,
IMPRENSA NACIONAL DE MO<;AMBIQUE
A materia a publicar no «B~letim da Republica»
deve ser remetidaemcopia devidamenteautenticada,uma porcadaassunto, dondeconste,alemdasindicayoes necessanas paraesseefeito,0averbamentoseguinte,assinado e autenttcado: Para publica~ao no "Boletim da Republica"
~...........................
Assembleia da Republica:
Lei nO 8/2004:
Aprova a lei das Telecomunica~es, e revoga a Lei 1'1014/99, de 1 de Novembro.
Lei nO912004:
Alleraosartlgos1,2,3,4, 5,6,7,10,11,12,13,14,15,17,18.19, 20,21.23,24,32,40,41,49,51,52,55,59,65.66,68,73,77, 78,79,81, 83.84,106,107,108,110,116,117, 118,11ge 120, da LeIno 15/99. de 1 de Novembro.
Ministerio do Interior:
DiplomaMinisterial n.O119/2004: Concedea nacionalidademo(famblcana,por nalurahza(fi!o,a SamgiLalil.
Diploma Ministerial n,o 120/2004:
Concedea nacionalidademO(fambicana,por naturalizac;ao,aAshraf All MohammadAll.
Diploma Ministerial 0.° 12112004:
Concede a naciohalidade moc;:ambicana,por naturaliza(fi\o, a Lauriano Gon(f3IYes.
Diploma Ministerial 1'1.°122/2004: Concedea naClonalidademoc;:ambicana,a Slllian
por nalurallzac;:i!o,Hristov Simeonov.
Diploma Ministerial 1'1.°12312004:
Concede a nacionalidade mO(f3mblcana,por naturahzac;:i!o,a Pedro Ivolopes de Matos Neves.
Gabinete de Informa98o:
Despacho: Nomela VictorFernando Mbebe,para membrodo Conselhode Adminislrac;:aoda TVM-EP.
Despacho:
Nomela Mlchaque Jose Mambo, para membro do Conselho de Admlnistrac;ao da TVM-EP.
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Lei 0.0 8/2004
de 21 de Julho
Tendo em conta 0 nipido desenvolvlmenlo que caracteriza 0 sector das telecomunica~oes, bem como a sua evolu~ao tecnol6gica, t0111a-senecessario que 0 quadro juridico na~ional seja comparivel e se ajuste a tais fenomenos, por forma a fazer face aos desafios emergentes.
Nestes tennos, ao abrigo do disposto no n.o I do artigo 135 da Constitui~ao, a Assembleia da Republica determina:
CAPiTULO I
Disposic;oes Gerais
ARTIGDI
(Defini~oes)
o significado dos termos e expressoes u tilizados consta do
glossario em anexo a presente Lei, de que faz parte integrante. ARTIGD2
(Objecto)
A presente Lei tem por objecto a defini~iio de bases gerais do sector das telecomunicac;oes, de forma a assegurar a liberalizaiyao do mercado e um regime de concortencia. AR11GD3
(Objectivos)
Sao objectivos da presente Lei:
a) a promo~iio da disponibilidade de servi~os de telecomunica~oes de uso publico de aIta qualidade; b) a promo~ao do investimento privado na area de telecomunicac;oes;
c) a promoc;ao doservicro de acesso universal para garantir a existencia e disponibilidade de servicrospublicos de telecomunicac;oes;
d) 0 estabelecimento de normas de concorrencia entre os operadores e prestadores de servicros de lelecomunicac;oes para garantir a c ria~ao de condlc;oes nao discriminatorias e concorrenciais para todos os operadores ou prestadores de servi~os de telecomunicac;oes;
e) a garantia da prossecuc;iio do interesse publico e a preserva~ao da seguram;a nacional;
j) a garantia da existencia, disponibilidade e a quahdade das r edes de Ielecomunicac;oes de u so publico que satisfa~am as necessidades de comunicac;aodos cidadaos e d as actlvldades e conomlcas e sociais em t odo 0 territorio nacional, b em como garantir as ]jga~oes internacionais,
g) a-plOmo~ao do eSlabelecimento de normas de forma a criar um clima favonivel para 0 desenvolvimento global de lelecomunicac;oes e das lecnologias de infonnac;ao
e comunicac;ao, no interesse do desenvolvlmento sustentavel em lodo 0 pais.
ARTIGO4
(Ambito)
1.0 disposto na presente Lei ap\ica~seao estabelecimento, gestao e exploraciio de redes e servicos de telecomunicacoes, excepto:
a) os aspectos relacionados com os conteudos dos programas dos servicos de radiodifusao son~ra e televisiva;
b) as redes e servicos de telecomunicacoes estabelecidos pelo Govemo para tins meteorologicos, maritimos e aeronauticos;
c) as redes e servicos de telecomuQicacoes opel'adas pelas Forr;as de Defesa' e Seguranca, no exercicio das suas funcoes;
d) as redes e servi((os de telecomunicacoes estabelecidos
para 0 usa pelos servicos de saude e bombeiros, em situar;80 de emergencia e de calamidade publica e equiparados.
ARl'IGO5
(Classlflear;Ao de servi~os c redcs de telec.omunlca~oes)
I. As telecomunicar;oes classificam-se em servir;os e redes.
2. Os servir;os de teh:comunicar;oes podem ser:
a) serviyos publicos de telecomunicacoes;
b) serviyos privativos de telecomunicacoes.
3. As redes de telecomunicar;oes podem ser:
a) redes public as de telecomunicayoes;
b) redes privativas de telecomunicayoes.
ARTIGO6
(Servi~os de teiecomunica~6es)
I. Servicos public os de telecomunica90es:
a) consideram-se servi90s publicos de telecomllnicar;oes os servi90s que se prestam ao publico em geral; b) a prestar;ao de servi90s publicos de telecornunicar;oes
esta sujeita a licen9a ou.registo, 1'Iostermos da presente
lei;
c) os servitros publicos de telecomunicar;oes que far;am 0 uso de frequencias radioeiectricas, e stiio sujeitos a0 preceituado no Capitulo IV da presente Lei.
2. Serviyos privativos de telecomunicar;oes:
a) consideram-se telecomunicar;oes privativas os servilfos que se prestam a urn grupo fcchado de utentes, 0 qual
,
nao esta interligado a rede publica de telecomunicar;oes; b) a prestay80 de servir;os privativos de telecomunicayoes esta sujeita a'registo nos tennos da presentc Lei;
c) os serviyos privativos das telecomunicayoes que far;am uso de frequencias radioelectricas ostia sujeitas ao preceituado no Capitulo IV da presente lei) nos aspectos' a que disser respeito;
d) os prestadores de serviyos privativos de telecomunicayOes que pretendcrem prestar servir;os de teiecomunicayoes, ao publico d evem requerer a I icenya ou registo de tel~comunicar;l5es"deacordo com 0 anigo 17Ciapresente
Lei.
