MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
P R E S I D Ê N C I A
15/06/2005
RESOLUÇÃO 118/05
Assunto: Revoga o Ato Normativo/INPI nº 152, de 09 de setembro de 1999, que dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação a pedidos de patentes e certificados de adição de invenção
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL -INPI, no uso das suas atribuições,
Art. 1º Fica revogado o Ato Normativo/INPI nº 152, de 09 de setembro de 1999, que dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação a pedidos de patente e certificados de adição de invenção.
Art. 2º Os documentos e informações destinados a subsidiar o exame de pedidos de patente e de certificados de adição de invenção, de que trata o art. 31 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, deverão ser apresentados pelos depositantes e demais interessados por meio do formulário 1.02, instituído pelo Ato Normativo/INPI nº 130, de 05 de março de 1997.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação na Revista da Propriedade Industrial.
JORGE DE PAULA COSTA AVILA
Vice-Presidente
CARLOS PAZOS RODRIGUEZ
Diretor de Patentes