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Decree No. 4.830 of September 4, 2003 (Compulsory Licenses in Cases of National Emergency and Public Interest)

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Year of current version:2003
Date of entry into force of original text:September 5, 2003
Date of Text (Issued):September 4, 2003
Type of Text:IP Laws: issued by the Executive
Subject Matter:Industrial Property, Patents (Inventions)
Notes:
This Decree 'amends Articles 1, 2, 5, 9 and 10 of Decree No. 3.201 of October 6, 1999, which provides for the grant, ex officio, of compulsory license in cases of national emergency and public interest as provided in Art. 71 of Law No. 9.279 of May 14, 1996.'

Este decreto 'dá nova redação aos arts. 1, 2, 5, 9 e 10 do Decreto n.° 3.201, de 6 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei n.° 9.279, de 14 de maio de 1996.'
Available Texts: 
Portuguese

Decreto n.° 4.830, de 4 de Setembro de 2003 (Licença compulsória nos casos de emergência nacional e interesse público) Decreto n.° 4.830, de 4 de Setembro de 2003 (Licença compulsória nos casos de emergência nacional e interesse público), Complete document (pdf) [39 KB] Decreto n.° 4.830, de 4 de Setembro de 2003 (Licença compulsória nos casos de emergência nacional e interesse público), Complete document (htm) [21 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

Related Legislation:
WIPO Lex No.:BR080

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