Cabo Verde

Natureza

Artigo 2º

Sede

Artigo 3º

Objecto

Artigo 4º

Atribuições

a) Executar e fiscalizar a execução das normas, directivas e orientações que regulam os direitos de propriedade industrial, de autor e conexos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico, económico e cultural do país;

b) Promover as acções necessárias à atribuição e protecção dos direitos da propriedade industrial, de autor e conexos e contribuir para a lealdade da concorrência;

c) Contribuir para a definição de políticas específicas da propriedade intelectual e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;

d) Apresentar ao Governo propostas de aperfeiçoamento e desenvolvimento da legislação sobre a propriedade industrial, os direitos de autor e conexos e velar pelo respectivo cumprimento;

e) Propor ao Governo medidas visando a criação e modernização da protecção da propriedade intelectual;

f) Assessorar o Governo em matérias relacionadas com a propriedade intelectual na área da economia pública;

g) g) Colaborar com os organismos e instituições internacionais, especializados em matéria de propriedade intelectual e de que Cabo Verde seja membro, assegurando a representação do País nas suas reuniões e actividades, nomeadamente na gestão das convenções, tratados, acordos e regulamentos, mediante a articulação com o órgão governamental responsável pelos negócios estrangeiros;

h) h) Assegurar a atribuição e protecção dos direitos de propriedade industrial, de autor e conexos tendo sempre em vista o reforço da lealdade da concorrência e o combate à usurpação, pirataria e contrafacção, colaborando com as entidades nacionais e internacionais no domínio das actividades relativas aos ilícitos contra a propriedade intelectual;

i) i) Processar os pedidos de patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais e registo de marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, denominações de origem e indicações geográficas, logótipos bem como proceder à respectiva classificação;

j) Fomentar e processar os registos de direitos de autor e conexos;

k) k) Manter o registo actualizado dos direitos atribuídos e respectivas alterações, permitindo a permanente existência de informação certificada e meios de prova necessários para a resolução de conflitos no âmbito da propriedade intelectual;

n( �/span> Publicar, nos termos legalmente estabelecidos, os actos, decisões e outros elementos relevantes à propriedade intelectual;

m) Proceder à divulgação de informação tecnológica e intelectual, com vista a estimular o espírito inventivo e inovador e adoptar medidas que encorajem a transferência de tecnologias e utilização de patentes, através da mobilização de parcerias junto das instituições de ensino e investigação do sector público e privado, da sociedade civil, bem como dos detentores de fundos para o desenvolvimento tecnológico e de inovação, para a maximização do acesso a informação pública depositada no IPICV;

n) Cooperar estreitamente com organismos, entidades e ordens profissionais nacionais, no âmbito da propriedade intelectual para o desenvolvimento da produtividade e competitividade em Cabo Verde;

o) o) Promover a utilização da propriedade intelectual junto das comunidades académica, científica e empresarial;

p) Fornecer informações sobre os sistemas de protecção dos direitos de propriedade intelectual, sobre os títulos de protecção e o estado da técnica;

q) Incentivar e promover, junto à sociedade civil, aos sectores público e privado, a criação e o registo de direitos de autor e conexos;

r) Promover o estudo comparado das leis que regulam o direito de autor, a propriedade industrial, a concorrência desleal, a transferência de tecnologia e a defesa do consumidor, a fim de estimular o seu desenvolvimento e sua compatibilização;

s) Promover a realização de estágios profissionais nas áreas da propriedade industrial, dos direitos de autor e conexos, e organizar cursos, seminários e conferências com a cooperação de especialistas, nacionais e internacionais, em matéria de propriedade intelectual;

t) O mais que lhe for cometido por lei ou regulamento.

