INPI Normative Act No. 160/2001 (User guide of the Trademark Directorate)
Year of current version:
2001
Date of entry into force of original text:
February 26, 2002
Date of Text (Issued):
December 14, 2001
Type of Text:
Implementing Rules/Regulations
Subject Matter:
Industrial Property, IP Regulatory Body, Trademarks
Notes:
This normative Act "establishes the Manual User's of the Trademark Directorate, which provides for the correct completion of forms established by Normative Act No. 159 of December 14, 2001."
The manual referred to in this Act shall enter into force on January 2, 2001.
Este Ato normativo "institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº159, de 14 de dezembro de 2001".
O Manual de que trata este Ato entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2001.
Available Texts:
Portuguese
Ato Normativo INPI n° 160/2001 (Manual do Usuário da Diretoria de Marcas)
(Version with Automatic Translation Tool)
The manual referred to in this Act shall enter into force on January 2, 2001.
Este Ato normativo "institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº159, de 14 de dezembro de 2001".
O Manual de que trata este Ato entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2001.