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Constitution of the Republic of Angola

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Year of current version:2010
Date of entry into force of original text:February 5, 2010
Date of Text (Adopted):January 21, 2010
Type of Text:Constitution / Basic Law
Subject Matter:Other
Notes:
© 2009 Republica de Angola – Assembleia Nacional - Commissão Constitucional

The Constitution is the supreme Law of the Republic of Angola. On 21 January 2010 the National Assembly of Angola passed a new Constitution into Law and replaced the Constitution of 1992. The 2010 Constitution came into force on 5 February 2010.
The political regime in Angola is a Presidential system, in which the President is also head of the Government, which also has legislative powers.
The executive branch of government is composed of the President, the vice president and the Council of Ministers. The legislative branch is composed of a unicameral body called National Assembly. The legal system is based on Portuguese inheritance (civil law) and customary law.
Private property is guaranteed by Articles 14 and 37 of the Constitution. Intellectual property rights are recognized and guaranteed in Article 42 which contains provisions on the protection of copyright and industrial property. The right to freedom of expression and conscience are guaranteed in Articles 40 and 41.
The Angolan Constitution also provides for the protection of Angolan languages of African origin, as part of the cultural heritage (article 21 n), promotes their development, as living languages which reflect national identity. The State shall promote and encourage the conservation and appreciation of the historic, cultural and artistic heritage of the Angolan people (Article 87).
Date of entry into force: see Article No. 238, for further details.

A Constituição é a lei suprema da República de Angola.
Em 21 de Janeiro de 2010, a Assembleia Nacional de Angola aprovou uma nova Constituição que substitui a Constituição de 1992. A Constituição de 2010 entrou em vigor em 5 de fevereiro de 2010.
O regime político em Angola é o presidencialismo, o Presidente da República é chefe do Governo e tem igualmente poderes legislativos. O poder Executivo do governo é composto pelo Presidente, pelo vice-presidente e pelo Conselho de Ministros. O poder legislativo é composto pela unicameral Assembleia Nacional. O sistema juridico angolano baseia-se no português (sistema romano-germânico) e na lei do costume.
A propriedade privada é garantida pelos artigos 14 e 37. Os direitos de propriedade intelectual são reconhecidos e garantidos no artigo 42, que contém disposições sobre a protecção dos direitos de autor e direito à propriedade industrial. O direito à liberdade de expressão e de consciência é garantido nos artigos 40 e 41.
A Constituição angolana prevê a protecção das expressões culturais tadicionais, tais como as línguas angolanas de origem Africana (artigo 21, letra n) e roga que o Estado promova e estimule a conservação e valorização do património histórico, cultural e artístico do povo angolano. (Artigo 87).
Data de entrada em vigor: ver artigo n º 238, para mais detalhes
Available Texts: 
English

Constitution of the Republic of Angola Constitution of the Republic of Angola, Complete document (pdf) [535 KB]

French

Constitution de la République d'Angola Constitution de la République d'Angola, Complete document (pdf) [450 KB]

Portuguese

Constituição da Républica de Angola Constituição da Républica de Angola, Complete document (pdf) [449 KB] Constituição da Républica de Angola, Complete document (htm) [421 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Spanish

Constitución de la Republica de Angola Constitución de la Republica de Angola, Complete document (pdf) [554 KB]

WIPO Lex No.:AO001

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