| Notes: | This Decree 'promulgates the Inter-American Convention on the Rights of the Author in Literary, Scientific and Artistic Works, signed at Washington on 22 June 1946'.
Este Decreto 'promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de Junho de 1946'. |
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