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Law No. 4.131 of September 3, 1962 (Foreign Capital Law)

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Year of current version:2006
Date of entry into force of original text:September 27, 1962
Date of Text (Enacted):September 3, 1962
Type of Text:IP-related Laws: enacted by the Legislature
Subject Matter:Enforcement of IP and Related Laws, IP Regulatory Body, Other, Patents (Inventions), Trade Names, Transfer of Technology
Notes:
This law (also known as the Profit Remittance Law)' provides disciplines for foreign capital investment and remittances of funds abroad, and other measures.'
According to the law, foreign capitals are goods, machines and equipment imported to Brazil with no initial disbursement of foreign currency, for the production of goods or services, as well as financial or monetary resources introduced in the country for use in economic activities. In both cases, foreign capitals must belong to companies or individuals with permanent residence or headquarters in foreign countries. The term 'goods' has been defined to include trademarks, patents and technology transfers registered with INPI.
For provisions concerning intellectual property, see Articles 11, 12(2), 13 and 14.

Esta lei (também conhecida como a Lei de Remessa de Valores) 'disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.'
De acordo com a lei, os capitais estrangeiros, para os efeitos desta lei, os bens, máquinas e equipamentos, entrados no Brasil sem dispêndio inicial de divisas, destinados à produção de bens ou serviços, bem como os recursos financeiros ou monetários,
introduzidos no país, para aplicação em atividades econômicas desde que, em ambas as hipóteses, pertençam a pessoas físicas
ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.
Para as disposições relativas a propriedade intelectual, ver artigos 11, 12 (2), 13 e 14.
Available Texts: 
Portuguese

Lei n.° 4.131, de 3 de Setembro de 1962 (Lei de Capitais Estrangeiros) Lei n.° 4.131, de 3 de Setembro de 1962 (Lei de Capitais Estrangeiros), Complete document (pdf) [97 KB] Lei n.° 4.131, de 3 de Setembro de 1962 (Lei de Capitais Estrangeiros), Complete document (htm) [100 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Legislation:
WIPO Lex No.:BR066

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