Política da Disputa e Regulamento do Procedimento

• Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas aos Nomes de Domínio (a Política) adotada pela Sociedade de Concessão de Nomes e Números da Internet (ICANN) em 26 de agosto de 1999
• Regulamento da Política Uniforme para Solução de Disputas Relativas aos Nomes de Domínio aprovada pela Sociedade de Concessão de Nomes e Números da Internet (ICANN) em 24 de outubro de 1999
  Nota Importante
• Regulamento Suplementar da OMPI para a Política Uniforme de Solução de Disputas Relativas a nomes de Domínio (Regulamento Suplementar) em vigor desde 1 de dezembro de 1999