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Decree No. 6.590 of October 1, 2008 (Penalties for Infractions Committed in Cinematographic Activities)

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Year of current version:2008
Date of entry into force of original text:October 2, 2008
Date of Text (Issued):October 1, 2008
Type of Text:IP Laws: issued by the Executive
Subject Matter:Copyright and Related Rights (Neighboring Rights), Enforcement of IP and Related Laws, IP Regulatory Body
Notes:This Decree "provides for the administrative procedures for applying penalties for infractions committed in the cinematographic activities and other activities linked to them, and other measures".

Este Decreto "dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências".
Available Texts: 
Portuguese

Decreto n° 6.590, de 1° de outubro de 2008 (Penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica) Decreto n° 6.590, de 1° de outubro de 2008 (Penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica), Complete document (pdf) [60 KB] Decreto n° 6.590, de 1° de outubro de 2008 (Penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica), Complete document (htm) [58 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

WIPO Lex No.:BR147

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