Laws
Treaties
Judgments
Browse By Jurisdiction
INPI Resolution No. 207/09 (Patent Application), Brazil
Back
Repealed Text
Year of Version
2009
Dates
Entry into force:
April 30, 2009
Issued:
April 24, 2009
Type of Text
Implementing Rules/Regulations
Subject Matter
Patents (Inventions),
Genetic Resources,
Traditional Knowledge (TK)
Notes
Esta Resolução 'normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional revoga a Resolução 134, de 13 de dezembro de 2006.'
Available Texts
Main text(s)
Main text(s)
Portuguese
Resolução INPI n° 207/09 (Pedido de patente)
PDF
HTML
Legislation
Is repealed by (1 text(s))
Is repealed by (1 text(s))
Historical Versions
Repeals (1 text(s))
Repeals (1 text(s))
WIPO Lex No.
BR101