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INPI Resolution No. 249/10 (Form of Applications in the Area of Industrial Designs)

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Year of current version:2010
Date of entry into force of original text:August 27, 2010
Date of Text (Issued):June 15, 2010
Type of Text:Implementing Rules/Regulations
Subject Matter:Industrial Designs
Notes:This Resolution "provides for the modification of the form of applications in the area of industrial designs".

Esta Resolução "dispõe sobre a alteração dos formulário para a apresentação de requerimentos na área de Desenho Industrial".
Available Texts: 
Portuguese

Resolução INPI n.° 249/10 (Formulário de aplicações na área de Desenhos Industriais) Resolução INPI n.° 249/10 (Formulário de aplicações na área de Desenhos Industriais), Complete document (pdf) [1012 KB]

Related Legislation:
WIPO Lex No.:BR098

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