Decree-Law No. 43/99/M, Regime of Copyright and Related Rights (amended up to Law No. 5/2012), Macao, China

Decreto-Lei n.º 43/99/M

de 16 de Agosto

Republicação pela Lei n.º 5/2012

TÍTULO I

Das obras literárias e artísticas e do direito de autor

CAPÍTULO I

Obras protegidas

Artigo 1.º

(Âmbito de protecção)

1. São obras protegidas pelo direito de autor as criações intelectuais originais nos domínios literário, científico ou artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação ou o objectivo.

2. As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos pelo direito de autor.

3. A protecção concedida pelo direito de autor pressupõe a exteriorização da obra, mas é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração económica.

4. A obra é original quando seja o resultado de um esforço criativo próprio, e não mera apropriação, total ou parcial, de criação alheia.

Artigo 2.º

(Obras protegidas)

1. São obras protegidas, desde que originais, nomeadamente:

a) Os textos de carácter literário, jornalístico, científico ou qualquer outro, incluindo os programas de computador;

b) As conferências, lições, alocuções e sermões;

c) As obras dramáticas e dramático-musicais e a sua encenação;

d) As obras coreográficas e pantomimas, cuja expressão se fixe por escrito ou por qualquer outra forma;

e) As composições musicais, com ou sem palavras;

f) As obras cinematográficas, televisivas, videográficas e outras obras audiovisuais;

g) As obras de desenho, tapeçaria, pintura, escultura, cerâmica, azulejo, gravura, litografia e arquitectura;

h) As obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia;

i) As obras de artes aplicadas, os desenhos ou modelos industriais e as obras de design que constituam criação artística;

j) As ilustrações e as cartas geográficas;

l) Os projectos, esboços e obras plásticas respeitantes à arquitectura, à geografia ou às outras ciências;

m) Os lemas ou divisas, ainda que de carácter publicitário;

n) As paródias e outras composições literárias ou musicais, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra;

o) As bases de dados informáticas e outras compilações, que sejam originais no critério de organização das matérias ou na selecção do conteúdo.

2. As sucessivas edições de uma obra, ainda que corrigidas, aumentadas, refundidas ou com mudança de título ou de formato, não são obras distintas da obra original, nem o são as reproduções de obra de arte, embora com diversas dimensões.

3. A protecção concedida às bases de dados informáticas e outras compilações de dados não abrange os dados ou assuntos compilados, sem prejuízo de quaisquer direitos que sobre eles recaiam.

Artigo 3.º

(Obras derivadas e compósitas)

1. São obras derivadas as que resultem da transformação de uma obra original preexistente, como sejam os arranjos, instrumentações, dramatizações, cinematizações e traduções.

2. São obras compósitas aquelas em que se incorpora, no todo ou em parte, uma obra original preexistente sem a transformar.

3. As obras derivadas e compósitas são protegidas nos mesmos termos em que o são as obras originais.

4. A protecção conferida às obras derivadas e compósitas não prejudica a protecção conferida às obras originais transformadas ou incorporadas e é independente desta.

Artigo 4.º

(Título da obra)

1. A protecção da obra divulgada ou publicada é extensiva ao título, desde que este seja distintivo e não possa confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor.

2. Não têm capacidade distintiva:

a) Os títulos consistentes em designação genérica, necessária ou usual do tema ou objecto das obras de certo género;

b) Os títulos exclusivamente constituídos por nomes de personagens históricas, literárias ou mitológicas ou por nomes de personalidades vivas.

3. Pode ser impugnada a apropriação de título feita fraudulentamente por quem tinha conhecimento de que terceiro fazia preparativos efectivos para a sua utilização em obra inédita.

Artigo 5.º

(Exclusão de protecção)

1. Não constituem objecto de protecção, sem prejuízo do disposto no número seguinte:

a) As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informação, de qualquer modo divulgados;

b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ou oralmente perante autoridades ou serviços públicos;

c) Os textos apresentados e os discursos proferidos perante assembleias ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;

d) Os discursos políticos.

2. Cabe em exclusivo ao autor dos textos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior o direito de os publicar, ou autorizar a sua publicação, sob a forma de colectânea ou separata.

3. A utilização por terceiro de obra referida no n.º 1, quando lícita, deve limitar-se ao exigido pelos fins a atingir com a sua divulgação.

4. Não é permitida a comunicação pública dos textos a que se refere a alínea b) do n.º 1 quando esses textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar prejuízo para a honra ou reputação do autor ou de terceiro.

5. A proibição do número anterior é afastada quando haja consentimento do autor ou da pessoa cuja honra ou reputação possa ser prejudicada, ou decisão judicial em contrário proferida em face de prova da existência de interesse legítimo superior ao subjacente à proibição.

Artigo 6.º

(Obras oficiais)

1. As obras oficiais não beneficiam de protecção.

2. São obras oficiais, entre outras, os textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões de quaisquer autoridades, bem como as respectivas traduções.

3. Se os textos referidos no número anterior incorporarem obras protegidas, estas podem ser utilizadas pelos serviços públicos, no âmbito das suas atribuições, independentemente de consentimento do autor e sem que tal confira a este qualquer direito.

CAPÍTULO II

Direitos de autor

SECÇÃO I

Conteúdo

Artigo 7.º

(Direito pessoal e direito patrimonial)

1. O autor é titular de um direito pessoal e de um direito patrimonial sobre a obra protegida.

2. O direito patrimonial de autor compreende os poderes exclusivos de:

a) Utilizar e explorar economicamente a obra e de autorizar a sua utilização e exploração económica, total ou parcial, por terceiro;

b) Ser remunerado pela utilização que terceiro faça da obra, nos casos em que a autorização do autor para essa utilização seja dispensada por lei.

3. O direito pessoal de autor compreende os poderes de:

a) Manter a obra inédita;

b) Reivindicar a paternidade da obra e ser identificado como autor no original, em cada exemplar e em qualquer publicidade;

c) Retirar a obra de circulação, nos termos do artigo 48.º;

d) Assegurar a genuinidade e integridade da obra e opor-se a qualquer mutilação ou deformação e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra ou reputação do autor.

Artigo 8.º

(Suportes materiais da obra)

1. Os direitos de autor sobre a obra, enquanto coisa incorpórea, são independentes do direito de propriedade sobre as coisas corpóreas que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação.

2. A fabricação ou aquisição do suporte material de uma obra protegida não atribuem ao respectivo fabricante ou adquirente quaisquer direitos de autor.

SECÇÃO II

Titularidade

Artigo 9.º

(Titular originário e subsequente)

1. Salvo disposição em contrário, o titular originário dos direitos de autor é o criador intelectual da obra.

2. Presume-se que o criador intelectual é aquele cujo nome for indicado como tal na obra, conforme o uso corrente, ou anunciado em qualquer forma de utilização ou comunicação ao público.

3. As referências feitas no presente diploma ao autor abrangem o titular originário e, quando o direito seja transmissível, também o titular subsequente, salvo se outra coisa resultar do preceito em causa.

Artigo 10.º

(Isenção de formalidades)

Os direitos de autor são reconhecidos independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.

Artigo 11.º

(Obra subsidiada)

Aquele que subsidie ou financie por qualquer forma, total ou parcialmente, a preparação, conclusão, divulgação ou publicação de uma obra não adquire por esse facto sobre a mesma quaisquer direitos de autor, salvo convenção escrita em contrário.

Artigo 12.º

(Obra feita para outrem)

1. A titularidade do direito patrimonial de autor sobre obra feita por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional, quer de contrato de trabalho, ou por encomenda, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado.

2. Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito patrimonial de autor permanece no criador intelectual, sem prejuízo do número seguinte.

3. A circunstância de o nome do criador intelectual da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito, segundo o uso corrente, constitui presunção de que o direito patrimonial de autor foi cedido à entidade para quem a obra foi feita.

4. Quando o direito patrimonial de autor tenha sido cedido à pessoa para quem a obra foi feita, o seu criador intelectual pode exigir, para além da retribuição ajustada e independentemente do próprio facto da divulgação ou publicação, uma retribuição especial:

a) Quando a criação intelectual tenha excedido claramente o desempenho, ainda que zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada; ou

b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar-se vantagens não incluídas nem previstas na fixação da retribuição ajustada.

Artigo 13.º

(Limites à utilização)

1. Quando o direito patrimonial de autor sobre a obra feita por conta de outrem permaneça no criador intelectual, nos termos do artigo anterior, a pessoa por conta de quem a obra foi feita apenas a pode utilizar para os fins previstos na respectiva convenção ou, na falta de convenção, para os fins para que a mesma foi produzida.

2. O criador intelectual da obra feita por conta de outrem não pode, em qualquer caso, fazer da obra utilizações que prejudiquem os fins para que a mesma foi produzida.

3. A faculdade de introduzir modificações na obra feita por encomenda depende sempre de autorização do criador intelectual, ressalvadas as modificações indispensáveis à utilização da obra segundo os fins para que foi produzida.

Artigo 14.º

(Obra em colaboração)

1. Os direitos de autor sobre a obra feita em colaboração, na sua unidade, cabem a todos os que tiverem colaborado na sua criação, aplicando-se ao exercício desses direitos as regras da compropriedade, sem prejuízo do disposto no n.º 4.

2. É obra feita em colaboração aquela que for criada por uma pluralidade de pessoas e divulgada ou publicada em nome de todos ou de alguns dos criadores, quer possam discriminar-se, quer não, os respectivos contributos individuais.

3. Salvo convenção escrita em contrário, presumem-se de valor igual as partes indivisas dos co- autores na obra feita em colaboração.

4. Se a obra feita em colaboração for divulgada ou publicada apenas em nome de um ou alguns dos colaboradores presume-se, na falta de designação explícita dos demais em qualquer parte da obra, que os direitos de autor pertencem exclusivamente àquele, ou àqueles, em nome de quem a divulgação ou publicação for feita.

5. Não se consideram co-autores aqueles que tiverem simplesmente auxiliado os criadores, por qualquer modo, na produção, divulgação ou publicação da obra.

Artigo 15.º

(Direitos individuais dos co-autores)

1. Qualquer dos co-autores de obra feita em colaboração pode solicitar a sua divulgação, publicação, exploração económica ou modificação, sendo, em caso de divergência, a questão resolvida segundo a boa fé.

2. Qualquer dos co-autores pode ainda exercer individualmente os direitos de autor relativos à sua contribuição pessoal, desde que esta possa discriminar-se e aquele exercício não prejudique os fins para que foi produzida a obra comum.

Artigo 16.º

(Obra colectiva)

1. O titular originário dos direitos de autor sobre obra colectiva é a pessoa que organizar e dirigir a criação e em nome de quem a obra for divulgada ou publicada.

2. É obra colectiva aquela que, sendo criada por uma pluralidade de pessoas, é organizada por iniciativa de uma pessoa singular ou colectiva e divulgada ou publicada em nome desta.

3. As bases de dados presumem-se obras colectivas.

4. Quando, no conjunto da obra colectiva, for possível discriminar a produção individual de algum ou alguns dos criadores intelectuais, aplicar-se-á, relativamente aos direitos sobre essa produção pessoal, o preceituado no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 17.º

(Auxiliares)

Sem prejuízo de eventuais direitos conexos, as pessoas singulares ou colectivas que intervenham na produção, publicação ou divulgação de uma obra protegida na qualidade de auxiliares, agentes técnicos, desenhadores, construtores ou outra semelhante não são titulares de quaisquer direitos de autor sobre a mesma.

CAPÍTULO III

Identificação do autor e nome literário e artístico

Artigo 18.º

(Nome ou pseudónimo)

O autor pode identificar-se pelo respectivo nome, completo ou abreviado, pelas iniciais deste, por um pseudónimo ou por qualquer sinal convencional.

Artigo 19.º

(Protecção do nome)

1. Não é permitida a utilização de nome literário, artístico ou científico que seja susceptível de ser confundido com outro anteriormente usado em obra divulgada ou publicada, ainda que de género diverso.

2. Se o autor for parente ou afim de outro anteriormente conhecido por nome civil idêntico, pode a distinção fazer-se juntando ao nome aditamento indicativo do parentesco ou afinidade.

3. Ninguém pode usar em obra criada por si o nome de pessoa que não tenha participado na criação, ainda que com o seu consentimento.

4. O lesado pelo uso de nome contra o disposto nos números anteriores pode requerer a cessação de tal uso, bem como as providências judiciais adequadas a evitar a confusão do público sobre o verdadeiro autor.

Artigo 20.º

(Obra de autor anónimo)

1. Aquele que divulgar ou publicar uma obra sob nome ou pseudónimo que não revele a identidade do autor, ou sob anonimato, considera-se seu representante, incumbindo-lhe o dever de defender perante terceiros os respectivos direitos.

2. A previsão do número anterior fica sem efeito quando haja manifestação de vontade em contrário por parte do autor.

3. Os poderes de representação referidos no n.º 1 cessam a partir do momento em que o autor revelar a sua identidade.

CAPÍTULO IV

Caducidade

Artigo 21.º

(Regra geral)

1. Os direitos de autor caducam, na falta de disposição especial, 50 anos após a morte do criador da obra, mesmo que se trate de obra divulgada ou publicada postumamente.

2. Quando o prazo de caducidade se contar da data da publicação ou divulgação da obra mas nenhuma delas ocorrer dentro de igual período contado desde a realização, calcula-se o prazo de caducidade a partir desta última.

3. Os prazos de caducidade dos direitos de autor só começam a contar-se a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que ocorrer o facto determinante.

Artigo 22.º

(Obra feita em colaboração, colectiva e feita por conta de outrem)

1. Os direitos de autor sobre a obra feita em colaboração, na sua unidade, caducam 50 anos após a morte do co-autor que falecer em último lugar.

2. Para os efeitos do número anterior, consideram-se co-autores apenas aqueles em nome de quem a obra tenha sido publicada ou divulgada, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º

3. Os direitos de autor sobre obra colectiva ou atribuídos à entidade por conta de quem a obra foi feita caducam, salvo disposição especial, 50 anos após a primeira divulgação ou publicação.

4. A duração dos direitos de autor atribuídos individualmente aos criadores intelectuais de obra feita em colaboração e de obra colectiva, em relação às respectivas contribuições pessoais que possam discriminar-se, é a que se estabelece no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 23.º

(Obra anónima e equiparada)

1. Os direitos de autor sobre obra anónima, ou obra divulgada ou publicada sem revelar a verdadeira identidade do autor, caducam 50 anos após a divulgação ou publicação.

2. Se a utilização de nome, que não o próprio, não deixar dúvidas quanto à identidade do autor ou se este a revelar dentro do prazo referido no número anterior, a duração da protecção será a dispensada à obra divulgada ou publicada sob nome próprio.

Artigo 24.º

(Protecção de partes, volumes ou episódios de obra)

1. Se as diferentes partes, volumes ou episódios de uma obra não forem publicados ou divulgados simultaneamente, os prazos de caducidade dos direitos de autor contam-se separadamente para cada parte, volume ou episódio.

2. Aplica-se também o número anterior aos números ou fascículos de obra colectiva de publicação periódica, tais como jornais e revistas.

Artigo 25.º

(Domínio público)

Decorrido o prazo de caducidade dos direitos de autor a obra cai no domínio público.

CAPÍTULO V

Transmissão e oneração do direito patrimonial

Artigo 26.º

(Disponibilidade do direito patrimonial)

O titular originário do direito patrimonial de autor, bem como os seus sucessores ou transmissários, podem:

a) Autorizar a utilização da obra por terceiro;

b) Transmitir ou onerar, no todo ou em parte, esse direito.

Artigo 27.º

(Autorização)

1. A simples autorização concedida a terceiro para divulgar, publicar ou utilizar a obra por qualquer processo não implica transmissão de direitos de autor sobre ela.

2. A autorização a que se refere o número anterior só pode ser concedida por escrito, presumindo-se a sua onerosidade e carácter não exclusivo.

3. Da autorização deve constar a forma autorizada de divulgação, publicação ou utilização, bem como as respectivas condições de tempo, lugar e preço.

4. Se a forma de utilização autorizada for a reprodução de exemplares com fins comerciais, a autorização deve conter:

a) A identificação do autorizante e do autorizado;

b) O endereço do autorizante;

c) A identificação discriminada da obra ou obras cuja reprodução é autorizada;

d) A indicação do número de exemplares da obra autorizados ou, sendo várias, de cada obra;

e) O prazo da autorização.

Artigo 28.º

(Limites da transmissão e da oneração)

Não podem ser objecto de transmissão nem oneração, voluntárias ou forçadas, os direitos de carácter patrimonial concedidos para protecção exclusiva do criador intelectual, nem quaisquer outros excluídos por lei.

Artigo 29.º

(Transmissão parcial e oneração)

1. A transmissão parcial e oneração do direito patrimonial de autor realiza-se por escrito, sendo o âmbito das faculdades concedidas o correspondente aos fins do contrato.

2. Do título devem constar o objecto e as condições de exercício e, se o negócio for oneroso, o preço.

3. Se a transmissão ou oneração forem temporárias e não se tiver estabelecido duração, presume- se que a mesma é de 25 anos em geral e de 10 anos no caso de obra de arte aplicada.

4. O exclusivo outorgado caduca se a obra não for utilizada no prazo de sete anos a contar da outorga.

Artigo 30.º

(Transmissão total)

A transmissão total do direito patrimonial de autor só pode ser efectuada por documento particular autenticado, com identificação da obra e, se o negócio for oneroso, indicação do preço respectivo.

Artigo 31.º

(Cessão do direito patrimonial à Região Administrativa Especial de Macau)

O autor de obra protegida que ceda gratuitamente o seu direito patrimonial à Região Administrativa Especial de Macau tem direito a receber, sem quaisquer encargos, 50 exemplares da obra, se esta vier a ser publicada.

Artigo 32.º

(Usufruto)

1. O direito patrimonial de autor pode ser objecto de usufruto, tanto legal como voluntário.

2. Só com autorização do titular do direito pode o usufrutuário utilizar a obra objecto do usufruto por qualquer forma que envolva transformação ou modificação desta.

Artigo 33.º

(Penhor)

1. O direito patrimonial de autor pode constituir objecto de penhor.

2. Em caso de execução, recairá esta especificamente sobre a faculdade ou faculdades que o devedor tiver oferecido em garantia relativamente à obra ou obras indicadas.

3. O credor pignoratício não adquire quaisquer direitos sobre o suporte ou suportes materiais da obra.

Artigo 34.º

(Penhora e arresto)

1. O direito patrimonial de autor sobre obras já publicadas ou divulgadas pode ser objecto de penhora ou arresto, observando-se, relativamente à arrematação em execução, o disposto no artigo anterior quanto ao penhor.

2. Quando incompletos, são isentos de penhora e arresto, salvo oferecimento ou consentimento do autor, quaisquer manuscritos, esboços, desenhos, telas, esculturas ou outros originais.

3. Se, porém, o autor tiver revelado por actos inequívocos o seu propósito de divulgar ou publicar as obras referidas no número anterior, pode o credor obter penhora ou arresto sobre o correspondente direito patrimonial.

Artigo 35.º

(Disposição antecipada do direito patrimonial)

1. A transmissão ou oneração do direito patrimonial de autor sobre obras futuras só pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo máximo de 7 anos.

2. Se o contrato estipular um prazo mais dilatado, considera-se o mesmo reduzido ao limite do número anterior, diminuindo proporcionalmente a retribuição estipulada.

3. É nula a transmissão ou oneração do direito patrimonial sobre obras futuras por tempo indeterminado.

Artigo 36.º

(Compensação suplementar)

1. Se o criador intelectual ou os seus sucessores, tendo transmitido ou onerado, a título oneroso, o direito patrimonial de autor sobre a obra, sofrerem grave lesão patrimonial por manifesta desproporção entre os seus proventos e os lucros auferidos pelo beneficiário daqueles actos, podem reclamar deste uma compensação suplementar, que incidirá sobre os resultados da exploração económica.

2. Na falta de acordo, a compensação suplementar a que se refere o número anterior será fixada tendo em conta os resultados normais da exploração económica do conjunto das obras congéneres do autor.

3. Se o preço da transmissão ou oneração do direito patrimonial de autor tiver sido fixado sob a forma de participação nos proventos que da exploração económica retirar o beneficiário, o direito à compensação suplementar só subsiste no caso de a percentagem estabelecida ser manifestamente inferior àquelas que correntemente se praticam em transacções da mesma natureza.

4. O direito à compensação suplementar caduca com a queda da obra no domínio público e, em qualquer caso, se não for exercido no prazo de três anos a contar do conhecimento da grave lesão patrimonial sofrida.

Artigo 37.º

(Direito patrimonial em herança vaga)

1. Se estiver incluído direito patrimonial de autor em herança que for declarada vaga para a Região Administrativa Especial de Macau, é tal direito excluído da liquidação, mas pode ser alienado quando o produto da venda dos outros bens não for suficiente para o pagamento das dívidas.

2. A obra cai no domínio público se a Região Administrativa Especial de Macau não a utilizar, ou autorizar a sua utilização, no prazo de 10 anos contados da vacatura da herança.

3. Se, por morte de algum dos autores de obra feita em colaboração, a sua herança dever ser devolvida à Região Administrativa Especial de Macau, o direito patrimonial sobre a obra, na sua unidade, fica a pertencer apenas aos restantes.

Artigo 38.º

(Reedição de obra esgotada)

1. Se o titular subsequente do direito de reedição se recusar a exercê-lo ou a autorizar a reedição depois de esgotadas as edições feitas, poderá qualquer interessado, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, requerer autorização judicial para proceder à reedição da obra.

2. A autorização judicial será concedida se a recusa não se fundar em razão moral ou material atendível, excluídas as de ordem financeira.

3. A autorização judicial prevista nos números anteriores não priva o titular do respectivo direito de reedição, podendo o mesmo fazer ou autorizar futuras edições.

4. As disposições deste artigo não prejudicam o direito do titular a ser remunerado pela reedição e são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todas as formas de reprodução quando o transmissário do direito sobre qualquer obra já divulgada ou publicada não assegurar a satisfação das necessidades razoáveis do público.

Artigo 39.º

(Processo)

1. A autorização judicial prevista no artigo anterior é dada nos termos do processo de suprimento do consentimento.

2. Da decisão do tribunal cabe recurso, com efeito suspensivo, para a segunda instância, que resolve em definitivo.

Artigo 40.º

(Usucapião)

O direito patrimonial de autor não pode adquirir-se por usucapião.

CAPÍTULO VI

Direito pessoal de autor

Artigo 41.º

(Regime)

O direito pessoal de autor é independente do direito patrimonial, inalienável, irrenunciável e imprescritível, podendo ser exercido, após a morte do autor, nos termos do artigo 43.º

Artigo 42.º

(Autor incapaz)

O criador intelectual incapaz pode exercer o direito pessoal de autor desde que tenha para tanto entendimento natural.

Artigo 43.º

(Exercício após a morte do autor)

Após a morte do autor, e enquanto a obra não cair no domínio público, o exercício do direito pessoal de autor compete aos seus sucessores.

Artigo 44.º

(Obras de valor cultural)

1. A Região Administrativa Especial de Macau pode avocar a si e assegurar, pelos meios adequados, a defesa das obras ainda não caídas no domínio público que se encontrem ameaçadas na sua autenticidade ou integridade, quando as pessoas referidas no artigo anterior, notificadas para o efeito, se abstiverem sem motivo atendível.

2. Compete à Região Administrativa Especial de Macau a defesa da integridade e paternidade das obras caídas no domínio público.

3. A entidade competente para a aplicação do disposto no presente artigo é designada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 45.º

(Divulgação e publicação da obra ne varietur)

Quando o autor tiver revisto toda a sua obra, ou parte dela, e efectuado ou autorizado a respectiva divulgação ou publicação ne varietur, não poderá a mesma ser reproduzida pelos seus sucessores ou por terceiros em qualquer das versões anteriores.

Artigo 46.º

(Modificações e adaptações)

1. Não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que a utilização da obra seja lícita sem esse consentimento.

2. Quando alguém seja autorizado a utilizar determinada obra entende-se que o é também para introduzir nessa obra as adaptações que, não a desvirtuando, sejam necessárias à sua utilização pela forma autorizada.

3. Tratando-se de colectâneas destinadas ao ensino, são permitidas as modificações que a finalidade reclama, sob condição de não se lhes opor o autor nos termos do número seguinte.

4. Solicitado obrigatoriamente o consentimento do autor, por carta registada com aviso de recepção, onde se expliquem as modificações que se pretendem introduzir, dispõe aquele do prazo de um mês a contar da data da recepção para manifestar a sua oposição.

Artigo 47.º

(Direito pessoal na penhora)

1. Se o arrematante do direito patrimonial de autor sobre obra penhorada promover a publicação desta, o direito de revisão das provas e correcção da obra e, em geral, o direito pessoal de autor não são afectados.

2. Se, no caso previsto no número anterior, o autor retiver as provas sem justificação por prazo superior a 60 dias, a impressão pode prosseguir sem a sua revisão.

Artigo 48.º

(Direito de retirada)

O autor de obra divulgada ou publicada pode a todo o tempo retirá-la de circulação e fazer cessar a sua exploração económica, sejam quais forem as modalidades desta, desde que tenha razões morais atendíveis e indemnize os prejuízos causados a terceiros.

CAPÍTULO VII

Âmbito internacional da protecção

Artigo 49.º

(Princípio da territorialidade)

É da exclusiva competência da lei da Região Administrativa Especial de Macau a determinação da protecção conferida na Região Administrativa Especial de Macau a uma obra.

Artigo 50.º

(Âmbito pessoal e material)

1. Gozam da protecção concedida pela lei da Região Administrativa Especial de Macau os autores que sejam residentes da Região Administrativa Especial de Macau.

2. Os autores que não sejam residentes da Região Administrativa Especial de Macau gozam da protecção concedida aos residentes, sob reserva de reciprocidade material.

3. Gozam, em qualquer caso, da protecção conferida pela lei da Região Administrativa Especial de Macau:

a) As obras publicadas pela primeira vez, ou simultaneamente, na Região Administrativa Especial de Macau;

b) As obras de arquitectura edificadas na Região Administrativa Especial de Macau;

c) As obras de arte incorporadas em imóvel edificado na Região Administrativa Especial de Macau;

d) As obras audiovisuais produzidas por residentes da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 51.º

(Duração)

Quando a obra tenha origem noutro ordenamento jurídico e o autor não seja residente da Região Administrativa Especial de Macau, a duração da protecção dispensada é a fixada no presente diploma, desde que não exceda a fixada no ordenamento jurídico de origem da obra, determinado nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 52.º

(Origem de obra publicada)

1. O ordenamento jurídico da obra publicada é o do lugar da primeira publicação.

2. Se a obra tiver sido publicada simultaneamente em diversos lugares submetidos a ordenamentos jurídicos que estabeleçam prazos de protecção diversos para os direitos de autor, considera-se como ordenamento jurídico de origem aquele onde o prazo de protecção for mais curto.

3. Considera-se publicada simultaneamente em vários ordenamentos jurídicos a obra que, no prazo de 30 dias a contar da primeira publicação, seja de novo publicada noutro lugar submetido a ordenamento jurídico distinto do lugar da primeira publicação.

Artigo 53.º

(Origem de obra não publicada)

1. O ordenamento jurídico de obra não publicada é o da residência habitual do autor.

2. Considera-se, no entanto, ordenamento jurídico de origem das obras de arquitectura e de artes gráficas ou plásticas o do lugar em que as referidas obras forem edificadas ou incorporadas numa construção.

Artigo 54.º

(Convenções internacionais)

O disposto no presente capítulo entende-se sem prejuízo da aplicação das convenções internacionais a que a Região Administrativa Especial de Macau se encontre vinculada.

TÍTULO II

Da utilização da obra protegida

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 55.º

(Exclusivo)

1. Salvo disposição em contrário, o autor tem o direito exclusivo de utilizar a obra, no todo ou em parte, no que se compreendem nomeadamente as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, directa ou indirectamente, dentro dos limites da lei.

2. A garantia das vantagens patrimoniais resultantes da utilização da obra constitui, do ponto de vista económico, o objecto fundamental da protecção legal.

Artigo 56.º

(Formas de utilização)

1. A exploração económica e, em geral, a utilização da obra podem fazer-se, segundo a sua espécie e natureza, por qualquer dos modos actualmente conhecidos ou que de futuro o venham a ser.

2. Pertence em exclusivo ao autor a faculdade de escolher livremente os processos e as condições de utilização e exploração económica da obra.

3. Assiste ao autor o direito exclusivo de fazer ou autorizar, nomeadamente:

a) A publicação da obra;

b) A representação, recitação, execução, exibição ou exposição em público;

c) A reprodução, adaptação, execução, distribuição e exibição cinematográficas;

d) A adaptação a qualquer aparelho destinado à reprodução mecânica, eléctrica, electrónica ou química para a execução pública, transmissão ou retransmissão por esses meios;

e) A difusão pela fotografia, radiodifusão ou por qualquer outro processo de reprodução de sinais, sons ou imagens;

f) A comunicação ao público, por fios ou sem fios, incluindo a colocação da obra à disposição do público de maneira que membros do público possam ter acesso à mesma a partir de um lugar e num momento que individualmente escolherem;

g) A distribuição ao público do original ou de cópias da obra, através de venda ou outra forma de transmissão da propriedade;

h) A tradução, adaptação, arranjo, instrumentação ou qualquer outra transformação da obra, sem prejuízo dos direitos de quem a realiza;

i) Qualquer utilização em obra diferente;

j) A reprodução da obra;

l) A construção de obra de arquitectura segundo o respectivo projecto;

m) O aluguer ao público, com fins comerciais, do original ou de cópias da obra.

4. As diversas formas de utilização e exploração económica da obra são independentes umas das outras e a adopção de qualquer delas pelo autor, ou por pessoa autorizada, não prejudica a adopção das restantes pelo autor ou terceiros devidamente autorizados.

5. Não constitui comunicação ao público a mera disponibilização dos meios materiais ou das instalações necessárias à realização da comunicação.

6. A reprodução consiste na produção de cópias de uma obra ou de parte quantitativa ou qualitativamente significativa da mesma, de forma permanente ou temporária, directa ou indirecta, qualquer que seja o modo por que for feita, incluindo o armazenamento em suporte electrónico de uma obra em formato digital.

7. Não constitui reprodução a produção temporária ou incidental de cópias, desprovidas de valor económico próprio, que seja parte integrante de um processo tecnológico destinado a permitir a sua utilização legal ou a permitir a sua transmissão, entre terceiros dentro de uma rede, através de um intermediário, nomeadamente um operador de telecomunicações.

8. Não importa utilização ilícita a mera semelhança entre obras derivadas feitas a partir da mesma obra originária, ou entre representações do mesmo objecto, quando, apesar da semelhança decorrente respectivamente da identidade da obra originária ou do objecto, cada uma das obras derivadas ou das representações tiver individualidade própria.

Artigo 57.º

(Publicação e divulgação)

1. Considera-se publicação o acto de trazer licitamente ao conhecimento do público uma obra através da reprodução, por qualquer modo, do respectivo suporte material e da colocação dos exemplares à disposição desse mesmo público, em termos que, tendo em consideração a natureza da obra, satisfaçam razoavelmente as necessidades deste.

