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Portaria n.° 101, de 12 de Maio de 2009 (Retribuições pelos serviços do INPI)

 

 

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 101, DE 12 DE MAIO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições previstas no inciso II, do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes as retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial -INPI.

Art. 2º O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder reduções nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de: pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, bem como para o caso de retribuição relativa a pedidos, petições e outros serviços solicitados eletronicamente.

Art. 3º O Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor da faixa de cobrança nº 2, dos serviços da Diretoria de Marcas, em razão de ajustes de natureza técnica relativos à implantação da solução correspondente à livre especificação de produtos e serviços nos formulários do e-Marcas.

Art. 4º Os códigos de serviços 266, 267, 268, 269 e 270 da Diretoria de Patentes e os códigos de serviços 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 824-8 e 825-8 referentes ao Registro de Topografia de Circuitos Integrados entram em vigor na data da publicação desta Portaria.

Art. 5º Os demais códigos de serviços entrarão em vigor a partir do dia 1º de junho de 2009.

Art. 6º Ficam revogadas, a partir do dia 1º de junho de 2009, as Portarias nº 468, de 24 de outubro de 2003 e nº 138, de 04 de agosto de 2006, bem como as demais disposições em contrário.

Miguel Jorge

ANEXO da Portaria MDIC/GM nº 101, de 12 de maio de 2009, publicada no DOU em 14 de maio de 2009
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI
(valores em Reais)

SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES -DIRPA (INVENÇÃO, CERTIFICADO DE ADIÇÃO E MODELO DE UTILIDADE)
Código Descrição do Serviço Retribuição
200 Depósito de Pedido Nacional de Invenção (PI), Certificado de Adição de Invenção (C) ou Modelo de Utilidade (MU), e entrada na Fase Nacional de PCT 200,00
201 Transmissão de Depósito de Pedido Internacional nos termos do PCT 200,00
202 Publicação antecipada 200,00
203 Pedido de Exame de Invenção (PI) Retribuição normal de R$ 500,00 ou R$ 200,00 (*) para até 10 (dez) reivindicações. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) por reivindicação da 11ª a 20ª; de R$ 75,00 ou R$ 30,00 (*) por reivindicação da 21ª a 30ª; e de R$ 100,00 ou R$ 40,00 (*) por reivindicação da 31ª em diante. 500,00
204 Pedido de Exame de Modelo de Utilidade (MU) 320,00
205 Pedido de Exame de Certificado de Adição de Invenção (C) 160,00
206 Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal Isento
207 Cumprimento de Exigência 100,00
208 Restauração de Pedido, Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) 500,00
209 Desarquivamento de pedido 500,00
210 Apresentação de subsídios ao Exame Técnico 300,00
212 Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário 200,00
213 Expedição de Carta-Patente ou Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário 400,00
214 Recurso de Patente de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C) 540,00
215 Nulidade ou Caducidade de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU) ou Certificado de Adição de Invenção (C) 540,00
216 Manifestação ou Contestação de Invenção (PI), Modelo de Utilidade (MU), Certificado de Adição de Invenção (C) 220,00
217 Análise da subsistência do Certificado de Adição de Invenção (C) 300,00
218 Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta 130,00
219 Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio 800,00
220 Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo ordinário 250,00
221 Anuidade de Pedido de Patente de Invenção (PI) no prazo extraordinário 500,00
222 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário 660,00
223 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário 1.320,00
224 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário 1.030,00
225 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário 2.060,00
226 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário 1.390,00
227 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário 2.780,00
228 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário 1.690,00
229 Anuidade de Patente de Invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário 3.380,00
230 Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo ordinário 90,00
231 Anuidade de Pedido de Certificado de Adição de Invenção (C) no prazo extraordinário 180,00
232 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário 200,00
233 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário 400,00
234 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário 310,00
235 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário 620,00
236 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário 400,00
237 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário 800,00
238 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo ordinário 510,00
239 Anuidade de Certificado de Adição de Invenção (C) do 16º ano em diante no prazo extraordinário 1.020,00
240 Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo ordinário 170,00
241 Anuidade de Pedido de Modelo de Utilidade (MU) no prazo extraordinário 340,00
242 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário 340,00
243 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário 680,00
244 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário 680,00
245 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário 1.360,00
246 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo ordinário 1.020,00
247 Anuidade de Patente de Modelo de Utilidade (MU) do 11º em diante no prazo extraordinário 2.040,00
248 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo. 50,00
249 Anotação de Transferência de Titular 100,00
250 Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00
251 Certidão de Busca por titular 70,00
252 Expedição de segunda via de Carta-Patente ou de Certificado de Adição de Invenção 120,00
253 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista 150,00
256 Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado 100,00
257 Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI Isento
258 Desistência ou Renúncia Isento
259 Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) Isento
260 Outras Petições 100,00
261 Pedido de Retificação por erro de Publicação na RPI Isento
263 Exame Prioritário Isento
264 Cumprimento do art. 3° da Resolução INPI n° 134 Isento
265 Cópia de Parecer de Exame Técnico Gratuito aos depositantes ou seus procuradores Isento
266(**) Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 16 -PCT) 1.900,00
267(**) Adicional de Busca Internacional nos termos do PCT (Regra 40.2 -PCT) 1.530,00
268(**) Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 58 -PCT) 710,00
