Termos e Condições Gerais de Pagamento
Os presentes termos e condições aplicam-se a todos os serviços e produtos da OMPI que sejam pagos. O uso dos serviços e produtos fornecidos pela OMPI requer a aceitação de todos os termos e condições estipulados abaixo.
A OMPI fornece serviços e produtos para a proteção da Propriedade Intelectual (PI) no mundo inteiro. Os referidos serviços e produtos podem ser objeto de retribuições ou taxas de inscrição.
Outras condições de pagamento podem ser aplicadas e variar de acordo com o serviço ou produto utilizado. O cliente deve consultar os textos legais pertinentes, as tabelas de taxas e documentos conexos para se informar sobre essas condições. Para tanto, acesse mais particularmente nossa página internet sobre serviços de PI da OMPI.
Formas de pagamento
As seguintes formas de pagamento podem ser autorizadas: transferência postal ou bancária, conta-corrente aberta na OMPI e formas de pagamento online disponibilizados pela OMPI (cartões de crédito e de débito, PayPal, carteiras digitais e formas de pagamento semelhantes processadas por um terceiro, o prestador de serviços de pagamento). A disponibilidade das formas de pagamento pode variar de um setor de atividade a outro e de um serviço ou produto a outro.
A OMPI não aceita pagamento em dinheiro ou cheque.
Transferência postal ou bancária
Queira consultar os termos de pagamento (detalhes sobre transferências bancárias ou postais) relativos ao serviço ou produto solicitado. A parte que efetua o pagamento deve arcar com as taxas bancárias ou postais, as comissões sobre transferências e outras despesas que possam ser deduzidas do pagamento efetuado à OMPI. O referido pagamento deve poder ser identificado e incluir o nome do pagador e o motivo pertinente do pagamento (como número de referência do pedido, número de registo internacional etc.).
Conta-corrente na OMPI
O pagamento com a conta-corrente na OMPI requer a abertura de uma conta desse tipo e a aceitação dos Termos de Uso. Os pagamentos por meio de uma conta-corrente na OMPI são aceitos somente se o número da conta for indicado no espaço reservado para este fim nos formulários oficiais da OMPI ou em notificações por escrito ou on-line, usando as credenciais estipuladas e enviadas pela OMPI ao titular da conta. O titular da conta corrente na OMPI deve garantir que os fundos necessários estejam disponíveis na conta quando for efetuada uma autorização de débito. Se a conta tiver saldo suficiente para o pagamento do serviço ou produto solicitado, as taxas serão consideradas pagas.
Formas de pagamento online
A OMPI proporciona acesso a opções e recursos de processamento de diversas formas de pagamento online. Esses serviços podem ser oferecidos por um terceiro, o prestador de serviços de pagamento. Cabe ao cliente garantir a observância dos termos e condições aplicáveis ao(s) serviço(s) de pagamento do organismo terceiro usado(s) para pagar pelos produtos e serviços da OMPI. A OMPI exime-se de toda e qualquer responsabilidade por perdas ou danos ocasionados pela falha de qualquer terceiro prestador de serviços de pagamento. Cartões de crédito e débito, PayPal, carteiras eletrônicas e transferências bancárias diretas podem ser disponibilizadas como formas de pagamento online.
Considera-se que o pagamento foi efetuado quando a OMPI receber a autorização de débito ou quando os fundos forem creditados na conta da OMPI. Se a transação falhar por algum motivo, considera-se que o pagamento não foi efetuado (isto também se aplica ainda que o pagador não tenha sido responsável pela falha da transação). Se o pagador solicitar o cancelamento de um pagamento, mas a OMPI for debitada pelo prestador de serviços de pagamento da soma inicialmente paga, o serviço ou produto será considerado como não tendo sido pago.
Restituição
Se houver cancelamento, valor pago em excesso, erro ou problemas técnicos, a restituição será feita unicamente à pessoa ou entidade que efetuou inicialmente o pagamento. A OMPI reserva-se o direito de solicitar a documentação adequada para garantir que os fundos sejam restituídos à parte certa, além de cumprir sua obrigação de evitar fraudes, lavagem de dinheiro e outras práticas proibidas.
Quando for necessário fazer uma restituição decorrente de um ato ou de uma omissão atribuível diretamente à OMPI, caberá à OMPI arcar com as despesas dessa restituição. Quando for necessário fazer uma restituição decorrente de um ato ou de uma omissão atribuível diretamente ao cliente, caberá ao cliente arcar com as despesas dessa restituição.
Restituições efetuadas por transferência bancária, relativas a alguma transação em que a OMPI tenha sido obrigada a pagar uma taxa de processamento, podem ser objeto de uma taxação administrativa a ser deduzida do total da restituição.
Pagamento seguro
O site da OMPI dispõe de um sistema de segurança. O processo de criptografia SSL/TLS foi adotado e implementado. A OMPI aplica a norma “PCI DSS 3.0” a fim de otimizar a segurança e a autenticação dos pagamentos eletrônicos.
Isenção de responsabilidade
Em princípio, o pagamento online está disponível 24 horas por dia, mas pode haver perturbações ou interrupções temporárias durante o pagamento de um serviço ou produto fornecido pela OMPI, principalmente devido a problemas técnicos ou interrupções das redes de comunicação, ou ainda a falhas da infraestrutura de TI, ou de outras partes da infraestrutura, necessárias para realizar a operação de pagamento. A OMPI não garante a disponibilidade ininterrupta nem a ausência de erros das formas de pagamento online oferecidas, além disso, exime-se de qualquer responsabilidade por perdas ou danos causados pelo uso ou pela incapacidade de usar essas formas de pagamento.
A OMPI exime-se de toda e qualquer responsabilidade por perdas ou danos ocasionados por falhas de terceiros para cumprir suas obrigações.
Os nomes e as designações empregadas pela OMPI em seu site e seus serviços online não refletem necessariamente a opinião da OMPI acerca do status legal de qualquer país, território, cidade ou região.
Modificações nos presentes termos e condições
A OMPI reserva-se expressamente o direito de modificar os presentes termos e condições a qualquer momento, tendo estas modificações efeito imediato.
Dados pessoais e privacidade
A OMPI processa dados pessoais de acordo com a Política de privacidade da OMPI, que é incorporada ao presente instrumento por meio desta referência.
Privilégios e imunidades
Nada nos presentes termos e condições, nem relativo a eles, será considerado ou interpretado como uma renúncia a quaisquer privilégios e imunidades concedidos à OMPI enquanto organização internacional e agência especializada das Nações Unidas.
Solução de controvérsias
Qualquer controvérsia entre a OMPI e o cliente decorrente dos presentes termos e condições, ou relativa a eles, que não possa ser resolvida amigavelmente, deverá ser submetida à arbitragem, conforme às Regras de Arbitragem da UNCITRAL em vigor. As partes serão vinculadas pela sentença arbitral proferida ao final do processo, e a referida sentença será a decisão definitiva da controvérsia.
Informações de contato
Caso você tenha alguma dúvida ou queira comunicar algum problema de pagamento, fale conosco.