INPI Resolution No. 094/2003 (Transfer of Technology)
Year of current version:
2003
Date of entry into force of original text:
March 5, 2003
Date of Text (Issued):
2003
Type of Text:
Implementing Rules/Regulations
Subject Matter:
IP Regulatory Body, Transfer of Technology
Notes:
This Resolution, which was issued by the National Industrial Property Institute (INPI) 'provides for the time period of analysis of the Directorate of Technology Transfer, according to the provisions of articles 211 and 224 of Law No. 9.279/96 and the time for the legal consequences arising from the application for registration of contracts.'
Esta Resolução INPI, que foi emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) 'dispõe sobre o prazo de análise da Diretoria de Transferência de Tecnologia, consoante o disposto nos artigos 211 e 224 da Lei n° 9.279/96 e prazo para os efeitos legais, decorrentes do pedido de averbação de contrato'.
Available Texts:
Portuguese
Resolução INPI n.° 094/2003 (Transferência de Tecnologia)
(Version with Automatic Translation Tool)
Esta Resolução INPI, que foi emitido pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) 'dispõe sobre o prazo de análise da Diretoria de Transferência de Tecnologia, consoante o disposto nos artigos 211 e 224 da Lei n° 9.279/96 e prazo para os efeitos legais, decorrentes do pedido de averbação de contrato'.