269(**) Adicional de Exame Internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 -PCT) 410,00
270(**) Cópia por página de documento relativo a Fase Internacional do PCT (Regra 71.2 -PCT) 2,00
271 Restabelecimento de Direitos para entrada na Fase Nacional do PCT (Regra 49.6 -PCT) 100,00
272 Manifestação sobre Parecer Técnico Proferido em Grau de Recurso Isento
824-4 Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. 6,00
825-4 Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. 12,00
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS – DIRMA (REGISTRO DE MARCAS) FAIXA Nº 1 FAIXA Nº 2 FAIXA Nº 3
Código Subcódigo Descrição do Serviço Desmembramento Retribuição Retribuição Retribuição
300 - Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Nominativa) - 300,00 350,00 400,00
301 - Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Figurativa) - 300,00 350,00 400,00
302 - Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Mista) - 300,00 350,00 400,00
303 - Depósito de Pedido de Registro de Marca de Produto ou Serviço (Tridimensional) - 300,00 350,00 400,00
304 - Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Nominativa) - 300,00 350,00 400,00
305 - Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Figurativa) - 300,00 350,00 400,00
306 - Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Mista) - 300,00 350,00 400,00
307 - Depósito de Pedido de Registro de Marca Coletiva ou de Certificação (Tridimensional) - 300,00 350,00 400,00
332 - Oposição - 300,00 400,00
333 1 Recursos Contra o indeferimento do Pedido de Registro 400,00 520,00
333 2 Recursos Contra o indeferimento parcial do Pedido de Registro 400,00 520,00
333 3 Recursos Contra decisão de indeferimento de Petição 400,00 520,00
333 4 Recursos Contra decisão de arquivamento de Petição 400,00 520,00
333 5 Recursos Contra decisão que prejudicou a Petição 400,00 520,00
333 6 Recursos Contra decisão de não conhecimento da Petição 400,00 520,00
333 8 Recursos Contra indeferimento de Prorrogação de Registro 400,00 520,00
333 9 Recursos Contra decisão de Declaração de Caducidade 400,00 520,00
333 10 Recursos Contra decisão de Denegação de Caducidade 400,00 520,00
333 11 Recursos Contra decisão de Declaração Parcial de Caducidade 400,00 520,00
333 12 Recursos Contra decisão de Denegação Parcial de Caducidade 400,00 520,00
333 13 Recursos Contra decisão de Deferimento do Pedido de Anotação de Transferência 400,00 520,00
333 14 Recursos Contra decisão de Indeferimento do Pedido de Anotação de Transferência 400,00 520,00
333 15 Recursos Contra decisão de Arquivamento 'ex offício' (art. 135) 400,00 520,00
333 16 Recursos Contra decisão de Cancelamento 'ex offício' (art. 135) 400,00 520,00
336 - Processo Administrativo de Nulidade - 500,00 650,00
337 - Caducidade - 500,00 650,00
338 - Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal - Isento Isento
339 1 Manifestações Manifestação ou Contestação à Oposição 120,00 160,00
339 2 Manifestações Manifestação ou Contestação à Caducidade 120,00 160,00
339 3 Manifestações Manifestação ou Contestação ao Processo Administrativo de Nulidade 120,00 160,00
339 4 Manifestações Manifestações 120,00 160,00
340 1 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame do Pedido de Registro 60,00 80,00
340 2 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame de Oposição, exigência feita para o opoente 60,00 80,00
340 3 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Pedido de Registro 60,00 80,00
340 4 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame da Transferência de Titularidade em Registro 60,00 80,00
340 5 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Pedido de Registro 60,00 80,00
340 6 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame de recurso interposto em Pedido de Registro 60,00 80,00
340 7 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame de recurso interposto em Registro 60,00 80,00
340 8 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame de Caducidade 60,00 80,00
340 9 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame de Processo Administrativo de Nulidade 60,00 80,00
340 10 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame do Pedido de Desistência ao Pedido de Registro 60,00 80,00
340 11 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame do Pedido de Renúncia ao Registro 60,00 80,00
340 12 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame de Conformidade da Petição 60,00 80,00
340 13 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame de Alteração de Nome ou Razão Social relativo ao Registro 60,00 80,00
340 14 Cumprimento de Exigência Decorrente do exame de Prorrogação do Registro 60,00 80,00
341 2 Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado Referente a Pedido de Registro 80,00 100,00
341 4 Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado Referente a Registro 80,00 100,00
342 1 Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI Referente a Pedido de Registro Isento Isento
342 2 Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI Referente a Registro Isento Isento
347 - Certidão de Busca por Titular - 30,00 40,00
