Resolution INPI/PR No. 92 of June 6, 2013 (Provides for the Entry into Force of Paragraph 1 of Art. 3 of Resolution No. 89/2013), Brazil, WIPO Lex

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Portuguese Resolução del INPI/PR N° 92 de 6 de junho de 2013 (Dispõe sobre a entrada em vigor do contido n° §1° do art. 3° da Resolução N° 89/2013)

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Resolução del INPI/PR N° 92 de 6 de junho de 2013 (Dispõe sobre a entrada em vigor do contido n° §1° do art. 3° da Resolução N° 89/2013)

Resolución del INPI/PR N° 92 de 6 de junho de 2013 (Dispõe sobre a entrada em vigor do contido n° §1° do art. 3° da Resolução N° 89/2013)

Industrial.

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PRESIDÊNCIA 06/06/2013

RESOLUÇÃO

EMENTA: Dispõe sobre a entrada em vigor do contido no §1° do art. 3° da Resolução n.0 89/2013.

O VCE-PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no exercício de suas atribuições regimentais,

RESOLVEM:

Art. 1° - O disposto no §1° do art. 3° da Resolução INPI/PR n.0 89/2013, no que tange à vedação do emprego de termos que não sejam pré aprovados em formulários eletrônicos de pedidos de registro, somente entrará em vigor quando o INPI tiver implantado a modalidade de formulário eletrônico de pedido de registro que possibilite especificação de produtos e serviços não condicionada ao rol de termos pré-aprovados.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vi or na data da sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade

ADEMIR TARDELLI

v , ��te VINÍCIUS BOGÉA CÂMARA

Diretor de Marcas

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