Ao acessar/usar o sistema de Contas OMPI, o Usuário concorda em ficar vinculado por estes Termos de Utilização.
Nestes Termos de Utilização:
"Conta OMPI" ou "sistema de Contas OMPI" referem-se ao sistema da OMPI que armazena informações sobre os perfis dos usuários, informações essas que são utilizadas para autenticar o acesso a toda uma gama de serviços online da OMPI.
"Usuário" refere-se a qualquer pessoa que tenha criado uma Conta OMPI.
2.1 A Conta é uma conta exclusiva e pessoal e deve ser mantida por um Usuário individual.
2.2 Se a Conta for utilizada para representar uma empresa, organização, autor ou proprietário de qualquer Propriedade Intelectual, o Usuário certifica que estão autorizados a isso.
2.3 As informações fornecidas durante a criação da Conta e quaisquer modificações subsequentes destas informações devem ser exatas e mantidas exatas pelo Usuário.
2.4 As informações de conexão do Usuário são pessoais e confidenciais. O Usuário não está autorizado a utilizar a Conta OMPI de qualquer outra pessoa. O Usuário não está autorizado a divulgar ou compartilhar suas credenciais de acesso (Nome de usuário, senha, detalhes da autenticação forte) com qualquer outra pessoa. O Usuário será responsável por quaisquer danos decorrentes da divulgação de suas informações de conexão para qualquer outra pessoa, ou ligados a essa divulgação. O Usuário concorda em notificar à OMPI imediatamente qualquer uso não autorizado de suas informações de conexão assim que estiver ciente disso. Recomenda-se também ao Usuário que em tais circunstâncias altere sua senha sem demora.
2.5 O Usuário está proibido de utilizar o sistema de Contas OMPI para qualquer atividade considerada ilegal em qualquer jurisdição e de realizar qualquer utilização abusiva que degrade ou logre o sistema. O Usuário, através de sua utilização do sistema de Contas OMPI, não deve deturpar, truncar, modificar ou tomar qualquer medida relacionada com os dados disponibilizados que seja prejudicial à reputação da OMPI ou de terceiros.
2.6 A OMPI reserva-se o direito de revogar qualquer Conta OMPI a seu exclusivo critério quando considerar que a utilização da Conta não está em conformidade com os presentes Termos de Utilização, ou no caso de ter transcorrido um período de inatividade que indica que a Conta não está mais sendo usada.
2.7 Termos específicos podem aplicar-se a serviços online da OMPI e a dados disponibilizados pelo uso da Conta OMPI e o Usuário concorda em cumprir tais termos quando acessar esses serviços e dados.
3.1 Os Usuários podem conectar suas Contas OMPI através do mecanismo de conexões. Depois de estabelecerem conexões entre Contas OMPI, os Usuários podem compartilhar direitos de acesso, ou permissões, a dados armazenados em sistemas da OMPI.
3.2 O Usuário assume a inteira responsabilidade por solicitar, aceitar e manter conexões com outros Usuários de Contas OMPI. É da responsabilidade do Usuário manter os níveis corretos de direitos de acesso que concederam a outros Usuários com relação a seus dados, incluindo a concessão, a modificação e a remoção de direitos de acesso.
3.3 A OMPI não se responsabiliza por quaisquer consequências que resultem de um compartilhamento de dados por um Usuário com outros Usuários através da concessão de direitos de acesso.
3.4 Se uma Conta OMPI tiver direitos de acesso dedicados configurados com relação a dados confidenciais mantidos em um serviço específico online da OMPI, a OMPI reserva-se o direito de revogar o acesso a esse serviço online da OMPI no caso de ter transcorrido um período de inatividade que indica que a Conta não está mais sendo usada.
4.1 Alguns sistemas e serviços online da OMPI podem exigir que o Usuário adote uma medida adicional de autenticação (autenticação forte) para permitir o acesso.
4.2 Mecanismos de autenticação forte que podem estar associados com uma Conta OMPI incluem aplicativos de autenticação, mensagens SMS contendo senhas de uso único e certificados digitais compatíveis. Os mecanismos de autenticação forte devem ser tratados de modo tão seguro quanto as informações de conexão do Usuário e não devem ser compartilhados. Recomenda-se configurar pelo menos dois mecanismos de autenticação forte, para o caso de um deles não estar disponível por alguma razão.
5.1 A OMPI toma todas as medidas necessárias para garantir a máxima disponibilidade do sistema de Contas OMPI 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, esse serviço pode por vezes não estar disponível para manutenções programadas ou por causa de circunstâncias imprevistas. Sempre que possível, informações sobre a indisponibilidade ou a manutenção do serviço serão publicadas no site da OMPI.
5.2 O sistema de Contas OMPI utiliza um protocolo https:// seguro padrão da indústria.
6.1 O Usuário não tem o direito de utilizar o nome, o logotipo ou a sigla da OMPI a menos que tenha sido especificamente autorizado por escrito pela OMPI, em resposta a uma solicitação à OMPI .
6.2 O Usuário reconhece que a Conta OMPI, incluindo a forma específica de compilação dos dados, a apresentação e o design da Conta OMPI, estão protegidas pelas leis de PI aplicáveis.
7.1 A utilização do sistema de Contas OMPI é da inteira responsabilidade do Usuário e a OMPI não será responsável por quaisquer consequências da utilização deste sistema. A OMPI não será responsável por quaisquer penalidades ou danos diretos, incidentais, consequenciais, liquidados, especiais, punitivos ou exemplares ao Usuário, incluindo mas não se limitando a perdas de negócios, rendas ou lucros em consequência da utilização do sistema de Contas OMPI.
7.2 A OMPI não será responsável ou considerada em falta por quaisquer atrasos ou falhas no desempenho ou interrupções do sistema de Contas OMPI resultando diretamente ou indiretamente de qualquer causa ou circunstância além de seu controle razoável.
Os nomes e designações utilizados pela OMPI no seu site e serviços online não implicam a expressão de nenhuma opinião por parte da OMPI sobre o estatuto jurídico de qualquer país, território, cidade ou área.
O Usuário reconhece o direito da OMPI de utilizar seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade da OMPI, incorporada aqui por referência.
A OMPI pode modificar esses Termos de Utilização a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Todas e quaisquer modificações serão publicadas nesta página. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos novos Termos de Utilização.
Nada nesses Termos de Utilização ou relacionado com eles será considerado ou interpretado como uma renúncia a quaisquer privilégios e imunidades concedidos à OMPI como organização internacional e agência especializada das Nações Unidas.
12.1 Qualquer litígio entre a OMPI e o Usuário decorrente desses Termos de Utilização ou relacionado com eles que não possa ser resolvido amigavelmente será encaminhado para arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem da CNUCID (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) então em vigor. As partes ficarão vinculadas por qualquer sentença arbitral proferida como resultado de tal arbitragem, que valerá como julgamento final de tal litígio.
12.2 A OMPI não terá qualquer responsabilidade ou obrigação no que diz respeito a quaisquer litígios entre o Usuário e terceiros, incluindo qualquer outro Usuário, que possam surgir em relação com o uso do sistema de Contas OMPI.