2. Considera-se divulgação o acto de trazer licitamente uma obra ao conhecimento do público por quaisquer meios que não preencham os requisitos do número anterior, como sejam a representação de obra dramática ou dramático-musical, a exibição cinematográfica, a recitação de obra literária, a execução de obra musical, a transmissão ou a radiodifusão, a construção de obra de arquitectura ou de obra plástica nela incorporada e a exposição de qualquer obra artística.

3. A publicação e a divulgação são lícitas quando efectuadas com o consentimento do autor ou quando este, delas tendo tido conhecimento, não se lhes opuser.

Artigo 58.º

(Esgotamento do direito de distribuição)

A venda ou outra forma de transmissão da propriedade, pelo titular do direito de autor, dos suportes materiais da obra protegida esgota o direito exclusivo de distribuição ao público desses objectos, mas não prejudica a subsistência do direito de aluguer ao público, com fins comerciais.

Artigo 59.º

(Obras póstumas)

1. Cabe aos sucessores do autor decidir sobre a utilização das obras deste não divulgadas nem publicadas em vida.

2. Os sucessores que divulgarem ou publicarem uma obra póstuma terão em relação a ela os mesmos direitos que lhes caberiam se o autor a tivesse divulgado ou publicado em vida, sem prejuízo do prazo de caducidade.

3. Se os sucessores não publicarem nem divulgarem a obra no prazo de 25 anos a contar da data da morte do autor, não poderão opor-se à sua divulgação ou publicação por terceiros, salvo por ponderosos motivos de ordem moral, os quais poderão ser apreciados judicialmente.

CAPÍTULO II

Uso privado e utilização livre

Artigo 60.º

(Liberdade do uso privado)

1. É livre o uso privado de obras protegidas, salvo disposição em contrário.

2. Considera-se uso privado, nomeadamente:

a) A reprodução da obra para utilização privada e exclusiva de quem a faz;

b) A representação de obra dramática, dramático-musical ou cinematográfica, a recitação de obra literária, a execução de obra musical e qualquer outra forma de comunicação de obra já divulgada ou publicada quando realizada sem fim lucrativo e em local não aberto ao público.

Artigo 61.º

(Utilização livre)

São lícitas, sem o consentimento do autor:

a) A reprodução pelos meios de comunicação social, para fins de informação, de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no n.º 1 do artigo 5.º, por extracto ou em forma de resumo;

b) A selecção regular de artigos da imprensa periódica, sob forma de revista de imprensa;

c) A fixação, reprodução e comunicação ao público, por quaisquer meios, de fragmentos de obras, quando a sua inclusão em relatos de acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informação prosseguido;

d) A reprodução, total ou parcial, de obra previamente publicada ou divulgada, quando realizada por uma biblioteca, museu, centro de documentação ou instituição científica e a reprodução não se destine ao público e seja limitada às necessidades da actividade própria da instituição;

e) A reprodução parcial de uma obra previamente publicada ou divulgada, quando seja realizada por um estabelecimento de ensino e a reprodução se destine exclusivamente aos fins, não lucrativos, da educação prestada nesse estabelecimento;

f) A colocação à disposição do público de obra existente no acervo de uma biblioteca, museu, centro de documentação, instituição científica ou estabelecimento de ensino, quando por si realizada através de terminais de computador instalados nas respectivas instalações ou de uma rede de computadores de acesso reservado e não tenha fins lucrativos;

g) A inserção em obra própria de citações ou resumos de obra alheia, qualquer que seja o seu género, em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino;

h) A inclusão de peças curtas ou fragmentos de obras alheias em obras próprias destinadas ao ensino;

i) A execução de obras musicais ou literário-musicais em actos oficiais da Região Administrativa Especial de Macau e em actos de carácter religioso, desde que os executantes actuem gratuitamente e o acesso do público, quando permitido, seja igualmente gratuito;

j) A reprodução de artigos de actualidade, de discussão económica, política ou religiosa, quando não tenha sido expressamente reservada;

l) A fixação pela fotografia, videografia, cinematografia ou por outro meio análogo de obra de arte colocada em lugar público;

m) A utilização para fins de interesse exclusivamente científico, educativo ou humanitário de obras não disponíveis no comércio;

n) A utilização pelos tribunais e por outros serviços oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, na medida estritamente indispensável à prossecução das suas funções públicas.

Artigo 62.º

(Limites e requisitos)

1. A utilização livre de uma obra protegida não pode obstar à sua exploração económica normal nem prejudicar de forma injustificável os legítimos interesses do autor.

2. A utilização da obra nos termos do artigo anterior deve ser acompanhada, sempre que possível, da identificação do autor e do título da obra.

3. As obras reproduzidas ou citadas nos termos do artigo anterior não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras.

4. Só o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se referem as alíneas a) e j) do artigo anterior.

Artigo 63.º

(Comentários, anotações e polémicas)

1. Não é permitida a reprodução de obra alheia sem autorização do autor sob pretexto de a comentar ou anotar, sendo, porém, lícito publicar comentários ou anotações próprios com referência a partes da obra alheia.

2. O autor que reproduzir os seus artigos, cartas ou outros textos de polémica anteriormente publicados poderá reproduzir também os textos adversos, assistindo ao adversário igual direito, mesmo após a publicação feita pelo primeiro.

Artigo 64.º

(Prelecções de professores)

1. As prelecções de professores só podem ser publicadas com autorização dos autores, mesmo quando se apresentem como relato da responsabilidade pessoal de quem as publica.

2. Na falta de especificação, considera-se que a publicação autorizada só se pode destinar ao uso dos alunos.

Artigo 65.º

(Utilização por invisuais)

1. É permitida a reprodução ou qualquer utilização, sem fins lucrativos, pelo sistema Braille ou outro destinado a invisuais, de obras já publicadas.

2. Os invisuais têm o direito de fixar por qualquer meio, para seu uso exclusivo, as prelecções referidas no artigo anterior.

Artigo 66.º

(Faculdade legal de transformação)

A faculdade legal de utilização de uma obra sem prévio consentimento do autor implica a faculdade de a transformar, por tradução ou qualquer outro modo, na medida necessária à utilização permitida.

CAPÍTULO III

Obras e utilizações em especial

SECÇÃO I

Edição

Artigo 67.º

(Contrato de edição)

Considera-se de edição o contrato pelo qual o autor autoriza outrem a, por conta própria, produzir, distribuir e vender um número determinado de exemplares de uma obra ou conjunto de obras.

Artigo 68.º

(Outros contratos)

1. Não se consideram de edição os contratos pelos quais o autor encarrega outrem de:

a) Produzir por conta própria um determinado número de exemplares de uma obra e assegurar o seu depósito, distribuição e venda, convencionando as partes dividir entre si os resultados da respectiva exploração económica;

b) Produzir um determinado número de exemplares de uma obra e assegurar o seu depósito, distribuição e venda por conta e risco do autor, mediante retribuição;

c) Assegurar o depósito, distribuição e venda de exemplares produzidos pelo autor, mediante retribuição.

2. Os contratos referidos no número anterior regem-se subsidiariamente pelas disposições legais relativas ao contrato de associação em participação, no caso da alínea a), ao contrato de prestação de serviços, nos casos das alíneas b) e c) e, supletivamente, pelo uso corrente.

Artigo 69.º

(Objecto)

O contrato de edição pode ter por objecto uma ou mais obras, existentes ou futuras, inéditas ou não.

Artigo 70.º

(Forma do contrato)

1. O contrato de edição está sujeito à forma escrita.

2. A nulidade resultante da falta de forma não pode ser invocada pela parte que lhe tenha dado causa, presumindo-se imputável ao editor até prova em contrário.

Artigo 71.º

(Efeitos do contrato)

1. O contrato de edição não transmite para o editor quaisquer direitos de autor e não o autoriza a traduzir a obra nem a transformar ou adaptar a mesma a outros géneros ou formas de utilização.

2. Salvo em caso de opção deliberada do autor em matéria de ortografia, não se considera modificação a actualização ortográfica do texto de acordo com as regras oficiais vigentes.

3. O contrato de edição, salvo o disposto no artigo 83.º ou estipulação em contrário, inibe o autor de fazer ou autorizar nova edição da mesma obra na mesma língua, na Região Administrativa Especial de Macau ou fora dela, enquanto não estiver esgotada a edição anterior ou não tiver decorrido o prazo estipulado, excepto se sobrevierem circunstâncias tais que prejudiquem o interesse pela edição ou tornem necessária a remodelação ou actualização da obra.

Artigo 72.º

(Conteúdo do contrato)

1. O contrato de edição deve mencionar o número de edições que abrange, o número de exemplares que cada edição compreende e o preço, ainda que aproximado, de venda ao público de cada exemplar.

2. Quando o número de edições não for contratualmente fixado, o editor só pode fazer uma edição.

Artigo 73.º

(Retribuição)

1. O contrato de edição presume-se oneroso.

2. A retribuição do autor pode consistir numa quantia fixa a pagar pela totalidade da edição, numa percentagem sobre o preço de capa de cada exemplar, na atribuição de certo número de exemplares ou em prestação estabelecida em qualquer outra base, segundo a natureza da obra, podendo igualmente recorrer-se à combinação de modalidades.

3. Na falta de estipulação quanto à retribuição do autor, tem este direito a 20% do preço de capa de cada exemplar vendido.

4. Sendo vários os autores, a percentagem referida no número anterior cabe em conjunto a todos eles.

5. Se a retribuição consistir numa percentagem sobre o preço de capa, incidem no seu cálculo os aumentos ou reduções do respectivo preço mas o editor, salvo no caso do artigo 85.º, não pode reduzir esse preço sem o acordo do autor, a menos que lhe pague a retribuição correspondente ao preço anterior.

Artigo 74.º

(Obrigações do autor)

1. O autor obriga-se a proporcionar ao editor os meios necessários para cumprimento do contrato, devendo nomeadamente entregar, nos prazos convencionados, o original da obra objecto da edição em condições de poder fazer-se a reprodução.

2. O original referido no número anterior é propriedade do autor, devendo ser-lhe restituído logo que esteja concluída a edição.

3. Se o autor demorar injustificadamente a entrega do original, de modo a frustrar as expectativas do editor, pode este rescindir o contrato, sem prejuízo da indemnização por perdas e danos a que tenha direito.

4. O autor é obrigado a assegurar ao editor o exercício dos direitos emergentes do contrato contra direitos que terceiros tenham em relação à obra, mas não contra embaraços e turbações provocados por mero facto de terceiro.

Artigo 75.º

(Obrigações do editor)

1. O editor é obrigado a consagrar à execução da edição os cuidados necessários à reprodução da obra nas condições convencionadas e a fomentar, com zelo e diligência, a sua promoção e a colocação no mercado dos exemplares produzidos.

2. Salvo convenção em contrário, ou motivo imputável ao autor, o editor deve concluir a reprodução da obra no prazo de 12 meses a contar da entrega do original.

3. Se a obra versar assunto de grande actualidade ou de natureza tal que perca o interesse ou a oportunidade em caso de demora na publicação, o editor é obrigado a dar início imediato à reprodução e a tê-la concluída em prazo susceptível de evitar os prejuízos da perda referida.

4. O editor deve identificar o autor em cada exemplar pela forma escolhida pelo próprio, salvo quando este desejar o anonimato.

Artigo 76.º

(Provas)

1. O editor é obrigado a facultar ao autor um jogo de provas de granel, um jogo de provas de página e o projecto gráfico da capa, a fim de que o autor possa corrigir a composição daquelas páginas e pronunciar-se sobre o projecto gráfico da capa.

2. O autor tem o direito de introduzir correcções de tipografia, cujos custos serão suportados pelo editor, tanto nas provas de granel como nas provas de página.

3. O custo de correcções, modificações ou aditamentos de texto que não se justifiquem por circunstâncias novas será, salvo convenção em contrário, suportado pelo editor até ao limite de 5% do preço da composição, e pelo autor acima daquela percentagem.

4. O autor é obrigado, em circunstâncias normais, a restituir as provas ao editor no prazo de 20 dias e o projecto gráfico da capa no prazo de 5 dias.

5. Se o editor ou o autor demorarem a remessa das provas ou a sua restituição, pode qualquer das partes notificar a outra, por carta registada com aviso de recepção, para que respectivamente o editor forneça ou o autor restitua as provas dentro de novo e improrrogável prazo.

6. Quando uma das partes não cumprir o prazo que lhe for fixado nos termos do número anterior, pode a outra pedir uma indemnização por perdas e danos sofridos com a demora na publicação ou, sendo a demora do autor, pode o editor optar por prosseguir os trabalhos com base em revisão por si efectuada.

Artigo 77.º

(Impressão)

1. A impressão não pode ser feita sem que o autor a autorize, sem prejuízo do n.º 6 do artigo anterior.

2. A restituição das provas de página e do projecto gráfico da capa, quando não acompanhada de declaração em contrário, vale como autorização para impressão.

3. A obra não pode ser colocada no mercado sem que o autor tenha examinado um dos exemplares.

Artigo 78.º

(Prestação de contas e pagamento)

1. A retribuição do autor é exigível logo que a edição esteja concluída, salvo convenção em contrário ou se a forma de retribuição adoptada fizer depender o pagamento de circunstâncias ulteriores, nomeadamente da colocação total ou parcial dos exemplares produzidos no circuito comercial.

2. Se a retribuição devida ao autor depender dos resultados da venda, ou se o seu pagamento for subordinado à evolução desta, o editor é obrigado a prestar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente, com referência a 30 de Junho e a 31 de Dezembro de cada ano.

3. Para o efeito do disposto no número anterior, o editor remeterá ao autor nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, por carta registada, o mapa da situação das vendas e devoluções ocorridas nesse período, acompanhado do pagamento do respectivo saldo.

Artigo 79.º

(Poderes de fiscalização do autor)

1. O autor tem o direito de fiscalizar, por si ou pelos seus representantes, o número de exemplares da edição, podendo para esse efeito exigir exame à escrita comercial do editor ou recorrer a outro meio que não interfira com o fabrico dos exemplares, como seja a aplicação da sua assinatura ou chancela em cada um deles.

2. O autor tem ainda o direito de fiscalizar os locais onde a obra seja reproduzida ou onde os respectivos exemplares sejam armazenados.

Artigo 80.º

(Excesso ou falta de exemplares)

1. Se o editor produzir exemplares em número inferior ao convencionado e se recusar a completar a edição, pode o autor, sem prejuízo do direito a indemnização por perdas e danos, contratar com outrem a produção, a expensas do editor, do número de exemplares em falta.

2. Sendo produzidos exemplares em número superior ao convencionado, pode o autor pedir indemnização por perdas e danos ou requerer a apreensão judicial dos exemplares produzidos em excesso e apropriar-se deles, não tendo neste caso o editor direito a qualquer indemnização.

3. O facto de o editor já ter vendido, total ou parcialmente, os exemplares produzidos em excesso não prejudica o direito do autor a indemnização.

Artigo 81.º

(Reedições)

1. Se o editor tiver sido autorizado a fazer várias edições, aplicam-se às edições subsequentes, em caso de dúvida, as condições estipuladas para a primeira edição.

2. O editor deve, antes de empreender nova edição, facultar ao autor a possibilidade de intervir no texto, para pequenas correcções ou apuramentos que não impliquem modificação substancial da obra.

3. O autor tem direito a retribuição suplementar se acordar com o editor modificação substancial da obra, ainda que o preço tenha sido globalmente fixado para o conjunto das edições.

4. O editor que se tiver obrigado a efectuar edições sucessivas de certa obra deve executá-las sem interrupção, de forma a que nunca venham a faltar exemplares no mercado.

Artigo 82.º

(Obra futura)

1. Ao contrato de edição que tenha por objecto obra futura aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 35.º

2. Quando o contrato de edição de obra futura não fixar o prazo para a entrega da mesma ao editor, tem este o direito de requerer a sua fixação judicial.

3. A requerimento do autor pode o prazo fixado no contrato para a entrega da obra ser judicialmente prorrogado desde que haja motivos suficientes.

4. Se a obra objecto do contrato dever ser realizada à medida que for sendo publicada, em volumes ou fascículos, deve o contrato fixar o número e a extensão, ainda que aproximados, desses volumes ou fascículos, admitindo-se quanto à extensão, e salvo convenção em contrário, uma tolerância de 10% para mais ou para menos.

5. O autor que exceder os limites referidos no número anterior sem o acordo do editor não tem direito a qualquer retribuição suplementar, podendo o editor recusar a publicação dos volumes, fascículos ou páginas em excesso.

6. Quando o editor faça uso da faculdade que lhe é conferida pelo número anterior, pode o autor optar por resolver o contrato e indemnizar o primeiro das despesas feitas e dos lucros esperados com a edição, devendo atender-se no cálculo dessa indemnização aos resultados obtidos se já se tiver iniciado a comercialização da obra.

Artigo 83.º

(Obras completas)

1. O autor que contratou, com um ou mais editores, a edição separada de cada uma das suas obras mantém a faculdade de contratar a edição completa das mesmas com outro editor.

2. Salvo convenção em contrário, o contrato para edição completa das obras não autoriza o editor a editar em separado qualquer das obras compreendidas na edição, nem prejudica o direito do autor a contratar a edição em separado de qualquer delas.

3. O autor que exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores deve salvaguardar as vantagens asseguradas ao editor em contrato anterior.

Artigo 84.º

(Obras de consulta ou didácticas)

1. O editor de dicionários, enciclopédias ou obras didácticas pode, depois da morte do autor, actualizá-las ou completá-las mediante notas, adendas, notas de pé de página ou pequenas alterações do texto.

2. As actualizações e alterações previstas no número anterior devem ser devidamente assinaladas sempre que os textos respectivos sejam assinados ou contenham matéria doutrinal.

Artigo 85.º

(Venda de exemplares em saldo ou a peso)

1. Se a edição da obra não se esgotar dentro do prazo convencionado pelas partes para o efeito ou, na falta de convenção, dentro de 10 anos contados da publicação, o editor tem a faculdade de vender em saldo ou a peso os exemplares remanescentes ou de os destruir.

2. O autor goza do direito de preferência na aquisição dos exemplares referidos no número anterior.

3. Para o efeito previsto no número anterior, deve o editor comunicar ao autor, por carta registada com aviso de recepção, a intenção de venda, o preço e as restantes condições do contrato.

4. Recebida a comunicação do editor, goza o autor do prazo de 8 ou 30 dias para exercer o seu direito, conforme resida ou não na Região Administrativa Especial de Macau, sem prejuízo de lhe poder ser assinado prazo mais longo.

Artigo 86.º

(Morte ou incapacidade de facto do autor)

1. Se o autor morrer ou ficar impossibilitado de terminar a obra depois de ter entregue parte apreciável desta ao editor, podem os seus sucessores ou representantes, se os houver, resolver o contrato, indemnizando o editor por perdas e danos.

2. Quando os sucessores ou representantes não usem da faculdade que lhes é concedida pelo número anterior dentro dos dois meses seguintes à data do óbito ou da incapacitação, pode o editor optar por resolver o contrato ou considerá-lo como cumprido quanto à parte entregue, pagando, neste caso, ao sucessor ou representante a retribuição correspondente.

3. Se o autor tiver manifestado a vontade de que a obra não seja publicada senão completa, o contrato é resolvido e não pode a obra incompleta ser editada em caso algum, devendo o editor ser reembolsado dos pagamentos que já tiver efectuado ao autor.

4. Só com o consentimento escrito do autor pode a obra incompleta ser completada por outrem.

5. A publicação de obra completada por outrem, nos termos do número anterior, só pode fazer-se com clara identificação da parte primitiva, do acrescento e da autoria de ambos.

Artigo 87.º

(Transmissão da posição do editor)

1. O editor não pode, sem consentimento do autor, transferir para terceiros, a título gratuito ou oneroso, os seus direitos e obrigações emergentes do contrato de edição, salvo se a transferência resultar de trespasse de estabelecimento comercial.

2. No caso de o trespasse causar prejuízos consideráveis ao autor, tem este o direito de resolver o contrato de edição no prazo de três meses contados do conhecimento do mesmo, assistindo ao editor direito a indemnização por perdas e danos.

3. Considera-se transmissão dos direitos emergentes de contrato de edição a inclusão desses direitos na participação do editor no capital de qualquer sociedade comercial.

4. Não se considera transmissão dos direitos emergentes de contrato de edição a adjudicação dos mesmos a algum dos sócios da sociedade editora na sequência da sua liquidação judicial ou extrajudicial.

Artigo 88.º

(Falência do editor)

1. Se, para a realização do activo em processo de falência do editor, houver que proceder à venda por baixo preço, na totalidade ou por grandes lotes, dos exemplares de obra editada existentes nos depósitos do editor, deve o administrador da falência prevenir o autor, com a antecedência mínima de 20 dias, a fim de o habilitar a tomar as providências que julgue convenientes para a defesa dos seus interesses.

2. O autor goza do direito de preferência na aquisição, pelo maior preço alcançado, dos exemplares postos em arrematação.

Artigo 89.º

(Resolução do contrato)

1. Para além dos demais casos especialmente previstos, o contrato de edição pode ser ainda resolvido:

a) Pelo autor, se o editor não concluir a edição no prazo estabelecido nos termos do artigo 75.º;

b) Por qualquer das partes, se circunstâncias de força maior protelarem a conclusão da edição por período superior a seis meses;

c) Pelo autor, se for declarada a interdição do editor;

d) Pelo autor, por morte do editor em nome individual, se o seu estabelecimento não continuar com algum ou alguns dos seus sucessores;

e) Pelo editor, se o autor não entregar o original dentro do prazo convencionado;

f) Por qualquer das partes, sempre que se verificar o incumprimento grave pela outra de qualquer cláusula contratual ou das disposições legais directa ou supletivamente aplicáveis.

2. A resolução do contrato não prejudica a responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imputável.

SECÇÃO II

Representação cénica, recitação e execução

Artigo 90.º

(Representação cénica)

Representação cénica é a interpretação perante espectadores de uma obra dramática, dramático- musical, coreográfica, pantomímica ou outra de natureza análoga, por meio de ficção dramática, canto, dança, música ou outros processos adequados, separadamente ou combinados entre si.

Artigo 91.º

(Autorização)

1. A representação cénica de uma obra protegida, ainda que em lugar de acesso condicionado ou sem fins lucrativos, depende de autorização do autor, sem prejuízo do disposto no artigo 60.º

2. A concessão do direito de representar presume-se onerosa, excepto quando feita a favor de amadores.

Artigo 92.º

(Filmagem, transmissão e reprodução)

Sem prejuízo de outras autorizações que sejam exigidas, é necessária a autorização do autor para que a representação cénica da obra possa, no todo ou em parte, ser transmitida por radiodifusão ou filmada, bem como para a reprodução ou exibição desta fixação.

Artigo 93.º

(Prova da autorização do autor)

Quando uma representação de obra não caída no domínio público dependa de licença ou autorização administrativa, será necessário, para a obter, a exibição perante a autoridade competente de documento comprovativo de que o autor consentiu na representação.

Artigo 94.º

(Contrato de representação cénica)

1. Considera-se de representação cénica o contrato pelo qual o autor autoriza um empresário a promover a representação da obra em espectáculo público, obrigando-se o segundo a fazê-lo nas condições acordadas.

2. O contrato de representação cénica está sujeito à forma escrita.

3. O contrato deve definir com precisão as condições em que a representação da obra é autorizada, designadamente quanto ao prazo, ao lugar, à retribuição do autor e às modalidades do respectivo pagamento.

4. O contrato, salvo convenção em contrário, não atribui ao empresário o exclusivo da comunicação directa da obra por meio de representação, assim como não inibe o autor de publicar a obra, impressa ou reproduzida por qualquer outro processo, ainda que a mesma nunca tenha sido divulgada ou publicada anteriormente.

Artigo 95.º

(Direitos do autor)

1. Do contrato de representação cénica derivam para o autor, salvo estipulação em contrário, os seguintes direitos:

a) De introduzir na obra, independentemente do consentimento da outra parte, as alterações que julgar necessárias, contanto que não prejudiquem a sua estrutura geral, não diminuam o seu interesse dramático ou espectacular nem prejudiquem a programação dos ensaios e da representação;

b) De ser ouvido sobre a distribuição dos papéis;

c) De assistir aos ensaios e fazer as necessárias indicações quanto à interpretação e encenação;

d) De ser ouvido sobre a escolha dos colaboradores da realização artística da obra;

e) De se opor à exibição enquanto não considerar suficientemente ensaiado o espectáculo, não podendo, porém, abusar desta faculdade e protelar injustificadamente a exibição, caso em que esta se considera lícita e o autor responde por perdas e danos;

f) De fiscalizar o espectáculo, pessoalmente ou por intermédio do seu representante, para o que tanto um como o outro têm livre acesso ao local da representação.

2. Se tiver sido convencionado no contrato que a representação da obra seja confiada a determinados actores ou executantes, a substituição destes só poderá fazer-se por acordo das partes.

Artigo 96.º

(Obrigações do empresário)

1. O empresário assume pelo contrato a obrigação de fazer representar a obra dentro do prazo convencionado e, na falta de convenção, dentro do prazo de um ano a contar da celebração do contrato, salvo tratando-se de obra dramático-musical, caso em que o prazo se eleva a dois anos.

2. O empresário é obrigado a realizar os ensaios indispensáveis para assegurar a representação nas condições técnicas adequadas e, de um modo geral, a empregar todos os esforços usuais em tais circunstâncias para o bom êxito da representação.

3. O empresário não pode fazer quaisquer modificações no texto que lhe tiver sido fornecido, salvo se obtiver o consentimento do autor.

4. O empresário deve, sempre que possível, afixar previamente no local o programa do espectáculo, do qual devem constar de forma bem visível, bem como em todos os meios de publicidade, o título da obra e a identificação do autor.

Artigo 97.º

(Representação de obra inédita)

Tratando-se de obra que ainda não tenha sido divulgada nem publicada, não pode o empresário dá-la a conhecer antes da primeira representação, salvo para efeitos publicitários, segundo o uso corrente.

Artigo 98.º

(Fraude na organização ou realização do espectáculo)

1. Se constarem fraudulentamente do espectáculo obras não anunciadas ou deixarem de constar obras constantes do programa, quando este tiver sido fixado por acordo com os autores, têm estes direito a indemnização, independentemente de outra responsabilidade que no caso couber.

2. Não implica responsabilidade ou ónus para o empresário o facto de os artistas, por solicitação insistente do público, interpretarem quaisquer obras além das constantes do programa.

Artigo 99.º

(Retribuição)

1. A retribuição do autor pela outorga do direito de representar pode consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas dos espectáculos, numa certa quantia por cada espectáculo ou numa prestação estabelecida em qualquer outra base, podendo sempre recorrer-se à combinação de modalidades.

2. Se a retribuição for determinada em função da receita do espectáculo, deve ser paga nos 10 dias seguintes ao espectáculo respectivo, salvo convenção em contrário.

3. Sendo a retribuição determinada em função da receita de cada espectáculo, assiste ao autor o direito de fiscalizar as receitas respectivas, pessoalmente ou por meio de representante.

Artigo 100.º

(Ónus da prova)

Compete ao empresário, quando demandado, fazer a prova de que obteve autorização do autor para a representação.

Artigo 101.º

(Transmissão dos direitos do empresário)

O empresário não pode transmitir os direitos emergentes do contrato de representação cénica sem consentimento do autor.

Artigo 102.º

(Resolução do contrato)

1. O contrato de representação cénica pode ser resolvido:

a) Com as devidas adaptações, nos casos correspondentes aos das alíneas c), d) e f) do n.º 1 do artigo 89.º;

b) Pelo empresário, no caso de evidente e continuada falta de assistência do público;

c) Pelo autor, se o empresário fizer uso de quaisquer meios fraudulentos para ocultar os resultados exactos do espectáculo, quando dependa destes a sua retribuição.

2. A resolução do contrato não prejudica a responsabilidade por perdas e danos da parte a quem for imputável.

Artigo 103.º

(Recitação e execução)

1. São equiparadas à representação cénica a recitação de uma obra literária e a execução por instrumentos, ou por instrumentos e cantores, de obra musical ou literário-musical.

2. Ao contrato celebrado para a recitação ou para a execução aplica-se o disposto para o contrato de representação cénica, desde que seja compatível com a natureza da obra e da utilização.

3. Deve ser fornecida pelo empresário ao autor ou ao seu representante uma cópia, quando exista, do programa do espectáculo consistente na recitação ou execução.

4. Não é aplicável à recitação e execução o disposto no artigo 95.º

SECÇÃO III

Obras audiovisuais

SUBSECÇÃO I

Âmbito, titularidade e regime

Artigo 104.º

(Âmbito)

São obras audiovisuais as obras cinematográficas e as expressas por processos análogos à cinematografia, nomeadamente as televisivas e as videográficas.

Artigo 105.º

(Autoria)

Consideram-se autores da obra audiovisual:

a) O realizador;

b) Os autores do argumento ou da música, quando criados expressamente para a produção audiovisual;

c) O autor da adaptação, quando haja adaptação à produção audiovisual de uma obra não criada expressamente para esse efeito.

Artigo 106.º

(Caducidade)

Os direitos de autor sobre a obra audiovisual caducam 50 anos após a sua divulgação.

Artigo 107.º

(Exibição pública)

Aplica-se à exibição pública de obra audiovisual o disposto no n.º 4 do artigo 96.º, bem como, com as necessárias adaptações, o regime previsto para a recitação e execução.

Artigo 108.º

(Regime subsidiário)

É aplicável às obras audiovisuais em geral, com as necessárias adaptações, o disposto na subsecção seguinte para as obras cinematográficas.

SUBSECÇÃO II

Obras cinematográficas

Artigo 109.º

(Utilização de obras protegidas)

A utilização de obras protegidas na produção cinematográfica depende de autorização dos respectivos autores.

Artigo 110.º

(Autorizações )

1. A autorização concedida pelos autores da obra cinematográfica para a respectiva produção deve especificar as condições de produção, assim como as de distribuição e exibição da obra.

2. Da autorização para a produção cinematográfica deriva para o produtor o direito de fixar a obra, bem como o de produzir as cópias e os registos necessários à sua exibição.

3. A autorização referida no número anterior implica ainda, salvo convenção expressa em contrário, autorização para a distribuição e exibição do filme em salas públicas, bem como para a sua exploração económica por este meio, sem prejuízo do pagamento da retribuição estipulada.

4. Depende de autorização especial dos autores das obras cinematográficas a sua comunicação ao público por outras formas, por fios ou sem fios, nomeadamente por radiodifusão sonora ou visual ou transmissão por cabo ou satélite, bem como a sua reprodução, exploração económica ou exibição sob a forma de videograma.

5. Os organismos de radiodifusão têm o direito de, independentemente de autorização dos autores, comunicar ao público, no todo ou em parte, através dos seus próprios canais transmissores, as obras cinematográficas por si produzidas.

Artigo 111.º

(Exclusivo)

1. Salvo convenção em contrário, implica concessão de exclusivo a autorização dada pelos autores para a produção cinematográfica de uma obra, quer composta especialmente para esta forma de expressão, quer adaptada.

2. No silêncio das partes, o exclusivo concedido para a produção cinematográfica caduca decorridos 25 anos sobre a celebração do contrato respectivo.

3. O disposto no número anterior não prejudica o direito daquele a quem tiver sido atribuída a exploração económica da obra cinematográfica de continuar a projectá-la, reproduzi-la e distribuí-la.

