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Ordinance No. 52 of October 8, 2007 (Program for Promotion and Valorisation of Cultural Expression and Identity of Indigenous Peoples)

Year of Version:2007
Date of Entry into Force:October 9, 2007
Date of Text (Issued):October 8, 2007
Type of Text:IP Laws: issued by the Executive
Subject Matter:IP Regulatory Body, Traditional Cultural Expressions
Notes:This Ordinance 'provides for the creation of the Program for Promotion and Valorisation of Cultural Expression and Identity of Indigenous Peoples.'

Esta Portaria 'dispõe sobre a criação do Programa de Fomento
e Valorização das Expressões Culturais e de Identidade dos Povos Indígenas'.
Available Texts: 
Portuguese

Portaria n° 52 de 8 de outubro de 2007 (Programa de Fomento
e Valorização das Expressões Culturais e de Identidade dos Povos Indígenas) Portaria n° 52 de 8 de outubro de 2007 (Programa de Fomento<br/>e Valorização das Expressões Culturais e de Identidade dos Povos Indígenas), Complete document (pdf) [67 KB]

WIPO Lex No.:BR141

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