CAPÍTULO II

Estrutura Geral

Artigo 5º

Órgãos e Serviços

Artigo 6º

Órgãos

Artigo 7º

Serviços

Secção II

Órgãos

Subsecção I

Presidente

Artigo 9º

Nomeação

Artigo 10º

Competências

a) Representar o Conselho de Administração;

b) Dirigir e coordenar as actividades do IPICV;

c) Representar o IPICV em juízo e fora dele;

d) Assegurar as relações com as instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

e) Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, providenciando também pela execução das deliberações nelas tomadas;

g) Autorizar a realização das despesas necessárias para o funcionamento do IPICV até ao montante aprovado pelo Conselho de Administração;

h) Elaborar e promover a aprovação, aplicação, execução bem como a alteração dos projectos de instrumentos de gestão previsional, de prestação de contas, e dos regulamentos internos do IPICV;

i) i) Assegurar a aplicação das políticas de gestão e das normas de funcionamento do IPICV;

j) Assegurar a execução das deliberações dos órgãos colegiais do IPICV e das decisões da entidade da superintendência;

k) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros do IPICV;

n( �/span> Exercer a acção disciplinar sobre o pessoal do IPICV, nos termos legais;

m) Assegurar a representação do IPICV em comissões, grupos de trabalho ou outras actividades de organismos nacionais e internacionais relacionados com a propriedade industrial, direitos de autor e conexos;

n) Praticar os actos inerentes à gestão do IPICV;

o) Exercer todas as demais tarefas que lhe sejam conferidas pelos membros do Governo da superintendência ou delegados pelo Conselho de Administração e aquelas que, nos termos legais e regulamentar e, lhe competem.

a) Elaborar o plano estratégico e de desenvolvimento da instituição;

b) Elaborar a politica comercial da instituição;

c) Elaborar os regulamentos internos da instituição.

Subsecção II

Do Conselho de Administração

Artigo 11º

Conselho de Administração

Artigo 12º

Competências

b) Aprovar o plano de gestão, superintendendo na gestão financeira e administrativa do IPICV;

c) Definir a orgânica interna do IPICV, submetendo, para homologação, aos Ministros da superintendência a criação dos serviços ou unidades e os respectivos regulamentos.

d) Elaborar e submeter aos Ministros da superintendência as propostas do plano anual de actividades e do orçamento, bem como o relatório de actividades;

e) Promover a elaboração e aprovação das contas de gerência e remetê-las ao Tribunal de Contas, dentro do prazo legal;

f) Autorizar as despesas previstas no orçamento do IPICV e zelar pela cobrança das receitas;

g) Decidir sobre a concessão, renovação e revogação de marcas, patentes, modelos de utilidade e registos dos direitos de propriedade industrial, de autor e conexos, e suas alterações;

h) Submeter à aprovação ou autorização das entidades de superintendência os actos e os documentos, que, nos termos da lei ou destes estatutos, o devam ser;

i) Acompanhar a actividade da instituição;

j) Deliberar sobre a contracção de empréstimos e a emissão de obrigações por parte da instituição, nos termos da lei;

k) Aprovar o plano estratégico da instituição;

n( �/span> Aprovar a politica comercial da instituição;

m) Criar grupos de trabalho ou estruturas de projectos destinados à realização de actividades que não devam ser prosseguidas por uma única unidade orgânica, e estabelecer o seu mandato, composição e modo de funcionamento;

n) Fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais aplicáveis à instituição;

o) Contratar com terceiros a prestação de serviços e elaboração de estudos, bem como as aquisições e os fornecimentos ao IPICV, com vista ao adequado desempenho das suas atribuições, e acompanhar a execução destes contratos, nos termos da legislação em vigor;

q) Exercer as demais funções e praticar os demais actos necessários à prossecução das atribuições do IPICV e que não sejam da competência dos outros órgãos.

a) Os instrumentos de gestão provisional anualmente aprovados pelo Conselho;

b) A tabela salarial do IPICV;

c) O estatuto e quadro do pessoal do IPICV;

d) A criação de delegações e outras formas de representação da instituição no país.