Artigo 112.º

(Exploração económica da obra)

1. Se os autores tiverem autorizado, expressa ou implicitamente, a exibição, cabe ao produtor o direito de exploração económica da obra cinematográfica, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 110.º

2. Os autores não podem impedir a exploração económica da obra cinematográfica no seu todo, com fundamento na violação do direito pessoal de autor, enquanto não obtiverem decisão judicial definitiva.

Artigo 113.º

(Produtor)

1. Considera-se produtor o empresário que organiza a feitura da obra cinematográfica, assegurando os meios necessários e assumindo as responsabilidades técnicas e financeiras inerentes.

2. O produtor deve ser como tal identificado na película.

3. Durante o período de exploração económica, se os titulares do direito de autor não assegurarem de outro modo a defesa dos seus direitos sobre a obra cinematográfica, considera-se o produtor como seu representante para esse efeito, devendo dar-lhes conta do modo como se desempenhou no mandato.

4. Não havendo convenção em contrário, é lícito ao produtor que contratar com os autores associar-se com outro produtor para assegurar a realização e exploração económica da obra cinematográfica.

5. É igualmente permitido ao produtor transferir a todo o tempo para terceiro, no todo ou em parte, direitos e obrigações emergentes do contrato celebrado com os autores, ficando todavia responsável para com estes pelo cumprimento pontual do mesmo.

Artigo 114.º

(Prazo de cumprimento do contrato)

1. Se o produtor não concluir a produção da obra cinematográfica no prazo de três anos a contar da data da entrega da parte literária e da parte musical, ou não fizer projectar a obra concluída no prazo de três anos a contar da sua conclusão, têm os autores o direito de resolver o contrato.

2. A obra cinematográfica considera-se concluída após o realizador e o produtor estabelecerem, por acordo, a sua versão definitiva.

Artigo 115.º

(Identificação dos autores e da obra adaptada)

1. Na exibição da obra cinematográfica devem ser mencionados os nomes dos seus autores e indicada a contribuição de cada um deles para a mesma.

2. Se a obra cinematográfica constituir adaptação de obra preexistente, deverá mencionar-se também o título da obra adaptada e a identificação do respectivo autor.

Artigo 116.º

(Transformações)

1. As traduções, dobragens ou quaisquer transformações da obra cinematográfica dependem de autorização escrita dos autores.

2. A autorização para exibição ou distribuição de um filme na Região Administrativa Especial de Macau implica autorização para a tradução e legendagem ou dobragem para uma das línguas oficiais da Região Administrativa Especial de Macau.

3. É admissível convenção em contrário ao disposto no número anterior, salvo se a lei só permitir a exibição da obra depois de traduzida ou dobrada.

Artigo 117.º

(Utilização e reprodução separadas)

O autor da parte literária e o autor da parte musical da obra cinematográfica podem reproduzir e utilizar separadamente, por qualquer modo, a respectiva contribuição, contanto que não prejudiquem a exploração económica da obra cinematográfica no seu todo.

Artigo 118.º

(Retribuição)

A retribuição dos autores de obra cinematográfica pode consistir numa quantia global fixa, numa percentagem sobre as receitas provenientes da exibição, numa quantia certa por cada exibição ou revestir outra forma acordada com o produtor.

Artigo 119.º

(Provas, matrizes e cópias)

1. O produtor é obrigado a:

a) Conservar devidamente a matriz da obra cinematográfica, que em nenhum caso poderá destruir;

b) Fazer as cópias ou as provas da obra cinematográfica apenas à medida que estas lhe forem solicitadas.

2. O produtor não pode, salvo com o acordo dos autores, vender a preço de saldo as cópias que tiver produzido, ainda que alegando a falta de procura destas.

3. É aplicável à falência do produtor, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 88.º para o contrato de edição.

Artigo 120.º

(Regime subsidiário)

Ao contrato de produção cinematográfica são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição.

SECÇÃO IV

Fixação e edição fonográfica e videográfica

Artigo 121.º

(Contrato de fixação e edição fonográfica ou videográfica)

Considera-se de fixação e edição fonográfica ou videográfica o contrato pelo qual o autor autoriza outrem a fixar e reproduzir os sons ou imagens de uma obra protegida e a vender as cópias da fixação.

Artigo 122.º

(Execução em público, radiodifusão e transmissão)

O contrato de fixação e edição fonográfica ou videográfica não autoriza a execução em público, radiodifusão ou transmissão de qualquer modo dos sons ou imagens da obra fixada e não inibe o autor de conceder a outrem autorização para as referidas utilizações.

Artigo 123.º

(Utilização de cópia da fixação)

A aquisição de cópia da fixação não atribui ao adquirente o direito de a utilizar para quaisquer fins de execução ou transmissão públicas, reprodução ou aluguer ao público, com fins comerciais.

Artigo 124.º

(Identificação da obra e do autor)

Das cópias da fixação distribuídas ao público deve constar a identificação da obra e do autor.

Artigo 125.º

(Obras musicais já fixadas)

1. A obra musical e o respectivo texto que tenham sido objecto de fixação fonográfica comercial sem oposição do autor podem voltar a ser fixados e editados independentemente de consentimento daquele.

2. O autor de obra que volte a ser fixada e editada nos termos do número anterior tem direito a retribuição equitativa.

3. O autor pode fazer cessar a exploração económica sempre que a qualidade técnica da fixação referida no n.º 1 comprometer a correcta comunicação da obra.

Artigo 126.º

(Transformações)

A adaptação, arranjo ou outra transformação de qualquer obra para efeitos de fixação, transmissão, execução ou exibição por meios mecânicos, fonográficos ou videográficos dependem de autorização do autor, que deve precisar a qual ou quais daqueles fins se destina a transformação.

Artigo 127.º

(Âmbito)

As disposições desta secção aplicam-se à reprodução de obra protegida obtida por qualquer processo análogo à fonografia ou videografia, já existente ou que venha a ser inventado.

Artigo 128.º

(Regime subsidiário)

Aplicam-se subsidiariamente ao contrato de fixação e edição fonográfica ou videográfica, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição.

SECÇÃO V

Radiodifusão de obra protegida e comunicação pública de obras radiodifundidas

SUBSECÇÃO I

Radiodifusão de obra protegida

Artigo 129.º

(Autorização para radiodifusão)

Depende de autorização do autor a radiodifusão de obra protegida.

Artigo 130.º

(Radiodifusão de obra fixada)

Se a obra já foi fixada para fins comerciais com autorização do autor, e esta previu a respectiva radiodifusão ou comunicação, é desnecessário o consentimento especial daquele para cada radiodifusão, sem prejuízo do direito a retribuição equitativa.

Artigo 131.º

(Pressupostos técnicos)

O proprietário do local a partir do qual deva realizar-se a radiodifusão, o empresário e todo aquele que concorra para a realização da radiodifusão são obrigados a permitir a instalação dos instrumentos necessários e a realização dos ensaios técnicos necessários para assegurar a qualidade da transmissão.

Artigo 132.º

(Limites)

1. A simples autorização para radiodifusão não implica autorização para a fixação.

2. É lícito aos organismos de radiodifusão fixar as obras a radiodifundir em diferido, para uso exclusivo das suas estações emissoras.

3. As fixações referidas no número anterior devem ser destruídas no prazo máximo de três meses, dentro do qual não podem ser transmitidas mais de três vezes, sem prejuízo de retribuição ao autor.

4. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, e sem prejuízo dos direitos de autor, é lícita a conservação em arquivos oficiais ou, não existindo estes, nos dos organismos de radiodifusão da Região Administrativa Especial de Macau, de fixações que ofereçam interesse documental excepcional.

Artigo 133.º

(Âmbito da autorização)

1. A autorização para radiodifundir uma obra abrange todas as emissões de radiodifusão, directas ou em diferido, efectuadas pelas estações emissoras da entidade que a obteve, sem prejuízo de retribuição devida ao autor por cada transmissão.

2. Não se considera nova transmissão a radiodifusão feita em momentos diferentes, em virtude meramente de condicionalismos horários ou técnicos, por estações da Região Administrativa Especial de Macau ligadas à mesma cadeia emissora ou pertencentes à mesma entidade.

3. A simples autorização para radiodifusão não abrange a transmissão por cabo ou satélite, a qual deve ser objecto de autorização especial.

Artigo 134.º

(Identificação do autor da obra radiodifundida)

Nas emissões de radiodifusão devem ser identificados o autor e o título da obra radiodifundida, ressalvando-se os casos, consagrados pelo uso corrente, em que as circunstâncias e necessidades da transmissão levam a omitir os elementos de identificação referidos.

Artigo 135.º

(Regime subsidiário)

Aplicam-se subsidiariamente à radiodifusão, bem como à difusão através de qualquer processo que sirva para a comunicação de sinais, sons ou imagens, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de representação cénica.

SUBSECÇÃO II

Comunicação pública de obras radiodifundidas

Artigo 136.º

(Liberdade de recepção)

A mera recepção de obra radiodifundida, ainda que em lugar público, não depende de autorização do autor nem lhe dá o direito a qualquer retribuição.

Artigo 137.º

(Retribuição equitativa)

A realização de espectáculo consistente na comunicação pública de obra radiodifundida, através de altifalante ou por qualquer outro meio análogo transmissor de sinais, sons ou imagens, não carece de autorização do autor mas atribui-lhe o direito a uma retribuição equitativa.

Artigo 138.º

(Regime subsidiário)

Aplica-se subsidiariamente à comunicação pública de obra radiodifundida, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 131.º e o regime aplicável à recitação e execução.

SECÇÃO VI

Obras de artes plásticas, gráficas e aplicadas

Artigo 139.º

(Autor da obra de arquitectura ou design)

Considera-se autor da obra de arquitectura ou de design o criador da sua concepção global e respectivo projecto.

Artigo 140.º

(Reprodução)

1. A reprodução de obras de artes plásticas, gráficas e aplicadas depende de autorização do autor.

2. É aplicável à reprodução e venda das obras referidas no número anterior, com as necessárias adaptações, o disposto para o contrato de edição.

3. Depende também de autorização do autor a repetição da construção de obra de arquitectura, segundo o mesmo projecto.

Artigo 141.º

(Identificação da obra)

1. A autorização para reprodução deve identificar perfeitamente a obra a reproduzir, nomeadamente através da sua descrição sumária, debuxo, desenho ou fotografia.

2. As reproduções não podem ser postas à venda sem que o autor tenha examinado e aprovado um exemplar.

Artigo 142.º

(Identificação do autor)

1. É obrigatória a identificação do autor em cada exemplar da obra reproduzida.

2. No caso da obra de arquitectura, é obrigatória a identificação do autor, por forma bem legível, não só em cada cópia dos estudos e projectos, como ainda junto ao estaleiro da construção e na própria construção, depois de concluída.

Artigo 143.º

(Modelos e instrumentos utilizados)

1. Logo que se mostrem desnecessários, devem ser restituídos ao autor os objectos que serviram de modelo e qualquer outro elemento que tenha servido de base à reprodução.

2. Salvo convenção em contrário e se o autor não preferir adquiri-los, devem ser destruídos ou inutilizados os instrumentos exclusivamente criados para a reprodução da obra.

Artigo 144.º

(Execução do projecto)

1. O autor de obra de arquitectura, ou de obra plástica incorporada em obra de arquitectura, tem o direito de fiscalizar a respectiva construção ou execução em todas as fases e pormenores, de

maneira a assegurar a exacta conformidade dessa construção ou execução com o projecto, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2. O dono de obra construída ou executada segundo projecto da autoria de outrem é livre de, quer durante a construção ou execução, quer após a sua conclusão, introduzir nela as alterações que desejar, mas deve consultar previamente o autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos.

3. Não havendo acordo entre o dono da obra e o autor do projecto, pode este repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao proprietário invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projecto inicial.

Artigo 145.º

(Exposição de obras artísticas)

1. Só o autor pode expor ou autorizar outrem a expor publicamente as suas obras artísticas.

2. A alienação de exemplar de obra artística não envolve a transmissão de direitos de autor sobre a mesma mas atribui ao adquirente, salvo convenção escrita em contrário, o direito de o expor em público.

Artigo 146.º

(Responsabilidade pelas peças expostas)

1. A entidade promotora de exposição de obras artísticas responde pela integridade das peças expostas, devendo segurar as mesmas contra incêndio, furto, roubo, riscos de transporte, quando este fique a seu cargo, e quaisquer outros riscos de destruição ou deterioração.

2. A entidade promotora é ainda obrigada a conservar devidamente as peças até ao termo do prazo fixado para a sua devolução e não as pode retirar do local da exposição antes do encerramento desta.

Artigo 146.º - A

(Exclusão do direito de aluguer)

Não existe direito exclusivo de aluguer sobre as obras de arquitectura, nem sobre as obras de artes aplicadas.

Artigo 147.º

(Extensão da protecção)

As disposições constantes na presente secção aplicam-se igualmente às maquetas de cenários, figurinos, cartões para tapeçarias, maquetas para painéis cerâmicos, azulejos, vitrais, mosaicos, relevos murais, cartazes e desenhos publicitários, capas de livros e à criação gráfica que estes eventualmente comportem, desde que sejam criação artística.

Artigo 148.º

(Caducidade)

Os direitos de autor sobre obras de arte aplicada caducam 25 anos após a realização da obra.

SECÇÃO VII

Obras fotográficas

Artigo 149.º

(Delimitação da protecção)

1. Só é protegida pelo direito de autor a fotografia que, pela escolha do seu objecto ou pelas condições da sua execução, se possa considerar como criação artística pessoal do autor.

2. Não são protegidas as fotografias que tenham valor meramente documental, nomeadamente as fotografias de escritos, de documentos, de papéis de negócios, de desenhos técnicos e de coisas semelhantes.

3. Consideram-se fotografias os fotogramas das películas cinematográficas.

Artigo 150.º

(Direitos alheios)

Os direitos de autor sobre a obra fotográfica entendem-se sem prejuízo do disposto em matéria de exposição, reprodução e comercialização de retratos, nem dos direitos de autor que recaiam sobre obra fotografada.

Artigo 151.º

(Retratos feitos por encomenda)

1. Salvo convenção em contrário, o retrato fotográfico feito por encomenda pode ser reproduzido ou mandado reproduzir pelo retratado, ou pelos seus sucessores, independentemente de autorização do autor.

2. É devida retribuição ao autor quando a reprodução do retrato feita pelo retratado ou pelos seus sucessores, nos termos do número anterior, tenha carácter comercial.

Artigo 152.º

(Fotografia publicada em periódico)

É lícita, independentemente de consentimento do autor, mas sem prejuízo do direito a retribuição, a reprodução de fotografia publicada em jornal, revista ou outra publicação periódica, quando respeite a pessoas ou factos da actualidade, ou seja por qualquer título de interesse geral, e a reprodução se destine à inserção em outra publicação similar.

Artigo 153.º

(Alienação do negativo)

A alienação pelo autor do negativo da obra fotográfica importa, salvo convenção em contrário, a transmissão do direito patrimonial de autor sobre a mesma.

Artigo 154.º

(Indicações obrigatórias)

1. Quando o autor tiver aposto a sua identificação ou a data de realização na fotografia, devem essas indicações constar igualmente de quaisquer reproduções que da mesma venham a ser feitas.

2. Das fotografias de obras de artes plásticas deve constar a identificação do autor da obra fotografada.

Artigo 155.º

(Caducidade)

(Revogado.)

Artigo 156.º

(Extensão)

O disposto na presente secção é aplicável à obra produzida por qualquer processo análogo ao da fotografia.

SECÇÃO VIII

Tradução e outras obras derivadas

Artigo 157.º

(Autorização do autor)

1. A tradução de obra protegida só pode ser feita ou autorizada pelo respectivo autor.

2. A autorização referida no número anterior está sujeita à forma escrita e, salvo estipulação em contrário, não implica concessão em exclusivo do direito de tradução.

3. O beneficiário da autorização deve respeitar o sentido da obra que é objecto da tradução.

4. Na medida exigida pelo fim a que tradução se destina, é lícito proceder a modificações da obra original que não a desvirtuem.

Artigo 158.º

(Compensação suplementar do tradutor)

O tradutor tem direito a uma compensação suplementar sempre que o editor, o empresário, o produtor ou qualquer outra entidade utilizar a tradução para além dos limites convencionados ou estabelecidos no presente diploma.

Artigo 159.º

(Identificação do tradutor)

A identificação do tradutor deve, sempre que possível, figurar nos exemplares da obra traduzida, nos anúncios do teatro, nas comunicações que acompanhem as emissões de rádio e de televisão, na ficha artística dos filmes e em qualquer material publicitário.

Artigo 160.º

(Edição de traduções)

1. As regras relativas à edição constantes da secção I do presente capítulo, com excepção do n.º 3 do artigo 73.º, aplicam-se, com as necessárias adaptações, à edição de traduções, quer a autorização para a tradução tenha sido concedida ao editor, quer ao tradutor.

2. O editor pode exigir do tradutor as modificações necessárias para assegurar o respeito pela obra traduzida e, quando esta implicar determinada disposição gráfica, a conformidade do texto com ela.

3. Caso o tradutor não efectue, no prazo de 30 dias, as modificações referidas no número anterior, pode o editor promovê-las por si.

4. O editor pode ainda promover a revisão da tradução por outrem sempre que a natureza da obra exija conhecimentos técnicos específicos.

Artigo 161.º

(Extensão)

O disposto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, a qualquer transformação de obra protegida, nomeadamente ao arranjo musical, à instrumentação, à dramatização e à cinematização.

SECÇÃO IX

Jornais e outras publicações periódicas

Artigo 162.º

(Titularidade)

1. Os jornais e outras publicações periódicas presumem-se obras colectivas, pertencendo aos respectivos proprietários os direitos de autor sobre as mesmas.

2. Os direitos de autor sobre jornais e outras publicações periódicas não prejudicam os direitos de autor sobre os trabalhos neles inseridos, salvo o disposto na presente secção.

Artigo 163.º

(Título de periódico)

1. O título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica que obedeça aos requisitos do artigo 4.º é protegido enquanto a respectiva publicação se efectuar com regularidade e desde que devidamente registado no Gabinete de Comunicação Social, nos termos da respectiva legislação.

2. A utilização por outro periódico de título protegido nos termos do número anterior só é permitida um ano após o anúncio da extinção da publicação, feito por quem de direito, por qualquer modo, ou decorridos três anos sobre a interrupção de facto dessa mesma publicação.

Artigo 164.º

(Obras resultantes de contrato de trabalho)

1. Presume-se que o direito patrimonial de autor sobre trabalho jornalístico que, tendo sido produzido em cumprimento de contrato de trabalho, seja publicado ou divulgado com identificação do criador intelectual, permanece neste último, salvo convenção em contrário.

2. Salvo autorização do titular dos direitos de autor sobre o jornal ou periódico, enquanto obra colectiva, o trabalho referido no número anterior não pode ser publicado em separado antes de decorridos três meses sobre a data em que tiver sido posta a circular a edição em que haja sido inserido.

3. Tratando-se de trabalho publicado em série, o prazo referido no número anterior tem início na data da distribuição do número da publicação em que tiver sido inserido o último trabalho da série.

4. Salvo convenção em contrário, tem-se por cedido ao titular dos direitos de autor sobre o jornal ou periódico, enquanto obra colectiva, o direito patrimonial de autor sobre os trabalhos jornalísticos resultantes de contrato de trabalho e publicados ou divulgados sem a identificação do criador intelectual, não podendo este publicá-los em separado sem autorização do primeiro.

Artigo 165.º

(Trabalhos de colaboradores independentes)

1. Salvo convenção em contrário, o direito patrimonial de autor sobre obra criada por colaborador independente e publicada, ainda que sem identificação da autoria, em jornal ou publicação periódica, pertence ao respectivo criador intelectual, só ele podendo fazer ou autorizar a reprodução em separado ou em publicação congénere.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o titular dos direitos de autor sobre o jornal ou publicação periódica em que o trabalho tiver sido inserido pode reproduzir livremente os números em que o mesmo foi publicado.

SECÇÃO X

Programas de computador

Artigo 166.º

(Objecto da protecção)

1. A protecção atribuída aos programas de computador incide sobre a sua expressão e não prejudica a liberdade das ideias e dos princípios que estão na base de qualquer elemento do programa, como sejam a lógica, os algoritmos ou a linguagem de programação em que o programa foi escrito.

2. Para efeitos de protecção, são equiparados a programa de computador o respectivo material de concepção preliminar e a documentação correspondente.

Artigo 167.º

(Direito pessoal)

O direito pessoal de autor sobre programas de computador não compreende o poder previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º

Artigo 168.º

(Titularidade)

1. Presume-se obra colectiva o programa de computador que for criado no âmbito de uma empresa.

2. Quando o programa de computador tiver sido criado por conta de outrem, ou por encomenda, presume-se que os direitos de autor foram cedidos à pessoa por conta de quem o programa foi criado ou que o encomendou, salvo convenção expressa em contrário ou se outra coisa resultar das finalidades do contrato, e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 12.º

3. A pessoa que encomendou o programa, ou por conta de quem o mesmo foi criado, tem, em qualquer caso, o direito de lhe introduzir alterações, salvo convenção expressa em contrário.

Artigo 169.º

(Actos livres relativamente a programas de computador)

1. O aluguer ao público, com fins comerciais, não depende de autorização do autor quando o programa de computador não seja o objecto principal do contrato.

2. Quando praticadas por quem tiver adquirido legitimamente uma cópia do programa, não dependem igualmente de autorização do respectivo autor a reprodução, tradução ou adaptação do mesmo que sejam necessárias para:

a) Usar o programa para os fins para que o mesmo foi criado;

b) Produzir uma cópia de reserva ou apoio;

c) Corrigir erros do programa;

d) Observar, estudar ou testar o funcionamento do programa;

e) Obter a informação que seja indispensável à criação de outros programas originais, compatíveis e inter-operáveis com o primeiro, desde que essa informação não se encontre facilmente disponível ao público.

3. O disposto nos números anteriores não pode ser afastado por disposição contratual e entende- se sem prejuízo do disposto nos artigos 60.º a 62.º

TÍTULO III

Dos direitos conexos ao direito de autor

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 170.º

(Âmbito)

Os artistas intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas e de videogramas, os organismos de radiodifusão e os empresários de espectáculos são protegidos nos termos do presente título.

Artigo 170.º - A

(Noções)

1. Para efeitos do presente título, considera-se:

a) «Artistas intérpretes ou executantes» ou, abreviadamente, «artistas», os actores, cantores, músicos, bailarinos e outras pessoas que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem por qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões de folclore;

b) «Fixação», a corporização, por qualquer meio, de sons, imagens em movimento, ou sons e imagens em movimento, ou sua representação, e a partir da qual os mesmos podem, através de meios técnicos, ser percepcionados, reproduzidos ou comunicados;

c) «Fonograma», a fixação de sons da execução de uma obra musical ou de outros sons, ou de uma representação de sons, excluindo as fixações de sons incorporadas numa obra cinematográfica ou outra obra audiovisual;

d) «Produtor do fonograma», a pessoa, singular ou colectiva, que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação dos sons provenientes de uma execução, ou de outros sons, ou de uma representação de sons;

e) «Videograma», a fixação de imagens em movimento, ou de uma representação dessas imagens, acompanhada ou não de sons, incluindo a fixação de uma obra audiovisual;

f) «Produtor do videograma», a pessoa, singular ou colectiva, que toma a iniciativa e é responsável pela primeira fixação de uma sequência de imagens em movimento, ou de uma representação dessas imagens, acompanhada ou não de sons;

g) «Emissão de radiodifusão», a difusão por tecnologia sem fios, nomeadamente por ondas radioeléctricas ou por satélite, de sons, ou de imagens e sons, ou de uma representação dos mesmos, destinada à recepção pelo público, incluindo a transmissão de sinais codificados sempre que os meios de descodificação sejam fornecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com o seu consentimento;

h) «Organismo de radiodifusão», a pessoa, singular ou colectiva, que efectua emissões de radiodifusão sonora ou visual;

i) «Publicação da fixação de uma prestação, fonograma ou videograma», a oferta ao público, em quantidade suficiente e com o consentimento do titular do direito, de cópias da fixação da prestação, do fonograma ou do videograma;

j) «Comunicação ao público de uma prestação, fonograma ou videograma» , a transmissão ao público por qualquer meio, excepto por radiodifusão, dos sons ou imagens de uma prestação ou de sons ou imagens, ou sua representação, fixados num fonograma ou videograma;

l) «Retransmissão de uma emissão da radiodifusão», a emissão simultânea por um organismo de radiodifusão de uma emissão de outro organismo de radiodifusão;

m) «Empresário de espectáculos», a pessoa, singular ou colectiva, responsável pela organização de um espectáculo de qualquer natureza, nomeadamente artística ou desportiva.

2. A reprodução inclui o armazenamento em suporte electrónico de uma prestação, fonograma ou videograma em formato digital.

3. Os direitos de distribuição e aluguer ao público, com fins comerciais, abrangem apenas cópias que possam ser postas em circulação no mercado sob a forma de coisas corpóreas.

Artigo 171.º

(Direitos sobre obras utilizadas)

A protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas, dos organismos de radiodifusão e dos empresários de espectáculos em nada afecta os direitos de autor que recaiam sobre obras por eles utilizadas.

Artigo 172.º

(Exercício dos direitos)

As disposições sobre os modos de exercício dos direitos de autor aplicam-se, no que couber, ao exercício dos direitos conexos.

Artigo 173.º

(Uso privado e utilização livre)

A protecção concedida pelos direitos previstos no presente título não abrange:

a) O uso privado;

b) A utilização de curtos excertos de uma prestação, fonograma ou videograma, ou dos sons ou imagens de um espectáculo, para fins de informação ou de crítica;

c) A utilização destinada a fins exclusivamente científicos ou de educação, não lucrativos;

d) A fixação efémera feita por organismo de radiodifusão, para utilização nas suas emissões;

e) A fixação ou reprodução realizada por ente público, ou concessionário de serviço público, por motivo de especial interesse documental ou para arquivo;

f) A utilização de uma prestação, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão, independentemente do consentimento do titular do respectivo direito conexo, nas circunstâncias em que é lícita a utilização de uma obra protegida independentemente do consentimento do autor.

Artigo 173.º - A

(Direito de distribuição)

É aplicável às prestações, fonogramas e videogramas, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 58.º

Artigo 174.º

(Extensão da protecção)

1. Para além do previsto nos artigos 177.º, 184.º e 190.º, beneficiam ainda de protecção, nos termos da respectiva convenção, os artistas, os produtores de fonogramas ou videogramas e os organismos de radiodifusão protegidos por convenções internacionais vigentes na Região Administrativa Especial de Macau.

2. A protecção referida no número anterior é concedida sob reserva de reciprocidade material, salvo se a convenção a excluir.

Artigo 175.º

(Presunção de anuência)

Quando, apesar da diligência do utilizador interessado, devidamente comprovada, não for possível entrar em contacto com o titular do direito conexo ou este se não pronunciar no prazo de 8 ou 20 dias, conforme resida ou não na Região Administrativa Especial de Macau, presume-se a anuência à utilização pretendida, sem prejuízo do direito a retribuição por essa utilização.

CAPÍTULO II

Artistas intérpretes ou executantes

Artigo 176.º

(Noção)

(Revogado.)

Artigo 177.º

(Requisitos de protecção)

A protecção reconhecida aos artistas no presente capítulo depende da verificação de uma das seguintes condições:

a) Que o artista seja residente da Região Administrativa Especial de Macau;

b) Que a prestação ocorra na Região Administrativa Especial de Macau;

c) Que a prestação seja fixada num fonograma ou videograma ou, não tendo sido fixada, seja incluída numa emissão de radiodifusão, e esse fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão sejam protegidos pelo presente diploma.

Artigo 178.º

(Direitos patrimoniais dos artistas)

Dependem de autorização do artista:

a) A radiodifusão ou a comunicação ao público das suas prestações não fixadas, salvo quando se tratar de prestação já anteriormente radiodifundida;

b) A fixação das suas prestações;

c) A reprodução, por qualquer meio, das suas prestações fixadas em fonogramas ou videogramas;

d) A distribuição ao público das suas prestações fixadas em fonogramas ou videogramas, através de venda ou outra forma de transmissão da propriedade;

e) O aluguer ao público, com fins comerciais, das suas prestações fixadas em fonogramas ou videogramas;

f) A colocação à disposição do público, por fios ou sem fios, das suas prestações fixadas em fonogramas ou videogramas, de maneira que membros do público possam ter acesso às mesmas a partir de um lugar e num momento que individualmente escolherem.

Artigo 179.º

(Autorização para radiodifundir)

1. Salvo convenção em contrário, a autorização para radiodifundir uma prestação implica autorização para:

a) A fixação dessa prestação;

b) A radiodifusão e reprodução da fixação referida na alínea anterior;

c) A radiodifusão da fixação referida na alínea a) por organismo de radiodifusão diferente daquele que obteve a autorização.

2. O artista tem, todavia, direito a retribuição suplementar sempre que, sem estarem previstas no contrato inicial, forem realizadas as seguintes operações:

a) Uma nova transmissão, pelo organismo de radiodifusão que obteve a autorização ou por outro;

b) A retransmissão;

c) A comercialização de fixações obtidas para fins de radiodifusão.

3. A nova transmissão e a retransmissão de uma prestação, referidas no número anterior, dão aos artistas que nelas intervêm o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da retribuição primitivamente fixada.

4. A comercialização referida na alínea c) do n.º 2 dá aos artistas o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da quantia que o organismo de radiodifusão que fixou a prestação receber do adquirente.

5. O artista pode acordar com o organismo de radiodifusão condições diversas das referidas nos números anteriores, mas não renunciar aos direitos neles consignados.

Artigo 180.º

(Direitos pessoais dos artistas)

1. O artista tem, relativamente às suas prestações, ao vivo ou fixadas em fonograma ou videograma, o direito de:

a) Ser reconhecido e identificado como sendo o respectivo intérprete ou executante, exceptuando-se os casos em que as circunstâncias ou necessidades da forma de utilização da prestação justificam que se omita a identificação, nomeadamente nos casos de programas radiofónicos e semelhantes de natureza exclusivamente musical e sem qualquer forma de locução;

b) Se opor a qualquer distorção, mutilação ou outra modificação que seja prejudicial à sua reputação.

2. Os direitos referidos no número anterior são inalienáveis.

Artigo 181.º

(Representação dos artistas)

1. Quando na prestação participem vários artistas, os seus direitos são exercidos, na falta de acordo, pelo director do conjunto.

2. Não havendo director do conjunto, são os actores representados pelo encenador e os membros da orquestra ou do coro pelo maestro ou director respectivo.

Artigo 182.º

(Caducidade)

Os direitos dos artistas caducam 50 anos após o final do ano em que a prestação foi fixada no fonograma ou videograma.

CAPÍTULO III

Produtores de fonogramas e videogramas

Artigo 183.º

(Noção)

(Revogado.)