ARTIGO7
(Redes publicas de telecomunlca~6c~)
1.E \ibera1izado 0 estabelecimento, ,gestAoe exp\orsyio de redes publicas de telecomunic8trOes.
AlniGO8
(Rcdes privativas de telecomunlcayocs)
revender a capacidade extra existente das suas instalacoes, ceder ou transfel'ir au, por qualquer forma, alienar os direitos de usa das referidas i nstalacroes a favor de um ope radar de rede de telecomunicar;Oes,para providenclar servicrosde telecomunicar;Oes de uso pt1blico.
4. 0 estabelecimento de redes privativas esta sujeito aos procedimentos de registo preconizados na presente lei.
CAPiTULO II
Tutela das telecomunica~oes
ARTIGO 9
(Competenelas do Governo)
Compete ao Govemo:
a) definir asp oUtieas e as linhns e strat6gicas para 0 desenvolvimento do sector de telecomunicayoes; b) aprovar a regulamenta980 aplicavel para 0 sector de
telecomunicar;Oes;
c) promover a existeilCia. disponibilidade e qualidade de redespublicasde telecomunicayOesqueivaaoencontro das necessidaqes de comunicacao dos-cidadaos e das actividades econ6micas e sociais em todo 0 territ6rio
nadonal. e a ssegurar as Iigar;oes internacionais, ,tomando ein c0l1siderar;8o os requisitos de um desenvolvimento econ6mico e social harmonioso e equilibrado;
d) assegurar a existencia e disponibilidade dos servi~os publicos de t~lecomunicayoes para todos os cidadaos e promover 0 serviyo de acesso universal de telecomunicat;oes;
e) aprovar os principios gerais de fixayao de taxas e de tarifas dos servicrosde telecomunicacOes.sob proposta do Instituto Nacional das Comunica90es de Mor;ambique, abreviadamente designado pOl'INCM;
1) fonnular a'politica do servir;o de acesso universal CQm particular rea Ice para as zonas rurais; g) fixar as tarifas cobradas no ambito do selviyo de acesso universal;
II) estabelecer outras c1assifica(,:oes de redes e servi90s de
telecomuniaqOes, sob propost~ do INCM; I) promover 0 investimento no sector das telecomunica90es e fomentar a justa concorrencia.
ARTIOO 10
(Coordena~io das telecomunica~es em situa~iio de emergencia)
| aos | operadores | de | rC(des, prestadores | de | serv~fos | de | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| telecomunicacroes | e demais | operadores | de radiocom | unicaeroes | na | |||
| area civd. | ||||||||
ARTIGO II
(Natureza do INCM)
ao disposto na Lei do Sistema de Administra9aO Fmanceira do Estado.
3. Aorganizal;ao e 0 funcionamento do INCM e regulado pelo Estatuto Organico, aprovado pelo Govemo.
ARTIGO 12
(Atribui~iies do INCM)
Sao atribui90es do INCM, sem prejuizo de outras competencias que Ihe forem acometidas, as seguintes:
a) aptiear a presente Lei e os respectivos regulamentos; h) regular aetlvidades especiticas ligadas its telecomuni. ca~oes; c) fiscalizar os servicros e actividades e specifieas de telecomunica90es; d) prornover os tipos e a qualidade dos servifos das telecomunical;oes, tendo em conta 0 interesse publico,
o desenvolvimento tecnol6gico e s6cio-econ6mico;
e) promover uma concorrencia sa na prestaf;:aode servi<;os e redes de telecomunicacroes, tomando as m edidas necessarias para prevenir pT!1tlCaSanti-concorrenciais e abusos da parte de operadores com uma posi<;iio sigmficativ3;
j) ptanificar, !iscalizar. consignar e gerir 0 espectro de frequencias e as posi~oes orbitrais, de acordo com os interesses nacionais;
g) atribuir e emitir licen~as (}registos de telecomuni<;aeroes, incIuindo licen~as para os servi90s de radiocomuni
C8er0e5;
h) coordenar 0 usa do espectro de frequencias ao nivel nacional, regional e intemacional; i) regular 0 acesso e a interligacriiodas redes de teIecQffiunica(,:oes~ J) estabelecer e aplicar mutjas ou OUtrassan96es as entidades licenciadas e registadas de servi~os de telecomunica<;oes;
k) estabeleeer e cobrar as taxas de atribuicrao, alteracraoe renovacraode licencrae registo, taxas anuais de utilizacrao do espectro de frequencias, taxas de homologa~ao do material e equipamento de telecomunica<;oes e outras que por disposi~ao especial venham a ser determinadas pelo INCM;
I) proceder a normalizal;ao, aprovaerao e homotogaerao dos materiais e equipamentos de telecomunica~oes, nomeadamente equipamento terminal fixo e mover e regulamentar as condicroes para 0 seu uso;
Iln( �/span>atribuir, modificar, renovar, suspender, revogar e cancelar licencrase registos de redes e servicrosde tetecomunica<;oes e radiocomunicaeroes;
n) propor os principios gerais de fixa~ao das tarifas para a presta9ao dos servil;os de telecomunicaeroes; 0) regular 0 servi~o de acesso universal e gerir 0 fundo do servicro de acesso universal; p) regular e gerir 0 pIano de numera~ao, incluindo a atribuicrao e distribuierao de numeros;
q) resolver os diferendos entre operadores, prestadores de servi<;osde te1ecomunica<;oese consumidores, nos termos do nO5 do artigo 52 da presente Lei;
r) fiscalizar 0 desempenho dos operadores e prestadores
de servicrosde telecomunicacrOes,tomando as medidas apropriadas para0cumprimento dasdlsposicroeslegais aplidveis;
s) recolher informacoes dos operadores e prestadores de servi90s de telecomunicacroes e radiocomunica9oes, incIuindo dados e statisticos, custos, proeedimentos contabilisticos, niveis de desempcnho e de vendas, bem como outros documentos, registos ou qualquer outra informa9ao relevante para 0 desempenho das suas 'fun~oes e divulgar relat6rios sobre indicadores do sector de telecomunicacroes;
t) implementar tudo 0 que esteja relacionado com a execu~ao de ~ratados i nternacionais, 'conveneroes e acordos relacionados com as telecomunica90es;
u) representar 0 pais em organismos intemacionais, reunioes e negocial;oes no ambito das telecomunica~oes;
v) promover a cooperaf;:ao com as administra90es de telecomunicaeroes dos paises da regiao, com vista ao prosseguimento de objectlvos e interesses comuns;
w) realizar auditorias, inspec90es e providenciar a produ~ao de provas, incIuindo a audi9ao de testemunhas, dos operadores e prestadores de servicros de telecomuni
cacoes;
x) elaborar e propor regulamemos nos termos da presente Lei.
