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Brazil

INPI Resolution No. 111/04 (A Specific Fee Change for Software Registration)

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Year of current version:2004
Date of entry into force of original text:May 12, 2004
Date of Text (Issued):May 12, 2004
Type of Text:Implementing Rules/Regulations
Subject Matter:Copyright and Related Rights (Neighboring Rights)
Available Texts: 
Portuguese

Resolução INPI n° 111/04 (Alteraçõe de retribuição específica, relativa aos Serviços de Registros de Programas de Computador) Resolução INPI n° 111/04 (Alteraçõe de retribuição específica, relativa aos Serviços de Registros de Programas de Computador), Complete document (pdf) [16 KB] Resolução INPI n° 111/04 (Alteraçõe de retribuição específica, relativa aos Serviços de Registros de Programas de Computador), Complete document (htm) [7 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Legislation:
WIPO Lex No.:BR084

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