Artigo 13º

Comissão Consultiva

Artigo 15º

Competências da Comissão Consultiva

a) Analisar a implementação das políticas de administração e gestão da propriedade intelectual no âmbito das decisões do Estado e propôr aos Ministros da superintendência acções que conduzam à sua correcta implementação;

b) Apreciar os planos e programas anuais e plurianuais de actividade, bem como os respectivos relatórios de execução, dando o correspondente parecer;

c) Dar parecer sobre a criação ou a extinção de estruturas do IPICV;

d) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos;

e) Pronunciar-se sobre a aprovação do regulamento interno do IPICV;

f) Emitir parecer sobre outras matérias inerentes ao exercício das atribuições e ao funcionamento do IPICV.

Artigo 16º

Funcionamento da Comissão Consultiva

Subsecção IV

Disposições Comuns

Artigo 17º

Mandato

Artigo 18º

Actas

Secção III

Dos Serviços

Subsecção I

Direcção da Propriedade Industrial

Artigo 19º

Competências

a) Assegurar a recepção, depósito, quando couber, e tramitação dos pedidos de registo nacional e internacional das diferentes modalidades de propriedade industrial;

b) Proceder ao exame formal e de fundo dos pedidos de protecção das diferentes modalidades de propriedade industrial, apreciando a sua conformidade com a legislação e os critérios definidos;

c) Realizar os actos relativos à concessão, recusa, manutenção, modificação e extinção dos direitos de propriedade industrial, e proceder aos respectivos averbamentos nos processos;

d) Elaborar certidões, certificados e títulos, bem como outros documentos que façam prova do registo;

e) Colaborar com as entidades competentes na concretização de acções preventivas ou repressivas, nos domínios de infracções contra a propriedade industrial e de concorrência desleal, elaborando pareceres e relatórios e fornecendo a informação necessária;

f) Preparar informação destinada à publicação no Boletim de Propriedade Industrial;

g) Estudar propostas técnicas de projectos, acordos e tratados que digam respeito às diferentes modalidades da propriedade industrial, dando-lhes o devido encaminhamento mediante competente parecer;

h) Desenvolver estratégias e politicas de cooperação, financiamento, desenvolvimento e promoção da propriedade industrial.

Subsecção II

Direcção de Direitos de Autor e Conexos

Artigo 20º

Competências

a) Assegurar o registo nacional de obras, programas de computador, bases de dados e direitos conexos;

b) Proceder, quanto às obras, programas de computador, bases de dados e direitos conexos, à veracidade da sua autoria;

c) Realizar os actos relativos à protecção dos direitos morais e patrimoniais dos direitos de autor e conexos;

d) d) Garantir a exploração patrimonial das obras, programas de computador, bases de dados e direitos conexos registados e a sua retribuição aos autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão pelas suas prestações;

e) Elaborar certidões, certificados e títulos, bem como outros documentos que façam prova do registo;

f) Colaborar com as entidades competentes na execução de acções preventivas ou repressivas, nos domínios de infracções contra os direitos de autor e conexos, elaborando pareceres e relatórios e fornecendo a informação necessária;

g) Organizar e manter actualizados os sistemas de informação de direitos de autor e conexos registados;

h) Examinar, controlar e acompanhar a utilização de obras, programas de computador, bases de dados e direitos conexos cabo-verdianos registados;

i) Assegurar a protecção e exploração de obras, programas de computador, bases de dados e direitos conexos cabo-verdianos, podendo delegar tais competências a qualquer instituição que entenda conveniente;

j) Estudar propostas técnicas de projectos, acordos e tratados que digam respeito à área de direitos de autor e conexos, dandolhes o devido encaminhamento mediante competente parecer;

k) Desenvolver estratégias e politicas de cooperação, financiamento, desenvolvimento e promoção dos direitos de autor e conexos.