ARTlGo13
(Comites de consulta)
ARTIGO14
(Informa\1io publica)
o INCMpublicaanualmenteno Boletim da Republica. 0 seu relatorio anual, contendo, entre outros, os seguintes aspectos:
a) licen~asatribuidas, modificadas, renovadas ou revogadas ao abrigo da p resente Lei, anexando, sempre que posslvel, as condi~oes especiais de cada licenya;
b) entidades isentas de pagamento de taxas concedidas no ftmbito da presente Lei; c} a IJsta das propostas de referencia de Jnterligayiio e de todos os acordos de inter1iga~aosubmetidos ao INCM; d) os mere ados definidos e os operadores com pOSiyBO significatlva; e) as tarifas registadas pelo INCM.
ARTIGO 15
(Julgaroento de contas)
o INCM apresenta, para efeitos de julgamento, as suas contas ao Tribunal Administratlvo.
CAPiTULO 111
Licenciamento e registo
ARTIGO 16
(Classffica~Ao)
As autorizayoes para operayao de serviyos de telecomunica~oes classificam-se em:
a) hcenyas de telecomunicayoes; b) registos de telecomunicayoes; c) licenyas de radiocomunicayoes.
ARTIGO 17
(Atrjbul~io de licen~as e reglstos)
1. Carecem de licencra:
a) a presta~Bo do servi~o fixo de telefonia; b) a prestayao do servi~o move I de telefonia celular; c) 0 estabelecimento de redes publicas de telecomunicalJoes; d) os servi~os e redes de telecomunica~oes que utilizam
frequencias radioelectricas.
a) licen~asde teleco01unica~oesIIqualquer pessoa colectiva registllda em Mo~ambique; b) registos de telecomunicayoes a qualquer pessoa singular e colectiva registada em Mo~ambique; c) licen~asderadiocomW1ica~oesa qualquerpessoa singular e colectiva registada em Moc;ambique.
4. as p rocedimentos para obten~io dDS licen~as e r egistos referidos no nU01eroanterior sao 0 bjecto de regulamentayiio especifica.
ART/GOIS
(Concursos pubUcos)
l. Eda competencia do INCM a decis~o sabre a rea1izac;ao dos concursos publicos para atribuic;io de licenyas de telecomunica~oes ou de radiocomunica~oes quando envolvam 0
uso de espectro de frequencias, numerayao ou outro reeurso eseasso.
2. As regras, fom'\as e procedimentos dos concursos pub\icos devem ser ,estabeleeidos e publieados pelo INCM nos termos a regulamental~com pelo menos urn mes de antecedencia em relayilo a data do lanyamento do concurso publico.
ARTIGO 19
(VaUdade das Iicen\18Se registos)
I.Aslicenr;asparaoperadores dos servir;os de tetecomunic~Oes tern uma validade maxima de vinte e cinco anos.
ARTIGO 20
(Equipamento terminal)
I. E livre a ligac;ao as redes public as de telecomunicayoes de
equipamentos terminais devidamente aprovados, de acordo com as condl~oesestabeJecidasna leI, tendo em vista a salvaguarda da integridade dessas redes de telecomunicac;oes e da adequada mteroperabilidade dos servi~os.
II) obedecer aos padroes intemacionais aplicaveis no pais, tendo em considera~ao a s8ude ambiental. seguranl;a, radiac;oes e emissoes electromagncWcas;
b) nao representar risco ou ser nociva asaudepublica e a
rede publica ~e telecomunical;oes; c) utilizar 0 espectro de radio efectiva e eficientemente; d) ser tecnicamente compativel com a rede.
CAPiTULO IV
Radiocomunicayoes
ARTIGO 21
(Espectro de frequenclas)
I. 0 espectro de frequencias e urn recurso natural, lilnitado, e constituidominiopublico do Estado.
2. Competeao INCM a administra~ao, gestao e controlo do espectro de frequencias e rege.se pelas disposiyoes da presentc Lei, pelo piano nacional de a trlbuiyao de frequencias, pelos regulamenlos espec!ficos dos diferentes serviyos de radiocomuntcalj:oese pelos convenios e acordos intemacionais e regionais.
ARTIGO 22
(Uso das radlocomunjca~6es para prop6sltos de defesa e . seguran\1a)
Em situayoesde crise ou guerra, emergenciaou catastrofes, declaradas oficialmente pelo Governo, as serviyos de radiocomunicPyCSes,nos seus aspectos operativos, regem-se pelas decisoes emitidas p or orgaos c ompetentes, no controlo das telecomunicacoes do pais.
2 J DE JULHO DE 2004
ARTIao23
(UtUiza~o do espectro de rrequ~ncias)
1.A utiliza~1iC)do espectro de frequencias esta sujeita ao regime de licenciamento.
2. 0 INCM pode, atcndendo aos objectivos da presentc Lei,
decidir que algumas classes de utiliza~ao do espectro de frequencias sejam isentas de licen~a de radiocomunica~oes.
ARTIGO 24
(Aplica~Oes industriais, cientificas e medieas)
As aplicay5es industriais, cientificas e medicasdevem utilizar as frequencias atribuidas especificamente no' plana nacional de atribui~ao de ftequencias, MO devendo causar interferencias aos servi~os de radiocomunica~oes.
ARTlao25
(Piano nadonal de atribui-;ao de frequencias)
1. 0 plana nacional de atribui~ao de frequencias e elaborado
pelo INCM, com objectivo de garantir 0 usa racional e eficiente . do espectro de frequencias no pais, atribuindo bandas de frequencias especificas para sua utiliza9ao p or urn 0 u mais s ervi90s de radiocomunica~oes.
2. Na atribui9ao de bandas a dois ou mais servi~os, tem-se em
conta 0 grau de prioridade de cad a urn deles no uso da referida banda e ainda as normas tecnicas e os procedimentos para facilitar a sua ap1ica~ao.
ARTlao26
(Registo nacional e internacional de frequencias)
1. 0 INCM tern urn registo nacional informatizado de todas as consigna~Oes de frequencias feitas para cada urn dos servi~os de
radiocomunicayoes estabelecidos, excepto 0 registo das Eoryas de Defesa e Segurans:a.
2. A infonnayiio contida no registo referida no nlimero anterior deve ter em conta as caracteristicas tecnicas necessarias, emissiio, coordenadas da instalas:iio e outras informayoes que possaro ser
necess4rias.
3.0 INCM deve inscreyer as consignayoes nacionais no registo intemacional de frequencias da Uniio Intemacional de Telecomunica~oes, em conformidade c_omos p rocedimentos estabelecldos no Regulamento de Radiocomunica90es da Uniao InternaClOnal de Telecomunicayoes, nos cas<;>sem que se estime necessaria a protec~o intemadona! contra interferenda prejudicial.