348 1 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Referente a Pedido de Registro 30,00 40,00
348 2 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Referente a Registro 30,00 40,00
349 1 Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Anotação de Transferência por Cessão 150,00 200,00
Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos.
349 2 Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Anotação de Transferência por Cisão 150,00 200,00
Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos.
349 3 Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Anotação de Transferência por Incorporação ou Fusão 150,00 200,00
Anotação de Transferência de Titular
349 4 Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Anotação de Transferência em virtude de sucessão legítima ou testamentária 150,00 200,00
349 5 Anotação de Transferência de Titular Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 150,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 70,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 200,00 para a anotação de transferência relativa a 1 (um) processo. Para cada processo adicional envolvido na transferência deve-se somar R$ 90,00, desde que cedente e cessionário sejam os mesmos. Anotação de Transferência decorrente de falência 150,00 200,00
350 1 Certidão de Atos Relativos aos Processos Ao Pedido de Registro 70,00 70,00
350 2 Certidão de Atos Relativos aos Processos Ao Registro 70,00 70,00
351 - Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Marca - 120,00 120,00
352 1 Cópia Oficial De Pedido de Registro 120,00 150,00
352 2 Cópia Oficial De Registro 120,00 150,00
355 1 Desistência ou Renúncia Desistência do Pedido de Registro Isento Isento
355 2 Desistência ou Renúncia Renúncia ao Registro Isento Isento
356 - Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) - Isento Isento
357 - Consulta à Comissão de Classificação de Produtos e Serviços, segundo a Classificação Internacional de Nice Petição encaminhada pelo e-Marcas: retribuição de R$ 145,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 18,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado. Petição encaminhada em papel: retribuição de R$ 190,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços. Acima deste total, deve-se somar um valor de R$ 23,00 para cada produto ou serviço adicional a ser classificado. - 145,00 190,00
358 - Consulta à Comissão de Classificação de Elementos Figurativos, segundo a Classificação de Viena (retribuição devida pela classificação dos elementos figurativos de uma marca figurativa, mista ou tridimensional) - 145,00 190,00
359 - Oposição com base no Alto Renome - 1.200,00 1.560,00
360 - Processo Administrativo de Nulidade com base em Alto Renome - 2.490,00 3.240,00
361 1 Manifestações com fundamento de Alto Renome Em Grau de Oposição com fundamento em Alto Renome 600,00 780,00
361 2 Manifestações com fundamento de Alto Renome Em Grau de Processo Administrativo de Nulidade com fundamento em Alto Renome 600,00 780,00
362 - Recursos com fundamento em alto Renome - 1.980,00 2.580,00
363 1 Outras Petições Aditamento à Oposição 60,00 80,00
363 2 Outras Petições Apresentação de procuração 60,00 80,00
363 3 Outras Petições Destituição de procurador 60,00 80,00
363 4 Outras Petições Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Pedido devido à falha do interessado 60,00 80,00
363 5 Outras Petições Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Pedido de Registro 60,00 80,00
363 6 Outras Petições Apresentação de documentos da Prioridade Unionista 60,00 80,00
363 7 Outras Petições Reivindicação suplementar da Prioridade Unionista 60,00 80,00
363 8 Outras Petições Anotação de Gravame em Pedido de Registro 60,00 80,00
363 11 Outras Petições Solicitação de acerto no cadastro do INPI por inconsistência de dados no Registro devido à falha do interessado 60,00 80,00
363 13 Outras Petições Aditamento à manifestação à Caducidade 60,00 80,00
363 14 Outras Petições Aditamento à manifestação ao Processo Administrativo de Nulidade 60,00 80,00
363 15 Outras Petições Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Pedido de Registro 60,00 80,00
363 16 Outras Petições Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Registro 60,00 80,00
363 17 Outras Petições Aditamento ao cumprimento à exigência relativa à Caducidade 60,00 80,00
363 18 Outras Petições Aditamento ao cumprimento à exigência relativa ao Processo Administrativo de Nulidade 60,00 80,00
363 19 Outras Petições Anotação de Gravame em Registro 60,00 80,00
363 20 Outras Petições Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca Coletiva 60,00 80,00
363 21 Outras Petições Apresentação de documentos complementares a Pedido de Registro de Marca de Certificação 60,00 80,00
363 22 Outras Petições Apresentação de documentos traduzidos relativos ao Registro 60,00 80,00
363 23 Outras Petições Nomeação de procurador 60,00 80,00
363 24 Outras Petições Destituição e nomeação de novo procurador 60,00 80,00
363 25 Outras Petições Renúncia ao mandato de procuração 60,00 80,00
363 26 Outras Petições Outras Petições 60,00 80,00