Artigo 184.º

(Requisitos de protecção)

A protecção reconhecida no presente capítulo aos produtores de fonogramas ou videogramas depende da verificação de uma das seguintes condições:

a) Que o produtor seja residente ou tenha a sua sede efectiva na Região Administrativa Especial de Macau;

b) Que a fixação dos sons ou imagens, separada ou cumulativamente, tenha sido feita na Região Administrativa Especial de Macau;

c) Que o fonograma ou videograma tenha sido publicado pela primeira vez, ou simultaneamente, na Região Administrativa Especial de Macau, entendendo-se por simultânea a publicação mencionada no n.º 3 do artigo 52.º

Artigo 185.º

(Direitos dos produtores)

Dependem de autorização do produtor:

a) A reprodução por qualquer meio, directa ou indirecta, dos seus fonogramas ou videogramas;

b) A distribuição ao público do original ou de cópias dos seus fonogramas ou videogramas, através de venda ou outra forma de transmissão da propriedade;

c) O aluguer ao público, com fins comerciais, dos seus fonogramas ou videogramas;

d) A colocação à disposição do público, por fios ou sem fios, dos seus fonogramas ou videogramas, de maneira que membros do público possam ter acesso aos mesmos a partir de um lugar e num momento que individualmente escolherem.

Artigo 186.º

(Remissão)

É aplicável aos produtores e à autorização para a reprodução de fonogramas e videogramas, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 27.º e no artigo 79.º

Artigo 187.º

(Identificação do produtor)

A identificação do produtor ou do seu representante deve constar em cada cópia do fonograma ou videograma ou no respectivo invólucro.

Artigo 188.º

(Caducidade)

1. Os direitos dos produtores de fonogramas e dos produtores de videogramas caducam 50 anos após o final do ano em que ocorreu a publicação do fonograma ou do videograma.

2. Quando o fonograma ou o videograma não for publicado é o prazo referido no número anterior contado a partir do final do ano em que ocorreu a respectiva fixação dos sons ou das imagens.

CAPÍTULO IV

Organismos de radiodifusão

Artigo 189.º

(Noções)

(Revogado.)

Artigo 190.º

(Requisitos de protecção)

A protecção reconhecida aos organismos de radiodifusão no presente capítulo depende da verificação de uma das seguintes condições:

a) Que a sede efectiva do organismo esteja situada na Região Administrativa Especial de Macau;

b) Que a emissão de radiodifusão tenha sido transmitida a partir de estação situada na Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 191.º

(Direitos dos organismos de radiodifusão)

1. Depende de autorização do organismo de radiodifusão a retransmissão das suas emissões.

2. O organismo de radiodifusão tem ainda direito a uma retribuição equitativa em contrapartida dos seguintes actos:

a) A fixação das suas emissões;

b) A reprodução de fixações das suas emissões, quando aquelas fixações não tiverem sido autorizadas ou quando se tratar de fixação efémera e a reprodução visar fins diversos daqueles para os quais a fixação foi feita;

c) A comunicação ao público das suas emissões, quando feita em lugar público e com entradas pagas.

Artigo 192.º

(Caducidade)

Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam 20 anos após o final do ano em que ocorreu a emissão.

CAPÍTULO V

Empresários de espectáculos

Artigo 193.º

(Noção)

(Revogado.)

Artigo 194.º

(Direitos dos empresários)

O empresário de espectáculo cujo acesso seja condicionado pode proibir:

a) A filmagem por qualquer meio, sem o seu consentimento, do espectáculo;

b) A simples gravação de sons, sem o seu consentimento, do espectáculo musical ou de outro de natureza essencialmente sonora;

c) A comunicação ao público, sem o seu consentimento, durante o decurso do espectáculo, das imagens e sons do mesmo, por radiodifusão ou qualquer outro meio.

TÍTULO IV

Da gestão colectiva

Artigo 195.º

(Organismos de gestão colectiva)

A gestão colectiva de direitos de autor e de direitos conexos só pode ser exercida por pessoas colectivas sediadas na Região Administrativa Especial de Macau e que tenham aquela actividade como objecto principal.

Artigo 196.º

(Registo do organismo)

1. Os organismos de gestão colectiva devem registar-se na Direcção dos Serviços de Economia, adiante designada abreviadamente por DSE, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de início de actividade.

2. Para os efeitos previstos no número anterior, o organismo de gestão colectiva apresentará à DSE:

a) Uma cópia autenticada dos respectivos estatutos e, sempre que possível, indicação dos titulares dos órgãos sociais;

b) Uma lista dos titulares de direitos e dos organismos congéneres sediados em outros ordenamentos jurídicos que o organismo representa ou se propõe representar.

Artigo 197.º

(Representação em juízo)

1. Os organismos de gestão colectiva têm legitimidade para actuar em juízo, em matéria de direitos de autor e de direitos conexos, para defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados, salvo oposição destes.

2. Quando o litígio se fundar em direito de natureza pessoal do representado, o organismo de gestão colectiva só pode actuar em juízo se obtiver procuração com poderes especiais.

Artigo 198.º

(Dever de informar)

Os organismos de gestão colectiva são obrigados a informar qualquer interessado sobre quais os titulares de direitos de autor e de direitos conexos seus representados e as condições de utilização do respectivo repertório.

Artigo 199.º

(Comunicações obrigatórias)

Os organismos de gestão colectiva são obrigados a comunicar à DSE, no prazo de 30 dias após a aprovação ou celebração, respectivamente, os seguintes elementos:

a) Alterações aos estatutos;

b) Alterações na composição dos órgãos sociais;

c) Alterações na lista de representados;

d) Acordos que celebrem com outras entidades congéneres, com entidades representativas de utilizadores ou com organismos de radiodifusão.

Artigo 200.º

(Certidões e emolumentos)

1. A DSE prestará informações e passará certidões dos registos previstos no artigo 196.º e das comunicações previstas no artigo anterior a quem o solicitar.

2. Os emolumentos devidos pelos registos e pelas certidões são fixados por despacho do Chefe do Executivo.

TÍTULO V

Das infracções penais e administrativas

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 200.º - A

(Concurso de crimes)

As penas pelos crimes previstos no presente diploma não se aplicam se outras penas mais grave ao caso couberem por força de outra disposição legal.

Artigo 201.º

(Determinação da medida da pena)

Ao determinar a medida da pena pelos crimes previstos no presente diploma, o tribunal leva especialmente em conta o número de cópias ilícitas que tenham sido postas a circular, o benefício económico obtido pelo agente e os danos causados ao titular do direito.

Artigo 202.º

(Responsabilidade das pessoas colectivas)

1. As pessoas colectivas respondem solidariamente pelo pagamento das multas, indemnizações e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções previstas no presente diploma, quando estes tenham agido em nome daquelas entidades e no interesse colectivo.

2. São equiparadas às pessoas colectivas as meras associações e sociedades de facto.

CAPÍTULO II

Penas acessórias

Artigo 203.º

(Penas acessórias aplicáveis)

1. Pelos crimes previstos no presente diploma podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

a) Caução de boa conduta;

b) Proibição temporária de exercício de certas actividades ou profissões;

c) Encerramento temporário de estabelecimento;

d) Encerramento definitivo de estabelecimento;

e) Publicidade da decisão condenatória.

2. As penas acessórias podem ser aplicadas cumulativamente entre si.

3. O incumprimento de pena acessória, ainda que por interposta pessoa, faz incorrer o infractor na prática do crime previsto no artigo 317.º do Código Penal.

4. Para efeitos das alíneas c) e d) do n.º 1, são equiparados a estabelecimentos os sítios electrónicos disponíveis numa rede pública de computadores.

Artigo 204.º

(Caução de boa conduta)

1. A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro entre 10 000 e 3 000 000 patacas, à ordem do tribunal, pelo prazo estabelecido na decisão condenatória, o qual será fixado entre seis meses e dois anos.

2. A caução de boa conduta deve, em regra, ser aplicada sempre que o tribunal condene em pena cuja execução declare suspensa.

3. A caução será perdida a favor da Região Administrativa Especial de Macau se o agente praticar, no decurso do prazo fixado, um dos crimes previstos no presente diploma, pelo qual venha a ser condenado.

Artigo 205.º

(Proibição temporária do exercício de certas actividades ou profissões)

1. A proibição temporária do exercício de certas actividades ou profissões pode ser decretada pelo tribunal nas seguintes situações:

a) Quando a infracção tiver sido cometida com flagrante e manifesto abuso da profissão ou no exercício de actividade que dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública;

b) Quando tenha anteriormente sido aplicada ao infractor uma pena acessória pela prática de crime previsto no presente diploma, excepto se entre a prática das duas infracções tiverem decorrido mais de cinco anos, não contando para este prazo o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decisão judicial.

2. A duração da proibição tem um período mínimo de dois meses e um máximo de dois anos.

3. É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 61.º do Código Penal.

Artigo 206.º

(Encerramento temporário de estabelecimento)

1. O encerramento temporário de estabelecimento pode ser decretado pelo período mínimo de um mês e máximo de um ano, quando o agente tiver sido condenado em pena de prisão superior a 6 meses por crime previsto no presente diploma.

2. Não obstam à aplicação desta pena a transmissão do estabelecimento ou a cedência de direitos de qualquer natureza, relacionados com o exercício da profissão ou actividade, efectuados após a prática do crime, salvo se o adquirente estivesse de boa fé no momento da aquisição.

3. O encerramento temporário de estabelecimento não constitui justa causa para o despedimento de trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do pagamento das respectivas retribuições.

Artigo 207.º

(Encerramento definitivo de estabelecimento)

1. O encerramento definitivo de estabelecimento pode ser decretado nas seguintes situações:

a) Quando o agente tiver sido anteriormente condenado em pena de prisão por crime previsto no presente diploma, se as circunstâncias mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram prevenção adequada da prática do crime;

b) Quando o agente tiver anteriormente sido condenado em pena de encerramento temporário de estabelecimento;

c) Quando o agente for condenado em pena de prisão por crime previsto no presente diploma de que tenham resultado danos de valor consideravelmente elevado ou que tenham atingido um grande número de pessoas.

2. Aplica-se ao encerramento definitivo de estabelecimento o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 208.º

(Publicidade da decisão condenatória)

1. Quando o tribunal aplicar a pena acessória de publicidade da decisão condenatória, será esta efectivada, a expensas do condenado, através da afixação de um edital e da publicação de anúncios, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na lei do processo civil para a citação edital por incerteza das pessoas.

2. A publicidade da decisão condenatória é feita por extracto da mesma, do qual constem os elementos da infracção e as sanções aplicadas, bem como a identificação do agente ou agentes.

3. O edital é afixado, por período não inferior a 15 dias, no próprio estabelecimento ou no local do exercício da actividade, por forma bem visível pelo público.

CAPÍTULO III

Crimes

SECÇÃO I

Utilização abusiva de obra, fonograma ou videograma

Artigo 209.º

(Usurpação de obra)

1. Quem utilizar publicamente obra alheia apresentando-a como criação sua, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

2. A pena é de prisão até 3 anos ou de multa até 360 dias se a obra for inédita.

Artigo 210.º

(Violação do direito ao inédito)

1. Quem, sem autorização do titular do direito, publicar ou divulgar obra inédita, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

2. A pena é de prisão até 3 anos ou de multa até 360 dias se a divulgação for feita colocando a obra à disposição do público numa rede pública de computadores.

Artigo 211.º

(Contrafacção de obra, fonograma ou videograma)

Quem, sem autorização do titular do direito exclusivo de reprodução, reproduzir com fins comerciais, no todo ou em parte significativa, directa ou indirectamente, obra, fonograma ou videograma, é punido com pena de prisão até 4 anos.

Artigo 212.º

(Comércio de cópias contrafeitas)

1. Quem, sabendo ou devendo saber da contrafacção, vender, puser à venda, armazenar, importar, exportar ou por qualquer forma distribuir com fins comerciais, sem autorização do titular do direito exclusivo de distribuição, cópias contrafeitas de obra, fonograma ou videograma, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

2. A tentativa é punível.

Artigo 213.º

(Disponibilização não autorizada em rede de computadores)

Quem, sem autorização do titular do respectivo direito exclusivo, colocar, com fins comerciais, uma obra, fonograma ou videograma à disposição do público numa rede pública de computadores, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 214.º

(Queixa)

O procedimento penal pelos crimes previstos nos artigos 209.º, 210.º e 213.º depende de queixa.

SECÇÃO II

Protecção de medidas tecnológicas

Artigo 214.º - A

(Noção de medida tecnológica de protecção)

Para efeitos da presente secção, considera-se medida tecnológica de protecção toda a tecnologia utilizada em originais ou cópias de obra, fonograma ou videograma, ou em emissão de radiodifusão, ou em equipamento que permita a leitura, visionamento, audição, reprodução, comunicação, recepção, radiodifusão ou transmissão de obras, prestações, fonogramas, videogramas ou emissões de radiodifusão, e que, no decurso do seu normal funcionamento, impeça ou condicione especificamente:

a) O acesso, sem autorização de quem de direito, a obra, fonograma ou videograma protegidos nos termos do presente diploma;

b) A recepção, por qualquer meio, de emissão de radiodifusão;

c) A prática não autorizada de acto reservado pelo presente diploma ao titular do direito de autor ou do direito conexo sobre a obra, prestação, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão.

Artigo 214.º - B

(Desactivação ou supressão de medida tecnológica de protecção)

1. Quem, com fins comerciais, desactivar ou suprimir medida tecnológica de protecção é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

2. Quem, com fins comerciais, publicitar ou oferecer ao público serviços de desactivação ou supressão de medidas tecnológicas de protecção é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

3. O procedimento penal depende de queixa.

Artigo 214.º - C

(Instrumentos de desactivação ou supressão)

Quem, com fins comerciais, produzir, importar, exportar, vender, distribuir ou alugar qualquer objecto, dispositivo ou programa de computador que seja concebido essencialmente para desactivar ou suprimir sem autorização medidas tecnológicas de protecção, ou que não tenha outra utilidade relevante que não seja a de permitir essa desactivação ou supressão, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 214.º - D

(Exclusão da ilicitude)

A desactivação ou supressão de medida tecnológica de protecção não constitui crime quando:

a) Constitua meio necessário à efectivação de um direito de acesso ou de utilização de uma obra, prestação, fonograma ou videograma, ou de um direito de recepção de uma emissão de radiodifusão;

b) Seja efectuada para fins, não lucrativos, de investigação científica ou educação;

c) Seja efectuada por autoridade pública, no exercício das respectivas competências, no âmbito de processos judiciais, administrativos ou de investigação criminal.

SECÇÃO III

Protecção da informação electrónica para a gestão de direitos

Artigo 214.º - E

(Noção de informação electrónica para a gestão de direitos)

Para efeitos da presente secção, considera-se informação electrónica para a gestão de direitos toda a informação em formato electrónico, incluindo quaisquer códigos ou números, que seja utilizada por quem de direito no original ou em cópias de uma obra, fixação de prestação, fonograma ou videograma ou em emissão de radiodifusão protegidos, ou apresentada aquando da respectiva comunicação ao público, e que tenha um ou mais dos seguintes objectivos:

a) Identificar a obra, a prestação, o fonograma, o videograma ou a emissão de radiodifusão;

b) Identificar o autor, o artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma ou do videograma, o organismo de radiodifusão ou o titular de qualquer outro direito sobre a obra, fixação de prestação, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão;

c) Identificar os termos em que a obra, fixação de prestação, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão podem ser utilizados.

Artigo 214.º - F

(Supressão ou alteração de informação electrónica para a gestão de direitos)

1. Quem, com a intenção de violar ou permitir, facilitar ou ocultar a violação de um direito previsto no presente diploma, suprimir ou alterar qualquer informação electrónica para a gestão de direitos é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

2. Quem, tendo conhecimento de que a informação electrónica para a gestão de direitos sobre uma obra, fixação de prestação, fonograma ou videograma foi suprimida ou alterada sem autorização de quem de direito, proceder, com fins comerciais, à sua radiodifusão ou comunicação ao público, ou distribuir, importar ou colocar à disposição do público os seus originais ou cópias, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

3. O procedimento penal depende de queixa.

CAPÍTULO IV

Infracções administrativas

Artigo 215.º

(Infracções na gestão colectiva)

1. O exercício da actividade de gestão colectiva de direitos de autor ou de direitos conexos por pessoa singular, ou por pessoa colectiva que não tenha a sua sede na Região Administrativa Especial de Macau, é sancionada com multa de 50 000 a 500 000 patacas.

2. O exercício da actividade de gestão colectiva de direitos de autor ou de direitos conexos por organismo sediado na Região Administrativa Especial de Macau mas não registado na DSE, nos termos do artigo 196.º, é sancionada com multa de 40 000 a 400 000 patacas.

3. A falta de cumprimento, pelos organismos de gestão colectiva, das comunicações obrigatórias previstas no artigo 199.º é sancionada com multa de 10 000 a 40 000 patacas.

Artigo 216.º

(Reincidência)

1. Em caso de reincidência nas infracções previstas no presente capítulo, o limite mínimo da multa aplicável é elevado de um quarto.

2. Considera-se reincidência a prática de uma infracção antes de decorrido um ano sobre a prática de infracção idêntica pela qual tenha havido aplicação de decisão sancionatória definitiva.

Artigo 217.º

(Competência para aplicação das multas)

Compete aos Serviços de Alfândega a aplicação das multas pelas infracções previstas no presente capítulo.

Artigo 218.º

(Pagamento da multa)

1. A multa deve ser paga no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da decisão sancionatória que a aplicar.

2. Na falta de pagamento da multa no prazo fixado no número anterior, procede-se à sua cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória que a aplicar.

3. Da aplicação da multa cabe recurso para o Tribunal Administrativo.

Artigo 219.º

(Destino do produto das multas)

O produto das multas aplicadas e cobradas por força do presente diploma constitui receita da Região Administrativa Especial de Macau.

TÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 220.º

(Tutela por outras disposições legais)

O disposto no presente diploma não prejudica a protecção assegurada nos termos da legislação sobre concorrência desleal, propriedade industrial ou qualquer outra.

Artigo 221.º

(Aplicação no tempo)

1. A protecção concedida pelo presente diploma abrange as obras, fonogramas, videogramas, prestações e emissões de radiodifusão em relação aos quais não tenham ainda decorrido os prazos de caducidade nele previstos, sem prejuízo dos negócios jurídicos validamente celebrados face à legislação anterior.

2. A protecção concedida aos empresários de espectáculos só abrange os espectáculos que ocorram após a entrada em vigor do presente diploma.

3. Os direitos exclusivos de aluguer comercial concedidos pelo presente diploma abrangem apenas os exemplares adquiridos pelo locador depois de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 222.º

(Revogações)

1. É revogado o Decreto-Lei n.º 46 980, de 27 de Abril de 1966, estendido a Macau pela Portaria n.º 679/71, de 7 de Dezembro, ambos publicados no Boletim Oficial de 8 de Janeiro de 1972.

2. São ainda revogados:

a) Os artigos 65.º a 68.º do Decreto n.º 13 725, de 27 de Maio de 1927, estendido a Macau pela Declaração da Direcção-Geral dos Serviços Centrais do Ministério das Colónias de 29 de Abril de 1930 e publicado no Boletim Oficial de 21 de Junho de 1930;

b) O Decreto-Lei n.º 19/85/M, de 9 de Março;

c) A Lei n.º 4/85/M, de 25 de Novembro;

d) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 17/98/M, de 4 de Maio.

Artigo 223.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1999.

Aprovado em 30 de Julho de 1999.

