World Intellectual Property Organization

Cabo Verde

Resolução Nº 25/2010 de 24 de Maio de 2010, que cria o Instituto de Propriedade Intelectual de Cabo Verde (IPICV)

 

 


574 I SÉRIE — NO 20 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 24 DE MAIO DE 2010

CONSELHO DE MINISTROS

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Decreto-Lei nº 17/2010

de 24 de Maio

O Decreto-Lei n.º 5/2008, de 4 de Fevereiro, que introduziu um novo Sistema de Normalização Contabilístico e de Relato Financeiro (SNCRF), em substituição do Plano Nacional de Contabilidade (PNC), aprovado pelo Decreto n.º 4/84, de 30 de Janeiro, estabelece no artigo 5º que às pequenas entidades serão aplicadas as Normas de Relato Financeiro para Pequenas Entidades (NRF-PE).

Mais concretamente, o n.º 2 do mesmo artigo, preceitua que se deve entender por pequenas entidades, aquelas que sejam consideradas como tal nos termos da legislação em vigor.

Convindo dar cumprimento ao preceito supra citado; e

No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 204º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º

Conceito

Considera-se Pequenas Entidades, para efeitos da aplicação do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 4 de Fevereiro, todas as sociedades comerciais cujo volume de negócios realizado no exercício imediatamente anterior, ou esperado no exercício em curso, seja inferior ou igual a 10.000.000$00 (dez milhões de escudos).

Artigo 2o

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros

José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte

Promulgado em, 12 de Maio de 2010

Publique-se.

O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES 

Referendado em, 12 de Maio de 2010

O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves

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Resolução nº 25/2010

de 24 de Maio

Existe hoje uma necessidade premente de dotar os artistas, os criadores, as empresas e outros agentes económicos cabo-verdianos, de uma sólida cultura em matéria de propriedade intelectual para que possam atingir o nível de inovação, qualidade e competitividade requerido dentro do desenvolvimento económico mundial.

Cabo Verde, não obstante ter entrado numa fase de desenvolvimento acelerado, ainda continua a presenciar, e de certa forma a fomentar, formas “de fazer negócios” que são insufi cientes no mundo globalizado.

 Nesse pressuposto, é indispensável a criação de uma entidade para a regulação da matéria de propriedade intelectual, permitindo assim o aumento da efi ciência, produtividade e competitividade, tanto no âmbito da propriedade industrial como no dos direitos de autor e conexos, facilitando, ao mesmo tempo, uma maior disciplina e uma melhor regulamentação do sector intelectual, dinamizando-o e aumentando a sua competitividade.

Assim, sendo do interesse público a criação de tal entidade; 

Ao abrigo do disposto no artigo 281º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2007, de 20 de Agosto, e do artigo 24º da lei dos Direitos de Autor, aprovada pelo Decreto-Legislativo nº 1/2009, de 27 de Abril;

Nos termos do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 96/V/99, de 22 de Março; e

No uso da faculdade conferida pelo nº 2 do artigo 265º da Constituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:

Artigo 1º

Criação

É criado, com sede na Cidade da Praia, o Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde, abreviadamente, IPICV, cujos Estatutos são aprovados por Decreto-Regulamentar.

Artigo 2º

Superintendência

O IPICV funciona sob a superintendência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Indústria e da Cultura.

 Artigo 3º

Entrada em vigor

A presente Resolução entra em vigor na mesma data que o Decreto-Regulamentar que aprova os Estatutos do IPICV.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros.

José Maria Pereira Neves

Publique-se.

O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves

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