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Portugal

Law No. 12/81 of 21 July (Protection of Portuguese Music in its Broadcast on Radio and Television)

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Portugal

Year of current version:1981
Date of entry into force of original text:July 28, 1981
Date of Text (Enacted):July 21, 1981
Type of Text:Main IP Laws: enacted by the Legislature
Subject Matter:Copyright and Related Rights (Neighboring Rights), Other
Available Texts: 
Portuguese

Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão) Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão), Complete document (pdf) [236 KB] Lei n.° 12/81 de 21 de Julho (Protecção da música portuguesa na sua difusão pela rádio e pela televisão), Complete document (htm) [13 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

WIPO Lex No.:PT068

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