World Intellectual Property Organization

Portugal

Order No. 12 701/2003, of 11 June (Granting of Industrial Property Rights and Protection of Designs in the Textile and Clothing industry)

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Portugal

Year of current version:2003
Date of entry into force of original text:July 1, 2003
Date of Text (Issued):June 11, 2003
Type of Text:Implementing Rules/Regulations
Subject Matter:Enforcement of IP and Related Laws, Industrial Property
Available Texts: 
Portuguese

Despacho n.° 12 701/2003, do 11 de Junho (Concessão de direitos de propriedade industrial e a protecção de desenhos o modelos da indústria téxtil e do vestúario) Despacho n.° 12 701/2003, do 11 de Junho (Concessão de direitos de propriedade industrial e a protecção de desenhos o modelos da indústria téxtil e do vestúario), Complete document (pdf) [576 KB] Despacho n.° 12 701/2003, do 11 de Junho (Concessão de direitos de propriedade industrial e a protecção de desenhos o modelos da indústria téxtil e do vestúario), Complete document (htm) [52 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

WIPO Lex No.:PT051

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