366 1 Pedido de retificação por erro de publicação na RPI Referente a Pedido de Registro Isento Isento
366 2 Pedido de retificação por erro de publicação na RPI Referente a Registro Isento Isento
367 1 Restauração de Processo Referente a Pedido de Registro Isento Isento
367 2 Restauração de Processo Referente a Registro Isento Isento
368 - Desistência do Processo Administrativo de Nulidade - Isento Isento
369 - Desistência à Oposição - Isento Isento
370 - Desistência da Caducidade - Isento Isento
371 - Desistência da Transferência - Isento Isento
372 - Primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo ordinário e expedição do Certificado de Registro - 630,00 630,00
373 - Primeiro decênio de vigência de Marca, recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro - 940,00 940,00
374 - Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo ordinário - 900,00 900,00
375 - Prorrogação do Registro de Marca, recolhido no prazo extraordinário - 1.360,00 1.360,00
376 - Manifestações Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso Isento Isento
377 - Certidão de Busca de Marca por classe - 50,00 65,00
824 3 Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, devese somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. - 6,00 6,00
825 3 Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, devese somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. - 12,00 12,00
Faixa nº 1: os valores relativos à faixa de cobrança nº 1 referem-se exclusivamente às Petições encaminhadas por meio do e-Marcas e aos Pedidos de Registro encaminhados pelo referido sistema, cujos depositantes optem pela especificação de produtos e serviços baseada em lista pré-definida da Classificação Internacional de Produtos e Serviços de Nice e em lista auxiliar desenvolvida pelo INPI. Tais valores fazem jus a um desconto de, em média, 25% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. Faixa nº 2: os valores relativos à faixa de cobrança nº 2 referem-se exclusivamente aos Pedidos de Registro encaminhados por meio do e-Marcas em que é facultada ao usuário a opção pela livre especificação de produtos ou serviços. Tais valores fazem jus a um desconto, em média, de 12% sobre os valores praticados na Faixa nº 3. Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor da faixa de cobrança nº 2, dos serviços da Diretoria de Marcas, em razão de ajustes de natureza técnica relativos à implantação da solução correspondente à livre especificação de produtos e serviços nos formulários do e-Marcas. Faixa nº 3: os valores relativos à faixa de cobrança nº 3 referem-se exclusivamente às Petições e Pedidos de Registro encaminhados por formulários em papel. Nota: para os serviços de primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo ordinário e Expedição do Certificado de Registro; primeiro decênio de vigência de Marca recolhido no prazo extraordinário e expedição do Certificado de Registro; Prorrogação do Registro de Marca recolhido no prazo ordinário; prorrogação do Registro de Marca recolhido no prazo extraordinário; Certidão de Atos Relativos ao Processo; Comprovação de Recolhimento de Retribuição; e expedição de segunda via de Certificado de Registro de Marca não há diferença de cobrança, uma vez que tais serviços estão dispensados do preenchimento de formulários eletrônicos.
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS -DIRTEC (REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL)
Código Descrição do Serviço Retribuição
100 Depósito de Pedido de Registro de Desenho Industrial (DI) com publicação 200,00
102 Requerimento de Sigilo de Desenho Industrial (DI) 80,00
103 Pedido de Exame do Registro concedido quanto à novidade e originalidade 300,00
104 Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal Isento
105 Cumprimento de Exigência 100,00
106 Recurso de Desenho Industrial (DI) 320,00
107 Nulidade de Desenho Industrial (DI) 400,00
108 Manifestação ou Contestação de Registro de Desenho Industrial (DI) 240,00
109 Quinquênio no prazo ordinário 320,00
110 Quinquênio no prazo extraordinário 640,00
111 Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (DI) no prazo ordinário 160,00
112 Prorrogação do Registro de Desenho Industrial (DI) no prazo extraordinário 320,00
113 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo. 50,00
114 Anotação de Transferência de Titular 100,00
115 Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00
116 Certidão de Busca por Titular 70,00
117 Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Desenho Industrial 120,00
118 Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista 150,00
121 Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado 100,00
122 Pedido de devolução de prazo por falha do INPI Isento
123 Desistência, Retirada ou Renúncia Isento
124 Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) Isento
125 Outras Petições 100,00
126 Pedido de correção de erro por parte do INPI Isento
128 Remessa de Certificado de Registro de Desenho Industrial para Anotação de Prorrogação Averbada Isento
824-5 Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. 6,00
825-5 Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 12,00