ARTlao27
(Exposi~ao a radia-;oes electromagneticas)
1. Compet~ ao lNCM publ1car por Resoluyiio no Bolenm da Republica, os niveis de interferencia definidos para efeitos de avalia9ao da exposi9iio a campos electromagnetico~, base ados em procedimentos de medi9ao e calculo reconhecidos e provados cientificamente, relativos a exposi~ao da p opula9iio a campos
electromagneticos.
2. 0 INCM pode. de acordo com os elementos a que se refere
o nl1mero anterior, e em casos devidaQlent~ justificados, adoptar
medidas condicionantes da instalayao e funcionamento de estayoes ou antenas de radiocomunica~o~s.
ARTIGO 28
(Regime de acesso a actividade)
2.As entidades que pretendam obter uma licens:aradioelectrica devem encontrar-se devidamente habilitadas para 0 efeito, nos termos do regime de acesso a actividade de telecomunicayoes de uso publico; ou satisfazer as condi90es aplicaveis ao estabelecimento de redes privativas.
ARTlao29
(Licen~s de radiocomunicayoes)
I. A utiliza9iio de redes e de esta~oes de radiocomunica~oes
esta sujeita a licen~a, sen90 a atribui9ao das mesmas da competenciado INCM.
2. Os termos e condiyiies de concessao das licen~as de radiocomunica~oese objecto de regulamentayiioespecifica.
ARTlao30
(Traosmissibilidade das liceoyas)
I. As Iicen9as de estayoes de radiocomunica~oes que compoem uma rede sac transmissiveis mediante autorizayao previa do INCM.
ARTIGO 31
(Sistemas de radiocomunica~Oe!l isentos de licen~as)
Estao isentos de licen9as:
a) os sistemas de radiocomunica~oes, com potencia radiada aparente correspondente a uma antena vertical curta, igual ou menor que lO miliwats, a opera rem em frequencias radioelectricas atribuidas em confonnidade com 0 pIano nacional de atribui9ao de frequencias;
b) as aplica~oes industriais, cientificas e mOOicas que utilizem frequencias radioelectricas contidas nas bandas atribuidas para 0 efeito no pIano nacional de atribuJ~ao de frequencias;
c) a utiliza~iio de espectro de frequc.ncias para a realJZa9iio de ensaios tecmcos e de estudos clentificos, os quais sao analisados caso a caso e por periodos limitados.
2. A cIassific8yaO dos sistemas de radiocomun1ca90es e demais
caracteristicas referidos -no mimero anterior care cern de regulamenta9iioespecifica.
A~TIGO 32
(Radiocomunica~oes interditas)
Sem prejuizo do disposto em legisiacao especifica. aos
utilizadores de esta90es de radlOcomunica~oes e especialmente
vedado:
a) efectuar ou permitir radiocomunicayoes ilicitas; b) emitir sinais de alanne, emergencla ou perigo, bem como chamadas de socorro falsas ou enganosas.
ARTIGO 33
(Taxas radloeleetrlcas)
1.Osselvi~osderadiocomunica90es estaosujeitos aosseguintes tipos de taxas:
a) pela utiliza9iio anual do uso do especll'o de frequcncia; b) pOl'cada uma das esta90es da rede.
4, Os montantes e periodicldade de liquida~ao das taxas previstas nos numeros anteriores, bem como as perccntagens de reduyOes a que se referem, sac fixados pOl'Resolll~iio do INCM, com base nos principios gerais aprovados pelo Governo.
ARl'lGO34
(Instalayao de estayoesde radiocomulllca~ocs)
ARllGO 35
(Partilha de Jnfra-estruturas de radiocomunlcayoes)
1. Os operadores com posi~ao significativa devem, sempre que tecmcamente posslvel, permitir 0 acesso as suas torres e outras infi'a-estruturas, incluindo estruturas de suporte, cabos, antenas e edificios, nos termos das disposir;oes sobre a partilha de infra-estruturas preconizadas nos artigos 44 e 45 da presente
Lei.
2. Os outros d etentores de ]jcen~as de l'adiocomunica~oes
podem celebrar acordos de partilha de infra-estruturas existentes ou a instalar para as radiocomumcarroes.
ARTIGO 36
(Esta~6es de eomprova~Ao tceniea das emiss~es)
regulamentacrao especifica.
ARTIGO37
(Fiscallza~Ao radloelectrica)
I. Compere ao rNCM a tiscalizacraodo cumprimento do disposto
no presente dlplQma atraves dos seus agentes de fiscalizacrao ou de mandatarios devidamente credenciados.
CAPiTULO V
UOIversalidade de servi~os
ARTlGo38
(Scrvicro de aeesso unIversal)
I. Compete ao Govemo a:;segurar a existencia e disponibllidade do serviryode acesso universal dc'telecomunica90es.
ARTICio 39
(Presta~i\o do servi~o de acesso universal)
1. As licen9as atribuidas aos operadores de telecomunica90es incluem as cOlldi~oesde prestaryiiodo serviryode acesso universal, desde que estas obrigayoes sejam de modo proporcional, transparente
e nilo dlscriminatorio.
2. 0 servi90 de acesso universal e prestado a pre90S acessiveis e qualidade de servI~o exigidas nas respectlvas licenryas e regulamenta9ao especifica.
ARTIGO 40
(Projectos do servl~o de acesso universal)
I. 0 INCM concebe projectos concretos do serviyo de acesso universal, pelo menos, de dOls em dais anos, tendo em conta os seguintes pressupostos:
a) a instaJaryaode sistemas de telecomunicllyoes em are.lls geogr3ficas em que a sua opera~ilo nao seja economicamente vlllvel, a tim de atingir urn nivel maioI' de penetra~ao na presta~ao de serviryos de telecomunicayoes para todas as comunidades rurais:
b) 0 acesso publico aos serviryosde telecomunicaryoes em todo 0 territono nacional atraves de telecentros e outros modos de ncesso; c) os projectos para tornar 0 acesso aos servl90s de telecomunicacroes disponivel aos utentes portadores de deficicncias fisicas ou outras ne.cessidades especiais; f{) a criayaode condi90espara aformacraode pessoas para garantirem a manutenryao do equipamento e a infra-estrutura de tais projectos.
atraves de concurso pubhco 0 qual e atribuido d e forma n ao discriminat6ria.
ARTIGO 41
(Fundo'do servi~o de. ac:esso universal)
I. E eriado 0 Fundo do S ervi~o de Aeesso Universal. c ujo objeetivo tinieo eo financiamento dos custos liquidbs inerentes a prestat;80 de servi~os no ambito da obrigatoriedade de presta~ao do serviyo de acesso universal e da oferta de tarifas espel:iais para detenninadas categorias de utentes, com 0 objectivo de garantir a acessibilidade ao serviyo.
CAPITULOVI
Acesso e interl1gayao
ARTIGO42
(Prindpios de interJiga~o)
I. as operadores de redes au prestadores de serviyos publicos de telecomunicac;oes tern 0 direito de se interligar entre si.
