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Decree No. 76.905 of December 24, 1975 (Promulgation of the Universal Convention on Copyright)

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Year of current version:1975
Date of entry into force of original text:December 26, 1975
Date of Text:December 24, 1975
Type of Text:Treaty Approvals
Subject Matter:Copyright and Related Rights (Neighboring Rights)
Notes:This Decree 'promulgates the Universal Convention on Copyright, as revised at Paris in 1971.'

Este decreto 'promulga a convenção Universal sobre Direito de Autor, revisão de Paris, 1971'.
Available Texts: 
Portuguese

Decreto n.° 76.905, de 24 de Dezembro de 1975 (Promulgação da convenção Universal sobre Direito de Autor) Decreto n.° 76.905, de 24 de Dezembro de 1975 (Promulgação da  convenção Universal sobre Direito de Autor), Complete document (pdf) [110 KB] Decreto n.° 76.905, de 24 de Dezembro de 1975 (Promulgação da  convenção Universal sobre Direito de Autor), Complete document (htm) [108 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Treaties:
WIPO Lex No.:BR058

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