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Brazil

Legislative Decree No. 74 of 1977, on the Approval of the Convention on the Protection of the World Cultural and Natural Heritage

Year of Version:1977
Date of Entry into Force:December 14, 1977
Date of Text:June 30, 1977
Type of Text:Treaty Approvals
Subject Matter:Traditional Cultural Expressions
Available Texts: 
Portuguese

Decreto Legislativo n° 74, de 1977 que aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural Decreto Legislativo n° 74, de 1977 que aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, Complete document (pdf) [81 KB] Decreto Legislativo n° 74, de 1977 que aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, Complete document (htm) [79 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Legislation:
Related Treaties:
WIPO Lex No.:BR144

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