ePCT - Termos de Utilização

Ao acessar/usar o sistema ePCT, o Usuário concorda em ficar vinculado por estes Termos de Utilização. Estes Termos de Utilização não se aplicam a bases de dados online de Organismos nacionais ou regionais de propriedade intelectual (OPIs) acessíveis através de hiperligações no sistema ePCT.

1. Definições

Nestes Termos de Utilização:

"Sistema" refere-se ao sistema ePCT desenvolvido pela OMPI e fornecendo serviços online incluindo mas não limitados ao depósito, processamento e gestão de pedidos internacionais de acordo com o Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT).

"PCT" refere-se ao Tratado de Cooperação em matéria de Patentes administrado pela OMPI e concluído em 1970.

"Usuário" refere-se a qualquer pessoa que utiliza o Sistema.

2. Utilização Do Sistema

2.1 O Sistema é disponibilizado pela OMPI para fins de depósito, processamento e gestão de pedidos internacionais de acordo com o PCT.

2.2 O Usuário está proibido de usar o Sistema para qualquer fim ilegal ou não razoavelmente intencionado pela OMPI. Qualquer utilização abusiva é proibida, incluindo a utilização de meios automatizados para acessar e utilizar o Sistema.

2.3 O Usuário não tem permissão de baixar, reproduzir, divulgar, vender ou publicar quaisquer dados e documentos contidos no Sistema sem autorização prévia, com a exceção de dados e documentos carregados pelos próprios Usuários. Mais especificamente, na medida em que os dados e documentos estão protegidos por direitos autorais, ou protegidos por quaisquer outros direitos ou leis de propriedade intelectual, o Usuário deve procurar obter a permissão adequada do(s) titular(es) dos direitos antes de fazer qualquer uso dos ditos dados e documentos.

2.4 O Usuário não deve tentar processar nada através do Sistema que contenha malware ou qualquer outro código informático, arquivos ou programas destinados a interromper, destruir ou limitar as funcionalidades do Sistema.

2.5 O Usário deve criar uma conta de usuário OMPI para se conectar ao Sistema e ao fazer isto está vinculado pelos Termos de Utilização das Contas de Usuário OMPI. A este respeito, o Usuário reconhece e concorda que:

A Conta de Usuário OMPI é pessoal; o Usuário não está autorizado a utilizar a Conta de Usuário OMPI de qualquer outra pessoa.
Se a Conta de Usuário OMPI for utilizada para representar uma empresa, organização ou requerente, o Usuário certifica que estão autorizados a isso.
As informações de conexão do Usuário (nome de usuário, senha, detalhes da autenticação forte) são confidenciais e não devem ser divulgadas ou compartilhadas com outras pessoas. O Usuário se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de ou relacionados com a divulgação de suas informações de conexão a qualquer outra pessoa. O Usuário concorda em informar a OMPI imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de suas informações de conexão assim que estiver ciente disto.
O acesso ao Sistema necessita que o Usuário se conecte com uma Conta de Usuário OMPI protegida por uma autenticação forte.
O Usuário assume a inteira responsabilidade pela solicitação, aceitação e manutenção de eHandshakes com outros Usuários de Contas de Usuário OMPI, e pelo compartilhamento de direitos de acesso a dados armazenados no Sistema.

2.6 A OMPI pode bloquear o acesso do Usuário ao Sistema a seu exclusivo critério quando for considerado que a utilização do Sistema não está em conformidade com estes Termos de Utilização.

3. Nível de Serviço

3.1 A OMPI toma todas as medidas necessárias para garantir a máxima disponibilidade do Sistema 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, o Sistema pode por vezes não estar disponível para manutenções programadas ou por causa de circunstâncias imprevistas. Sempre que possível, informações sobre a indisponibilidade ou a manutenção do serviço serão publicadas no site da OMPI.

3.2 O Sistema utiliza um protocolo https:// seguro padrão da indústria.

4. Avisos Legais

4.1 A OMPI faz todos os esforços para assegurar mas não pode garantir a exatidão e a integralidade das informações contidas no Sistema. Em particular, a OMPI não pode garantir a exatidão e a integralidade dos dados de referência configurados no Sistema que são fornecidos por OPIs nacionais ou regionais a respeito do valor de taxas, métodos de depósito, Autoridades internacionais competentes, etc.