2.Ainterligac;aodevesergarantida atraves deacordos negociais em que as partes actuem de boa fe, para permitir que a sua rede de telecomunicac;oes se interligue com a cede de telecomunicar;:oes de outro operador publico de telecornunicatyoes,em qualquer ponto tecnicamente viavel, segundo e specificado na sua Iicenc;a de telecomunicayoes.
3.as operadorescomposiyiiosignificativasaoobrigadosa providenciar a mterliga<;iioa outros operadores de redes e serviyos de telecomunicar;:oes-deuso publico.
o acesso e a interligac;ao a sua rede publica de uma forma nao discriminat6ria.
9. Todos os operadores de rede ou prestadores de serviyos de
telecomunicacroes podem encaminhar qualquer disputa de interligayao ao INCM para mediat;ao, sem preju[zo de recurso a junsdicrao cQmpetente.
10. as regimes de a cesso e interligayao sao fixados em regulame1!tsttao especifica.
ARTIGO43
(Contratos de ac:esso e interliga~ao)
I. 0 acesso e interligac;ao devem reger-se por urn contrato de interligac;ao celebrado entre as partes.
2. Os contratos de interligar;ao envolvendo operadores com urna posittao signifieativa sac publicados no Boletim da Republica.
ARTIGO 44
(Partilha de infra~estruturag-na jnterliga~o)
1. As entidades licenciadas para 0 estabeJ~cimento, gestio e exploracrao de redes publicas de telecomunicacoes e gatantido:
,a) 0 direito d.erequererem, nos terrnos da lei'geral, a expropriacrao e a constituicrao de servidoes administrativas indispensaveis a instalat;ao, proteCtt30 e conservayiio das respectivas infra-estruturas;
b) 0 direito de acesso ao dominio publico, e~ condir;:oes de iguaidade para instalacrao e conservayao das respectivas infra-estruturas.
2. Sempre que, por razQes.relacionadas com a protecyao doambiente, do patrim6nio cultural, do ordenamento do territ6rio e da defesa da paisagem urbana e rural, nao seja permitida, numa situar;:iioconcreta, a instala~o de novas infra-estruturas, e garantido
o acesso as condutas, postes e o.utras instalst;oesja existentes. em
termos e median~e condic;oes de remunerayao a acordar entre as partes.
ARTIGO 45
(Acesso a torres e a facilidades subterraneas)
I. Qualquer operador de rede de telecomunicatyoes de uso publico pode, desde que seja tecnicamc:nte possivel e mediante acordo, providenciar 0 acesso as suas torres de telecomunica~oes locais e facilidades subterraneas a outros operadores.
2. as operadores com posi~ao significativa devem providenciar este acesso numa base justa, transparente, nao discriminatoria e razoavel.
-3. No processo de pianificac;iio da presta~ao de servi.ttos de telecom.unieac;oes no futuro, ps operadores com posi~iio significativa, devem cooperar com us outros operadores de redes de telecomqnicayoes com vista a partilhar as instalac;oes, facilidades subterraneas elegiveis e outros meios.
CAPITULO VII Numefa~ao e tarifas
ARTIGO 46
(Piano nacional de numera~ao)
1. a INCM estabelece e gere 0 pIano nacional de numerat;iio
para a distribuic;ao de mimeros entre os operadores de redes e prestadores dos serviyos de telecomunica~oes.
ARTIGO 47
(Principlos tarifarios e procedlmentos)
1.As tariCastixadas petas operadores e prestadores de servi~os publicos de telecomunica~5essio livres, desde que estejam de acordo com a presente Lei, devendo ser justas, razoaveis e nao discriminat6rias.
2. Os operadores e prestadores quando prestem servi~os no ambito do servi90 de acesso universal de telecomunicayoes nao podem oferecer serviyos sem que as respectivas tarifas tenham sido submetidas ao INCM para efeitos de analise e recomendaci\o ao Govemo para aprovacao, de acordo com 0 disposto na presente
Lei.
e nao podem sofrer qualquer altera9ao ou revisao sem aprovacao das mesmas.
ARTIOO 48
(Estudos de custos e procedimentos contabUfsticos)
separados para cada um dos seus servicos publicos de telecomunica90es,cujos requisitos sac especificados em regulamenta9ao especifica.
CAPiTULO VIII
Qualidade do servi~o e protec9io do consumidor
ARTlao49
(InCorma~ito sobre os nfvels de desempenho)
de desempenho global alcan~ados pelos operadores e prestadores de servi90s de telecomunicayoes.
2. 0 INCM pode dctenninar que os operadores e prestadores de serviyo de telecomunicayoes d evem fomecer i nformayoes relacionadascomosniveisdedesempenho alcanyadospelooperador em relayao aos padraes aplicaveis e as condifj)oes da Iicen9a de
telecomunica90es.
ARTIGO 50
(Direttos dos eonsumJdores)
1. Sem prejuizo dos direitos que advSm das obrigayoes referidas no amgo seguinte, todos os consumidores tSm 0 direito de utilizar
os servicos de telecomunicafj)i:iesde uso publico com a qualidade de servico exigida, desde que sejam observadas as disposiyoes legais e regulamentares aplicaveis.
2. A aprovacao dos regulamentos dos serviyos de telecomunica90eS p restados nos t ermos do se rvi90 de acesso universal e precedida da audifj)aodaBorganizacoes representativas dos consumidores, como medida de protecll1aodos direitos dos
utilizadores.
ARTIGO 51
(Obriga~(les dos operadores e prestadores de servi~os de telecomunica~(les)
a) prazo para ligaylo inicial e entrada em funcionamentoj b) durayao do contrato para cada um dos servi90Sj c) tipos de servicos e de manuten9ao disponibilizadosi d) custos adicionais com a manuten9aoi e) regime de compensayao ou reembolsos de valores pagos
em caso de incumprimento do contrato; j} oferta do serviyo pre-pago p~los operadores de telefonia fixa;
g) procedirnentos para as reclamayoes com vista Iiresolu9iio de litfgios junto Ii autoridade reguladora.
3. A factura~ao correspondente Ii utjJj~!o dos serviyos de telecomunicayoes prestados em termos de serviyo universal deve ser d etalhada sempre que solicitada p elas consumidores, nos termos a definir nos respectivos regulamentos de explora9ao.
ARTIGOS2
(DiCerendos entre operadores, prestadores de servl~os e comsumidores)
I. Cadaoperador ou prestador de servi~os detelecomunicayOes deve estabelecer um mecanismopara tratar asreclama~oesdos comsumidores e deve p ublicar esses m ecanismos nos termos
definidospelo INCM,devendoprovidenciar,adtulogratuito,uma eXpliCay80'dessesprocedimentosa qualquerpessoaqueossalicite.
2. 0 INCM pode instruir qualquer operador ou prestador de
servi90sde telecomunica~oespara rever os seus mecanismosde tratamentodas reclama90ese exigir a Suamodifica~ao.
no contrato.