第 43/99/M 號法令

八月十六日

經第 5/2012 號法律重新公佈

第一編

文學及藝術之作品以及著作權

第一章

受保護作品

第一條

保護範圍

一、在文學、科學或藝術領域內之原始智力創作，不論其種類、表現形式、價值、傳播方

式或目的為何，均屬受著作權法保護之作品。

二、單純之意念、程序、組織、操作方法、概念、原則或發現本身，均不受著作權法保護。

三、著作權法對作品所賦予之保護係以其是否具備外部表現形式作為先決條件，而不論該

作品是否被發表、出版、使用或經營。

四、作品係來自作者本人之創作成果，而非屬純粹將他人創作之全部或部分當作自己所出

者，即為原創作品。

第二條

受保護的作品

一、任何作品只要屬原創作品，即屬受保護作品；原創作品尤指：

a）具有文學、新聞及科學性質之文本，以及包括電腦程序在內的其他文字作品；

b）專題研討、講課、講演及布道；

c）戲劇作品及戲劇音樂作品，以及其上演；

d）以文字或其他方式表達之舞蹈作品及啞劇作品；

e）配詞或未配詞之樂曲；

f）電影、電視及錄像之作品，以及其他視聽作品；

g）繪圖、掛毯、繪畫、雕塑、陶瓷、瓷磚、雕刻、版畫及建築之作品；

h）攝影作品或以類似攝影之任何方法作成之作品；

i）構成藝術創作之實用藝術品、工業品之外觀設計或模型，以及設計作品；

j）插圖及地圖；

l）關於建築、地理或其他科學之設計圖、草圖及立體作品；

m）格言或標誌，即使屬廣告性質亦然；

n）諷刺性之模仿及其他文學或音樂作品，即使靈感係來自其他作品之題目或主題；

o）在資料編排之準則上或在內容選擇方面屬原創之資訊數據庫及其他滙編。

二、就某一作品相繼出現之版本，即使經訂正、增加、改寫，又或經更改其名稱或規格者，

均不視為異於原作之作品；藝術作品之複製品即使體積不同，亦不視為異於原作之作品。

三、對資訊數據庫及其他資料滙編給予之保護不包括經滙編之資料或內容，但不影響對經

滙編之資料或內容所擁有之任何權利。

第三條

衍生作品及混合作品

一、衍生作品係指將某現有之原作改動而成之作品，例如整理、配器、編成戲劇、拍成電

影及翻譯。

二、混合作品係指與一未經改動之現有原作之全部或部分相結合之作品。

三、衍生作品及混合作品均按保護原作之方式受保護。

四、對衍生作品及混合作品賦予保護，並不影響對經改動或結合在該等作品之原作所賦予

之保護，且對前者賦予之保護並不取決於對後者賦予之保護。

第四條

作品之名稱

一、對已發表或出版之作品給予之保護係延伸至作品之名稱，只要該名稱屬可識別，且不

會與其他作者之任何同類型作品之名稱相混淆。

二、下列者不屬可識別之名稱：

a）以某類作品之題目或內容之普遍、必需或常用命名為名稱；

b） 純粹以歷史、文學或神話中之人物之姓名為名稱，又或純粹以在生之人之姓名為名稱。

三、某人明知第三人為其未發表之作品所使用之名稱進行有關實際準備工作，仍以欺詐方

式將該名稱據為己用者，就此種據為己用之行為得提起司法爭議。

第五條

保護之排除

一、下列者非為保護之標的，但不影響下款規定之適用：

a）日常新聞及以任何形式就不同事件作出之純資訊性報導；

b）以書面或口頭方式向當局或公共機關作出之申請、陳述、投訴及其他言論；

c）向聚集之群眾或其他合議機關、政治機關及行政機關作出之言論及演說，又或在涉及 共同利益事宜之公開討論中作出之言論及演說；

d）政治演說。

二、對於上款 b 項、c 項及 d 項所指之言論，其作者享有以叢書或單行本之形式出版該等 言論、又或許可他人以該等形式出版該等言論之專屬權。

三、第一款所指之作品由第三人合法使用時，其使用應限制在達到發表作品目的所需之範

圍內。

四、如第一款 b 項所指之言論屬機密性，又或如公開洩露該等言論可導致作者或第三人之 名譽或聲譽受損，則禁止公開洩露該等言論。

五、經名譽或聲譽可能受損之作者或第三人同意，或因證實存在較上款所指禁止所保護之

利益更為重要之正當利益而作出不予禁止之司法裁判時，即排除該禁止。

第六條

官方作品

一、官方作品不受保護。

二、官方作品尤其指協約文本、法律及規章之文本、各當局所作之報告或決定之文本，以

及該等文本之譯本。

三、如在上款所指之文本中包括受保護作品，則有關之公共機關得在其職責範圍內使用該

受保護作品，而無須經作者同意，且不因該使用而給予作者任何權利。

第二章

著作權

第一節

內容

第七條

人身權及財產權

一、作者對一受保護作品擁有人身權及財產權。

二、著作財產權包括下列專屬作者之權力：

a）使用及經營作品，以及許可第三人全部或部分使用及經營作品；

b）因第三人使用作品而獲得報酬，但以法律就有關使用免除作者之許可為限。

三、著作人身權包括下列權力：

a）保留作品不予發表；

b）請求恢復作品之作者身分，且在原作、每一複製品及在每次公開發表作品時表明其作 者身分；

c）按照第四十八條之規定將在市面流通之作品收回；

d）確保作品之真實性及完整性，並對任何刪除或歪曲作品、曲解作品原意及其他能影響 作者之名譽或聲譽之行為提出反對。

第八條

作品之載體

一、對屬無形物之作品所擁有之著作權，係獨立於用作載體以固定或傳播作品之有形物之

所有權。

二、製造或取得某受保護作品之載體，並不給予有關製造人或取得人任何著作權。

第二節

歸屬

第九條

原權利人及嗣後權利人

一、著作權之原權利人為作品之智力創作人，但法律另有規定者除外。

二、某人之姓名按一般習慣在作品上被指為智力創作人時，或其姓名在以任何方式使用作

品或向公眾傳播作品時被宣示者，均推定此人為作品之智力創作人。

三、除有關規定另有所定外，本法規所提及之作者包括原權利人，且在有關權利屬可移轉

時，亦包括嗣後權利人。

第十條

手續之免除

著作權之認可不取決於登記、存放或辦理任何手續。

第十一條

獲補助作品

以任何方式為某作品之準備、完成、發表或出版提供全部或部分津貼或資助之人，不因此

對該作品取得任何著作權，但另有書面約定者除外。

第十二條

為他人創作之作品

一、對於不論係因履行職務或勞動合同而以他人之計算所創作之作品，或對於因受委託而

創作之作品，均按有關協議確定其著作財產權之擁有人。

二、如無協議，則推定智力創作人擁有著作財產權，但不影響下款規定之適用。

三、如作品無指出智力創作人之姓名，或在一般習慣上用作指出智力創作人姓名之處並無

指出智力創作人之姓名，則推定著作財產權已被讓與指使智力創作人創作作品之實體。

四、如著作財產權已讓與指使智力創作人創作作品之人，則在下列任一情況下，不論作品

是否發表或出版，智力創作人除可收取經議定之報酬外，亦得要求收取一項特別報酬：

a）有關智力創作明顯超越智力創作人受託履行之職能或任務，即使屬熱心履行者亦然；

b）作品提供在議定報酬中並未包括亦未指明之使用或利益。

第十三條

使用之限度

一、對於以他人之計算而創作之作品，如其著作財產權根據上條之規定屬於智力創作人，

則該他人僅得將作品用於協議所定之目的上；如無協議，則僅得將作品用於創製作品之目

的上。

二、以他人之計算而創作作品之智力創作人，在任何情況下，均不得以損害該作品創製之

目的之方式使用作品。

三、對委託創作之作品進行更改，必須經智力創作人之許可，但屬按照該作品之創製目的

而使用作品所必需之更改者除外。

第十四條

合作作品

一、合作作品之著作權，其整體屬於全體合作創作作品之人所有，對於該等權利之行使，

適用有關所有權共有之規則，但不影響第四款規定之適用。

二、合作作品係指由多人創作並以全部或部分創作人之名義發表或出版之作品，而不論各

創作人之個人貢獻可否彼此區分。

三、各共同作者在合作作品中之未分割部分推定具有相同價值，但另有書面約定者除外。

四、如合作作品僅以某一或某些合作人之名義發表或出版，則在作品之任何部分均無明確

指出其餘合作人之情況下，推定有關著作權專屬於上述以其名義發表或出版作品之某一或

某些合作人所有。

五、純粹協助創作人製作、發表或出版作品之人，不論所採用之方式為何，均不視為共同

作者。

第十五條

共同作者之個人權利

一、合作作品之任一共同作者，均得要求發表、出版、經營或更改作品；出現意見分歧時，

須按善意原則解決問題。

二、任一共同作者亦得獨自行使涉及其個人貢獻之著作權，只要其個人貢獻屬可區分，且

其對著作權之行使並不影響共同作品之創製目的。

第十六條

集體作品

一、集體作品之原著作權人係指組織及領導創作，並以自己名義發表或出版作品之人。

二、集體作品係指由多人創作，但由一名自然人或法人發起組織該創作，並以該自然人或

法人之名義發表或出版之作品。

三、數據庫推定為集體作品。

四、如能夠在整個集體作品中區分某一或某些智力創作人之個人創作，則就有關個人創作

所擁有之權利，適用上條第二款之規定。

第十七條

協助人

以協助人、技術人員、繪圖員、建造人之身分或其他相似身分參與一受保護作品之創製、

出版或發表之自然人或法人，對該作品不擁有任何著作權，但不影響其倘有之相關權利。

第三章

作者之身分以及在文學及藝術上所使用之姓名

第十八條

姓名或別名

作者得以其全名或簡名、其姓名之字首、某一別名或任何約定之標記表明其身分。

第十九條

姓名之保護

一、某人在從事文學、藝術或科學方面所採用之姓名，不得與他人在已發表或出版之作品

中所採用之姓名相混淆，即使有關作品屬不同種類者亦然。

二、如作者之民事登記姓名與另一作者已為人認識之民事登記姓名相同，且兩人有血親或

姻親之關係，則前者得在其姓名上作出指明該血親關係或姻親關係之附加，以茲識別。

三、任何人均不得在其創作之作品內使用從未參與該作品創作之人之姓名，即使經該人同

意亦然。

四、一人之姓名因他人違反以上各款之規定而被使用者，此受害人得聲請終止他人對其姓

名之使用，亦得聲請採取其認為適當之司法措施，以避免公眾對真正之作者產生混淆。

第二十條

匿名作者之作品

一、以不表露作者身分之姓名或別名之方式，又或以匿名之方式發表或出版作品之人，均

視為作者之代理人，且其有義務在第三人面前維護有關權利。

二、如作者另有意思表示，則上款之規定不生效力。

三、第一款所指之代理權，自作者表露其身分時起終止。

第四章

失效

第二十一條

一般規則

一、如無特別規定，著作權在作品之創作人死亡後滿五十年失效，即使屬死後發表或出版

之作品亦然。

二、如導致著作權失效之期間係自作品被出版或發表之日起計，但作品自創作完成時起計

之相同期間內並無出版或發表者，則該導致著作權失效之期間自創作完成時起計。

三、導致著作權失效之期間僅自用作計算失效之事實發生之翌年首日起計。

第二十二條

合作作品、集體作品及以他人之計算而創作之作品

一、合作作品之著作權，其整體係在最後去世之共同作者死亡後滿五十年失效。

二、為着產生上款規定之效力，按照第十四條第四款之規定曾以自己名義出版或發表作品

之人，方被視為共同作者之人。

三、集體作品之著作權，或作品係以某實體之計算而創作時該實體之著作權，均在作品首

次發表或出版後滿五十年失效，但有特別規定者除外。

四、對於合作作品及集體作品之智力創作人，因其可被區分之個人貢獻而獲個別給予之著

作權之失效期，與上條第一款所規定者相同。

第二十三條

匿名作品及等同者

一、匿名作品之著作權，又或無表露作者真正身分之已發表或出版之作品之著作權，均在

作品發表或出版後滿五十年失效。

二、如所採用之姓名雖有別於作者本人之姓名，但不使人對作者之身分存疑，又或如作者

在上款所指之期間內表露其身分，則作品之保護期與作者以本人姓名發表或出版之作品而

獲給予之保護期相同。

第二十四條

對組成作品之部分、卷或片段之保護

一、如組成作品之不同部分、卷或片段並非同時被出版或發表，則導致各部分、各卷或各

片段之著作權失效之期間均分別計算。

二、上款之規定亦適用於屬定期出版物之集體作品之各期冊，例如報章及雜誌。

第二十五條

公產

導致著作權失效之期間屆滿後，有關作品即歸入公產範圍。

第五章

財產權之移轉及在其上設定負擔

第二十六條

財產權之處分性

著作財產權之原權利人、其繼受人或受移轉人均得：

a）許可第三人使用作品；

b）全部或部分移轉該著作財產權，又或就該著作財產權之全部或部分設定負擔。

第二十七條

許可

一、單純許可第三人以任何方式發表、出版或使用作品，並不導致移轉對該作品所具有之

著作權。

二、上款所指之許可，僅得以書面方式作出，且推定有關許可屬有償而不具專屬性。

三、在有關許可內應載明許可發表、出版或使用作品之方式，以及有關發表、出版或使用

作品之時間、地點及報酬方面之條件。

四、如許可使用作品之方式為以商業目的製造複製品，則此許可中應具備下列資料：

a）許可人及被許可人之身分；

b）許可人之通訊地址；

c）獲許可複製之一件或多件作品之識別資料；

d）就有關作品指出獲許可製造之複製品數量；如涉及多件作品，則應就每一作品指出獲 許可製造之複製品數量；

e）許可之期限。

第二十八條

移轉及設定負擔之限制

專為保障智力創作人而賦予之財產權，不得成為自願或強制性之移轉或設定負擔之標的，

其他受法律排除作為此種移轉或設定負擔之標的之權利亦同。

第二十九條

部分移轉及設定負擔

一、將著作財產權部分移轉及在著作財產權上設定負擔，均須透過書面方式作出，而所賦

予之權力範圍須與合同之目的相應。

二、應在憑證內列明有關行為之標的及所賦予權力之行使條件；如屬有償性質之行為，亦

應列明報酬。

三、如屬有期限之移轉或設定負擔，但無定出有關期間，則推定該期間一般為二十五年；

如屬實用藝術品，則推定有關期間為十年。

四、如自給予專用權起七年內無使用作品，則所給予之專用權即告失效。

第三十條

全部移轉

著作財產權之全部移轉，僅得透過列明作品識別資料之經認證私文書作出；如屬有償性質

之移轉，則亦須在有關私文書內列明報酬。

第三十一條

將財產權讓與澳門特別行政區

受保護作品之作者如將其著作財產權無償讓與澳門特別行政區，則有權在其作品被出版時

收取五十件複製品，而無需支付任何負擔。

第三十二條

用益權

一、著作財產權得成為法定或意定用益權之標的。

二、用益權人必須經著作財產權之權利人許可，方得以任何導致改動或更改作品之方式使

用作為用益權標的之作品。

第三十三條

質權

一、著作財產權得成為質權之標的。

二、作出司法執行時，該執行所針對之權能僅為債務人用以提供擔保所涉及之某一或某些

作品之一項或多項權能。

三、質權人對作品之某一或某些載體不取得任何權利。

第三十四條

查封及假扣押

一、對於已出版或發表之作品，其著作財產權得成為查封或假扣押之標的，且就司法執行

中之競買須遵守上條有關質權之規定。

二、任何不完整之手稿、草圖、繪圖、繪畫、雕塑或其他原作，均免除查封及假扣押，但

屬作者提供或經其同意者除外。

三、然而，如作者透過顯而易見之行為表露其發表或出版上款所指作品之意圖，則債權人

得對有關著作財產權進行查封或假扣押。

第三十五條

財產權之提前處分

一、對未來作品之著作財產權作出移轉或在其上設定負擔，僅得涉及作者在未來最長七年

內創作之作品。

二、如合同所定之期間較上款所定者長，則視該期間縮減至上款所規定之限度，並按比例

減少已定出之報酬。

三、以不確定期間之方式移轉未來作品之財產權或在其上設定負擔者，該移轉或負擔之設

定屬無效。

第三十六條

附加補償

一、如智力創作人或其繼受人已透過有償方式將其作品之著作財產權移轉或在其上設定負

擔，而其因此所得之利益與有關移轉或設定負擔之受益人從該等行為中所獲之利潤明顯不

成比例，以致智力創作人或其繼受人遭受嚴重財產損失，則智力創作人或其繼受人得向受

益人要求收取一項按經營所得而作出之附加補償。

二、如無協議，則須參照作者之同類作品系列之一般經營成果而定出上款所指之附加補償。

三、如著作財產權之移轉或在其上設定負擔之報酬，係以分享受益人從經營作品中所取得

利益之方式而定出，則僅在定出之分享比例明顯低於相同性質交易中之慣常比例之情況下，

方有權收取附加補償。

四、收取附加補償之權利，因作品歸入公產範圍而失效，且不論在該作品已歸入或未歸入

公產範圍之情況下，如自知悉遭受嚴重財產損失時起三年內無行使該權利，則該權利亦告

失效。

第三十七條

無人繼承之遺產內之著作財產權

一、因無人繼承而被宣告歸澳門特別行政區所有之遺產內包括著作財產權時，該權利不列

入清算範圍內，但如出售其他資產之所得並不足以支付有關債務，則該權利得被轉讓。

二、如自有關遺產成為無人繼承之遺產時起之十年內，澳門特別行政區並無使用或許可他

人使用作品，則作品歸入公產範圍。

三、因合作作品之其中一名作者死亡而導致其遺產應歸澳門特別行政區所有時，該作品之

財產權之整體即僅屬其餘作者所有。

第三十八條

脫銷作品之再版

一、如嗣後取得再版權之權利人在既有之版本脫銷後拒絕行使再版權或拒絕許可他人再版，

則包括澳門特別行政區在內之任何利害關係人均得請求法院給予許可，以便再次出版有關

作品。

二、如有關拒絕並非基於應予考慮之道德理由，或非以應予考慮之非屬財政方面之事實理

由為依據，則須給予法院之許可。

三、上兩款所指之法院許可並不剝奪權利人之有關再版權，權利人得再出版或許可他人再

出版有關作品。

四、本條之規定，不影響權利人因再版而收取報酬之權利；如對任何已發表或出版之作品

取得權利之受移轉人不確保滿足公眾之合理需要，則本條之規定，經作出必要配合後，對

所有複製作品之方式均予適用。

第三十九條

程序

一、上條所指之法院許可，係按照透過法院之許可以取代同意之程序而作出。

二、就法院之裁判，可提起進行第二審之具中止效力之上訴，以取得確定性之解決。

第四十條

取得時效

著作財產權不得因取得時效而取得。

第六章

著作人身權

第四十一條

制度

著作人身權係獨立於著作財產權，屬不可轉讓、不可放棄及時效不可完成之權利，而在作

者死亡後則得按照第四十三條之規定被行使。

第四十二條

無行為能力之作者

無行為能力之智力創作人，得行使著作人身權，只要其對此權利之行使具備自然之理解能

力。

第四十三條

作者死亡後著作人身權之行使

作者死亡後，如有關作品並無歸入公產範圍，則其著作人身權由其繼受人行使。

第四十四條

具文化價值之作品

一、對於仍未歸入公產範圍之作品，如其真實性或完整性受到威脅，而上條所指之人在收

到有關通知後，卻在缺乏應予考慮之理由下不對作品加以保護，則澳門特別行政區得自行

透過適當之途徑對有關作品加以保護。

二、對於已歸入公產範圍之作品，其完整性及其作者身分之保護由澳門特別行政區負責。

三、有權限執行本條規定之實體，由行政長官以公布於《澳門特別行政區公報》之批示指

定之。

第四十五條

發表及出版不再變動之作品

如作者已全部或部分修改其作品，且已將此不再變動之作品發表或出版又或許可他人將之

發表或出版，則作者之繼受人或第三人均不得將作品以舊有之任一版本進行複製。

第四十六條

更改及改編

一、未經作者同意，不得更改作品，即使屬無須作者同意仍可合法使用作品之情況亦然。

二、如某人獲許使用一特定作品，則視該人亦獲許可在作品內引入改編，而有關改編須不

導致曲解作品原意，且係以獲許之方式使用作品所需者。

三、對於用作教學之叢書，可作出為達到有關目的所需之更改，只要作者並無按照下款之

規定對有關更改提出反對。

四、必須以具收件回執之掛號信請求作者同意，且信內須就擬引入之更改作出解釋，而作

者得自收信日起之一個月內提出反對。

第四十七條

對查封作品之著作人身權

一、如取得被查封作品之著作財產權之競買人出版該作品，則作者之修訂校樣及改正作品

之權利，以及著作人身權之其他權利均不受影響。

二、在上款所指之情況中，如作者無合理理由扣留校樣超過六十日，則無須經作者修訂校

樣即可進行印製。

第四十八條

收回權

對於已發表或出版之作品，其作者得隨時收回在市面流通之作品以及終止不論以任何方式

對作品進行之經營，只要係基於應予考慮之道德理由及賠償對第三人造成之損失。

第七章

國際上之保護範圍

第四十九條

屬地原則

確定是否向某作品給予在澳門特別行政區內之保護，屬澳門特別行政區法律之專屬權限。

第五十條

與人身及作品本身有關之保護範圍

一、如作者為澳門特別行政區之居民，則享有澳門特別行政區法律所賦予之保謢。

二、在有實質對等保護之情況下，非為澳門特別行政區之居民之作者亦享有上款所賦予之

保護。

三、不論屬何種情況，下列作品均享有澳門特別行政區法律所賦予之保護：

a）於澳門特別行政區首次出版之作品，或同時於澳門特別行政區首次出版之作品；

b）座落於澳門特別行政區之建築作品；

c）與座落於澳門特別行政區之不動產相結合之藝術作品；

d）由澳門特別行政區之居民製作之視聽作品。

第五十一條

期限

對於源自其他法律體系、且作者非為澳門特別行政區居民之作品所給予之保護期係與本法

規所定者相同，但以不超過作品所源自之法律體系所定之保護期為限，而該法律體系按照

以下數條之規定予以確定。

第五十二條

已出版作品之來源

一、已出版作品所屬之法律體系，係指首次出版作品之地方所屬之法律體系。

二、如作品同時在分別屬於多個法律體系之不同地方出版，而各法律體系對著作權所定之

保護期均不相同，則保護期較短之法律體系被視為作品所源自之法律體系。

三、如作品自首次出版起三十日內，再次在另一有別於首次出版作品之地方所屬法律體系

之地方內出版，則視作品同時在不同法律體系內出版。

第五十三條

未出版作品之來源

一、未出版作品所屬之法律體系為作者之常居所所屬之法律體系。

二、然而，建築作品及版畫藝術或造型藝術作品所座落之地方或所併入之建築物所在之地

方，視為該等作品所屬之法律體系。

第五十四條

國際協約

本章之規定，不影響澳門特別行政區須遵守之國際協約之適用。

第二編

受保護作品之使用

第一章

一般規定

第五十五條

專屬權

一、作者擁有全部或部分使用作品之專屬權，但另有規定者除外；專屬權尤其包括在法律

限制範圍內以任何方式直接或間接發表、出版及經營作品之權能。

二、對因使用作品而產生之財產利益所給予之保障，在經濟層面上構成法律保護之基本標

的。

第五十六條

使用方式

一、對作品之經營及一般使用，得按作品之種類及性質，以任何現為人認識或將為人認識

之方式為之。

二、僅作者有權自由選擇使用及經營作品之方式及條件。

三、作者尤其擁有作出或許可他人作出下列事宜的專屬權：

a）出版作品；

b）公開之表演、朗誦、演出、上演或展覽；

c）電影作品之複製、改編、演出、發行及上演；

d）使作品與任何以機械、電力、電子或化學方法複製作品之器材接合，以便透過該等方 式進行公開演出、傳送或轉播；

e）藉照片、無線電廣播，又或藉其他複製符號、聲音或影像的方法傳播；

f）藉有線或無線方式向公眾傳播，包括將作品提供予公眾，讓公眾可個別選擇地點及時 間獲取有關作品；

g）以銷售或其他移轉所有權的方式，公開發行原作或其複製品；

h）對作品進行翻譯、改編、整理、配器或其他改動，但不影響作成作品之人之權利；

i）用於其他作品內；

j）複製作品；

l）按有關圖則建造建築作品；

m）將原作或其複製品向公眾提供商業性租賃。

四、以上各種使用及經營作品之方式互為獨立，且作者或獲許可之人對其中任一方式之採

用，並不妨礙作者或獲適當許可之第三人對其餘方式之採用。

五、僅為進行傳播而提供所需的物資或設施，並不構成向公眾傳播。

六、複製是指不論以何種方式，將某作品或其大部分或重要部分，永久或短期、直接或間

接製作成複製品，包括將數碼形式的作品儲存於電子載體。

七、暫時或偶然製作複製品，該製作屬於有關技術程序的組成部分且有關複製品本身不具

有經濟價值，其目的在於准許作品的合法使用，或者藉中介人尤其電信經營人而准許第三

者之間在網絡內移轉作品，則有關的製作不構成複製。

八、從同一原作衍生之作品，如因帶有原作之特徵以致互有相似之處，但各衍生作品均具

有其本身獨特性時，則在該等衍生作品之間存在之單純相似並不構成非法使用；就同一物

件所作之不同表達，在上述情況下亦不構成非法使用。

第五十七條

出版及發表

一、透過任何方式複製作品之載體及向公眾提供複製品，從而能因應作品之性質合理滿足

公眾之需求者，此種合法使公眾認識某作品之行為，視為出版。

二、透過任何未符合上款所指要件之途徑合法使公眾認識某作品之行為，視為發表；有關

途徑包括戲劇作品或戲劇音樂作品之表演、電影作品之上映、文學作品之朗誦、音樂作品

之演奏、傳播或無線電廣播、建築作品之建造或併入建築作品內之立體作品之建造，以及

任何藝術品之展覽。

三、如出版及發表之行為係經作者同意而作出，或作者已知悉有關行為而無提出反對，則

有關公開及發表之行為均屬合法。

第五十八條

發行權的完盡

著作權權利人出售受保護作品的載體或以其他形式移轉其所有權，即導致對該等物品的專

屬公開發行權完盡，但不影響向公眾提供商業性租賃權的繼續存在。

第五十九條

遺作

一、作者之繼受人，有權對作者生前未發表亦未出版之作品決定其使用。

二、發表或出版某遺作之繼受人，對該作品享有之權利，與假設作者生前已將作品發表或

出版時該等繼受人即會享有之權利相同，但不影響導致失效之期間之進行。

三、如繼受人未在自作者死亡之日起計之二十五年內出版或發表作品，則繼受人不得反對

第三人發表或出版該作品，但存在應予考慮之道德原因者不在此限，就該等原因之判斷得

透過司法途徑為之。

第二章

供私人使用及自由使用

第六十條

供私人使用之自由

一、受保護作品可自由供私人使用，但另有規定者除外。

二、下列者尤屬私人使用之範圍：

a）專供複製作品之人自用而進行之複製；

b）戲劇作品、戲劇音樂作品或電影作品之表演、文學作品之朗誦、音樂作品之演奏及其 他對已發表或出版之作品進行傳播之方式，只要非以謀利為目的及非在開放予公眾之地點

內進行。

第六十一條

自由使用

下列情況屬合法使用，無須經作者同意：

a）為提供資訊之目的，由大眾傳播媒介以摘錄或摘要方式複製不屬第五條第一款所指類 別之公開進行之演說、簡短演說及專題研討；

b）定期選輯定期刊物之內容，將之撮要成集；

c）以任何方式固定、複製及向公眾傳播某些作品的若干部分，只要為達到時事報導的目 的而將有關部分加插在時事報導內屬合理者；

d）全部或部分複製某一已出版或發表的作品，只要此複製是由圖書館、博物館、文獻中 心或學術機構進行，且並非為公眾而進行複製，而僅限於為有關機構本身活動所需者；

e）部分複製某一已出版或發表的作品，只要此複製是由教學場所進行，並在無營利目的 下專為該等教學場所的教學用途而進行複製；

f）在無營利目的的情況下，由圖書館、博物館、文獻中心、科學機構或教學場所藉安裝 於有關設施內的電腦終端機或進入受限制的電腦網絡，將其收藏的作品提供予公眾；

g）在作品本身內引述或加插他人任何類別之作品或作品摘要，以支持本人之理論或作為 批評、討論或教學目的之用；

h）在本身供教學用之作品內加插他人之簡短作品或他人作品之若干部分；

i）在澳門特別行政區之官方活動中及在宗教活動中演奏音樂作品或文學音樂作品，只要 演奏者之演奏屬無償且如公眾可欣賞該演奏亦屬免費欣賞者；

j）對時事文章，以及對討論經濟、政治或宗教之文章進行複製，但僅以有關複製未被明 確保留者為限；

l）以攝影、錄像、拍攝電影或其他類似之方式將安放在公眾地方之藝術作品進行固定；

m）專以科學、教育或人文之利益為目的而使用非供交易之作品；

n）法院及澳門特別行政區其他官方機關在對執行其公共職務屬切實必要之限度內所進行 之使用。

第六十二條

限制及要求

一、對受保護作品的自由使用，不得妨礙該作品的一般經營，亦不得在無合理解釋的情況

下損害作者的正當利益。

二、按上條規定使用作品時應儘可能指出作者的身分及作品的名稱。

三、按照上條規定被複製或引用之作品，不應與使用該作品之人本身之作品相混淆，且複

製或引用之範圍亦不得太廣而導致該被複製或引用之作品所產生之利益受損害。

四、將上條 a 項及 j 項所指的作品滙集成卷的權利，僅屬作者所有。

第六十三條

評論、註釋及討論

一、未經作者許可，不得以對他人作品進行評論或為他人作品作註釋為借口而複製他人作

品，但在出版屬自己的評論或註釋中引述他人作品的部分內容，則屬合法。

二、如作者將自己已出版的文章、書信或其他辯論性文章進行複製，則亦可將與其立場相

反的文章進行複製，而持相反立場的作者亦擁有相同的權利，即使前者已出版有關文章亦

然。

第六十四條

教師之講課

一、教師之講課僅在經本人許可後方可出版，即使有關講課係以記敘形式出版且由出版人

負個人責任者亦然。

二、如無特別指明，獲許可出版之講課視為僅可供學生使用。

第六十五條

為失明人士而進行之使用

一、在非謀利之情況下，可透過布萊葉盲字（Braille）系統或為失明人士而設之其他系統 對已出版之作品進行複製或任何形式之使用。

二、失明人士有權以任何方法將上條所指之講課進行固定，以供自己專用。

第六十六條

法定改動權

就某作品之使用具有無須經作者事先同意之法定使用權者，即有權透過翻譯或其他形式改

動作品，但僅以對所獲准之使用屬必要者為限。

第三章

各種作品與使用

第一節

出版

第六十七條

出版合同

作者就其某一作品或一組作品而訂立許可他人以自負盈虧之方式製作、發行及銷售一定數

量複製品之合同，視為出版合同。

第六十八條

其他合同

一、作者因委託他人作出下列事宜而訂立之合同，不視為出版合同：

a）由對方以自負盈虧之方式就某一作品製作一定數量之複製品並確保其存放、發行及銷 售，且雙方協定彼此如何就有關經營結果進行分配；

b）向對方支付報酬而使其就某一作品製作一定數量之複製品，並確保其存放、發行及銷 售，有關盈虧及風險由作者自負；

c）向對方支付報酬而使其就作者製作之複製品確保其存放、發行及銷售。

二、對於上款所指之合同，屬 a 項之情況者，有關隱名合夥合同之法律規定補充適用之； 屬 b 項及 c 項之情況者，有關提供勞務合同之法律規定補充適用之；而一般習慣則候補適 用於上款所指之合同。

