World Intellectual Property Organization


Law No. 32/2008 17 July (Electronic Communications)

Year of Version:2008
Date of Entry into Force:October 27, 2008
Date of Text (Enacted):July 27, 2008
Type of Text:IP-related Laws: enacted by the Legislature
Subject Matter:Copyright and Related Rights (Neighboring Rights)
Transposes into national law Directive 2006/24/EC of Parliament and the Council of 15 March on the retention of data generated or processed in the context of provision of electronic communications services or of public communications networks."(WIPO's courtesy translation).
"Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente
disponíveis ou de redes públicas de comunicações.
Available Texts: 

Lei n.º 32/2008 de 17 de Julho (Comunicações electrónicas) Lei n.º 32/2008 de 17 de Julho (Comunicações electrónicas), Complete document (pdf) [175 KB]

WIPO Lex No.:PT135



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