Subsecção III

Direcção dos Serviços Administrativos e,

Financeiros

Artigo 21º

Competências

À Direcção de Serviços Administrativos e

b) Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento e movimentação de pessoal, bem como os actos inerentes ao respectivo regime jurídico;

c) Estudar e propor medidas de capacitação motivação do pessoal;

d) Propor e apoiar a aplicação de medidas no âmbito da organização e simplificação de circuitos e métodos de trabalho;

e) Promover acções de formação e treinamento de quadros;

f) Organizar e manter o cadastro do pessoal e assegurar o registo e controle de assiduidade;

g) Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência;

h) Promover o aperfeiçoamento sistemático da gestão orçamental, implementando técnicas de controlo de custos e colaborando no processo de elaboração de orçamentos do IPICV;

i) Preparar os projectos de orçamento e assegurar a respectiva execução;

j) Conferir, classificar e processar os documentos de receitas e despesas e proceder a respectiva contabilização;

k) Elaborar os instrumentos e indicadores de gestão financeira respeitando-se o princípio de contabilidade pública;

n( �/span> Assegurar o movimento dos fluxos financeiros, efectuando mensalmente o respectivo balancete;

m) Assegurar a gestão do património do IPICV e manter organizado o inventário dos bens móveis e imóveis.

Subsecção IV

Artigo 22º

Competências

a) Organizar e manter uma biblioteca especializada em propriedade industrial, em direitos de autor e conexos e assegurar o acesso público ao património informativodocumental do IPICV;

b) Tratar e promover a divulgação selectiva da informação tecnológica contida nas patentes e noutros documentos da propriedade industrial;

c) Promover a criação de fontes de informação tecnológica dirigida às empresas e efectuar acções de sensibilização ao sistema da propriedade industrial, de forma a incentivar a criatividade e inovações dos processos de produção e comercialização;

d) Assegurar a edição das publicações do IPICV e a actividade de microfilmagem e reprografia bem como promover a publicação do Boletim de Propriedade Industrial; e) Assegurar as relações públicas do IPICV e a prestação de informação ao público utente;

e) Manter a informação actualizada sobre as novas tecnologias de informação, propor a aquisição de equipamentos e produtos informáticos;

f) Promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento de software e de outras aplicações informáticas adequadas às áreas de actuação do IPICV, designadamente no que se refere à informação bibliográfica e de gestão dos processos de patentes, marcas, registos e depósitos;

g) Assegurar a manutenção dos equipamentos informáticos afectos ao IPICV, de acordo com as normas técnicas aplicáveis;

h) Executar os procedimentos de segurança, verificação e manutenção necessários ao bom funcionamento de aplicações existentes e assegurar a correcção de anomalias ou avarias;

i) Apoiar os utilizadores e gerir a distribuição dos recursos e a rede informática do IPICV de acordo com as necessidades dos serviços;

j) Promover a participação em redes de informação nacional e internacional com vista a constituição e utilização de banco de dados documentais no âmbito da propriedade industrial;

k) Fixar, para os órgãos do IPICV, a interpretação das normas relativas à propriedade industrial, aos direitos de autor e conexos, bem como do ordenamento jurídico em geral, propondo normas e directrizes internas para a aplicação e observância da legislação vigente;

n( �/span> Zelar pela observância da Constituição e demais legislação aplicável pelo IPICV;

m) Colaborar com as Instituições competentes no combate à contrafacção, pirataria e corrupção;

n) Receber solicitações, informações, reclamações e sugestões, analisar, dar tratamento adequado e, quando necessário, encaminhar aos Organismos e Instituições competentes para o adequado tratamento.