第六十九條

標的

出版合同之標的，得為現有或將來、已發表或未發表之一個或多個作品。

第七十條

合同之方式

一、出版合同須以書面方式作出。

二、因不符合形式要求而引致之無效，不得由促成無效之一方提出，且推定有關無效可歸

責於出版人，直至提出完全反證為止。

第七十一條

合同之效力

一、出版合同之訂立，並不導致任何著作權移轉予出版人，亦不許可出版人將作品翻譯、

改動或改編成其他類型或使用方式。

二、按現行官方規則調整文本之字體不視為更改，但文本之字體屬作者刻意選擇者除外。

三、除第八十三條規定之情況或另有訂定者外，出版合同之訂立，導致作者不得在已出版

之版本尚未脫銷或出版合同所定之期間尚未結束時，在澳門特別行政區或澳門特別行政區

以外之地方以相同語言再次出版或許可他人再次出版同一作品，但嗣後出現之情況損害出

版所生之利益或導致需重新修改或更新作品者除外。

第七十二條

合同之內容

一、出版合同應列明出版次數、每次出版之複製品數量及每一複製品之公開售價，即使屬

大約售價亦然。

二、如合同無定出出版次數，則出版人僅得出版一次。

第七十三條

報酬

一、出版合同推定屬有償合同。

二、作者之報酬，得為一項就全部出版而支付之固定金額、以每一複製品零售價之某一百

分比而計算之金額、給予特定數量之複製品、或為一項視乎作品之性質而在其他基礎上定

出之給付，亦得為一項結合多種支付報酬方式之給付。

三、如無定出作者之報酬，則作者對每一售出之複製品有權收取其零售價之 20%。

四、如有多名作者，則上款所指之百分比歸該等作者共同擁有。

五、如報酬係以占零售價之某一百分比而定出，則報酬之計算因零售價之升跌而受影響，

而出版人在未經作者同意下不得降低零售價，除非向作者支付以原零售價計算之報酬，但

屬第八十五條所指情況時，出版人則可在未經作者同意下降低零售價。

第七十四條

作者之義務

一、作者必須向出版人提供履行合同所需之資源與條件，尤其應在約定之期間內將作為出

版標的之原作交予出版人複製。

二、上款所指之原作屬作者所有，且應在完成出版後立即返還作者。

三、如作者無合理理由延遲交付原作以致未能實現出版人之期望，則出版人得解除合同，

且不影響其就有關損失及損害收取賠償之權利。

四、作者必須確保出版人能行使由合同所生之權利，以對抗第三人對作品倘有之權利，但

純粹因第三人作出之事實而引起之威脅及妨害則不包括在內。

第七十五條

出版人之義務

一、出版人必須按照約定條件以複製作品所必需之注意執行出版，並必須以熱心及勤謹之

態度推廣作品及將製成之複製品投放於市場。

二、出版人應自原作交付時起計之十二個月內完成作品之複製，但另有約定或存在可歸責

於作者之原因者除外。

三、如作品所涉及之事宜極具時間性，又或如延遲出版會導致喪失出版利益或時機，則出

版人必須立即開始複製作品，並必須在可避免因喪失上述利益或時機而造成損害之期間內

完成複製。

四、出版人應按作者所選擇之方式在每一複製品上指出作者之身分，但作者欲以匿名方式

出版者除外。

第七十六條

校樣

一、出版人必須向作者提供整份長條校樣、整份版面校樣及封面之版面設計圖，以便作者

能修改該等版面之排版，並對封面之版面設計圖發表意見。

二、作者有權引入印刷上之修改，不論涉及長條校樣或版面校樣之修改，而修改費用則由

出版人承擔。

三、非因新出現之情況而對文本進行修改、更改或增補之費用，占排版價金之 5%以內者， 由出版人承擔，超出該百分比者，超出部分由作者承擔，但另有約定者除外。

四、一般情況下，作者必須在二十日內將校樣返還出版人，且在五日內將封面設計圖返還

出版人。

五、如出版人延遲送交校樣或作者延遲返還校樣，則作者或出版人得就此以具收件回執之

掛號信向他方作出通知，以便出版人或作者在新定出及不可延長之期間內送交或返還校樣。

六、如任一方不遵守按照上款規定而對其定出之期間，則他方得要求收取因延遲出版作品

而遭受損失及損害之賠償，又或屬作者延遲之情況時，出版人可選擇收取上述賠償或選擇

按其所作之修訂繼續進行有關工作。

第七十七條

印刷

一、未經作者許可，不得進行印刷，但不影響上條第六款規定之適用。

二、如在返還版面校樣及封面之版面設計圖時不附帶提出反對印刷之聲明，則視為許可進

行印刷。

三、如未經作者對其中一件複製品進行檢查，則不得將作品投放於市場。

第七十八條

報告之提交及報酬之支付

一、作者在出版完成後即可要求收取報酬，但另有約定或因所採用之支付報酬方式而使有

關支付取決於嗣後情況，尤其係取決於製成之複製品是否全部或部分投放於商業市場者除

外。

二、如作者應收取之報酬係取決於銷售結果，或如報酬之支付係取決於銷售情況，則出版

人必須在約定之期間內向作者提交報告；如無約定期間，則須每半年向作者提交報告，並

以每年之六月三十日及十二月三十一日為報告內容之截止日。

三、為着產生上款規定之效力，出版人須在有關期間結束後之三十日內透過掛號信將顯示

該期間內之銷售及退貨情況之圖表送交作者，並連同須支付之結餘額一併送交。

第七十九條

作者之檢查權

一、作者有權親自或委託其代理人檢查複製品之出版數量，為此得要求查核出版人之商業

記帳或得採用其他不干預複製品製造之方式以進行檢查，例如在每一複製品上印上簽名或

印章。

二、作者亦有權對複製作品之地點或存放複製品之地點進行檢查。

第八十條

複製品過多或不足

一、如出版人製造之複製品數量少於約定之數量，且拒絕完成有關出版，則作者有權就該

不足之數量與他人訂立製造複製品之合同，費用由出版人支付，且作者就有關損失及損害

收取賠償之權利不受影響。

二、如製成之複製品數量超出約定之數量，則作者得就有關損失及損害要求賠償，或聲請

法院將過多之複製品扣押，並將之據為己有，在此情況下，出版人無權收取任何賠償。

三、即使出版人已將過多之複製品全部或部分銷售，作者仍有權收取賠償。

第八十一條

再版

一、如出版人獲許可多次出版作品，則在存疑之情況下，就首次出版所訂定之條件適用於

續後之出版。

二、出版人在再次出版前，應容許作者對文本作出不構成實質更改作品之輕微修改或完善

工作。

三、如作者與出版人就實質更改作品達成協議，則作者有權收取附加報酬，即使價金係按

照全部出版而以一總額定出者亦然。

四、如出版人必須陸續出版某作品，則應不斷進行出版，以便有關複製品在市場上不短缺。

第八十二條

未來作品

一、第三十五條之規定，經作出必要配合後，適用於以未來作品為標的之出版合同。

二、如出版未來作品之合同無定出將作品交付出版人之期間，則出版人有權聲請法院定出

有關期間。

三、合同內定出之交付作品之期間，得應作者之聲請而透過司法途徑予以延長，但僅以具

備充分之理由為限。

四、如作為合同標的之作品應按出版之進行而以卷或冊之形式作成，則合同內應定出有關

卷冊之數量及各卷冊之頁數，即使屬約數者亦然；除另有約定外，實際頁數可比原定頁數

多或少 10%。

五、如作者未經出版人同意而超出上款所定之限制，則無權收取任何附加報酬，且出版人

得拒絕出版所超出之卷、冊或頁數之部分。

六、如出版人行使上款所給予之權能，則作者得選擇解除合同，並向出版人賠償為進行出

版而已支付之費用及期待藉出版而得之利潤；如已開始將作品進行交易，則在計算賠償時

應考慮有關結果。

第八十三條

完整作品

一、作者與一名或多名出版人訂立將其每一作品獨立出版之合同後，仍有權與另一出版人

訂立將該等作品完整出版之合同。

二、除另有約定外，完整出版作品合同之訂立，並不導致出版人獲許可將完整出版內所包

含之任何作品獨立出版，亦不影響作者就上述之任何作品訂立獨立出版合同之權利。

三、作者行使上兩款所指之任一權利時，應維護已訂立之合同對有關出版人所確保之利益。

第八十四條

參考作品或教學作品

一、字典、百科全書或教學作品之出版人，在作者死後，得透過註釋、附錄、每頁之註腳

或對文本作出輕微修改之方式，更新或補充該等作品。

二、如上款所指之更新或修改作品之文本附有署名或具有學術性內容，則有關更新或修改

應適當標明。

第八十五條

降價或按重量出售複製品

一、如有關出版物未在雙方約定之期間內脫銷，又或在無約定之情況下自作品出版時起十

年內尚未脫銷，則出版人有權將剩餘之複製品降價或按重量出售，又或將之銷毀。

二、作者有權優先取得上款所指之複製品。

三、為着產生上款規定之效力，出版人應以具收件回執之掛號信將出售之意圖、價格及合

同內之其他條件通知作者。

四、作者在收到出版人之通知後，視乎其在澳門特別行政區或在澳門特別行政區以外居住

而分別可在八日或三十日之期間內行使其權利，但作者獲給予較長之期間者除外。

第八十六條

作者之死亡或事實上之無能力

一、如作者在將作品之相當部分交予出版人後死亡或無能力完成作品，則作者之繼受人或

倘有之代理人得解除合同，並就有關損失及損害向出版人作出賠償。

二、如作者之繼受人或代理人在作者死亡或變作無能力後之兩個月內無行使上款給予之權

力，則出版人得在解除合同或視合同中已交付出版人之部分為已履行此兩者中作選擇，如

選擇後者，則須向作者之繼受人或代理人支付相應之報酬。

三、如作者曾表示僅可出版完整作品之意願，則合同須予解除，且該不完整之作品在任何

情況下均不得被出版，而出版人應獲償還已支付予作者之款額。

四、不完整之作品，必須經作者書面同意，方可由他人完成。

五、按照上款之規定由他人完成之作品，必須清楚指明原來之部分及新增補之部分，以及

其各自之作者身分，方可出版。

第八十七條

出版人地位之移轉

一、未經作者同意，出版人不得以無償或有償之方式，將因出版合同而生之權利及義務移

轉予第三人，但移轉係因頂讓商業場所而導致者除外。

二、如有關頂讓將對作者造成相當損失，則作者在知悉頂讓後之三個月內有權解除出版合

同，而出版人則有權就有關損失及損害收取賠償。

三、出版人將其因出版合同而生之權利加入其對任何公司資本之出資內者，視為移轉因出

版合同而生之權利。

四、因透過司法途徑或非司法途徑對出版公司進行清算，以致因出版合同而生之權利被判

給出版公司之某股東者，不視為移轉因出版合同而生之權利。

第八十八條

出版人之破產

一、在出版人之破產程序中，如為將資產套現而須以低價將存於出版人倉庫內之已出版作

品之複製品全部出售或大批出售，則破產管理人應最少提前二十日就此事通知作者，以便

作者能採取其認為適當之措施以維護其利益。

二、作者有優先權以相當於競買時出價最高之價金取得被競買之複製品。

第八十九條

合同之解除

一、除特別規定之其他情況外，出版合同亦得在下列情況下由下列之人解除：

a）在按照第七十五條之規定而定出之期間內出版人未完成出版者，由作者解除；

b）因不可抗力之情況而導致出版之完成被拖延超過六個月者，由任一方解除；

c）出版人被宣告禁治產者，由作者解除；

d）獨資出版人死亡，而其繼受人中並無一人或多人繼續經營有關場所者，由作者解除；

e）作者未在議定之期間內交付原作者，由出版人解除；

f）證實一方嚴重不遵守任何合同條款或嚴重不遵守直接或候補適用之法律規定者，由他 方解除。

二、合同之解除，對可歸責之一方仍須就有關損失及損害承擔之責任，不構成影響。

第二節

舞台表演、朗誦及演奏

第九十條

舞台表演

舞台表演係指透過單獨或混合使用戲劇性虛構手法、歌曲、舞蹈、音樂或其他合適之方法，

在觀眾面前演繹戲劇作品、戲劇音樂作品、舞蹈作品、啞劇作品或其他類似性質之作品。

第九十一條

許可

一、凡將某受保護作品進行舞台表演，即使屬限制入場或非具營利目的，均須取得作者之

許可，但不影響第六十條規定之適用。

二、表演權之給予推定屬有償性質，但給予業餘愛好者之表演權除外。

第九十二條

拍攝、傳送及複製

以無線電廣播傳送或拍攝作品的舞台表演的全部或部分，又或將經固定的有關表演複製或

展示，須取得作者的許可，且不影響須取得其他必要的許可。

第九十三條

作者許可之證明

如就未歸入公產範圍之作品進行表演須取得行政准照或行政許可，則須向有權限當局出示

能證明作者已同意有關表演之文件，以取得有關准照或許可。

第九十四條

舞台表演合同

一、舞台表演合同，係指作者許可一承辦人促使將作品公開進行舞台表演之合同，而承辦

人則因此有義務按照雙方所議定之條件進行該舞台表演。

二、舞台表演合同須以書面方式作出。

三、舞台表演合同應準確定出許可進行表演作品之條件，尤其係期間、地點、作者之報酬

及支付報酬之方式等。

四、除另有約定外，舞台表演合同之訂立並不導致承辦人具有以表演方式直接傳播作品之

專屬權，亦不禁止作者出版作品，又或以其他方法印刷或複製作品，即使作品從未被發表

或出版者亦然。

第九十五條

著作權

一、作者因舞台表演合同之訂立而取得下列權利，但另有訂定者除外：

a）不論他方是否同意，在作品內引入作者認為必要之修改，只要該等修改不影響作品之 整體結構，不降低作品之戲劇性或表演性，且亦不影響綵排及表演之安排；

b）就角色之分配被諮詢意見；

c）出席綵排並對演繹及舞台表演作出必要之指導；

d）在選擇作品之藝術指導合作人方面被諮詢意見；

e）認為表演綵排不足時，得反對作品之上演，但作者不得濫用反對上演作品之權力及不 合理拖延上演；如有此濫用及拖延上演之情況，則有關上演視為合法，且作者須就有關損

失及損害承擔責任；

f）親自或透過其代理人對表演進行監察，為此不論作者本人或其代理人均可自由進出表 演場地。

二、如在合同內已約定交由特定之演員或表演者負責作品之表演，則必須經各當事人同意

方可更換演員或表演者。

第九十六條

承辦人之義務

一、承辦人基於合同之訂立而須在約定之期間內上演作品；如無約定，則承辦人須在由訂

立合同時起之一年內上演作品，但屬戲劇音樂作品者，上述期間增至兩年。

二、承辦人必須進行必要之綵排，以確保在適當之技術條件下進行表演，並在該等情況下

竭盡全力使表演取得成功。

三、承辦人不得在獲提供之文本內作出任何更改，但經作者同意者除外。

四、承辦人應儘可能預先在有關地點張貼節目表，該節目表內應以顯而易見之方式載明作

品之名稱及作者之身分，在其他之宣傳工具中亦應如此載明。

第九十七條

未發表作品之表演

如屬既未發表亦未出版之作品，則承辦人不得在首演前公開作品，但按一般習慣為宣傳之

目的而公開者除外。

第九十八條

表演安排上之欺詐或表演製作上之欺詐

一、如所表演之節目係基於與有關作者達成之協議而定出，則在出於欺詐而將未宣布上演

之作品安排在節目內之情況下，又或在出於欺詐而將本屬節目內之作品不安排在節目內之

情況下，有關作者均有權收取損害賠償，且仍可追究倘有之其他責任。

二、藝術從業員因公眾再三請求而演繹非屬節目內容之作品者，不導致承辦人承擔任何責

任或負擔。

第九十九條

報酬

一、作者因授予表演權而收取之報酬，得為一固定之總金額、以各場表演收入之某一百分

比而計算之金額、按每場表演而收取之特定金額，或得為一項在其他基礎上定出之給付，

亦得為一項結合多種支付報酬方式之給付。

二、如報酬係按每場表演之收入而定，則應在有關表演進行後十日內支付，但另有約定者

除外。

三、報酬係按每場表演之收入而定時，作者有權親自或透過其代理人查核每場表演之收入。

第一百條

舉證責任

承辦人被起訴時，有責任證明其已取得作者之許可以進行有關表演。

第一百零一條

承辦人權利之移轉

未經作者同意，承辦人不得移轉因舞台表演合同而生之權利。

第一百零二條

合同之解除

一、舞台表演合同得在下列情況下由下列之人解除：

a）在相應於第八十九條第一款 c 項、d 項及 f 項之情況下，按照經作出適當配合之相應規 定處理；

b）入場觀眾明顯及持續不足者，由承辦人解除；

c）作者之報酬係按表演之實際結果而定，而承辦人使用任何欺詐手段以隱瞞該結果者， 由作者解除。

二、合同之解除，對可歸責之一方仍須就有關損失及損害承擔之責任，不構成影響。

第一百零三條

朗誦及演奏

一、朗誦文學作品，以及以樂器或以樂器配歌手之方式演奏音樂或文學音樂作品，均等同

於舞台表演。

二、有關舞台表演合同之規定，適用於為朗誦或演奏而訂立之合同，只要與作品性質及使

用性質無抵觸。

三、如有朗誦或演奏表演之節目表複印本，則承辦人應將一份複印本交予作者或其代理人。

四、第九十五條之規定不適用於朗誦及演奏。

第三節

視聽作品

第一分節

範圍、歸屬及制度

第一百零四條

範圍

視聽作品係指電影作品及以類似拍攝電影之方法表達之作品，後者尤指電視作品及錄像作

品。

第一百零五條

作者身分

下列者視為視聽作品之作者：

a）導演；

b）劇本或音樂之作者―─如劇本或音樂係為視聽製作而創作；

c）改編之作者──如將某一明顯非為視聽製作目的而創作之作品，改編成供視聽製作之用 之作品。

第一百零六條

失效

視聽作品之著作權，自作品發表後滿五十年失效。

第一百零七條

公開上演

第九十六條第四款以及經作出必要配合之有關朗誦及演奏之制度，適用於視聽作品之公開

上演。

第一百零八條

補充制度

在下一分節中有關電影作品之規定，經作出必要配合後，適用於一般視聽作品。

第二分節

電影作品

第一百零九條

受保護作品之使用

在電影製作中使用受保護作品，必須經有關作者之許可。

第一百一十條

許可

一、電影作品的作者為製作電影而給予的許可，應指明製作條件，以及作品發行及上演的

條件。

二、製片人取得製作電影的許可後有權為上演目的而將有關的作品固定，以及製作所需的

拷貝及紀錄。

三、除另有明確約定外，上款所指之許可，亦導致許可影片之發行及在公眾會堂內上演，

以及許可以上演之方式經營影片，但不影響約定報酬之支付。

四、以其他形式、有綫或無綫電廣播，尤其以聲音或影像之無綫電廣播又或以電纜或衛星

傳送之方式向公眾傳播電影作品，必須經電影作品之作者給予特別許可；以錄像製品之方

式將電影作品複製、經營或上演亦須取得該特別許可。

五、無綫電廣播機構，有權透過本身之傳送頻道，將由其製作之電影作品全部或部分向公

眾傳播，而無須經作者之許可。

第一百一十一條

專屬權

一、除另有協議外，作者許可他人將某作品製成電影，即構成有關專屬權之授予，而不論

該作品係特別為電影之表達方式而作成，或為該表達方式而被改編。

二、如當事人無約定，則為製作電影而給予之專屬權自訂立合同後滿二十五年失效。

三、上款之規定，對獲得經營電影作品之人繼續放映、複製及發行該電影作品之權利，不

構成影響。

第一百一十二條

作品之經營

一、如作者已明示或默示許可電影作品之上演，則製片人有權經營該電影作品，但不影響

第一百一十條第四款規定之適用。

二、作者在未取得法院之確定性判決前，不得以違反著作人身權為理由妨礙整部電影作品

之經營。

第一百一十三條

製片人

一、負責安排電影作品之製作、並確保製作電影所需之資源及條件、且承擔涉及技術及財

務方面責任之承辦人，視為製片人。

二、製片人之身分，應在影片之膠片上指明。

三、在經營期間內，如著作權權利人並無採用其他方式以維護其對電影作品所擁有之權利，

則製片人即被視為著作權權利人之代理人，因此應就如何履行有關委任向該權利人提交報

告。

四、已與作者訂立合同之製片人，可與其他製片人合作以確保電影作品之製作及經營，但

製片人與作者另有約定者除外。

五、製片人亦得隨時將其因與作者訂立合同而生之權利及義務，全部或部分轉移予第三人，

但製片人須就第三人對該合同之切實履行向作者負責。

第一百一十四條

合同之履行期

一、如製片人自電影作品之文字部分及音樂部分交付之日起三年內未完成電影作品之製作，

或自完成製作時起三年內未放映該已完成之作品，則作者有權解除合同。

二、電影作品經導演及製片人透過協議定出確定版本後，即被視為完成。

第一百一十五條

作者之身分及改編作品之識別資料

一、在上演電影作品時，應指出電影作品中各作者之姓名，並指出每一作者對電影作品之

貢獻。

二、如電影作品係以原有作品改編而成，則亦應提及被改編作品之名稱及有關作者之身分。

第一百一十六條

改動

一、對電影作品進行翻譯、配音或任何改動，必須經作者之書面許可。

二、許可在澳門特別行政區上演或發行一影片，即導致許可將影片翻譯成澳門特別行政區

任一正式語文，及配上該語文之字幕，又或翻譯成澳門特別行政區任一正式語文及配上該

語文之聲音。

三、當事人得達成異於上款規定之協議，但法律僅容許上演經翻譯或經配音之作品者除外。

第一百一十七條

分開使用及分開複製

電影作品之文字部分及音樂部分之作者，得各自以任何方式將有關部分分開複製及使用，

只要該複製及使用並不影響整部電影作品之經營。

第一百一十八條

報酬

電影作品作者之報酬得為一固定之總金額、以上演作品收入之某一百分比而計算之金額、

按每次上演而收取之特定金額或按照與製片人約定之其他方式而定之報酬。

第一百一十九條

校樣、母本及拷貝

一、製片人必須：

a）適當保存電影作品之母本，在任何情況下，均不得毀滅母本；

b）切實按有關要求製作電影作品之拷貝或校樣。

二、除非製片人與作者另有協議，製片人不得將製成之拷貝減價出售，即使製片人聲稱拷

貝缺乏需求亦然。

三、第八十八條關於出版合同之規定，經作出必要配合後，適用於製片人破產之情況。

第一百二十條

補充制度

有關出版合同之規定，經作出必要配合後，適用於電影製作合同。

第四節

錄音製品及錄像製品之固定及出版

第一百二十一條

錄音製品或錄像製品的固定及出版合同

錄音製品或錄像製品的固定及出版合同，是指作者許可他人將受保護作品的聲音或影像固

定及複製，並將經固定作品的複製品銷售的合同。

第一百二十二條

公開演出、無綫電廣播及傳送

錄音製品或錄像製品之固定及出版合同之訂立，並不構成對該經固定之作品進行公開演出、

或對該作品之聲音或影像以任何方式進行無綫電廣播或傳送之許可，且不禁止作者許可他

人進行該等使用。

第一百二十三條

經固定作品的複製品的使用

取得經固定作品的複製品，並不導致取得人有權將複製品用於任何公開演出或傳送，亦不

導致取得人有權將複製品複製或向公眾提供商業性租賃。

第一百二十四條

作品及作者的識別資料

分發予公眾的經固定作品的複製品，應載明作品及作者的識別資料。

第一百二十五條

經固定之音樂作品

一、對於曾在作者無反對之情況下用作商業上定音標的之音樂作品及有關文本，得分別再

次被固定及出版，而無須經作者之同意。

二、按照上款規定而被再次固定及出版作品時，其作者有權收取按衡平原則定出之報酬。

三、如第一款所指之固定，其技術素質將妨礙作品之適當傳播，則作者得終止有關經營。

第一百二十六條

改動

為着進行固定、傳送、演出或上演之目的而透過機械、錄音或錄像之方式對任何作品進行

改編、整理或其他改動者，必須取得作者之許可，該許可應指出有關改動所旨在達成之一

項或多項目的。

第一百二十七條

範圍

本節之規定，適用於以任何現有或將來發明之類似錄音或錄像之方法對受保護作品進行之

複製。

第一百二十八條

補充制度

有關出版合同之規定，經作出必要配合後，補充適用於錄音製品或錄像製品之固定及出版

合同。

第五節

受保護作品之無綫電廣播及

經無綫電廣播之作品之公開傳播

第一分節

受保護作品之無綫電廣播

第一百二十九條

無綫電廣播之許可

對受保護作品進行無綫電廣播，必須經作者之許可。

第一百三十條

經固定作品之無綫電廣播

如作品在作者許可之情況下基於商業目的而被固定，且該許可已就透過無綫電廣播或傳播

作品有所規定，則無須就每次進行無綫電廣播而取得作者之特別同意，但作者仍有權收取

按衡平原則定出之報酬。

第一百三十一條

技術性前提

應發送無綫電廣播之地方之所有人、有關承辦人及參與無綫電廣播之人，均必須容許他人

裝置確保傳送素質所需之器材及進行為確保傳送素質所需之技術測試。

第一百三十二條

限制

一、單純許可進行無綫電廣播，不導致亦許可進行固定。

二、無綫電廣播機構得就待轉播之作品進行固定，以供其廣播電台專用。

三、上款所指之經固定作品應在三個月內毀滅，且在該期間內不得傳送超過三次，但仍須

給予作者報酬。

四、對於具特殊紀錄價值之經固定作品，得將之貯存在官方檔案室內，或在無官方檔案室

時，得將之貯存在澳門特別行政區之無綫電廣播機構之檔案室內，而不受第一款及第二款

規定之影響，但有關貯存對著作權不構成影響。

第一百三十三條

許可之涵蓋範圍

一、對於為將某作品進行無綫電廣播而給予之許可，其涵蓋範圍包括由獲許可之實體之廣

播電台對作品所進行之一切無綫電直播或轉播，但仍須就每次之傳送給予作者應付之報酬。

二、純因時間或技術上之理由而導致由多個連接同一廣播頻道或屬於同一實體之澳門特別

行政區廣播電台，在不同時段進行之無綫電廣播，不視為重播。

三、對於為進行無綫電廣播而給予之單純許可，並不包括透過電纜或衛星而進行之傳送，

此類傳送應取得特別許可。

第一百三十四條

經無綫電廣播之作品之作者身分

在無綫電廣播內應將所廣播之作品之作者身分及作品名稱一併指明，但基於傳送之情況及

傳送需要而依一般習慣無須指明該作者身分及作品名稱者除外。

第一百三十五條

補充制度

舞台表演合同之規定，經作出必要配合後，補充適用於無綫電廣播，亦適用於透過用作傳

播信號、聲音或影像之任何方法而進行之廣播。

第二分節

經無綫電廣播作品之公開傳播

第一百三十六條

接收自由

對經無綫電廣播之作品進行單純之接收，即使在公眾地方進行，均無須經作者許可，亦不

導致作者擁有收取任何報酬之權利。

第一百三十七條

按衡平原則定出之報酬

透過揚聲器或其他傳送信號、聲音或影像之類似方式公開傳播經無綫電廣播之作品而進行

表演，無須經作者之許可，但作者有權收取一項按衡平原則定出之報酬。

第一百三十八條

補充制度

第一百三十一條之規定以及朗誦及演奏之適用制度，經作出必要配合後，補充適用於經無

綫電廣播作品之公開傳播。

第六節

造型藝術、版畫藝術及實用藝術之作品

第一百三十九條

建築作品或設計作品之作者

建築作品或設計作品之整體構思及設計圖之創作人，視為建築作品或設計作品之作者。

第一百四十條

複製

一、複製造型藝術、版畫藝術及實用藝術之作品，必須經作者之許可。

二、有關出版合同之規定，經作出必要配合後，適用於上款所指作品之複製及銷售。

三、按同一設計圖再行建造建築作品，亦須經作者之許可。

第一百四十一條

作品之識別資料

一、複製之許可應完整指出被複製作品之識別資料，尤其透過作品之簡略描述、草圖、繪

圖或照片指出之。

二、未經作者對其中一件複製品進行審查及批核，不得將複製品推出銷售。

第一百四十二條

作者之身分

一、必須在被複製作品之每一複製品上指明作者之身分。

二、如屬建築作品，則不僅須在每份研究書及設計圖之複印本上清楚指明作者之身分，亦

須在建築工地及落成之建築物上清楚指明之。

第一百四十三條

使用之模本及工具

一、在顯示不需要作為模本之物品及作為複製基礎之其他資料時，應立即將該等物品及資

料返還作者。

二、如無相反約定，且作者無意取得專門為複製作品而製成之工具，則應將該等工具毀滅

或使之失去效用。

第一百四十四條

設計圖之實施

一、建築作品或結合在建築作品內之造型作品之作者，有權監察在所有階段及細節中進行

之建造及實施工作，以確保建造或實施工作能準確符合有關設計圖，但不影響以下兩款規

定之適用。

二、按他人之設計圖建造或實施工作之定作人，不論在建造或實施階段，或在完工後，均

可自由在有關作品中引入擬作出之修改，但應預先諮詢設計圖作者之意見，否則定作人應

就有關損失及損害作出賠償。

三、如作品之定作人與設計圖之作者之間並無協議，則設計圖之作者得拒絕承認其為經更

改作品之作者，而該作品之所有人此後即不得為本身之利益而引用原設計圖作者之姓名。

第一百四十五條

藝術作品之展覽

一、僅作者得公開展示或許可他人公開展示其藝術作品。

二、轉讓藝術作品之複製品，並不導致移轉該作品之著作權，但賦予取得人公開展示該複

製品之權利，而另有書面協定者除外。

第一百四十六條

對展品之責任

一、舉辦藝術作品展覽之實體，須對展品之完整負責，且應針對火災、盜竊、搶劫，及倘

由該實體負責運輸時針對運輸之風險，以及其他毀滅或損毀之風險而為展品投保。

二、舉辦展覽之實體，亦必須適當保存展品直至就返還展品所定之期間屆滿為止，且不得

在展覽結束前將展品取離展覽場地。

第一百四十六-A 條

排除租賃權

不設關於建築作品及實用藝術品的租賃專屬權。

第一百四十七條

保護之延伸

本節所載之規定，亦適用於舞台模型、服裝圖樣、掛毯草圖、陶瓷繪畫之模型、瓷磚、彩

色玻璃、拼花地板、圍牆浮雕、宣傳海報及宣傳畫、書本封面，以及適用於書本內倘有之

版畫創作，只要以上各種作品屬藝術創作。

第一百四十八條

失效

實用藝術作品之著作權，在作品完成後滿二十五年失效。

第七節

攝影作品

第一百四十九條

保護之界定

一、照片因其選材或拍攝方式而可被視為作者之個人藝術創作者，方受著作權法之保護。

二、單純具紀錄價值之照片，尤其係文字作品、文件、商業文件、技術繪圖及類似物品之

照片，均不受保護。

三、電影膠片之每格畫面，視為照片。

第一百五十條

他人權利

攝影作品之著作權對有關肖像之展示、複製及作交易之用之規定不構成影響，且對被拍攝

作品之著作權亦不構成影響。

第一百五十一條

因委託而作成之攝影肖像

一、不論作者是否許可，肖像人或其繼受人均得將委託他人作成之攝影肖像複製或要求複

製，但另有約定者除外。

二、由肖像人或其繼受人按照上款規定而對肖像進行之複製，如屬商業性質，則肖像人或

其繼受人須給予作者報酬。

第一百五十二條

在期刊上刊登之照片

對刊登在報章、雜誌或其他定期刊物上之照片，可無須經作者之同意而進行複製，只要係

涉及時事人物或事件，又或基於任何屬總體利益方面之理由，且複製之目的係旨在將有關

照片放在其他同類型之刊物上；但作者收取報酬之權利不受影響。

第一百五十三條

底片之轉讓

作者轉讓攝影作品之底片，即導致移轉對該作品所擁有之著作財產權，但另有約定者除外。

第一百五十四條

強制性標記

一、如作者已將其身分或作成作品之日期加在照片上，則有關標記亦應放在依該照片而作

成之複製品上。

二、在造型藝術作品之照片上應載明有關攝影作品之作者身分。

第一百五十五條

失效

（廢止）。

第一百五十六條

延伸

本節之規定，適用於以類似攝影之任何方法作成之作品。

第八節

翻譯及其他衍生作品

第一百五十七條

作者之許可

一、對於受保護之作品，僅得由其作者進行翻譯或許可他人進行翻譯。

二、上款所指之許可須以書面作出，且許可之作出並不導致給予翻譯專屬權，但就後者另

有訂定者除外。

三、許可之受益人，應尊重作為翻譯標的之作品之原意。

四、在翻譯作品之目的所要求之限度內，可對原作進行不致曲解其原意之更改。

第一百五十八條

譯者之附加補償

如出版人、承辦人、製作人或其他實體在議定或本法規所定之限制外使用翻譯本，則譯者

有權收取附加補償。

第一百五十九條

譯者之身分

譯者之身分，應儘可能於所翻譯作品之複製品及劇院之告示上顯示、隨同電台廣播及電視

台廣播之信息傳播、以及在電影之藝術工作者名單及任何宣傳物品上顯示。

第一百六十條

翻譯本之出版

一、除第七十三條第三款之規定外，載於本章第一節之有關出版之各項規則，經作出必要

配合後，均適用於翻譯本之出版，而不論翻譯許可係由出版人或由譯者獲得。

二、出版人得要求譯者對翻譯本作出確保忠於所翻譯作品所需之更改，且如所翻譯作品要

求特定之版面規定，則亦得要求譯者作出相應之更改。

三、譯者不在三十日內作出上款所指之更改時，得由出版人進行該更改。

四、如作品之性質涉及專門之技術知識，則出版人亦得交由他人對翻譯進行校對。

第一百六十一條

延伸

本節之規定，經作出必要配合後，適用於對受保護作品作出之任何改動，尤其適用於音樂

編排、配器、編成戲劇及拍攝電影。

第九節

報章及其他定期刊物

第一百六十二條

歸屬

一、報章及其他定期刊物推定為集體作品，而集體作品之著作權則歸屬該等刊物之所有人。

二、報章及其他定期刊物之著作權，對載於報章及刊物內之作品之著作權不構成影響，但

屬本節所規定者除外。

第一百六十三條

期刊之名稱

一、如符合第四條所規定要件之報章或其他定期刊物係依期進行出版，且其名稱係按有關

法例規定在新聞局作有適當之登記，則對該等報章或定期刊物之名稱予以保護。

二、按照上款規定而受保護之名稱，僅得在權利人以任何方式宣告終止有關出版物之出版

滿一年後，或該出版物之出版已實際中斷滿三年後，方可為其他期刊所使用。

第一百六十四條

因勞動合同而作成之作品

一、因履行勞動合同而作成之新聞作品，如以表明智力創作人之身分發表或出版，則其著

作財產權推定屬智力創作人所有，但另有約定者除外。

二、上款所指之新聞作品，自載有該作品之作為集體作品之報章或期刊之版次推出市面日

起計之三個月內，不得獨立出版，但經擁有該報章或期刊之著作權之人許可者除外。

三、如屬連載之新聞作品，則上款所指之期間係自刊載最後一期連載新聞作品之出版物發

行日起計。

四、除另有約定外，因履行勞動合同而作成之新聞作品，如並未以表明智力創作人之身分

出版或發表，則其著作財產權視為讓與對作為集體作品之報章或期刊擁有著作權之人，且

未經該權利人許可，智力創作人不得獨立出版該等新聞作品。

第一百六十五條

獨立合作人之作品

一、除另有約定外，由獨立合作人創作且在報章或定期刊物上刊載之作品，即使並未表明

作者之身分，其著作財產權仍屬智力創作人所有，且僅智力創作人得將作品獨立複製或將

其複製成同類型刊物，又或許可他人進行以上複製。

二、對載有上述作品之報章或定期刊物擁有著作權之人，得自由複製曾刊載有關作品之各

期報章或定期刊物，但不影響上款規定之適用。

第十節

電腦程序

第一百六十六條

保護之標的

一、對電腦程序所給予之保護係針對電腦程序之表達，而該保護並不對在電腦程序之任何

元素基礎中運用意念及原則之自由造成妨礙；電腦程序之元素包括邏輯、算法或編寫電腦

程序時所使用之語言。

二、為着保護之效力，用作進行初步構思之有關材料及相應之紀錄等同於電腦程序。

第一百六十七條

人身權

電腦程序之著作人身權不包括第七條第三款 c 項所指之權力。

第一百六十八條

歸屬

一、在企業內創作之電腦程序推定屬集體作品。

二、如電腦程序係以他人之計算而創作或受委託而創作，則推定該電腦程序之著作權已讓

與該他人或委託人，但另有明確約定或從合同之目的得出相反結論者除外，且不影響第十

二條第四款規定之適用。

三、電腦程序係受委託或以他人之計算而創作時，委託人或該他人在任何情況下，均有權

修改有關程序，但另有明確約定者除外。

第一百六十九條

與電腦程序有關的自由行為

一、電腦程序非為合同主要標的者，向公眾提供相關的商業性租賃無須經作者許可。

二、任何人合法取得電腦程序的複製品，可無須經有關作者的許可而對該電腦程序進行為

下列目的屬必要的複製、翻譯或改編：

a）將電腦程序用於創作該程序的相同目的；

b）為電腦程序製作一備份或支援的複製品；

c）改正電腦程序的錯誤；

d）觀察、研究或測試電腦程序的運作；

e）取得為創作其他原創程序屬必需且公眾不易找到的資料，而有關原創程序與第一原創 程序屬可共存及相互操作。

三、合同規定不得排除上兩款的規定，且上兩款的規定不影響第六十條至第六十二條的適

用。

第三編

著作權之相關權利

第一章

一般規定

第一百七十條

範圍

進行表演或演出之藝術工作者、錄音製品及錄像製品之製作人、無綫電廣播機構及表演之

承辦人，均按本編之規定受保護。

第一百七十-A 條

概念

一、為適用本編的規定：

a）“進行演繹或演出的藝術工作者”簡稱“藝術工作者”，是指演員、歌唱家、音樂家、舞 蹈家，以及其他以表演、歌唱、朗誦、朗讀、演繹或以任何方式演出文學、藝術作品、民

