Legislative Implementation of Flexibilities - Brazil

Title:	Article 75 of the Industrial Property Law No. 9.279 of 14/05/1996, as last amended by Law No. 10.196 of 14/02/2001 and Article 1 to 3 of the Decree No. 2.553 of 16/04/1998 (Implementation of Articles 75, 88 to 93 of Law No. 9.279 of May 14, 1996 on Industrial Property
Field of IP:	Patents
Type of flexibility:	Security exceptions
Summary table:

Provisions of Law

CHAPTER IX

PATENT OF INTEREST TO NATIONAL DEFENSE

75. A patent application originating in Brazil and whose object is of national defense interest shall be processed as confidential and shall not be subject to the publications established in this Law.

(1)The INPI shall forward the application immediately to the competent agency of the Executive Power, which shall make a statement on its confidentiality within a period of 60 (sixty) days. If this period elapses without any statement of the competent agency, the application shall be normally processed.

(2)The filing in another country of a patent whose object has been deemed of national defense interest is prohibited, as is any disclosure thereof, unless express authorization from the competent agency.

(3)The exploitation and the assignment of the application or patent that is of national defense interest are conditioned upon prior authorization from the competent agency, and indemnification is assured whenever the rights of the applicant or titleholder are restricted.

Decree No. 2.553 of 16/04/1998

Art 1º A Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República é o órgão competente do Poder Executivo para manifestar-se, por iniciativa própria ou a pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, sobre o caráter sigiloso dos processos de pedido de patente originários do Brasil, cujo objeto seja de interesse da defesa nacional.

§ 1º O caráter sigiloso do pedido de patente, cujo objeto seja de natureza militar, será decidido com base em parecer conclusivo emitido pelo Estado-Maior das Forças Armadas, podendo o exame técnico ser delegado aos Ministérios Militares.

§ 2º O caráter sigiloso do pedido de patente de interesse da defesa nacional, cujo objeto seja de natureza civil, será decidido, quando for o caso, com base em parecer conclusivo dos Ministérios a que a matéria esteja afeta.

§ 3º Da patente resultante do pedido a que se refere o caput deste artigo, bem como do certificado de adição dela decorrente, será enviada cópia ao Estado-Maior das Forças Armadas e - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, onde será, também, conservado o sigilo de que se revestem tais documentos.

Art 2º O depósito no exterior, a exploração e a cessão do pedido ou da patente, e sua divulgação, cujo objeto tenha sido considerado de interesse da defesa nacional, ficam condicionados - prévia autorização da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Parágrafo único. Quando houver restrição aos direitos do depositante de pedido ou do titular da patente, considerados de interesse da defesa nacional, nos termos do art. 75, § 3º da Lei nº 9.279, de 1996, o depositante ou titular da parente será indenizado mediante comprovação dos benefícios que teria auferido pela exploração ou cessão.

Art 3º Ao servidor da Administração Pública direta, indireta e fundacional, que desenvolver invenção, aperfeiçoamento ou modelo de utilidade e desenho industrial, será assegurada, a título de incentivo, durante toda a vigência da patente ou do registro, premiação de parcela do valor das vantagens auferidas pelo órgão ou entidade com a exploração da patente ou do registro.

§ 1º Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta, indireta e fundacional promoverão a alteração de seus estatutos ou regimentos internos para inserir normas que definam a forma e as condições de pagamento da premiação de que trata este artigo, a qual vigorará após publicação no Diário Oficial da União, ficando convalidados os acordos firmados anteriormente.

§ 2º A premiação a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a um terço do valor das vantagens auferidas pelo órgão ou entidade com a exploração da patente ou do registro.