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Law No. 10.753 of October 30, 2003 (National Book Policy)

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Year of current version:2003
Date of entry into force of original text:October 31, 2003
Date of Text (Enacted):October 20, 2003
Type of Text:Main IP Laws: enacted by the Legislature
Subject Matter:Copyright and Related Rights (Neighboring Rights), IP Regulatory Body
Notes:
This law 'establishes the National Book Policy'.
According to Art. 11 'the contracts between authors and publishers of books for assignment of copyright for publication should be registered in the National Library Foundation, the Copyright Office.

Esta Lei ' institui a Política Nacional do Livro'.
De acordo com o artigo 11 'os contratos firmados entre autores e editores de livros para cessão de direitos autorais para publicação deverão ser cadastrados na Fundação Biblioteca Nacional, no Escritório de Direitos Autorais'.
Available Texts: 
Portuguese

Lei n° 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro) Lei n° 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro), Complete document (pdf) [44 KB] Lei n° 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Política Nacional do Livro), Complete document (htm) [32 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

WIPO Lex No.:BR149

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