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS – DIRTEC (CONTRATOS DE LICENÇAS, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA)
Código Descrição do Serviço Retribuição
400 Requerimento de Averbação de Contrato de Know-how (FT) 1.900,00
401 Requerimento de Averbação de Contrato de Serviços de Assistência Técnica (SAT) 1.900,00
402 Requerimento de Averbação de Contrato de Uso de Marca (UM) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Registros de Marca. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Registro de Marca, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). 1.900,00
403 Requerimento de Averbação de Contrato de Exploração de Patente (EP) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Patentes. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). 1.900,00
404 Requerimento de Averbação de Contrato de Franquia (FRA) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Pedidos ou Registros. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Pedido ou Registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). 1.900,00
405 Requerimento de Averbação de Contrato de Exportação de Tecnologia Isento
406 Requerimento de Averbação de Fatura 960,00
407 Petição que implique em emissão de novo Certificado de Averbação e Averbação de Aditivo 800,00
408 Retificação de Certificado de Averbação por erro do INPI Isento
409 Retificação de Certificado de Averbação por erro do usuário 800,00
410 Consulta Geral 220,00
411 Cumprimento de Exigência decorrente de Exame Formal Isento
412 Cumprimento de Exigência 100,00
413 Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00
414 Pedido de Reexame de Decisão 60,00
415 Expedição de segunda via de Certificado de Averbação 120,00
416 Recurso 500,00
419 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço 50,00
420 Alteração de Nome por Cisão, Incorporação ou Fusão 110,00
421 Desistência do Pedido de Averbação e Arquivamento de Processo Isento
422 Ficha de Cadastro Isento
423 Outras Petições 100,00
424 Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI Isento
425 Requerimento de Averbação de Contrato de Desenho Industrial (DI) Retribuição normal de R$ 1.900,00 ou R$ 760,00 (*) para até 15 (quinze) Desenhos Industriais. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 155,00 ou R$ 75,00 (*) por Desenho Industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). 1.900,00
426 Requerimento de Licença Obrigatório para Exploração de Patente 1.900,00
427 Requerimento de Averbação de Contrato de Cessão de Marca 1.900,00
428 Requerimento de Averbação de Contrato de Cessão de Patente 1.900,00
824-7 Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. 6,00
825-7 Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. 12,00
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS -DIRTEC (REGISTRO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS)
Código Descrição do Serviço Retribuição
600 Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação de Procedência 500,00
601 Pedido de Registro de Reconhecimento de Denominação de Origem 1.800,00
602 Manifestação de Terceiros contra o Pedido de Registro de Reconhecimento de Indicação Geográfica 200,00
604 Cumprimento de Exigência 100,00
605 Pedido de Reconsideração 400,00
607 Pedido de Devolução de Prazo por impedimento do interessado 100,00
608 Pedido de Devolução de Prazo por falha do INPI Isento
609 Certidão de Busca 70,00
610 Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00
611 Cópia Oficial até 10 (dez) páginas R$ 150,00 Acima de 10 (dez) páginas, deve-se somar R$ 0,30 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o código de serviço 800, "Complementação de Retribuição", para o pagamento integral do serviço. 150,00
614 Desistência, Renúncia ou Retirada Isento
615 Comprovação de Recolhimento de Retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) Isento
616 Expedição de Certificado de Registro requerida no prazo ordinário 1.000,00
617 Expedição de Certificado de Registro requerida no prazo extraordinário 2.000,00
618 Outras Petições 100,00
619 Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI Isento
620 Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço 50,00
621 Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Indicação Geográfica 120,00
824-2 Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. 6,00
825-2 Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. 12,00
SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS -DIRTEC (REGISTRO DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS)
Código Descrição do Serviço Retribuição
650(**) Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados (TC) 700,00
651(**) Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados (TC) com pedido de sigilo 1.000,00
652(**) Cumprimento de Exigência 100,00
653(**) Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço 50,00
654(**) Anotação de Transferência de Titular 80,00
655(**) Certidão de Atos Relativos aos Processos 70,00
656(**) Certidão de Busca 70,00
657(**) Expedição de segunda via do Certificado de Registro de Topografia de Circuitos Integrados 120,00