S.Qualquerdiferendo entre operadores, prestadores de servi90s de telecomunica90esecomsumidorespade, mediante acordo entre as partes, ser submetido ao INCM para a arbltragem, quando os mecanismos do operadar licenciado tiverem sido esgotados sem
que 0 diferendo tenha sido resolvido.
6.Se as partes nao acordarem em submeter 0 diferendo ao
INCM para efeitos de arbitragem, 0 diferendo pode ser submetido por qualquerdaspartes a um tribunal competente.
7.0 JNCM deve estabelecer os procedimentos suplementares a serem seguidos na solu9ao de diferendos. em regulament8yi\0
especifica.
CAPiTULO IX
Defesa da concorrencia
ARTIGO53
(Principlos de concorrencia)
1. As entidades licenciadas e registadas nlio devem praticar
quaisquer actos com 0 objectivo de promover uma concorrencia desleal.
2. 0 procedimenta e as condi90es de determinafj)liodos
operadores com posi9i\0 s igni.ficatlva devem s er objecto de regulamento.
3. Para determinar se um operador detem uma posi~iio 2. Aos agentes a que.~e refere 9 numerQ anterior sac atribuidos significativa, 0INCM deveanalisar0respectivomercado,devendo cartoes de identifica~ao cujo modelo e condi~Oessao estabeleciaos
os resultados da amilise serem publicados.
4. A decisao do INCM sobre a designa~ao de um operador
| com | posi'rao significativa | no respectivo | merca.do deve | ser aplicada |
| imediatamente. | ||||
| ARTIGO 54 | ||||
(Concorrencia deslea)
-concorrenciaiss30suspensos,declaradosnulose denenhurn efeito.
ARTIGO 55
(Operadores com posi~io significativa)
1. Considera-se que um operador de teJecomunica<;oes de uso publico configura urn operador com posifi:ao significativa se:
a) constJtui urn inonop61io dejure;
b) detem uma quota de mercado igual ou superior Ii 25% no respectivo mercado, seja este de telecomunica<;Oes ou geografico.
2. Umoperadordetelecomunicayoesdeusopublico,com tima quota de mercado mferior a 25% no respectivo mercado, pode ser considerado operador com posi'rao significativa se, individualmente ou conjuntamente com u ma empresa afiliada, detiver urn poderio no mercado que 'he pem1ite agir de uma forma substancialmente independente em reJa'r3o aos seus competidores
e consurnidores,devido:
(I) a sua capacidade de influenciar 0 respectivo mercado;
b) a dimensao da sua quota e volume de.neg6cios em rela~ao ao volume total de neg6cios realizados no respectivo mercado, seja relativamente ~larea de telecomunica~Oes ou Ii area geografica de intluencia;
c) ao grau de intluencia que exerce sobre 0 acesso dos utiHzadores finais; d) ao acesso a tecursos financeiros e a sua experiencia na oferta de servifos ao respectivo mercado.
3. Um operador de telecomunica~oes de uso publico deve ser considerado operadQt com posi~ao significativa noutro mercado estritamente ligado se as liga<;oes entre os dois mere ados forem
tais que permitam ao operador de telecomunica'roes de uso pubhco, detentor de uma posi~iio slgnificativa num dos mel cados, influenciar o outro mercado. .
ARTIGO 56
(Nomea~ao de agentes de fiscaliza~ao)
1.0 lNCM deve nomear agentes para realizarem as tarefas de fiscaJizar;ao,osquaisnoexerdcio dassunsfunr;oessaoequiparados a agentes de autondade.
pelo lNCM.
3. As regras pertinente~ Ii nomea~o, qualificafoes e conduta dos agentes de fiscaliZl'yaC).~aoelitabelecidas em r~gulamentafao especifica.
CAPiTULO X
Regime sancionat6rio
ARTIGO57 .
(Interferencia prejudicial)
1. Todo aquele que usar qualquer equipamento de telecomunica<;oes com 0 proposito de criar interfetencia a qualquer comunica~iio dos utentes autorizados a usar frequencias radioelectricas, sera punido com a pena de cineo mil milbOes a
dez mil milhOes de meticais.
2.Apersistenciana interferencia apas notificafiio pelo lNCM,
ao infractor ser-lhe-a aplicada a pena maxima de multa prevista no numero anterior.
ARTIGO58
(Uso indevido de servl~o de telecomunica~6es)
Sera punido com pena de sete mil milhoes de meticais, se pena mais grave nao couber, todo aquele que, sem licen<;a para tal, estabelccer uma rede de teJecomunicafao ou prestar urn servi~o de telecomunica'riio.
ARTIGO 59
(Recusa de prestacio de jnforma~ao)
geral aquele que fomecer infonna~Oes faJsas que induzam em erro 0 lNCM.
ARTIGO 60
(O~stru~io da informa~ao)
Comete crime de obstru'rao de informa<;ao todo aquele que modificar, enviando a traves do sistema de informa~iio, u ma mensagem ofensiva ou interferir, falseando 0 conteudo da mesn1a, com 0 intuito de provocar perturba'roes, e sera punido com pena de prisao de seis meses a dois anos e multa correspondente.
ARTIGO61
(Uso fraudelento do sistema de telecomunica~oes)
A pena de do is a oito aoos de prisao maior e multa de dais mil nulhoes a quatro mil milhOes de meticais, sera apticada a todo aquele que fizer usa fraudulento do sistema de telecomuni-ca'roes, com a inten~ao de evitar 0 cumprimento das suasobriga~oes legals, obtlver frauduJentamente urn servifo de le]ecomunica~oes ou se tiver 0 seu controlo.
AHIIGo62
(Impcdillll'lIlIIao acesso e intcrllga~iio)
Todo aquele que, sendo operlldor de uma rede de telecomunica~Oes, dificultar 0 acesso e s interligs9Ao da sua rede ou a rccusa ilegal do operador com posi~ao significativa no mercado em fomecer urna fact!idade essencial, sera punido com pena de tres mil milhOes a seis mt! milhOes lie meticais.
ARTIGO 63
(Uso de equlpamcnto terminal nAoautorlzado)
o uso de equipamento terminal nAo8utorizado sera punido com pena de prisi\o de tres meses a urn ano e multa correspondente.
ARTIGO 64
(Intcrcep~iio negal das contunica~acs)
Todo aque!eque interceder as comunica~oessem que para tal esteja autorizado pelas entidades cornpetentes comete a infrac~ao de intercep-;ao Ilegal das cornunica-;oes e sera punido com pena de prisao e multa correspondente.
ARllGO65
(Penas acess6rias)
Todo aquele que for,condenado pe!as infrac90es previstas neste capitulo aplicar-se-a, cumulativamente as seguintes peoas acess6rias;
C/)el1cerramento definitivo do estabelecimcnto; b) cancelamento do registo ou da licen-;a.
