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Decree No. 26.675 of 18 May 1949 (Promulgation of the Inter-American Copyright Convention)

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Year of current version:1949
Date of entry into force of original text:July 25, 1949
Date of Text:May 18, 1949
Type of Text:Treaty Approvals
Subject Matter:Copyright and Related Rights (Neighboring Rights)
Notes:This Decree 'promulgates the Inter-American Convention on the Rights of the Author in Literary, Scientific and Artistic Works, signed at Washington on 22 June 1946'.

Este Decreto 'promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas, firmada em Washington, a 22 de Junho de 1946'.
Available Texts: 
Portuguese

Decreto n.° 26.675, de 18 de Maio de 1949 (Promulgação da Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor) Decreto n.° 26.675, de 18 de Maio de 1949 (Promulgação da  Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor), Complete document (pdf) [26 KB] Decreto n.° 26.675, de 18 de Maio de 1949 (Promulgação da  Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor), Complete document (htm) [5 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Treaties:
WIPO Lex No.:BR051

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