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Decree-Law No. 980 of October 20, 1969 (Collection of Copyright Fees for Cinematograph Exhibitions)

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Year of current version:1969
Date of entry into force of original text:October 21, 1969
Date of Text (Issued):October 20, 1969
Type of Text:IP Laws: issued by the Executive
Subject Matter:Copyright and Related Rights (Neighboring Rights), IP Regulatory Body
Notes:This Decree-Law 'provides for the collection of copyright fees in cinematograph exhibitions.'

Este Decreto-Lei 'dispõe sobre a cobrança de direitos autorais nas exibições cinematográficos'.
Available Texts: 
Portuguese

Decreto-Lei n.° 980, de 20 de Outubro de 1969 (Cobrança de direitos autorais nas exibições cinematográficos) Decreto-Lei n.° 980, de 20 de Outubro de 1969 (Cobrança de direitos autorais nas exibições cinematográficos), Complete document (pdf) [33 KB] Decreto-Lei n.° 980, de 20 de Outubro de 1969 (Cobrança de direitos autorais nas exibições cinematográficos), Complete document (htm) [13 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Treaties:
WIPO Lex No.:BR054

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