World Intellectual Property Organization

Brazil

Decree No. 5.753 of April 12, 2006 Promulgating the Convention for the Safeguarding of the Intangible Cultural Heritage, adopted in Paris on October 17, 2003, and signed on November 3, 2003.

Shortcuts

Brazil

Year of current version:2006
Date of entry into force of original text:April 13, 2006
Date of Text:April 12, 2006
Type of Text:Treaty Approvals
Subject Matter:Traditional Cultural Expressions
Notes:This Decree promulgates the Convention for the Safeguarding of the Intangible Cultural Heritage.

Este Decreto promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.
Available Texts: 
Portuguese

Decreto n° 5.753, de 12 de abril de 2006
Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003. Decreto n° 5.753, de 12 de abril de 2006<br/>Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003., Complete document (pdf) [82 KB] Decreto n° 5.753, de 12 de abril de 2006<br/>Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003., Complete document (htm) [98 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Treaties:
WIPO Lex No.:BR146

Explore WIPO