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Provisional Act No. 2.186-16, dated August 23, 2001 (Genetic Heritage & Traditional Knowledge)
| Year of current version: | 2001 |
|---|---|
| Date of entry into force of original text: | August 24, 2001 |
| Date of Text (Issued): | August 23, 2001 |
| Type of Text: | IP Laws: issued by the Executive |
| Subject Matter: | Enforcement of IP and Related Laws, Genetic Resources, Traditional Knowledge (TK), Transfer of Technology |
| Notes: | |
| Available Texts: | |
| English | Provisional Act No. 2.186-16, dated August 23, 2001 (Genetic Heritage & Traditional Knowledge) |
| Portuguese | Lei Provisional n.° 2.186-16, de 23 de Agosto de 2001 (Patrimônio genético e conhecimento tradicional) |
| Related Legislation: | |
| Related Treaties: |
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| WIPO Lex No.: | BR038 |
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Esta lei provisional 'regulamenta o inciso ii do parágrafo 1 e o parágrafo 4 do artigo 225 da Constituição, os artigos 1, 8, alinea 'j', 10, alinea 'c', 15 e 16, alineas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biologica, dispõe sobre o acesso ao Patrimônio Genético, a proteção e o acesso ao Conhecimento Tradicional associado, a repartição de beneficios e o acesso a tecnologia e a transferência de tecnológia para sua conservação e utilização, e dá outras providencias.'