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Guinea-Bissau

Constitution of the Republic of Guinea-Bissau

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Guinea-Bissau

Year of current version:1996
Date of entry into force of original text:May 16, 1984
Type of Text:Constitution / Basic Law
Subject Matter:Other
Notes:
The current Constitution of the Republic of Guinea-Bissau was promulgated on May 16, 1984 and has been amended in 1991, 1993 and 1996. According to the Constitution, the executive branch of the government is composed of the President who is the Head of state (Art. 62) and the Prime Minister who acts as the Head of Government (Art.96 § 2). The President is elected by popular vote for a five-year term and the Prime Minister is appointed by the President. At the legislative level, there is a unicameral National People's Assembly (Art.76). The legislative power is vested in both the Government and the National People's Assembly. The judicial branch is composed of the Supreme Court, Regional Courts and Sectoral Courts. Guinea-Bissau has a mixed legal system based on civil and customary law.
Intellectual property rights are recognized and guaranteed in Article 50 of the Constitution, which contains provision on the protection of copyright and scientific inventions. Moreover, the State preserves and defends the people's cultural heritage (Art.17).
Furthermore, the Constitution guarantees the protection of private property (Art.12 § c), which can be extended to intellectual property rights.

A atual Constituição da República da Guiné-Bissau foi promulgada em 16 de Maio de 1984 e modificada em 1991, 1993 e 1996. De acordo com a Constituição, o Poder Executivo é composto pelo presidente, que é o chefe de Estado (Art. 62) e o primeiro-ministro que é o chefe do governo (Art.96 § 2). O presidente é eleito por voto popular para um mandato de cinco anos e o primeiro-ministro é nomeado pelo presidente. O poder legislativo é composto por uma Assembleia unicameral, a Assembleia Popular Nacional (Art.76), e pelo governo. O Poder Judiciário é composto pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Regionais e Tribunais Setoriais. Guiné-Bissau possui um sistema jurídico misto, com base no direito civil e consuetudinário.
Os direitos de propriedade intelectual são reconhecidos e garantidos no artigo 50, que contém disposições relativas à protecção dos direitos autorais e das invenções científicas. Além disso, o Estado preserva e defende o património cultural do povo (Art.17).
A Constituição garante a proteção da propriedade privada (Art.12 § c), que podem ser estendidos aos direitos de propriedade intelectual.
Available Texts: 
English

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Portuguese

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WIPO Lex No.:GW001

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