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INPI Resolution No. 207/09 (Patent Application)

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Year of current version:2009
Date of entry into force of original text:April 30, 2009
Date of Text (Issued):April 24, 2009
Type of Text:Implementing Rules/Regulations
Subject Matter:Genetic Resources, IP Regulatory Body, Patents (Inventions), Traditional Knowledge (TK)
Notes:Esta Resolução 'normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional revoga a Resolução 134, de 13 de dezembro de 2006.'
Available Texts: 
Portuguese

Resolução INPI n° 207/09 (Pedido de patente) Resolução INPI n° 207/09 (Pedido de patente), Complete document (pdf) [34 KB] Resolução INPI n° 207/09 (Pedido de patente), Complete document (htm) [10 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Legislation:
Historical Versions:
WIPO Lex No.:BR101

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