間藝術作品的人員；

b）“固定”是指將聲音、活動影像、聲音及活動影像或其表現物載入任何形式的載體，以 便可藉技術方法感覺、複製或傳播有關聲音、活動影像及其表現物的行為；

c）“錄音製品”是指已將某音樂作品的演出聲音、其他聲音或某聲音的表現物固定在內的 製品，但屬固定電影作品或其他視聽作品所含的聲音者除外；

d）“錄音製品製作人”是指主動負責將演出的聲音、其他聲音或某聲音的表現物作首次固 定的自然人或法人；

e）“錄像製品”是指已將有聲或無聲的活動影像或該等影像的表現物固定在內的製品，包 括固定視聽作品者；

f）“錄像製品製作人”是指主動負責將一系列的有聲或無聲的活動影像或該等影像的表現 物作首次固定的自然人或法人；

g）“無線電廣播”是指以無線的技術，尤其無線電波或衛星，將聲音、影像及聲音、影像 及聲音的表現物傳播，以供公眾接收，包括密碼信號的傳送，但解碼手段須由無線電廣播

機構或經其同意下向公眾提供；

h）“無線電廣播機構”是指以無線電傳播聲音或影像的自然人或法人；

i）“出版經固定的表演、錄音製品或錄像製品”是指經權利人同意下，將經固定的表演、 錄音製品或錄像製品的合理數量的複製品提供予公眾；

j）“向公眾傳播表演、錄音製品或錄像製品”是指藉任何媒體向公眾傳送表演的聲音或影 像、固定於錄音製品或錄像製品的聲音或影像，或其表現物，但以無線電廣播進行傳播者

除外；

l）“無線電廣播的轉播”是指由一無線電廣播機構同時廣播另一無線電廣播機構的廣播；

m）“表演的承辦人”是指負責主辦任何性質表演的自然人或法人，尤其主辦藝術或體育表 演者。

二、複製包括將數碼形式的表演、錄音製品或錄像製品儲存於電子載體。

三、發行權及向公眾提供商業性租賃的權利僅涉及得以有形物的形式在市面流通的複製品。

第一百七十一條

被使用作品上之權利

進行表演或演出之藝術工作者、錄音製品及錄像製品之製作人、無綫電廣播機構及表演之

承辦人，其所受之保護對被上述人士所使用作品上之著作權不構成影響。

第一百七十二條

權利之行使

有關著作權行使方式之規定，就其可適用之部分適用於相關權利之行使。

第一百七十三條

私人使用及自由使用

本編規定的相關權利所賦予的保護不包括：

a）私人使用；

b）將某一演出、錄音製品或錄像製品、某一表演的聲音或影像的短節錄用於資訊或評論；

c）作非謀利的科學或教育的使用；

d）無線電廣播機構為廣播用途而進行的短暫固定；

e） 公共實體或公共事業被特許人基於記錄上的特別需要或存檔用途而進行的固定或複製；

f）在無須作者許可而可合法使用受保護作品的同等條件下，無須相關權利的權利人許可 而使用某一演出、錄音製品、錄像製品或無線電廣播。

第一百七十三-A 條

發行權

第五十八條的規定經作出必要配合後，適用於表演、錄音製品及錄像製品。

第一百七十四條

保護之延伸

一、受在澳門特別行政區生效之國際協約所保護之藝術工作者、錄音製品或錄像製品之製

作人，以及無綫電廣播機構，除受第一百七十七條、第一百八十四條及第一百九十條所規

定之保護外，亦依該等國際協約之規定而受保護。

二、僅在有實質對等保護之情況下，方給予上款所指之按有關國際協約規定之保護，但有

關協約排除實質對等保護之要求者除外。

第一百七十五條

允許之推定

如有意使用之人雖已採取經適當證實之措施但仍未能接觸擁有相關權利之人，或如居住在

澳門特別行政區之權利人不在八日之限期內作出回應，又或如居住在澳門特別行政區以外

之權利人不在二十日之限期內作出回應，則推定權利人允許作出該擬進行之使用，但因該

使用而收取報酬之權利不受影響。

第二章

進行演繹或演出之藝術工作者

第一百七十六條

概念

（廢止）。

第一百七十七條

給予保護之條件

藝術工作者在本章內獲給予之保護，取決於下列任一條件之成立：

a）藝術工作者為澳門特別行政區之居民；

b）演出係在澳門特別行政區進行；

c）演出係被固定於錄音製品或錄像製品上，又或尚未被固定之演出為某一無綫電廣播所 包括之內容，且上述錄音製品、錄像製品或無綫電廣播均受本法規保護。

第一百七十八條

藝術工作者的財產權

經藝術工作者許可，方可進行下列事宜：

a）將藝術工作者未固定的演出進行無線電廣播或向公眾傳播，但屬曾由無線電廣播的演 出除外；

b）將藝術工作者的演出固定；

c）以任何方式將藝術工作者已固定於錄音製品或錄像製品上的演出複製；

d）以銷售或其他移轉所有權的方式，公開發行藝術工作者已固定於錄音製品或錄像製品 上的演出；

e）將藝術工作者已固定於錄音製品或錄像製品上的演出向公眾提供商業性租賃；

f）藉有線或無線方式將藝術工作者已固定於錄音製品或錄像製品上的演出提供予公眾， 讓公眾可個別選擇地點及時間獲取有關演出。

第一百七十九條

許可無線電廣播

一、許可對某演出進行無綫電廣播，即導致許可進行下列事宜，但另有約定者除外：

a）對該演出進行固定；

b）對來自上項規定之經固定演出進行無綫電廣播及複製；

c）由非取得許可之無綫電廣播機構對來自 a 項規定之經固定演出進行無綫電廣播。

二、然而，凡屬進行原合同未包括的下列活動，藝術工作者有權收取附加報酬：

a）由獲許可之無綫電廣播機構或其他機構進行重播；

b）轉播；

c）對基於無綫電廣播之目的而獲得之經固定演出進行交易。

三、如對某演出進行上款所指之重播及轉播，則參與重播及轉播之全體藝術工作者，均有

權收取一項相當於原定報酬之 20%之報酬。

四、進行第二款 c 項所指之交易，即導致全體藝術工作者有權收取一項報酬，金額相當於 該就有關演出進行固定之無綫電廣播機構從取得交易物之人收取之款額之 20%。

五、藝術工作者得與無綫電廣播機構約定異於以上各款所指之條件，但不得放棄以上各款

所規定之權利。

第一百八十條

藝術工作者的人身權利

一、藝術工作者就其現場演出或固定於錄音製品或錄像製品上的演出，具有下列權利：

a）確認及識別為有關演繹者或演出者，但基於使用有關演出的方式所涉條件或要求而無 須確認或識別其身份資料者除外，尤其屬無任何語言表達方式的純音樂性質的無線電廣播

節目及同類節目的情況；

b）反對損害其聲譽的任何對其演出的歪曲、毀壞或其他變更。

二、上款所指的權利不得轉讓。

第一百八十一條

藝術工作者之代理

一、如在有關演出中有多名藝術工作者參與，則在無約定之情況下，由領導全體藝術工作

者之人行使有關權利。

二、如無領導全體藝術工作者之人，則以指導舞台表演之人為各演員之代理人，並以管弦

樂團之指揮或合唱團之團長分別為管弦樂團各成員或合唱團各成員之代理人。

第一百八十二條

失效

藝術工作者的權利，自有關演出固定於錄音製品或錄像製品當年結束起計，滿五十年失效。

第三章

錄音製品及錄像製品之製作人

第一百八十三條

概念

（廢止）。

第一百八十四條

給予保護之條件

錄音製品或錄像製品之製作人在本章內獲給予之保護，取決於下列任一條件之成立：

a）製作人係澳門特別行政區之居民或製作人之實際住所設於澳門特別行政區；

b）聲音或影像之獨立或共同固定係在澳門特別行政區進行；

c）錄音製品或錄像製品之首次出版地為澳門特別行政區，又或有關製品係在澳門特別行 政區及其他地方同時出版；同時出版係指第五十二條第三款所指之出版。

第一百八十五條

製作人的權利

經製作人許可，方可進行下列事宜：

a）以任何方式直接或間接複製其錄音製品或錄像製品；

b）以銷售或其他移轉所有權的方式，公開發行其錄音製品或錄像製品的原件或複製品；

c）將其錄音製品或錄像製品向公眾提供商業性租賃；

d）藉有線或無線方式將其錄音製品或錄像製品提供予公眾，讓公眾可個別選擇地點及時 間獲取有關製品。

第一百八十六條

準用

第二十七條第二款及第四款以及第七十九條之規定，經作出適當配合後，適用於製作人及

適用於錄音製品及錄像製品之複製許可。

第一百八十七條

製作人之身分

製作人或其代理人之身分應載於錄音製品或錄像製品之每一複製品上或其包裝上。

第一百八十八條

失效

一、錄音製品製作人及錄像製品製作人的權利，自有關錄音製品或錄像製品出版當年結束

起計，滿五十年失效。

二、如有關錄音製品或錄像製品尚未出版，上款所指的期間自有關聲音或影像固定當年結

束起計算。

第四章

無綫電廣播機構

第一百八十九條

概念

（廢止）。

第一百九十條

給予保護之條件

無綫電廣播機構在本章內獲給予之保護，取決於下列任一條件之成立：

a）機構之實際住所設於澳門特別行政區；

b）從位於澳門特別行政區之廣播電台發送無綫電廣播。

第一百九十一條

無綫電廣播機構之權利

一、轉播無綫電廣播機構之廣播，必須經該機構之許可。

二、無綫電廣播機構在他人作出下列行為時，尚有權收取一項按衡平原則定出之報酬：

a）將機構之廣播固定；

b）在未經許可而進行固定之情況下，或在有關固定屬臨時性、且複製之目的異於進行固 定之目的之情況下，將經固定之機構廣播複製；

c）在非免費入場之公眾地方將機構之廣播向公眾傳播。

第一百九十二條

失效

無線電廣播機構的權利，自進行有關廣播當年結束起計，滿二十年失效。

第五章

表演之承辦人

第一百九十三條

概念

（廢止）。

第一百九十四條

承辦人之權利

如表演之入場受限制，則表演之承辦人得禁止進行下列事宜：

a）未經承辦人同意，以任何方法拍攝表演；

b）未經承辦人同意，對音樂表演或以聲音為主之其他表演進行單純之錄音；

c）未經承辦人同意，在表演進行期間，以無綫電廣播或其他方法向公眾傳播該表演之影 像及聲音。

第四編

集體管理

第一百九十五條

集體管理機構

對著作權及相關權利進行集體管理，僅得由住所設於澳門特別行政區、且以進行此種管理

活動為主要目標之法人為之。

第一百九十六條

機構之登記

一、集體管理機構應至少在開業前三十日在經濟局（葡文縮寫為 DSE）進行登記。

二、為着產生上款規定之效力，集體管理機構須向經濟局提交下列文件：

a）該機構章程之經認證副本一份，並儘可能指出該機構中各機關之據位人；

b）由該機構代理或擬代理之權利人、及由該機構代理或擬代理之住所設於其他法律體系 內之同類型機構之名單一份。

第一百九十七條

法庭上之代理

一、對於涉及著作權及相關權利之事宜，集體管理機構具有正當性在法庭上作出旨在維護

被代理人之正當權益之行為，但被代理人反對者除外。

二、如有關爭訟之原因涉及被代理人之人身權，則集體管理機構僅在獲賦予具特別權力之

授權後，方得在法庭上作出有關行為。

第一百九十八條

提供資訊之義務

集體管理機構有義務將擁有著作權及相關權利之被代理人資料及有關索引之使用條件，提

供予任何利害關係人。

第一百九十九條

強制性通知

集體管理機構必須在有關核准或訂定作出後之三十日內將下列事宜通知經濟局：

a）章程之更改；

b）有關機關組成之更改；

c）被代理人名單之更改；

d）與其他同類型實體、代表使用者之實體或無綫電廣播機構訂立之協議。

第二百條

證明及手續費

一、經濟局須將資訊提供予向其提出有關請求之人，並須就第一百九十六條所指之登記及

上條所指之通知向有關請求人發出證明。

二、因登記及發出證明而須繳交的手續費，由行政長官以批示訂定。

第五編

刑事違法行為及行政違法行為

第一章

一般規定

第二百-A 條

犯罪競合

如按其他法律的規定科處更重刑罰，則不適用本法規所定罪行的刑罰。

第二百零一條

量刑

就本法規所指犯罪，法院在量刑時須特別考慮已流入市場的非法複製品數量、行為人從中

取得的經濟利益及對有關權利人造成的損害。

第二百零二條

法人之責任

一、就行為人因實施本法規所指之違法行為而被判罰之罰款、賠償及其他給付，如行為人

係以法人名義及以該集體利益作出行為，則有關法人須負連帶責任。

二、單純屬事實上之社團及單純屬事實上之合夥或公司，均等同於法人。

第二章

附加刑

第二百零三條

可處之附加刑

一、對於實施本法規所指之犯罪，得處下列附加刑：

a）良好行為之擔保；

b）暫時禁止從事某些業務或職業；

c）場所之暫時關閉；

d）場所之永久關閉；

e）有罪裁判之公開。

二、各附加刑罰得一併科處。

三、不履行附加刑，即導致違法者觸犯《刑法典》第三百一十七條所指之犯罪，即使該

不履行係透過他人而造成者亦然。

四、為適用第一款 c 項及 d 項的規定，在電腦公共網絡上提供的電子網站等同於場所。

第二百零四條

良好行為之擔保

一、良好行為之擔保，使行為人有義務按照在有罪裁判中所定之六個月至兩年之期間內，

將一筆為數介乎澳門幣 10,000 元至 3,000,000 元之款項以交由法院支配之方式作出存放。

二、在法院宣布暫緩執行刑罰之情況下，一般應予科處良好行為之擔保。

三、如行為人在定出之期間內因實施本法規所指之任一犯罪而被判罪，則保證金歸澳門特

別行政區所有。

第二百零五條

從事某種業務或職業之暫時禁止

一、在下列情況下，法院得命令暫時禁止從事某種業務或職業：

a）犯罪行為係在明顯濫用職業之情況下實施，或在從事取決於公共資格或公共當局之許 可或認可之業務時實施；

b）如違法者曾因實施本法規所指之犯罪而被處附加刑，但如先後實施之兩項違法行為相 隔超過五年者除外；而行為人曾因司法裁判被剝奪自由之時間並不計算在該五年期間內。

二、禁止之期間最短為兩個月，最長則為兩年。

三、《刑法典》第六十一條第三款及第四款之規定，相應適用之。

第二百零六條

場所之暫時關閉

一、如行為人因犯本法規所指之罪而被判六個月以上之徒刑，則得作出暫時關閉場所之命

令，關閉期最短為一個月，最長則為一年。

二、在實施犯罪後將場所移轉予他人，又或將某些與從事職業或業務有關之任何性質之權

利讓與他人，均不妨礙本附加刑之科處，但取得人在取得時屬善意者除外。

三、暫時關閉場所既不構成解僱工作者之合理理由，亦不構成中止或減低支付有關報酬之

依據。

第二百零七條

場所之永久關閉

一、在下列情況下，得命令永久關閉有關場所：

a）如行為人曾實施本法規所指之犯罪而被判徒刑，且有關情況顯示出過去之一次或多次 判罪對有關犯罪之實施非屬合適之預防方法；

b）如行為人曾被判暫時關閉場所之附加刑；

c）如行為人因實施本法規所指之犯罪而被判徒刑，且該犯罪造成相當龐大之損失或使數 目眾多之人受損。

二、上條第二款之規定適用於永久性關閉場所。

第二百零八條

有罪裁判之公開

一、如法院科處將有罪裁判公開之附加刑，則須張貼告示及刊登公告以實施此附加刑，而

費用由被判者承擔，且民事訴訟法內關於向不確定之人作出公示傳喚之規定，經作出必要

配合後，適用之。

二、有罪裁判之公開須以摘錄裁判內容之形式為之，摘錄內須載明構成違法行為之要素及

所科處之制裁，以及各行為人之身分。

三、告示須在有關場所或從事有關業務之地方以能使公眾顯而易見之方式張貼，為期不少

於十五日。

第三章

犯罪

第一節

作品、錄音製品或錄像製品的濫用

第二百零九條

剽竊作品

一、將他人的作品當作自己的創作公開使用者，處最高二年徒刑或科最高二百四十日罰金。

二、倘屬未經發表的作品，處最高三年徒刑或科最高三百六十日罰金。

第二百一十條

侵犯不發表的權利

一、未經權利人的許可，出版或發表他人未公開的作品者，處最高二年徒刑或科最高二百

四十日罰金。

二、如發表是透過電腦公共網絡而將作品提供予公眾，處最高三年徒刑或科最高三百六十

日罰金。

第二百一十一條

假造作品、錄音製品或錄像製品

未經專屬複製權權利人的許可，為商業目的而直接或間接將作品、錄音製品或錄像製品的

全部或其重要部分進行複製者，處最高四年徒刑。

第二百一十二條

假造複製品的交易

一、明知或應知假造的存在，未經專屬發行權權利人的許可，為商業目的而將作品、錄音

製品或錄像製品的假造複製品銷售、推出銷售、儲存、進口、出口或以任何形式發行者，

處最高二年徒刑或科最高二百四十日罰金。

二、犯罪未遂，須受處罰。

第二百一十三條

未經許可透過電腦網絡提供受保護作品

未經專屬權利的權利人許可，為商業目的而在電腦公共網絡上將有關作品、錄音製品或錄

像製品提供予公眾者，處最高二年徒刑或科最高二百四十日罰金。

第二百一十四條

告訴

第二百零九條、第二百一十條及第二百一十三條所指犯罪，非經告訴不得進行刑事程序。

第二節

技術措施的保護

第二百一十四-A 條

保護性技術措施的概念

為適用本節的規定，保護性技術措施是指應用於作品、錄音製品或錄像製品的原件或複製

品或無線電廣播，又或應用於供閱讀、觀看、收聽、複製、傳播、接收、無線電廣播或傳

送作品、演出、錄音製品、錄像製品或無線電廣播的設備的所有技術，且在其正常運作下

專門用於阻止或限制下列情況的措施：

a）未經有權者許可，獲取按本法規的規定受保護的作品、錄音製品或錄像製品；

b）以任何方式接收無線電廣播；

c）未經許可而作出本法規保留予著作權或相關權利的權利人的涉及作品、演出、錄音製 品、錄像製品或無線電廣播的行為。

第二百一十四-B 條

保護性技術措施的取消或刪除

一、為商業目的，取消或刪除保護性技術措施者，處最高二年徒刑或科最高二百四十日罰

金。

二、為商業目的，向公眾推廣或提供取消或刪除保護性技術措施的服務者，處最高一年徒

刑或科最高一百二十日罰金。

三、非經告訴，不得進行刑事程序。

第二百一十四-C 條

取消或刪除的工具

為商業目的，製造、進口、出口、銷售、發行或租賃任何主要為用於在未經許可的情況下

取消或刪除保護性技術措施，又或除用於容許進行有關取消或刪除外不具其他明顯用途的

物件、設備或電腦程序者，處最高二年徒刑或科最高二百四十日罰金。

第二百一十四-D 條

阻卻不法性

屬下列情況，取消或刪除保護性技術措施不構成犯罪：

a）作為實現獲取或使用某作品、演出、錄音製品或錄像製品的權利，或接收某無線電廣 播的權利的必要措施；

b）為進行非謀利的科學研究或教育；

c）公共當局在訴訟程序、行政程序或刑事調查程序中行使職權而作出有關行為。

第三節

管理權利的電子信息的保護

第二百一十四-E 條

管理權利的電子信息的概念

為適用本節的規定，用於管理權利的電子信息是指由權利人應用於受保護的作品、經固定

的演出、錄音製品或錄像製品的原件或複製品或無線電廣播，又或向公眾傳播時作介紹的

具有下列一項或多項目的的一切電子形式的信息，包括任何代碼或數字：

a）識別有關作品、演出、錄音製品、錄像製品或無線電廣播；

b）識別有關作者、進行演繹或演出的藝術工作者、錄音製品或錄像製品的製作人、無線 電廣播機構或關於作品、經固定的演出、錄音製品、錄像製品或無線電廣播的其他權利的

權利人；

c）識別許可使用有關作品、經固定的演出、錄音製品、錄像製品或無線電廣播的規定。

第二百一十四-F 條

管理權利的電子信息的刪除或更改

一、意圖侵犯或容許、便利或包庇他人侵犯本法規所定的權利，而刪除或更改任何用於管

理權利的電子信息者，處最高一年徒刑或科最高一百二十日罰金。

二、明知用於管理權利的電子信息已在未經有權者許可下被刪除或更改，為商業目的而將

涉及的作品、經固定的表演、錄音製品或錄像製品進行無線電廣播或向公眾傳播，又或將

該等作品、表演或製品的原件或複製品作發行、進口或提供予公眾者，處最高二年徒刑或

科最高二百四十日罰金。

三、非經告訴，不得進行刑事程序。

第四章

行政違法行為

第二百一十五條

集體管理方面之違法行為

一、自然人或住所非設於澳門特別行政區之法人從事著作權或相關權利之集體管理業務者，

科處澳門幣 50,000 元至 500,000 元之罰款。

二、住所設於澳門特別行政區而未按照第一百九十六條之規定在經濟局登記之機構，從事

著作權或相關權利之集體管理業務者，科處澳門幣 40,000 元至 400,000 元之罰款。

三、集體管理機構不作出第一百九十九條所規定之強制性通知者，科處澳門幣 10,000 元 至 40,000 元之罰款。

第二百一十六條

累犯

一、如本章所指的違法行為屬累犯的情況，所適用的罰款的下限提高四分之一。

二、如在實施一違法行為後不足一年內再實施相同之違法行為，且就前者已被實施確定性

處罰決定者，視為累犯。

第二百一十七條

科處罰款之權限

海關有權限就本章所指違法行為科處罰款。

第二百一十八條

罰款之繳納

一、應自就科處罰款之決定作出通知之日起三十日內繳納罰款。

二、如不在上款所定之期間內繳納罰款，則須按照稅務執行程序進行強制徵收，並以科處

罰款之決定之證明作為執行名義。

三、就罰款之科處，可向行政法院提起上訴。

第二百一十九條

罰款之歸屬

根據本法規之規定所科處及徵收罰款之所得，構成澳門特別行政區之收入。

第六編

最後規定

第二百二十條

由其他法律規定給予之保護

本法規之規定，不影響按照有關不正當競爭、工業產權之法例或其他法例所給予之保護。

第二百二十一條

在時間上之適用

一、由本法規所給予之保護，其涵蓋範圍包括本法規所定之導致失效之期間尚未屆滿之作

品、錄音製品、錄像製品、演出及無綫電廣播，但按先前之法例而有效訂立之法律行為，

則不受影響。

二、對表演承辦人所給予之保護，其涵蓋範圍僅包括本法規開始生效後所進行之表演。

三、本法規賦予之商業租賃專屬權，其涵蓋範圍僅包括出租人在二零零零年一月一日後取

得之複製品。

第二百二十二條

廢止

一、廢止藉十二月七日第 679/71 號訓令延伸至澳門之一九六六年四月二十七日第 46980 號法令，上述訓令及法令均公布於一九七二年一月八日《政府公報》。

二、下列法規亦告廢止：

a）藉一九三零年四月二十九日《殖民地部中央部門之統籌司聲明》延伸至澳門及公布於 一九三零年六月二十一日《政府公報》之一九二七年五月二十七日第 13725 號法令第六十 五條至第六十八條；

b）三月九日第 19/85/M 號法令；

c）十一月二十五日第 4/85/M 號法律；

d）五月四日第 17/98/M 號法令第二條。

第二百二十三條

開始生效

本法規於一九九九年十月一日開始生效。

一九九九年七月三十日核准

Copyright Law

Decree-Law n.o 43/99/M

of August 16, 1999

Copyright in Macao has hitherto been regulated essentially by Decree-Law No. 46980 of April 27,

1966, published in the Official Bulletin of January 8, 1972. Although the 1966 Code provides a

generous basic framework of legal protection for authors, it is the result of a draft written to a large

extent in the 1950s and is showing clear signs of its advancing years.

The speed of technological development and the introduction of new international standards in the field

of copyright in recent decades have indeed given rise to legal loopholes, only some of which were

filled in by Law No. 4/85/M of November 25, 1985, and Decree No. 17/98/M of May 4, 1998.

The fact that the existing legislation is falling out of step with the present situation is largely

attributable also to the international obligations assumed by Macao on joining the World Trade

Organization. At the same time it became bound by the Agreement on Trade-Related Aspects of

Intellectual Property Rights, which among other obligations committed the Territory to harmonization

of its domestic legislation with the Paris Act of 1971 of the Berne Convention for the Protection of

Literary and Artistic Works and the Rome Convention for the Protection of Performers, Producers of

Phonograms and Broadcasting Organizations, signed in Rome in 1961.

In view of the foregoing, it is necessary to enact new legislation to effect compliance with the

international obligations incumbent on Macao and at the same time respond to the need for

modernization that is making itself felt in this area.

Wherefore;

Having heard the Consultative Council;

The Acting Governor, in accordance with paragraph (1) of Article 13 of the Organizational

Constitution of Macao, decrees the following to have force of law in the Territory of Macao:

PART I

LITERARY AND ARTISTIC WORKS AND THE COPYRIGHT THEREIN

CHAPTER I

PROTECTED WORKS

Article 1

Definitions

(1) Intellectual creations in the literary, scientific and artistic fields, whatever may be their type, form

of expression, merit, form of communication or purpose, shall be protected by copyright.

(2) Ideas, processes, systems, operational methods, concepts, principles or discoveries, alone and as

such, shall not be protected by copyright.

(3) The prerequisite for copyright protection is the outward manifestation of the work, independently of

its disclosure, publication, use or economic exploitation.

(4) A work is original where it is the result of the author’s own creative effort and not merely the

appropriation of another person’s creation.

Article 2

Protected Works

(1) The following in particular are protected works in so far as they are original:

(a) literary, journalistic, scientific and other writings, including computer programs;

(b) lectures, speeches, addresses and sermons;

(c) dramatic and dramatico-musical works and the direction thereof;

(d) works of choreography or mime that are expressed in written or any other form;

(e) musical compositions, with or without words;

(f) cinematographic, television, video and other audiovisual works;

(g) works of drawing, tapestry, painting, sculpture, ceramics, glazing, engraving, lithography and

architecture;

(h) photographic works and works produced by processes analogous to photography;

(i) works of applied art, industrial designs or models and designer works that constitute artistic

creations;

(j) illustrations and maps;

(k) plans, sketches and three-dimensional works relating to architecture, geography or other sciences;

(l) slogans or mottoes, even if of an advertising nature;

(n) parodies and other literary or musical compositions, even if inspired by the theme or subject of

another work;

(o) databases and other compilations that are original in the arrangement of their subject matter or the

selection of their contents.

(2) Successive editions of a work, even if corrected, expanded, revised or given a new title or format,

shall not constitute works distinct from the original work, nor shall reproductions of artistic works,

even where their dimensions have been changed.

(3) The protection granted to computer databases and other compilations of information does not

include the actual data or material compiled, without prejudice to any rights that may subsist in them.

Article 3

Derived and Composite Works

(1) Derived works are those that result from the alteration of a preexisting work, for example

arrangements, orchestrations, dramatizations, cinema adaptations and translations.

(2) Composite works are those in which a preexisting original work is wholly or partly incorporated

without change.

(3) Derived and composite works are protected in the same way as original works.

(4) The protection conferred on derived and composite works shall not prejudice the protection of the

original works altered or incorporated, and shall be independent thereof.

Article 4

Title of the Work

(1) The protection of a disclosed or published work shall extend to the title thereof, provided that it is

distinctive and cannot be confused with the title of any other work of the same genre by another author.

(2) The following are not distinctive:

(a) titles consisting of the generic, necessary or usual designation of the theme or subject matter of

works of a certain kind;

(b) titles consisting solely of the names of historical, literary or mythological characters, or the names

of living persons.

(3) Action may be brought against a person who fraudulently appropriates a title in the knowledge that

a third party is making effective preparations for its use on an unpublished work.

Article 5

Exclusions from Protection

(1) The following are not protected subject matter, without prejudice to the provisions of the following

paragraph:

(a) daily news and reports of miscellaneous events having the character of mere information, however

disclosed;

(b) petitions, allegations, complaints and other texts submitted in writing or orally to public authorities

or services;

(c) texts presented and speeches given to assemblies or other collegiate, political and administrative

bodies, or in public debates, on topics of common interest;

(d) political speeches.

(2) The author of the texts referred to in subparagraphs (b), (c) and (d) of the foregoing paragraph shall

have the exclusive right to publish them or authorize their publication, either in a collection or

separately.

(3) The use by a third party of the works referred to in paragraph (1), where lawful, shall be limited to

what is required by the objective to be achieved through disclosure.

(4) Communication to the public of the texts referred to in subparagraph (b) of paragraph (1) shall not

be permitted if they are of a confidential nature or if their disclosure might prejudice the honor or

reputation of the author or a third party.

(5) The prohibition provided for in the foregoing paragraph shall be lifted where the person or the third

party whose honor or reputation might be prejudiced has given his consent, or where a judicial decision

to the contrary has been handed down in the face of evidence proving the existence of legitimate

reasons stronger than those underlying the said prohibition.

Article 6

Official Texts

(1) Official texts shall not benefit from protection.

(2) Official texts are in particular the texts of treaties, laws and regulations and those of reports or

decisions by authorities of any kind, and translations thereof.

(3) Where the texts referred to in the preceding paragraph incorporate protected works, these may be

used by public services within their area of concern without the author’s consent and without any right

being thereby conferred on him.

CHAPTER II

COPYRIGHT

SECTION I

CONTENT

Article 7

Personal Rights and Economic Rights

(1) The author shall enjoy personal rights and economic rights in the protected work.

(2) The author’s economic rights include the exclusive right:

(a) to use and economically exploit the work, and to authorize its economic exploitation, in whole or in

part, by a third party;

(b) to receive remuneration for the use that a third party makes of the work, where the author’s

permission for that use is dispensed with by law.

(3) The author’s personal rights include the power:

(a) to keep the work unpublished;

(b) to claim authorship of the work and to be identified as the author on the original, on each copy and

in any publicity;

(c) to withdraw his works from circulation as provided in Article 48;

(d) to ensure the authenticity and integrity of his work and object to any mutilation or distortion of it

and in general to all and any acts that detract from it and might adversely affect his honor and

reputation as an author.

Article 8

Physical Embodiments of Works

(1) The copyright in the work, being incorporeal, shall be independent of the ownership rights in the

physical material used for its fixation or communication.

(2) The manufacture or acquisition of the material embodiment of a protected work shall not confer any

copyright on the manufacturer or acquirer.

SECTION II

OWNERSHIP OF COPYRIGHT

Article 9

Original Owner and Subsequent Owner

(1) Unless otherwise provided, the original owner of copyright is the intellectual creator of the work.

(2) It shall be presumed that the intellectual creator of the work is the person named as such on the

work in conformity with current practice, or announced as such in connection with any kind of use or

communication to the public.

(3) References to the author in this Decree-Law shall include the original owner and also the

subsequent owner if the rights concerned are transferable, except where the provision concerned states

otherwise.

Article 10

Exemption from Formalities

The recognition of copyright is independent of registration, deposit or any other formality.

Article 11

Subsidized Works

Any person who in any way either totally or partly subsidizes or finances the preparation, completion,

disclosure or publication of a work shall not thereby acquire any copyright in the said work, unless

otherwise agreed in writing.

Article 12

Works Created for Others

(1) The ownership of the economic rights in a work made on behalf of another person, either in

fulfillment of official duties or under an employment contract, shall be determined in accordance with

what has been agreed.

(2) In the absence of agreement, it shall be presumed that the owner of the economic rights in the work

is the intellectual creator, without prejudice to the following paragraph.

(3) Where the name of the intellectual creator is not mentioned in the work or shown in its customary

place, it shall be presumed that the economic rights have been assigned to the entity for which the work

was made.

(4) Where the economic rights have been assigned to the person for whom the work was made, the

intellectual creator shall be entitled to special remuneration in addition to his agreed remuneration,

whether or not the work is actually disclosed or published:

(a) when the intellectual creation has clearly gone beyond the limits of even zealous discharge of the

responsibility or task assigned;

(b) when uses are made of the work or benefits derived from it that were not included among those

envisaged when the remuneration was agreed.

Article 13

Limitations on Use

(1) Where, as provided in the preceding Article, the economic rights in a work created for another

person belong to the intellectual creator, the person on whose behalf the work was made may only use

it for the purpose specified in the relevant agreement or, in the absence of an agreement, for the

purposes for which it was created.

(2) The intellectual creator of a work made for another person may not in any event make use of the

work in any way that would be prejudicial to the purposes for which it was produced.

(3) The right to make changes to a work made on commission shall always be subject to authorization

by the intellectual creator, with the exception of any changes that are essential for the use of the work

according to the purpose for which it was produced.

Article 14

Works of Joint Authorship

(1) Copyright in a work of joint authorship as a whole shall belong to all those who have collaborated

in its making, and the exercise of the rights shall be governed by the rules of joint ownership, without

prejudice to the provisions of paragraph (4) below.

(2) A work of joint authorship is one created by two or more persons and disclosed or published in the

name of all or some of them, regardless of whether or not the individual contribution of each creator

can be distinguished.

(3) Unless otherwise agreed in writing, the indivisible parts belonging to the co-authors of a work of

joint authorship shall be deemed to be of equal value.

(4) Where a work of joint authorship is disclosed or published only in the name of one or some of the

co-authors and there is no mention of the others in any part of the work, the copyright concerned is

presumed to belong exclusively to the one or to those in whose name the disclosure or publication took

place.

(5) Persons who have simply helped the author produce, disclose or publish the work in any way shall

not be deemed to be co-authors.

Article 15

Individual Rights of the Co-Authors

(1) Any of the co-authors of a work of joint authorship may request the disclosure, publication,

exploitation or modification thereof; in the event of disagreement, the matter shall be settled according

to the principles of good faith.

(2) Any of the co-authors may individually exercise the rights in his personal contribution, provided

that it can be distinguished and the purposes for which the joint work was produced are not prejudiced.

Article 16

Collective Works

(1) The original owner of the copyright in a collective work shall be the person who organizes and

directs its creation and in whose name the work is disclosed or published.

(2) A collective work is a work created by two or more persons but organized on the initiative of a

natural person or a legal entity in whose name it is disclosed or published.

(3) A database shall be presumed to be a collective work.

(4) Where it is possible to distinguish the individual contributions of one or some of the intellectual

creators of a collective work, the provisions of paragraph (2) of the preceding Article shall apply to the

rights in those personal contributions.

Article 17

Auxiliaries

Any natural or legal person who participates in the production, publication or disclosure of a protected

work in an auxiliary capacity as technician, designer, constructor or the like shall not own any

copyright in the work, without prejudice to any related rights that he might hold.

CHAPTER III

IDENTITY OF THE AUTHOR, PSEUDONYMS AND STAGE NAMES

Article 18

Names or Pseudonyms

The author may identify himself with his name, in either full abbreviated form, his initials, a

pseudonym or any other conventional sign.

Article 19

Protection of Names

(1) The use of a literary, artistic or scientific pseudonym liable to be confused with another name

previously used in a disclosed or published work, even a work of a different genre, is not permitted.

(2) Where the author is related by blood or marriage to another previously known by the same civil

name, a distinction may be made between them by the addition to the name of an element showing the

blood or marital relationship.