AlmGo66
(Instaura~io de processo)
I. Compete a 0 Director-geral do INCM, se mpre que t iver conhecimento de i nfrac-;ao prevista n esta Lei, determinar a instaura.,ao do competente processo crime e remete-Io Iientidade competente.
2. As penas de multa previstas l1apresente Lei s1\oaplicadas peJo Director-Oeral do INCM, mediante processo de transgressoes e obedece ao formahsmo estabelecido na lei geral.
CAPiTULO XII
D1Sposi~Oes dlversas
ARriGO 67
(Tclecomunica~6es interditas)
1.Sao interditas as telecomunica90es que envolvam desrespeito asleisouponhamemcausaaseguranl;ado Estado,aordempublica e os bons costumes.
2. A vio!a.,ilo das disposu;oes previstas neste artigo constitui infracl;ao punlvel nos termos da legisla9ao aplicavel.
ARIIGO 68
(Sigilo das comuniea90es)
E garantido 0 sigilo das comunica90es transmltidas atraves das
redes de telecomunica90es de uso publico, salvo os casos previstos na lei em materia de processo criminal ou que interesse Iiseguran911
nacional e Iiprevelwao do terrorismo, criminalidade e delinquencia organizadas.
AlrrlGO69
(Dlrcitos de autor)
A atribui-;ao de uma licen~a ou registo de telecomunlca90es, licenya de radiocomunica-;oes ou outra autoriza.;ao por patte do INCM nao d3 ao liccnciado ou ao portador da autorizn.;ao 0 dlrelto de infringir qualquer direito de autor que possa existll' sobrc a
materia por ele transmit ida, no ambito da sua licenl;aou autoriza.,iio.
CAPiTULO XIII
Disposi~oes finais e transit6rias
AlrI"lGO70
(Regimo transitorio)
1. A presta~ao do servi90 fixo de telefone nacional, bem como a instala~ao, estabelecimento e explora-;ilo das ..edesusadas na presta9ao desses servl-;os mantem-se, tral1sitoriamente, confom1c
o numero seguinte, em regime de excillsividade nUibuldosiI Emprcsa Telecomul1lcayoes de MOl;ambique, S ARL, abrevladamcntc designada por TDM.
o INCM pode licenciar novos operadores.
4. Os operadores do SerVlyOmovel celuJar de tclecomulllca.,oes podem proceder a instalayao,estabclecimentoc exploraydo das redes de telecomul1ica-;oes para a seu serv190 naclona! e intemacional, em condi90es a serem fixadns em regu!amentayilo
especifica.
ARTIGO 71
(Salvaguarda do!! ~ircitos adquiridos)
I. a regime legal aprovado no desenvolvimento da Lei nil 14/
/99, de I de Novembro, hem como os titulos de licenciamento e registos para 0 exercicio de IIctividades outorgadas ao abrigo dos regimes legais e regulamentares aprovados no ambito das referidas leis, rnantem-se em vigor, sem prejuizo das alterayi5esque decol1"11m da presente Lei ouquevenhama ser determinadaspelasrespectivas regulamentayoes especificl1s.
2. as aperadores de redes e prestadores de serviQos de telecomunica-;oes e de radiocomunica~oes, portadores de titulos de licenclamento c registos, devem I1ctuahz81'0 conteudo d as respectivas licelwas e registos no periodo de 9 meses, 11cantar dl1 data da entrl1daem vigor da presente lei.
ARTIGO72
(Norma rcvogat6ria)
1.Erevogada a Lei nQ 14/99, de I de Novembro.
2. as regulamentos aprovados ao abngo da Lei nO14/99, de 1 de Novembro, mantem-se em vigor na parle que nao contrl1rie a presente Lei.
Aprovada peln Assembleia da Republica, 80S 22 de Abril de 2004.
a Presidente da Assembleia da Republica, Eduardo Joaqllllll Ml/hJmbwc.
Promulgada em 19 de Junho de 2004.
Publique-se.
o Presidenteda Repub,lica,JOAQUIMAI.nf:RTOCrn "0
ANEXO Operador com posi~io significativa -Qualquer operador que.
GLossARIO
Acesso-Dispombllizaqao de instalaqQes, infra-estruturas e serviqos acessivels, a outras entidades licendadas ou registadas, tendo pOl'objectivo a prestaltiio de serVJ\=osde telecomunic8ltOeS de uso publico e inelui a ligaqao de equipamento pOl'fio ou sem lio, acesso a mfl'a-estruturas fisicas. tais como edificios, condutas e mastros ou torres de antenas, acesso as redes moveis e acesso a tradw;ao numerica ou a sistemas com fun<;aoseme/hante.
Consumidor -Pessoa que faz 0 uso de urn servu;o de telecomunicaqoes bem como das suas facihdades atraves do acesso a rede de telecomul1Icaqoes.
C6digo de accsso as rcdes -Con Junto de caracteres numericos
ou alfanumencos estabelecidos em PIanos de Numeraqao, que pelmite a identifica<;ao e vinculaqiio de fomm univoca a urn elemento de rede.
Contro)o -Deten<;iio da propriedade de rnais de cinquenta pOl'cento (50%) das particlpaqoes, ou a capacidade de controlar efectivamente os neg6cios, seja pOl'JI1termedlode propriedade, contra to ou de Dutro modo.
Empresa atiliada -Aquela que d hecta ou i ndirectamentc contro/a c contro/ada pOl'outra.
'Equipan\entoterminal-Aparelholigadoouaserligadodilecta ou indirectamente a um ponto terminal da rede de telecomunicaqoes com vista it transmissao, e missiio ou recep<;ao, tratamento de
informa<;ao, JespeJlando as especJfica<;oes tecl1lcas aplOpnadas. Equipamento de radiocomunica..oes -Todo 0 eqtllpamento ou apalelho concebido ou usado para as ladiocomul1lca~oes,
Equipamento de telecomunica..oes -Todo 0 aparelho usado. ou que se pretenda usar para as telecomunicaqoes, 0 qual faqa parte, esteja ligado ou compreenda uma rede de telecomunica<;oes
e que mclUiequipamento de radlocomunicaqoes.
Esta..ao de radio -Conjunto de urn ou "anos emlssores ou leceptores, necess:itios para possibihJar um servi<;o de radlOcomul1ica~(ks.
Facilid!1dede telccomunica..oes -Qualquel parte da mfl'8estrutura de uma rede de telecomunica~oes, inclumdo qualquer linlui, equipamento, ton e, mastro, antena, polo ou qualquer outra estrutura que se p1etenda usar em conexiio com essa mesma rede.
Frequencias -Flequenclas radioelectncas consignadas it cntidade licenciada para opera~ao dos scrVI~OS,segundo os termos e condi~oes conl1das na licen~a.
