Law No. 9.279 of May 14, 1996 (Industrial Property Law)
Year of current version:
2001
Date of entry into force of original text:
May 15, 1997
Date of Text (Enacted):
May 14, 1996
Type of Text:
Main IP Laws: enacted by the Legislature
Subject Matter:
Competition, Enforcement of IP and Related Laws, Geographical Indications, Industrial Designs, Industrial Property, Patents (Inventions), Trademarks, Transfer of Technology, Undisclosed Information (Trade Secrets), Utility Models
Notes:
-This law 'regulates rights and obligations regarding industrial property.'
-The notification by Brazil to the WTO under Article 63.2 of TRIPS states:
'Articles 46 to 49, 56 and 57 regulate the nullity of patents; Article 118 regulates the nullity of industrial designs; Articles 165 to 167, 173 to 175 regulate the nullity of trademarks; Article 206 contains provisions concerning 'in camera proceedings' related to industrial property rights; and Articles 207 to 210 contain general provisions concerning civil actions related to the violation of intellectual property rights.'
-Date of entry into force: see Article 243 for further detail.
-Esta lei 'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
-A notificação pelo Brasil à OMC nos termos do artigo 63(2) do Acordo TRIPS:
'Artigos 46 à 49, 56 e 57 regulam a nulidade das patentes; artigo 118 regula a nulidade do registro de desenho industrial; artigos 165 à 167, 173 à 175 regulam a nulidade do registro de marcas; artigo 206 contém disposições relativas 'a segredo de justiça' e os artigos 207 à 210 contém disposições gerais relativas às ações civis relacionadas com a violação dos direitos de propriedade intelectual.'
-Data de entrada em vigor: ver artigo 243 para mais detalhes.'
Available Texts:
English
Law No. 9.279 of May 14, 1996 (Industrial Property Law)
French
Loi n° 9279 du 14 mai 1996 régissant les droits et obligations dans le domaine de la propriété industrielle
German
Gesetz zum Schutz des Gewerblichen Eigentums N° 9279/96 vom 14. Mai 1996
Portuguese
Lei da Propriedade Industrial n.° 9.279 de 14 de Maio de 1996
(Version with Automatic Translation Tool)
Spanish
Ley Nº 9.279 de 14 de Mayo de 1996 que regula Derechos y Obligaciones Relativos a La Propeidad Industrial
-The notification by Brazil to the WTO under Article 63.2 of TRIPS states:
'Articles 46 to 49, 56 and 57 regulate the nullity of patents; Article 118 regulates the nullity of industrial designs; Articles 165 to 167, 173 to 175 regulate the nullity of trademarks; Article 206 contains provisions concerning 'in camera proceedings' related to industrial property rights; and Articles 207 to 210 contain general provisions concerning civil actions related to the violation of intellectual property rights.'
-Date of entry into force: see Article 243 for further detail.
-Esta lei 'regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
-A notificação pelo Brasil à OMC nos termos do artigo 63(2) do Acordo TRIPS:
'Artigos 46 à 49, 56 e 57 regulam a nulidade das patentes; artigo 118 regula a nulidade do registro de desenho industrial; artigos 165 à 167, 173 à 175 regulam a nulidade do registro de marcas; artigo 206 contém disposições relativas 'a segredo de justiça' e os artigos 207 à 210 contém disposições gerais relativas às ações civis relacionadas com a violação dos direitos de propriedade intelectual.'
-Data de entrada em vigor: ver artigo 243 para mais detalhes.'