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Resolução INPI n.° 190/08 de 23 de setembro de 2008

 

 


Resolução INPI Nº 190/08 de 23/09/08

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS

Assunto: Institui formulários para a apresentação de pedidos de registro e de petições relativos à topografia de circuitos integrados.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, inciso VII, do Regimento Interno do INPI,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução institui formulários para a apresentação de pedidos de registro e petições relativos à topografia de circuitos integrados, na forma de seus anexos, a seguir indicados:

I - Depósito de Pedido de Registro de Topografia de Circuitos Integrados - Formulário Modelo I;

II - Petição relativa a pedido de registro ou à registro de Topografia de Circuitos Integrados - Formulário Modelo II; e

III - Pedido de Fotocópia relativo a pedido de registro ou à registro de Topografia de Circuitos Integrados -Formulário Modelo III.

§ 1º Os Formulários Modelos I e II devem ser apresentados em 3 (três) vias, sendo 2 (duas) para uso do INPI e 1 (uma) a ser restituída ao requerente, após o depósito do pedido de registro ou a entrega da petição, conforme o caso.

§ 2º O Formulário Modelo III deve ser apresentado em 2 (duas) vias, sendo 1 (uma) para uso do INPI e 1 (uma) a ser restituída ao requerente, após a entrega do pedido de fotocópia.

Art. 2º Os formulários eletrônicos disponibilizados no sítio do INPI na Internet deverão ser impressos em papel A4, branco, flexível, resistente, não brilhante e utilizando tinta indelével preta.

Art. 3º Os formulários poderão também ser preenchidos em letra de forma legível, sem emendas ou rasuras, com tinta indelével preta.

Art 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.

JORGE DE PAULA COSTA ÁVILA

Presidente

BRENO BELLO DE ALMEIDA NEVES

Diretor de Contratos de Tecnologia e Outros Registros

 

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