Fundo de servi..o universal -Fundo criado para financial' a provisao de selviqos de acesso universal e serviqo universal em Mo<;amblque,nostermosdorespectivo regulamentodeexploraqao
e gestao a aprovar pelo Govemo, INCM-Jnsl1tutoNacionaldasComunica~(jesde tI.:1oqambique. InteroperabiJidade -Capacidade de funcionamentode um
serviryo de telecomumcaqoes, extremo a extremo,-entre d ois equipamentos tenninais ligados Iimesma rede de teleconmnicaryOes ou Ii redes distintas.
Interliga..io -Liga'rilo fi sica e 16glca das redes de telecomunica~oes utlhzadas pelo mesmo ou dtferentes operadol'es, de forma a perrnitir 0 acesso e as comunicaqoes entre os dlferentes
uhlizadores dos servlqos plestados.
Licen..a de radiocomunica..oes -Autoriza«:ao emitida pelo INCM nos telmos do Regulamenfo de Radio para uso de radiofrequencias, em conexao com a operaqao da rede de telecomunicaqoes ou presta~iiQde serviyos de telecomunicayoes.
Licen..a de telecomunica..Oes -Autorizaqao emitida pelo INCM aos operadol'es de redes e de servI~os de telecomunica<;oes, nos term06 da presente Lei.
a titulo individual 0» ero. a~sociat;50 com' unUl ernpresa fihadJl, detem u m poderio'e-conOinico que) he permita-a gir .de forma consideravelmente independente em relary.iloaos conCOITcntcsc
consumidores. Operador de telecomunicaqoes -Quafquersocledade comercial que se dedique a ~xplol'a<;ao ou gestao de uma rede publica de telecomunicaryoes, podendo tambem prestar servi<;os de telecomunicaryoes ao pubhco em gera\. Plano nacionaJ de frequencias -PIano d e atl'ibtJi~ao e consigna<;ao de frequencias para a prestaryiio de s erviqos de radiocomunica~oes. Prestador de telecomunica..oes -Qualquer pessoa singular ou colectiva, que ofereqa serviqos de telecomunica<;oesuttlizando a rede ou infra-estrutura de telceiros. PIano nacional de numera~ao -,PIano prepal'ado e gerido pelo INCM para atriblli'rao de nllmeros de idemilicaryaorelaclonados com os serviqos de telecomunica<;oes no pais. Radiocontunica~oes -Transmissilo, emissiio ou recep<;iiode mensagens, sons, imagens visuals ou sinais usando ondas electromagneticas, que sao propagadas no espa<;o sem 0 usa de gUlaartificial e com frequenclas mferiores a 3.000 GHz, excluindo emissoes radlOfonicas. Radiodifusao -Radiocomunica~a() cUJasenllssoes se destinam a serem recebidas dJrectamente pelo publico em geral.. Rede de telccomunica..oes -C6njunto de m cios fiSICOS, denominados mfra-estrutllras ou campos electromagneticos que suportam a transmissiio, recepqiio e emlssao de sJl1ais. Rede de telecomunica..oesm6veis-Rede que suporta 0 sefV1~O de teleeomunicaqoes moveis, Rede Privativa de telecomunica~oes-Sistema para prestaqao de serviqos de tclecomunicaryoes a uma pes~oa ou ent/dade, para uso exclusivo, 0 qual nao esta i nterhgado it I ede publica de telecomumcaqoes. Rede publica de tclecomunica~oes -Sistema de telecomunicaryoes completamente interligado e tntegrado, constituido pOl'varios melOSde transmissao e comutaryao,uulizados pala fomccerservI~osde telecomunicaqoesaopublico emgera\. Registo de telecomunicaryoes -Autorizaryao emitida pelo INCM aos prestadores de servirrosde telecomunicayoes, nos termos da presente Lei. Servi~o de telecomunicaryoes fixo -Serviryo de telecomunica<;oesem que 0 acesso do assinante e efectuado atraves de urn sistema fixo. Servi..o de teJefone fixo -Orerta ao p ubhcp em geral do transporte directo da voz, em tempo real, em locais fixos, permitindo a qualquer uulizador, atraves de equipamento ligado a urn ponto terminal da rede, comunicar com Dutro ponto terminal. Servirro de acesso universal -ConJunto de obrigaqoes especificas inerentes it penetrayao de servlqos de telecomunicaqoes bcisicas de usa publico, inclUido os serviqos avanqados de telecomunica~oes, a preryos acessivels, visando a satisfaryao de necessidades de c omunica~iio das comunidades rurais e das actividades econornicas e sociais no pais, atraves do Fundo de Serviqb Universal. Servi..o de telecomunica~oes moveis -Servi<;o de telecomunicaryoes ao qual 0 acesso do ciiente e efectuado utilizando a pt opagacao de ondas radioe1ectrica. Servi..o p rivativo de t elecomunica..oes. -Servlqo de telecomunicaqoes prestados a um grupo fec/1ado de utentes, 0 qual nao esta interligado com a rede publica de telecomunicatyoes. Servi-;o publico de telecomunica~oes -Serviqo fixo ou movel de telecomunica<;oes colocados a diSposiyao do publico.
Tarifas -Valor aprovado pelo I NCM correspondente Ii importAnciaa ser paga por clientes,correspondentesaos serviyosde tetecomunicayoes prestados petos operadores de
telecomunicayoes. Taxa aoual de telecomuoica~lSes -Valor percentual, constante da licenya de telecomunicayoes a ser pago ao INCM, proveniente
da receita brota dos 0
erlldores de redes de telecomunica~oes referentes ao ana fisea ranterior. Taxas-Valor fixo ou percentulIl IIser pago ao INCM pelos operadores de redes e prestadores de servi~os de telecomunica~oes. Teleeomunica~6es-Transmissao, emissao ou I'ece~ao de sinais representando simbolos, escrita, imagens, sons ou informllyoes
de qualquer natureza, pOI'flos, meios radioelectricos, opticos ou outros sistemas electromagneticos, que nAo sejam emissoes radiof6nicas.
j) Cooperatlvas de c:redlto: institui~oes de credito constituidas sob fonna de sociedlldes cooperativas, cuja actividade e desenvolvida a servi~o exclusivo dos seus socios:
g) Deposito: contrato pelo qual Untilentidade recebe fundos
de outra, ticando com 0 dil'eito de deles dispor para os seus negocios e assumindo a responsabilidade de restituir 0 utro tanto, com ou sem juro, na prazo
convencionado ou a pedido do depositante:
II) Filial: pessoa colectiva relativamente Iiqual outra pessoa colectiva, designada pOl'empresa.mae, se encontra em rela~i\o de dam/nia, considerando-se que a mial de umll tilial e igualmente filial da empreSQmae de que ambas dependem;
n Inditul(!i\l!i df!n1n(!dgf!1f!l'trnnll'lI!inl!tihlil'MCtipl'rAtiitn