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Ato Normativo INPI n° 134 de 15 de abril de 1997 (Registro de Indicações Geográficas)

 

 


Ato Normativo 134, de 15 de abril de 1997

ATO NORMATIVO Nº 134 de 15 de abril de 1997 Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento de registro de indicações

geográficas. O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as nova disposições contidas na Lei nº 9279/96, RESOLVE:

1. Os formulários para requerimento de reconhecimento de indicações geográficas, são os seguintes: a) pedido de registro de indicação geográfica (modelo I) b) folha de petição (modelo II) c) ficha para busca figurativa (modelo III) O presente Ato Normativo entrará em vigor na data da vigência da Lei nº 9279/96.

AMÉRICO PUPPIN Presidente

 

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