Serviço da OMPI para resolução de conflitos relativos a nomes de domínio .BR

Sob a Política .BR um reclamante pode basear sua reclamação em:

• - uma marca registrada no Brasil, ou um pedido de registro solicitado no Brasil antes do registro do nome de domínio;
• - uma marca não registrada ou solicitada no Brasil mas considerada como uma marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade;
• - título de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudónimo ou apelido famoso, nome artístico singular ou coletivo, ou nome de domínio previamente registrado

O reclamante não precisa demonstrar que o reclamado carece de direitos ou interesses legítimos no nome de domínio em disputa, mas o reclamado pode invocar direitos ou interesses legítimos no nome de domínio em disputa em sua defesa

É suficiente comprovar que o registro ou o uso do nome de domínio se deu com má-fé, enquanto na UDRP o reclamante deve provar ambos

Português

Tribunais do Brasil

Se a reclamação é apresentada por um representante autorizado do reclamante, é necessário apresentar procuração

A Política .BR se aplica a todos os nomes de domínio registrados depois de 1 de outubro de 2010

O Registro implementará uma decisão do painel administrativo para transferir ou cancelar um nome de domínio depois de 15 dias úteis (em vez de 10 dias úteis sob a UDRP), se o Registro não receber  documentação de uma das partes a respeito de uma ação judicial ou procedimento arbitral