Novos Regulamento e Regras da OMPI para .BR (Brasil)

Em decorrência da atualização do Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet Relativos a Nomes de Domínios sob o ".br" – denominado SACI-Adm, publicado pelo NIC.br em 1º de agosto de 2022, o Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI (Centro da OMPI) atualizou suas Regras e Modelos de Reclamação e Defesa para disputas envolvendo nomes de domínio ".br". As mudanças entraram em vigor em 1º de outubro de 2022.

As partes interessadas devem consultar a página dedicada para serviços de resolução de disputas de nomes de domínio para .BR (Brasil), que contém os devidos links para o Regulamento, regras, bem como para os documentos e taxas aplicáveis.

Em caso de dúvidas, por favor entre em contato com o Centro da OMPI pelo e-mail arbiter.mail@wipo.int.