4.2 A OMPI não será responsável ou considerada em falta por quaisquer atrasos ou falhas no desempenho ou interrupções do Sistema resultando diretamente ou indiretamente de qualquer causa ou circunstância além de seu controle razoável.

4.3 Hiperligações para outros sites não implicam em responsabilidade por ou aprovação por parte da OMPI das informações contidas nesses outros sites. A OMPI não oferece nenhuma garantia expressa ou implícita quanto à legalidade, exatidão ou disponibilidade de tais informações.

5. Isenção de responsabilidade sobre nomes e denominações

Os nomes e as denominações usadas pela OMPI no seu site e nos seus serviços on-line não implicam a expressão de nenhuma opinião por parte da Organização sobre a situação jurídica de nenhum país, território, cidade ou área.

6. Responsabilidade

6.1 A utilização do Sistema é da inteira responsabilidade do Usuário e a OMPI não se responsabiliza por quaisquer consequências da utilização deste Sistema ou dos dados contidos neste. A OMPI não se responsabiliza por quaisquer penalidades ou danos diretos, incidentais, consequenciais, liquidados, especiais, punitivos ou exemplares ao Usuário, incluindo mas não limitados a perdas de negócios, rendas ou lucros em consequência da utilização do Sistema ou dos dados contidos neste.

6.2 O Usuário assume a inteira responsabilidade pelo conteúdo dos dados e documentos submetidos ao Sistema. Em particular, a OMPI não pode ser responsabilizada por quaisquer dados submetidos pelo Usuário ao Sistema que possam afetar ou violar quaisquer patentes, marcas registradas, direitos autorais, segredos comerciais ou quaisquer outros direitos de partes terceiras.

6.3 O Usuário assume a inteira responsabilidade pelo armazenamento, segurança e manutenção de dados e documentos baixados do Sistema.

6.4 O Usuário libera, defende, indeniza e isenta a OMPI de quaisquer responsabilidade e contra quaisquer reclamações, obrigações, danos, perdas e despesas decorrentes de ou relacionadas de qualquer forma com a violação destes Termos de Utilização ou decorrentes de ou relacionadas com a utilização dos dados contidos no Sistema.

7. Utilização do Nome e do Logotipo da OMPI / Propriedade Intelectual

7.1 O Usuário não tem o direito de utilizar o nome, o logotipo ou a sigla da OMPI a menos que tenha sido especificamente autorizado por escrito pela OMPI, em resposta a uma solicitação à OMPI.

7.2 O Usuário reconhece que o Sistema, incluindo a forma específica de compilação dos dados, a apresentação e o design do Sistema, está protegido pelas leis de PI aplicáveis.

8. Dados Pessoais e Privacidade

8.1 Os Usuários reconhecem o direito da OMPI de utilizar seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade da OMPI, incorporada aqui por referência.

8.2 A OMPI compromete-se em processar os dados submetidos pelos Usuários ao Sistema com a devida consideração à privacidade e confidencialidade, exceto quando a publicação e/ou divulgação de tais informações são exigidas de acordo com o PCT, o Regulamento ou as Instruções Administrativas associadas e/ou por quaisquer outros motivos legítimos.

9. Modificações dos Termos de Utilização

A OMPI pode modificar esses Termos de Utilização a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Todas e quaisquer modificações serão publicadas nesta página. Salvo indicação em contrário, as modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos novos Termos de Utilização.

10. Privilégios e Imunidades

Nada nesses Termos de Utilização ou relacionado com eles será considerado ou interpretado como uma renúncia a quaisquer privilégios e imunidades concedidos à OMPI como organização internacional e agência especializada das Nações Unidas.

11. Resolução de Litígios

11.1 Qualquer litígio entre a OMPI e o Usuário decorrente desses Termos de Utilização ou relacionado com eles que não possa ser resolvido amigavelmente será encaminhado para arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem da CNUCID (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) então em vigor. As partes ficarão vinculadas por qualquer sentença arbitral proferida como resultado de tal arbitragem, que valerá como julgamento final de tal litígio.

11.2 A OMPI não terá qualquer responsabilidade ou obrigação no que diz respeito a quaisquer litígios entre o Usuário e terceiros, incluindo qualquer outro Usuário, que possam surgir em relação com o uso do Sistema.