CAPÍTULO III

Superintendência

Artigo 23º

Superintendência

a) Orientar superiormente as actividades do IPICV, indicando-lhes as metas, os objectivos, as estratégias e os critérios de oportunidade político-administrativa, enquadrando-o sectorial e globalmente na Administração Pública;

b) Homologar os regulamentos do IPICV;

c) Homologar os instrumentos de gestão previsional do IPICV e os documentos de prestação de contas antes de serem enviados para o Tribunal de Contas;

d) Aprovar o estatuto do pessoal, o plano de cargos, carreiras e salários, a tabela salarial e o quadro do pessoal do IPICV;

e) Propor ao Primeiro-ministro e referendar a designação dos titulares dos Órgãos próprios de direcção e gestão do IPICV;

f) Designar os dirigentes do IPICV;

g) Solicitar e obter as informações necessárias ou convenientes sobre a execução dos programas e orçamentos do IPICV e sobre a realização das respectivas atribuições;

h) Autorizar a contracção de empréstimos, quando permitidos por lei;

i) Autorizar a aceitação de donativos, heranças e ou legados litigiosos ou sujeitos a encargos;

j) Autorizar a aquisição, oneração e alienação de imóveis e de móveis sujeitos a registo do património privativo do IPICV;

k) Suspender, ou revogar, nos termos da lei, os actos dos órgãos próprios do IPICV que violem a lei ou sejam considerados fundamentadamente inoportunos ou inconvenientes para o interesse público;

l) Substituir-se aos órgãos do IPICV, em nome e no interesse deste, para suprir a omissão ou inércia desses órgãos, nos casos em que os mesmos estavam legalmente vinculados a agir;

m) Fiscalizar e inspeccionar o funcionamento do IPICV; n) Ordenar inquéritos, sindicâncias ou inspecções ao IPICV;

o) Fixar as remunerações do Presidente e dos dois membros do Conselho de Administração;

p) O mais que lhe for cometido por lei ou pelos estatutos.

CAPITULO IV

Gestão Administrativa, Financeira e Patrimonial

Secção I

Gestão Administrativa e Financeira

Artigo 24º

Princípios

a) A direcção por objectivos destinada a promover uma motivação de acção em todos os escalões;

b) O controlo orçamental pelos resultados, tendo em vista uma base necessária à medida da produtividade dos seus serviços;

c) O sistema de informação integrado de gestão, tendo em conta a circulação das informações necessárias à elaboração e correcta execução de programas;

d) A observância das normas legais.

Artigo 25º

Instrumentos de gestão

a) Os planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;

b) Os orçamentos anuais;

c) Os programas financeiros de desembolso;

d) Os relatórios de actividades e de contas anuais.

Artigo 27º

Receitas

Constituem receitas próprias do IPICV:

a) O produto de taxas cobradas no depósito e registo das diferentes modalidades de propriedade intelectual nomeadamente, patentes, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, logótipos, denominações de origem, indicações geográficas e recompensas, bem como outros valores de natureza pecuniária que lhe sejam consignados;

b) O produto de taxas cobradas para o registo de obras e uma percentagem, a fixar por Portaria conjunta dos membros de Governo da superintendência, dos produtos da exploração patrimonial da obra registada;

c) O produto de venda de serviços e publicações;

d) Outros valores que resultem de alienações de bens próprios;

e) As dotações do Orçamento do Estado;

f) As dotações, comparticipações e subvenções que lhe forem concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

g) Os donativos e subsídios feitos por pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras;

Artigo 28º

Despesas

Constituem despesas do IPICV:

a) Os encargos com respectivo funcionamento;

b) Os custos de aquisição, manutenção e outros inerentes ao exercício das suas atribuições;

c) Quaisquer outros encargos necessários ao desenvolvimento da sua actividade.

Artigo 29º

Aplicação de fundos e reservas

a) Fundo de Investigação;

b) Fundo de Investimento;

c) Fundo da contribuição anual para organizações regionais e internacionais.

Secção II

Fiscalização e Prestação de Contas

Artigo 30º

Sujeição à fiscalização

CAPÍTULO V

Do Pessoal

Artigo 32º

Regime Jurídico e Quadro de Pessoal

Artigo 33º

Sigilo profissional