658(**) Pedido de Devolução de Prazo por falha do interessado 100,00
659(**) Retirada ou Renúncia Isento
660(**) Comprovação de Recolhimento de Retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) Isento
661(**) Apresentação do circuito integrado após o Depósito do Pedido de Registro 300,00
662(**) Recurso 320,00
663(**) Outras Petições 50,00
824-8 (**) Cópia reprográfica simples 6,00
Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço.
825-8 (**) Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. 12,00
CENTRO DE DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA – CEDIN (DIVULGAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA)
Código Descrição do Serviço Retribuição
500 Busca do estado da técnica realizada pelo próprio interessado 20,00
501 Busca do estado da técnica realizada pelo CEDIN, em bases internas A retribuição preliminar é de R$ 50,00. Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 40,00 por homem/hora. 50,00
502 Busca do estado da técnica realizada pelo CEDIN, em bases comerciais A retribuição preliminar é de R$ 80,00. O valor total será calculado de acordo com o tempo de acesso para efetuar a busca e a quantidade de referências recuperadas. Após a realização da busca, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. 80,00
503 Busca de Família de Patentes (por família) 80,00
504 Levantamento bibliográfico de literatura não patenteada (não incluído o custo de consultas a terceiros) A complementação de retribuição para o pagamento de consultas a terceiros, caso haja, será feita por meio do código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. 50,00
506 Cópia integral de documento de Patente em meio eletrônico; o solicitante encontra-se no território nacional 5,00
507 Cópia integral de documento de Patente em meio eletrônico; o solicitante encontra-se no exterior 10,00
508 Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em papel, por folha de rosto 4,00
510 Cópia em papel das Monografias. O valor a ser cobrado é o demonstrado na capa do trabalho técnico (disponível gratuitamente para download na página do INPI) Preço de capa
514 Cópia integral de documento de Patente em papel, por página; o solicitante encontra-se no território nacional 2,00
515 Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, por folha de rosto 2,00
516 Busca estatística em documentos de patente brasileiros A retribuição preliminar é de R$ 100,00. Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação 100,00
de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 100,00 por homem/hora.
517 Estudos técnicos a partir de documentos de patente, com tema, foco e abrangência definidos pelo usuário A retribuição preliminar é de R$ 80,00. Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, “Complementação de Retribuição”, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 40,00 por homem/hora. 80,00
824-1 Cópia reprográfica simples Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. 6,00
825-1 Cópia reprográfica autenticada Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço. 12,00
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Código Descrição do Serviço Retribuição
800 Complemento de Retribuição Utilize este serviço para complementar qualquer retribuição feita à menor ou que precise ser atualizada, acrescida de outras taxas, quando for o caso. Por exemplo, quando a complementação for proveniente de uma exigência deve-se recolher o valor do cumprimento de exigência cabível, utilizando-se uma guia para cada um dos serviços. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). Variável
801 Restituição de Retribuição Utilize este serviço para solicitar a restituição para qualquer retribuição indevida ou feita à maior. É necessário informar o número da Guia de Recolhimento inicial ou preliminar (“Nosso Número”). 25,00
802 Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido de patente internacional nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) Variável
821 Outras Petições 60,00
- Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas Preço em Tabela própria
SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Código Descrição do Serviço Retribuição
901 Solicitação para Cadastramento de Agente da Propriedade Industrial (API) 315,00
902 Anuidade de Agente da Propriedade Industrial 160,00
903 Restauração de Anuidade de Agente da Propriedade Industrial Pagamento no valor total da(s) anuidade(s) atrasada(s) acrescido da taxa de restauração cujo valor corresponderá a metade do total da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s). Variável
906 Exame para habilitação de Agente da Propriedade Industrial 160,00

(**) Os códigos de serviços 266, 267, 268, 269 e 270, da Diretoria de Patentes, e os códigos de serviços 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 824-8 e 825-8 referentes ao Registro de Topografia de Circuitos Integrados, entram em vigor na data da publicação desta Portaria.

Nota: nos casos incluídos no item “Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas”, o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços.

 

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