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Law No. 10.973 of December 2, 2004 (Innovation and Research in Science and Technology)

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Year of current version:2010
Date of entry into force of original text:December 3, 2004
Date of Text (Enacted):December 2, 2004
Type of Text:IP-related Laws: enacted by the Legislature
Subject Matter:Industrial Property, Other, Patents (Inventions)
Notes:This law 'provides for incentives for innovation and scientific and technological research in a productive environment and
other provisions.'
For provisions related to patents, see Chapter V for further details.

Esta lei 'dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências'.
Para as disposições relativas às patentes, ver Capítulo V para mais detalhes.
Available Texts: 
Portuguese

Lei n.° 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Incentivos à inovação e à pesquisa científica tecnológica) Lei n.° 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Incentivos à inovação e à pesquisa científica tecnológica), Complete document (pdf) [85 KB] Lei n.° 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Incentivos à inovação e à pesquisa científica tecnológica), Complete document (htm) [101 KB] (Version with Automatic Translation Tool)

WIPO Lex No.:BR043

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