Brazil

Normative Act 152/99 - Provides for the Submission of Voluntary Assistance for the Technical Examination Regarding Patents and Certificates of Invention

Year of current version:1999
Date of entry into force of original text:1999
Date of Text (Issued):September 9, 1999
Type of Text:Implementing Rules/Regulations
Subject Matter:Patents (Inventions)
Available Texts: 
Portuguese

Ato Normativo 152/99 — Dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação à patentes e certificados de invenção Ato Normativo 152/99 — Dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação à patentes e certificados de invenção, Complete document (pdf) [31 KB] Ato Normativo 152/99 — Dispõe sobre a apresentação de auxílio voluntário para o exame técnico, em relação à patentes e certificados de invenção, Complete document (html) [11 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Historical Versions:

Is revoked by

WIPO Lex No.:BR116

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