Copyright and Related Rights (Neighboring Rights), Other, Trade Names
Notes:
The Civil Code contains some provisions on contracts that can be extended to intellectual property agreements.
According to Article 421 the freedom of contract must be performed in the limits of reason and the social contract.
Articles 157, 169 and 171 are related to nullity and annulment contract.
O Código Civil contém disposições sobre contratos que podem ser extendidas aos contratos de propriedade intelectual.
De acordo com o artigo 421 a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Os artigos 157, 169 e 171 refrerem-se à nulidade e à anulabilidade do contrato.
Available Texts:
Portuguese
Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
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According to Article 421 the freedom of contract must be performed in the limits of reason and the social contract.
Articles 157, 169 and 171 are related to nullity and annulment contract.
O Código Civil contém disposições sobre contratos que podem ser extendidas aos contratos de propriedade intelectual.
De acordo com o artigo 421 a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
Os artigos 157, 169 e 171 refrerem-se à nulidade e à anulabilidade do contrato.