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Macao, China

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Despacho do Chefe do Executivo nº 57/2005, de 14 de março de 2005, em taxas previstas no Código da Propriedade Industrial


Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

1. As taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro, são as constantes da tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2000.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de Março de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Tabela anexa

Taxas

Valor (em patacas)

Acto

I —— Patente de invenção

1. Pedido de registo

800.00

2. Taxa de exame substancial

2, 500.00

3. Sobretaxa

250.00

4. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

5. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

6. Certificados de Dt.º P.I. das O.Int.

90.00

7. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

8. Declaração de caducidade

1, 000.00

9. Transmissão

200.00

10. Licença de exploração

200.00

11. Rectificação

100.00

12. Prorrogação do prazo

200.00

13. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

………

4.ª

500.00

5.ª

500.00

6.ª

800.00

7.ª

800.00

8.ª

800.00

9.ª

800.00

10.ª

800.00

11.ª

800.00

12.ª

800.00

13.ª

800.00

14.ª

00.00

15.ª

800.00

16.ª

800.00

17.ª

800.00

18.ª

800.00

19.ª

800.00

20.ª

800.00

II —— Patentes de utilidade

1. Pedido de registo

400.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12.Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

200.00

4.ª

200.00

5.ª

200.00

6.ª

200.00

7.ª

200.00

8.ª

200.00

9.ª

200.00

10.ª

200.00

III —— Certificado complementar de protecção para medicamentos e produtos fito-farmacêuticos

Pedido de certificado complementar

1, 500.00

IV —— Das outras patentes

1. Pedido de extensão

800.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

………

4.ª

500.00

5.ª

500.00

6.ª

800.00

7.ª

800.00

8.ª

800.00

9.ª

800.00

10.ª

800.00

11.ª

800.00

12.ª

800.00

13.ª

800.00

14.ª

800.00

15.ª

800.00

16.ª

800.00

17.ª

800.00

18.ª

800.00

19.ª

800.00

20.ª

800.00

V —— Topografia dos produtos Semicondutores

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª

………

2.ª

………

3.ª

500.00

4.ª

500.00

5.ª

500.00

6.ª

500.00

7.ª

500.00

8.ª

500.00

9.ª

500.00

10.ª

500.00

VI —— Desenhos e modelos

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Sobretaxa

250.00

3. Revalidação (Taxas em dívida mais quatrocentas patacas)

4. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

5. Certificados de Dt° P.I. das O.Int.

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Declaração de caducidade

1, 000.00

8. Transmissão

200.00

9. Licença de exploração

200.00

10. Rectificação

100.00

11. Prorrogação do prazo

200.00

12. Acesso aos registos

200.00

Anuidades

1.ª a 5.ª

………

6.ª

500.00

7.ª

500.00

8.ª

500.00

9.ª

500.00

10.ª

500.00

11.ª

500.00

12.ª

500.00

13.ª

500.00

14.ª

500.00

15.ª

500.00

16.ª

500.00

17.ª

500.00

18.ª

500.00

19.ª

500.00

20.ª

500.00

21.ª

500.00

22.ª

500.00

23.ª

500.00

24.ª

500.00

25.ª

500.00

VII —— Protecção prévia

1. Pedido

2, 000.00

2. Por amostra ou reprodução

500.00

VIII —— Taxa de redução

1. Patentes de Invenção

50%

2. Patentes de Utilidade

50%

3. Desenhos e Modelos

50%

4. Topografia dos produtos semicondutores

50%

IX —— Marcas

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Renovação

2, 000.00

3. Sobretaxa

500.00

4. Revalidação

3, 000.00

5. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Reclamação

800.00

8. Declaração de caducidade

800.00

9. Transmissão

500.00

10. Licença de exploração

500.00

11. Rectificação

100.00

12. Prorrogação do prazo

200.00

13. Acesso aos registos

200.00

X —— Nome e insígnia de estabelecimento

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Renovação

2, 000.00

3. Sobretaxa

500.00

4. Revalidação

3, 000.00

5. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

6. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

7. Reclamação

800.00

8. Declaração de caducidade

800.00

9. Transmissão

500.00

10. Licença de exploração

500.00

11. Rectificação

100.00

12. Prorrogação do prazo

200.00

13. Acesso aos registos

200.00

XI —— Denominação de Origem e Indicação Geográfica

1. Pedido de registo

1, 000.00

2. Certificado do conteúdo análogo ao do Título

90.00

3. Certificado de apresentação dos pedidos

90.00

4. Reclamação

800.00

5. Declaração de caducidade

800.00

6. Transmissão

500.00

7. Licença de exploração

500.00

8. Rectificação

100.00

9. Prorrogação do prazo

200.00

10. Acesso aos registos

200.00