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Portugal

Order No. 13105/2003 (Protection of the Designs of the Textiles and Clothing)

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Portugal

Year of current version:2003
Date of entry into force of original text:July 1, 2003
Date of Text (Issued):June 11, 2003
Type of Text:Implementing Rules/Regulations
Subject Matter:Industrial Designs, Industrial Property
Available Texts: 
Portuguese

Despacho n.° 13105/2003 (Protecção prévia dos desenhos ou modelos da indústria téxtil e do vestuário) Despacho n.° 13105/2003 (Protecção prévia dos desenhos ou modelos da indústria téxtil e do vestuário), Complete document (pdf) [780 KB] Despacho n.° 13105/2003 (Protecção prévia dos desenhos ou modelos da indústria téxtil e do vestuário), Complete document (htm) [0 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

WIPO Lex No.:PT055

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