(3) No one may use , in a work created by him, the name of a person who has not participated in its

creation, even with his consent.

(4) A person prejudiced by the use of a name in a manner contrary to the provisions of the preceding

paragraphs may seek the cessation of that use and adequate legal measures to avoid confusion in the

mind of the public as to the true authorship.

Article 20

Works by Anonymous Authors

(1) Any person who discloses or publishes a work under a name or pseudonym that does not reveal the

author’s identity, or anonymously, shall be deemed to be the author’s representative and shall be

responsible for defending the rights in the said work against third parties.

(2) The preceding paragraph shall not apply where the author has specified otherwise.

(3) The powers of representation referred to in paragraph (1) shall cease as soon as the author reveals

his identity.

CHAPTER IV

LAPSE OF COPYRIGHT

Article 21

General Rule

(1) In the absence of any special provisions, copyright shall lapse 50 years after the death of the creator

of the work, even in the case of works disclosed or published posthumously.

(2) Where the term of copyright is calculated from the date of the publication or disclosure of the work

and the work remains undisclosed and unpublished for the same length of time counted from the date

on which it was made, the term of copyright shall be calculated from the latter date.

(3) Copyright terms shall not start until the first day of the year following that in which the determining

event occurred.

Article 22

Works of Joint Authorship, Collective Works and Works Created for Others

(1) Copyright in works of joint authorship as a whole shall lapse 50 years after the death of the last

surviving co-author.

(2) For the purposes of the preceding paragraph, only those persons in whose names the work has been

disclosed or published as provided in paragraph (4) of Article 14 shall be considered co-authors.

(3) Unless otherwise provided, the copyright in a collective work or accruing to an entity for which the

work has been made shall lapse 50 years after the first disclosure or publication.

(4) The term of the copyright accruing separately to the intellectual creators of a work of joint

authorship or collective work in relation to their recognizably personal contributions shall be that

provided for in paragraph (1) of the preceding Article.

Article 23

Anonymous Works and Works Deemed Anonymous

(1) The copyright in an anonymous work or a work disclosed or published without the true identity of

the author being revealed shall lapse 50 years after the disclosure or publication.

(2) Where the use of a name, while not the author’s own, leaves no doubt as to his identity or where he

reveals it within the period referred to in the preceding paragraph, the term of protection shall be that

granted to works disclosed or published in the author’s own name.

Article 24

Protection of Parts, Volumes or Installments of Works

(1) Where the various parts, volumes or installments of a work are not published simultaneously, the

copyright terms shall calculated separately.

(2) The preceding paragraph shall also apply to issues or installments of a collective work published

periodically, such as a newspaper or magazine.

Article 25

The Public Domain

A work shall fall into the public domain on the expiry of the term of copyright.

CHAPTER V

TRANSFER AND ASSIGNMENT OF ECONOMIC RIGHTS

Article 26

Disposability of Economic Rights

The original owner of the economic rights, and also his successors or transferees, may:

(a) authorize third-party use of the work;

(b) transfer or assign all or some of the said rights.

Article 27

Authorization

(1) The mere authorization granted to a third party to disclose, publish, use or exploit a work in any

way shall not imply transfer of the copyright in it.

(2) The authorization referred to in the preceding paragraph may only be granted in writing and shall be

presumed to be for a consideration and non-exclusive.

(3) The authorization must specify the authorized form of disclosure, publication or use, and also the

relevant conditions of duration, place and remuneration.

(4) Where the authorized form of use is the making of copies for commercial purposes, the

authorization shall contain the following:

(a) the identity of the authorizing and the authorized parties;

(b) the address of the authorizing party;

(c) the distinctive identity of the work or works whose reproduction is authorized;

(d) the authorized number of copies of the work or, if several works are involved, of each work;

(e) the duration of the authorization.

Article 28

Limitation of Transfer and Assignment

There may not be any transfer or assignment, either voluntary or enforced, of the economic rights

granted for the exclusive protection of the intellectual creator or of any other rights excluded by law.

Article 29

Partial Transfer and Assignment

(1) Both the partial transfer and the assignment of economic rights shall be effected in writing, and the

scope of the rights granted shall be determined by the object of the contract.

(2) The corresponding instrument shall specify the subject matter and the conditions governing the

exercise of the rights and, where the transaction is for a consideration, the amount of the remuneration.

(3) Where the transfer or assignment is temporary and no duration has been specified, it shall be

presumed to be 25 years in general and ten years in the case of works of applied art.

(4) The exclusive rights granted shall lapse if the work is not used for a period of seven years following

their grant.

Article 30

Total Transfer

The total transfer of economic rights may only be effected by means of an authenticated public

instrument that identifies the work and specifies the relevant remuneration if the transfer is for a

consideration.

Article 31

Assignment of Economic Rights to the Territory

The author of a protected work who assigns his economic rights to the Territory free of charge is

entitled to receive 50 copies of the said work without any payment if it is published.

Article 32

Usufruct

(1) Economic rights may be the subject of legal and voluntary usufruct.

(2) The usufructuary may not use the work concerned for any purpose involving its transformation or

alteration without the authorization of the owner of the rights.

Article 33

Copyright as Security

(1) The economic rights in a work may be used as security.

(2) In the case of judicial attachment, the measure shall apply specifically to the right or rights that the

debtor has pledged as security in relation to the work or works mentioned.

(3) The creditor shall not acquire any rights in the physical embodiment or embodiments of the work.

Article 34

Seizure and Attachment

(1) The economic rights in works already published or disclosed may be seized or attached; the

provisions of the preceding Article regarding security shall be observed with respect to enforcement.

(2) Incomplete manuscripts, sketches, drawings, paintings, sculptures or other original works shall be

exempt from seizure or attachment unless the author offers them or consents thereto.

(3) Where the author, by his direct acts, reveals his intention to disclose or publish the works referred

to in the preceding paragraph, the creditor may effect seizure or attachment of the corresponding

economic rights.

Article 35

Advance Disposal of Economic Rights

(1) Transfer or assignment of copyright in future works may only apply to works to be produced by the

author within a maximum period of seven years.

(2) Where a contract specifies a longer period, it shall be considered limited to the period specified in

the preceding paragraph and the remuneration provided for shall be reduced accordingly.

(3) Any transfer or assignment of the economic rights in future works without limitation in time shall

be null and void.

Article 36

Additional Compensation

(1) Where the intellectual creator or his successors, having transferred or assigned the economic rights

in the work for a consideration, suffer a grave economic prejudice as a result of manifest disproportion

between their income and the receipts earned by the beneficiary of the transfer or assignment, they may

demand additional compensation from the beneficiary according to the results of the economic

exploitation.

(2) In the absence of agreement, the additional compensation referred to in the preceding paragraph

shall be fixed according to the normal results of economic exploitation of all the similar works of the

same author.

(3) Where the price of the transfer or assignment of the economic rights in the work is calculated as a

proportion of the income derived by the beneficiary from exploitation, the right to additional

compensation shall apply only where the percentage established is clearly lower than that customarily

paid in transactions of the same nature.

(4) The right to additional compensation shall lapse when the work falls into the public domain, and in

any event where it is not exercised within a period of three years from the date of awareness of the

grave economic prejudice suffered.

Article 37

Economic Rights Forming Part of an Unclaimed Estate

(1) Where economic rights forming part of an unclaimed estate are declared to belong to the Territory,

they shall be excluded from the liquidation, but they may be disposed of where the revenue from the

sale of other assets is not sufficient to pay debts.

(2) The work shall fall into the public domain where the Territory has not made or authorized use of the

work within of a period of ten years following the date on which the estate was declared unclaimed.

(3) Where on the death of one of the authors of a work of a joint authorship his estate reverts to the

Territory, the economic rights in the work as a whole shall then belong to the remaining authors.

Article 38

Republication of Works Out of Print

(1) Where the subsequent owner of the right of republication refuses to excercise his right or to

authorize republication after the work has gone out of print, any interested party, including the

Territory, may seek judicial authorization to republish the work.

(2) The judicial authorization shall be granted in so far as the refusal was not based on reasonable

moral or material grounds, excluding financial grounds.

(3) The judicial authorization provided for in the preceding two paragraphs shall not deprive the owner

of his right of republication, and he may undertake or authorize future editions.

(4) The provisions of this Article shall not prejudice the owner’s right to be remunerated for the

republication and shall apply, mutatis mutandis, to all forms of reproduction where the transferee of

rights in any work already disclosed or published does not satisfy the reasonable requirements of the

public.

Article 39

Procedure

(1) The judicial authorization provided for in the foregoing Article shall be given in accordance with

the procedure for the granting of consent.

(2) Appeals against the court’s decision shall lie, with staying effect, to the next higher instance, which

shall hand down a final judgment.

Article 40

Usucapion

Copyright shall not be acquired by uscapion.

CHAPTER VI

PERSONAL RIGHTS OF AUTHORS

Article 41

Regime

The author’s personal rights shall be independent of his economic rights, inalienable, unrenounceable

and imprescriptible, and may be exercised after his death as provided in Article 43.

Article 42

Incompetent Author

An incompetent intellectual creator may exercise the personal rights in his works provided that he has

sufficient natural comprehension for the purpose.

Article 43

Exercise of Rights After the Author’s Death

After the author’s death, as long as the work does not fall into the public domain, the exercise of

personal rights shall accrue to his successors.

Article 44

Works of Cultural Value

(1) The Territory may take upon itself, and be responsible for instituting adequate measures to ensure,

the protection of works that have not fallen into the public domain but whose authenticity or integrity

are threatened, after the persons referred to in the foregoing paragraph have been notified and have

failed to protect their works without just grounds.

(2) The Territory shall be responsible for protecting the authenticity and integrity of works in the public

domain.

(3) The entity competent to implement the provisions of this Article shall be designated by order of the

Governor, published in the Official Bulletin.

Article 45

Disclosure and Publication of Works Ne Varietur

Where the author has partly or entirely revised his work and has effected or authorized its disclosure or

publication ne varietur, his successors or third parties shall not reproduce any of the previous versions.

Article 46

Amendments and Adaptations

(1) Amendments to the work shall not be permitted without the author’s consent, even where use of the

work is lawful without such consent.

(2) Where a person is authorized to use a given work, it shall be understood that he is also authorized to

make adaptations in the said work which, without detracting from it, are necessary for its use in the

manner authorized.

(3) In the case of anthologies intended for educational purposes, the changes dictated by those purposes

shall be permissible, provided that the author does not object to them under the following paragraph.

(4) The author’s consent shall be requested in a registered letter with acknowledgement of receipt in

which the amendments to be made are explained, and the author shall have one month from the date of

receipt within which to make his position known.

Article 47

Personal Rights in the Case of Seizure

(1) Where the acquirer of the economic rights in a seized work effects the publication thereof, the right

to correct the work and in general the author’s personal rights shall not be affected.

(2) Where in the case mentioned in the preceding paragraph the author retains the proofs without

justification for a period exceeding 60 days, printing may proceed without proofreading.

Article 48

Right of Withdrawal

The author of a disclosed or published work may at any time withdraw it from circulation and

discontinue its economic exploitation, in whatever form, provided that he has justifiable moral grounds

for doing so, and compensates third parties for any prejudice caused.

CHAPTER VII

INTERNATIONAL SCOPE OF PROTECTION

Article 49

Territoriality Principle

The law of Macao shall be exclusively applicable when the protection granted to a work in the

Territory is determined.

Article 50

Personal and Material Eligibility

(1) Authors resident in the Territory shall enjoy the protection granted by the law of Macao.

(2) Authors who are not resident in the Territory shall enjoy the protection accorded to residents

subject to material reciprocity.

(3) The following shall in any case enjoy the protection granted by the law of Macao:

(a) works that are first or simultaneously published in Macao;

(b) works of architecture built within the Territory;

(c) works of art incorporated in buildings erected within the Territory;

(d) audiovisual works produced by residents of the Territory.

Article 51

Term

Where the work originates in another legal system and its author is not resident in the Territory, the

term of protection thereof shall be that specified by this Decree-Law, provided that it does not exceed

that specified by the legal system in which the work originated, as determined by the following

Articles.

Article 52

Origin of a Published Work

(1) The legal system of a published work is that of the place of first publication.

(2) Where a work has been published simultaneously in different places subject to legal systems that

specify different terms of copyright protection, the legal system that grants the shortest term protection

shall be considered the legal system of origin.

(3) A work shall be considered published under several legal systems where, within a period of 30 days

from the date of first publication, it is again published in another place subject to a legal system

different from that of the place of first publication.

Article 53

Origin of an Unpublished Work

(1) The legal system of an unpublished work shall be that of the author’s ordinary residence.

(2) However, in the case of works of architecture and graphic or three-dimensional art, the legal system

of the place in which the said works have been built or are incorporated in a building shall be

considered the legal system of origin.

Article 54

International Treaties

The provisions of this Chapter shall be without prejudice the application of international treaties to

which the Territory is party.

PART II

USE OF PROTECTED WORKS

CHAPTER I

GENERAL PROVISIONS

Article 55

Exclusive Rights

(1) Unless otherwise provided, the author shall have the exclusive right to use his work, in whole or in

part, including notably the right to disclose, publish and economically exploit it in any form, either

directly or indirectly, within the limits of the law.

(2) The guarantee of the pecuniary benefits deriving from exploitation of the work shall constitute the

basic objective, in economic terms, of legal protection.

Article 56

Forms of Use

(1) Economic exploitation of the work, and its use in general, may take any known or as yet unknown

form according to its type and nature.

(2) The author shall have the exclusive right to choose freely the process and conditions for the use and

economic exploitation of the work.

(3) The author shall in particular have the exclusive right to carry out or authorize the following:

(a) publication by printing or by any other method of graphic reproduction;

(b) performance, recitation, execution, display or presentation in public;

(c) cinematographic reproduction, adaptation, performance, distribution and presentation;

(d) adaptation to any apparatus used for mechanical, electric, electronic or chemical reproduction and

public performance, transmission or retransmission by such means;

(e) dissemination by photography, broadcasting or any other process for reproducing signs, sounds or

images, and communication the public by wire or wireless means, including making the work available

to the public in such a way that they may have access to it in the place and at the time of their choosing;

(f) distribution to the public of the original or copies of the work by any means, including, in the case

of cinematographic works and computer programs, commercial rental, but excluding lending;

(g) translation, adaptation, arrangement, setting to music or any other transformation of the work,

without prejudice to the rights of the person who does the transformation work;

(h) any use in another work;

(i) total or partial, permanent or temporary, direct or indirect reproduction, whatever the means by

which it is done;

(j) construction of an architectural work according to the relevant plans.

(4) The various forms of use and economic exploitation of the work shall be mutually independent, and

the adoption of one of them by the author or an authorized person shall not prejudice the adoption of

the other forms also by the author or by authorized third parties.

(5) Reproduction means the making of copies of a fixation or of a qualitatively or quantitatively

significant part thereof.

(6) The mere similarity of works derived from the same original work, or of representations of the

same subject matter, shall not constitute unlawful use where, in spite of the similarity attributable to the

identity of the original work or subject matter, each of the derived works or representations has an

individuality of its own.

Article 57

Publication and Disclosure

(1) The act of lawfully bringing a work to the notice of the public by reproduction of the physical

medium concerned and the supply of copies to that public by any means in such a way as to meet its

requirements, due account being taken of the nature of the work, shall be considered publication.

(2) The act of lawfully bringing a work to the notice of the public by any means that does not meet the

requirements of the preceding paragraph, for example the performance of a dramatic or

dramatico-musical work, the showing of a cinematographic work, the recitation of a literary work, the

performance of a musical work, transmission or broadcasting, the construction of a work of

architecture or three-dimensional work incorporated therein and the exhibition of any kind of artistic

work, shall be considered disclosure.

(3) Publication and disclosure shall be lawful where authorized by the author or where he is aware of

the acts and does not object to them.

Article 58

Exhaustion of the Right of Distribution

Any act of disposal of the original or copies of a protected work within the meaning of subparagraph (f)

of Article 56(3) shall cause the exhaustion of the exclusive right of distribution of the subject matter

concerned, without prejudice to the continued existence of the exclusive right of commercial rental, if

any.

Article 59

Posthumous Works

(1) It shall be for the author’s successors to decide on the use of works not disclosed or published in his

lifetime.

(2) Successors who disclose or publish a posthumous work shall have the same rights in it as they

would have had if the author had disclosed or published the work in his lifetime, without prejudice to

the term of the copyright therein.

(3) Where the successors do not publish or disclose the work within a period of 25 years from the date

of the author’s death, they may not object to its disclosure or publication by third parties, except in the

presence of serious grounds of a moral nature, which shall be evaluated by the court.

CHAPTER II

PRIVATE USE AND FAIR USE

Article 60

Freedom of Private Use

(1) The private use of protected works shall be free unless otherwise provided.

(2) The following in particular shall be considered private use:

(a) reproduction of the work exclusively for the private purposes of the person who does it;

(b) the performance of a dramatic or dramatico-musical work, the showing of a cinematographic work,

the recitation of a literary work, the performance of a musical work and any other form of

communication of a work already disclosed or published, when done without gainful intent and in a

place open to the public.

Article 61

Fair Use

The following shall be lawful without the consent of the author:

(a) the reproduction in the media, for information purposes, of speeches, addresses and lectures given

in public that do not fall into the categories provided for in Article 5(1), either as excerpts or in the

form of summaries;

(b) the regular selection of articles from printed periodicals in the form of press reviews;

(c) the fixing, reproduction and communication to the public by any means of short excerpts from

works where their inclusion in accounts of current events is justified by the informatory purpose

pursued;

(d) the partial or total reproduction of previously published or disclosed works, provided that it is done

by a public library, non-commercial documentation center or scientific institution and that the

reproduction is not intended for the public and is limited to the requirements of the institution’s own

activities;

(e) partial reproduction by educational establishments that is exclusively for teaching purposes in those

establishments and without gainful intent;

(f) the inclusion in one’s own work of quotations or summaries from another’s, whatever their nature,

in support of one’s own opinions or for the purposes of criticism, discussion or teaching;

(g) the inclusion of short excerpts or parts of another author’s works in one’s own works intended for

teaching;

(h) the performance of musical works or literary-musical works at official events in the Territory and

religious ceremonies, provided that the performers work free of charge and public access, where

permitted, is also free;

(i) the reproduction of news articles and articles on economic, political or religious topics, provided

that such reproduction has not been expressly reserved;

(j) the fixation of works of art located in public places by means of photography, videography,

cinematography or other similar means;

(l) the use of works not available commercially for exclusively scientific, educational and humanitarian

purposes;

(m) use by the courts and other official services in the Territory to the extent strictly essential to the

exercise of their public functions.

Article 62

Limits and Requirements

(1) The private and free use of a protected work shall not prevent its normal economic exploitation or

unjustifiably prejudice the legitimate interests of the author.

(2) The free use referred to in the preceding Article shall be accompanied by the following:

(a) a mention, where possible, of the author and title of the work;

(b) in the case referred to in subparagraph (d) of the preceding Article, equitable remuneration payable

to the author by the entity that carried out the reproduction.

(3) The works reproduced or quoted under the preceding Article must not be susceptible of confusion

with the works of the person using them, and the reproduction or quotation must not be so extensive as

to prejudice interest in the works.

(4) The author alone has the right to assemble the works mentioned in subparagraphs (a) and (i) of the

preceding Article in a volume.

Article 63

Commentaries, Notes and Discussions

(1) It shall not be permissible to reproduce another author’s work without his permission on the pretext

of commenting on or annotating it, but it shall be lawful to publish separate commentaries or notes

merely with references to chapters, paragraphs or pages of the other author’s work.

(2) The author who reproduces his articles, letters or other polemic texts published in newspapers or

periodicals may also reproduce articles defending the opposite position, and the opposing party or

parties shall have the same right, even after publication of the articles by the former.

Article 64

Lectures by Professors

(1) Lectures by professors may only be published with the consent of the author concerned, even if the

lecture is presented in the form of a report on the direct responsibility of the person publishing it.

(2) Unless otherwise specified, it shall be considered that the authorized publication is intended solely

for the use of students.

Article 65

Use by the Blind

(1) Reproduction or any other non-profit-making use of published works, involving Braille or another

system for the blind, shall be permitted.

(2) Blind persons are entitled to fix the lectures referred to in the preceding Article by any means for

their exclusive use.

Article 66

Legal Right of Transformation

The legal right to use a work without the author’s prior consent includes by implication the right to

transform it, by translation or otherwise, the extent necessary for its authorized use.

CHAPTER III

WORKS AND USES IN PARTICULAR

SECTION I

PUBLICATION

Article 67

Publishing Contracts

A contract by which the author authorizes another to produce, distribute and sell a specified number of

copies of a work or set of works on his own account shall be considered a publishing contract.

Article 68

Other Contracts

(1) Those contracts shall not be considered publishing contracts under which the author entrusts

another with:

(a) producing on his own account a specified number of copies of a work and ensuring that they are

stocked, distributed and sold, the parties having agreed to share between themselves the results of the

corresponding economic exploitation;

(b) producing a specified number of copies of a work and ensuring that they are stocked, distributed

and sold on the author’s account and at his risk in exchange for remuneration;

(c) ensuring that copies produced by the author are stocked, distributed and sold in exchange for

remuneration.

(2) The contracts referred to in the preceding paragraph shall be subsidiarily regulated by the legal

provisions governing special partnerships in the case of subparagraph (a), by those governing contracts

for the rendering of services in the case of subparagraphs (b) and (c), and in addition by usage.

Article 69

Subject Matter

Publishing contracts may have as their subject matter one or more existing or future works, whether

published or not.

Article 70

Form of Contract

(1) The publishing contract shall be drawn up in writing.

(2) Nullity for failure to draw up the contract in writing may not be invoked by the party who has been

the cause of it, and shall be presumed attributable to the publisher until the opposite is proved.

Article 71

Effects of the Contract

(1) The publishing contract shall not transfer any copyright to the publisher or authorize him to

translate the work or to transform or adapt it to other genres or forms of use.

(2) Modernization of the spelling of the text according to the current official rules shall not be

considered modification except where a deliberate choice has been made by the author with respect to

spelling.

(3) Subject to the provisions of Article 83 or any provisions to the contrary, the publishing contract

shall prevent the author from making or authorizing a new edition of the same work in the same

language inside or outside the Territory until the previous edition is out of print or the period prescribed

has expired, unless circumstances arise that prejudice interest in the edition and make revision or

updating of the work necessary.

Article 72

Content of the Contract

(1) The publishing contract shall mention the number of editions concerned, the number of copies in

each edition and the unitary public selling price, even approximate.

(2) Where the number of editions is not specified in the contract, the publisher may only produce one

edition.

Article 73

Remuneration

(1) The publishing contract shall be presumed to be for consideration.

(2) The author’s remuneration may consist of a lump sum payable for the edition as a whole, a

percentage of the cover price of each copy, the allocation of a certain number of copies or a

consideration based on some other criterion, according to the nature of the work, and a combination of

those forms may be adopted.

(3) In the absence of any stipulation regarding the author’s remuneration, he shall be entitled to 20 per

cent of the cover price of each copy sold.

(4) Where there are two or more authors, the percentage referred to in the preceding paragraph shall be

shared by them.

(5) Where the remuneration consists of a percentage of the sale price, its calculation shall take price

rises and reductions into account, but the publisher may not, except as provided in Article 85, reduce

that price without the author’s consent unless he pays the author the remuneration corresponding to the

original sale price.

Article 74

Obligations of the Author

(1) The author shall provide the publisher with the means necessary for fulfillment of the contract, in

particular by handing over within the agreed period the original of the work to be published in a form

that enables the publisher to reproduce it.

(2) The original referred to in the preceding paragraph shall be the property of the author and shall be

returned to him on completion of publication.

(3) Where the author unjustifiably delays handing over the original so that the expectations of the

publisher are jeopardized, the latter may terminate the contract without prejudice to any claim of

compensation for losses and damages to which he may be entitled.

(4) The author is obliged to the guarantee the publisher’s exercise of the rights under the publishing

contract against any third-party rights in the work, but not against impediments and disturbance

attributable solely to third parties.

Article 75

Obligations of the Publisher

(1) The publisher is obliged to devote to the production of the edition such care as is necessary for the

reproduction of the work in accordance with the agreed conditions, and to work assiduously and

diligently on the promotion and marketing of the copies produced.

(2) In the absence of agreement to the contrary or grounds attributable to the author, the publisher shall

complete the reproduction of the work within 12 months of receiving the original.

(3) Where the work is on a subject of topical interest or is such that any delay in publication detracts

from its interest or topicality, the publisher shall be obliged to commence reproduction immediately

and to complete it within such a period as will avoid the prejudice due to such a delay.

(4) The publisher shall identify the author on every copy in the manner chosen by the latter except

where he wishes to remain anonymous.

Article 76

Proofs

(1) The publisher shall provide the author with a set of galley proofs, a set of page proofs and the draft

cover design so that he may correct the layout of the pages and give his opinion on the draft cover

design.

(2) The author shall have the right to make typographical corrections to the galley proofs or page

proofs, and the cost thereof shall be borne by the publisher.

(3) Unless otherwise agreed, the cost of any corrections, amendments or additions to the text that are

not justified by new circumstances shall be borne entirely by the publisher up to a limit of five per cent

of the cost of typesetting, and by the author above that percentage.

(4) Under normal conditions, the author shall return the proofs within a period of 20 days and the draft

cover design within a period of five days.

(5) Where the publisher or author delays in providing or returning the proofs, the party concerned may

call upon the other party, by registered letter with acknowledgement of receipt, to provide or return the

proofs, as the case may be, within a further, unrenewable period.

(6) Where either party fails to meet the deadline imposed on him under the preceding paragraph, the

other may claim compensation for loss and damages caused by the delay in publication; where the

delay is caused by the author, the publisher may choose publication on the basis of the revision

undertaken by him.

Article 77

Printing

(1) Printing shall not be done without the author’s consent, subject to paragraph (6) of the foregoing

Article.

(2) The return of the page proofs and the draft cover design, unless accompanied by a declaration to the

contrary, shall constitute authorization to print.

(3) Works shall not be brought on to the market without the author having inspected one copy thereof.

Article 78

Presentation of Accounts and Payment

(1) The author may demand payment of remuneration on completion of publication, unless otherwise

agreed or where the chosen form of remuneration makes payment dependent on the subsequent

situation, and in particular on the placing of all or some of the copies made on the market.

(2) Where the remuneration payable to the author depends on the result of sales or where payment is

determined by sales development, the publisher shall submit accounts to the author within the agreed

period, or every six months where none has been agreed, the reference dates being June 30 and

December 31 of each year.

(3) For the purposes of the preceding paragraph, the publisher shall send the author, within 30 days of

the end of the period, by registered letter, an account of sales and returns during the said period,

together with the balance of payment.

Article 79

Author’s Right of Inspection

(1) The author has the right to inspect, either in person or through his representatives, the number of

copies published; to that end he may demand to examine the publisher’s business papers or resort to

another means that does not interfere with the production of copies, such as the placing of his signature

or seal on each such copy.

(2) The author also has the right to inspect the premises on which the work is reproduced or copies are

stored.

Article 80

Excess or Shortage of Copies

(1) Where the publisher produces fewer copies than agreed and refuses to complete the edition, the

author has the right to contract a third party to produce the missing number of copies at the publisher’s

expense, without prejudice to the his right to compensation for losses and damages.

(2) Where the publisher produces more copies than agreed, the author may claim compensation for

losses and damages or seek legal attachment of the surplus copies and take possession of them, the

publisher having no right in that case to any compensation.

(3) Where the publisher has already sold either all or some of the surplus copies, that shall not

prejudice the author’s right to compensation.

Article 81

Re-editions

(1) Where the publisher has been authorized to publish several editions, the conditions laid down for

the first edition shall apply to subsequent editions in case of doubt.

(2) Before undertaking a new edition, the publisher shall give the author the possibility of working on

the text to make small corrections or refinements that do not constitute substantial amendment of the

work.

(3) The author is entitled to additional remuneration if he agrees with the publisher on substantial

amendments to the work, even where the price has been fixed as a lump sum for all editions.

(4) The publisher who is obliged to produce successive editions of a work shall produce them without

interruption in such a way that copies are always available on the market.

Article 82

Future Works

(1) The provisions of Article 35 shall apply, mutatis mutandis, to publishing contracts relating to future

works.

(2) Where the publication contract for future works has not specified the time limit for delivering the

work to the publisher, he shall have the right to ask for it to be fixed by the court.

(3) The time limit laid down in the contract for delivering the work to the publisher may be extended

by the court at the author’s request if there are sufficient grounds for doing so.

(4) Where the work to which the contract relates is to be written as it is published in volumes or

installments, the contract shall specify approximately the number and the length of the volumes or

installments, with a margin of ten per cent more or less being allowed with respect to length unless

otherwise agreed.

(5) The author who exceeds the limits specified in the preceding paragraph without the publisher’s

consent shall not have any right to additional remuneration, and the publisher may refuse to publish the

additional volumes, installments or pages.

(6) Where the publisher exercises his right under the preceding paragraph, the author may choose to

terminate the contract and compensate the publisher for the expenditure incurred for the edition and the

profits expected from it. Where sales of the work have already started, the results achieved shall serve

as the basis for calculating compensation.

Article 83

Complete Works

(1) The author who has contracted with one or more publishers for the separate publication of each of

his works retains the right to contract with another publisher for the publication of a complete edition

of his works.

(2) Unless otherwise agreed, the contract for the complete edition shall not authorize the publisher to

publish separately any of the works contained therein, and shall not prejudice the author’s right to

contract for the separate publication of any of them.

(3) The author who exercises any of the rights referred to in the preceding paragraphs shall safeguard

the benefits guaranteed to the publisher in the previous contract.

Article 84

Works for Reference or Teaching

(1) Publishers of dictionaries, encyclopedias or educational works may update or complete such works

after the author’s death by means of notes, addenda, footnotes or small alterations in the text.

(2) Updates and alterations under the foregoing paragraph shall be duly mentioned where the texts

concerned are signed or contain doctrinal material.

Article 85

Sale of Copies at a Reduced Price or by Weight

(1) Where an edition has not gone out of print within the period agreed by the parties or, in the absence

of such agreement, within a period of ten years from the date of publication, the publisher shall have

the right to sell the remaining copies at a reduced price or by weight, or to destroy them.

(2) The author shall have a preferential right to acquire the copies referred to in the preceding

paragraph.

(3) For the purposes of the preceding paragraph, the publisher shall inform the author, by registered

letter with acknowledgement of receipt, of his intention to sell, stating the price and other conditions.

(4) On being so informed, the author shall have a period of eight or 30 days within which to exercise

his rights, depending on whether or not he resides on the Territory, without prejudice to the possibility

of being allowed a longer period.

Article 86

Death or De Facto Incapacity of the Author

(1) Where the author dies or is prevented from completing the work after having delivered a substantial

part thereof, his successors or representatives, if any, may terminate the contract, compensating the

publisher for losses or damages.

(2) Where the successors or representatives of the author do not exercise the right given them in the

preceding paragraph within two months after the date of the author’s death or declared incapacity, the

publisher may choose to terminate the contract or consider it fulfilled with respect to the part delivered,

and pay, in the latter case, the corresponding remuneration to the successor or representative.

(3) Where the author has expressed the desire that the work should not be published unless complete,

the contract shall be terminated and the incomplete work shall not be published under any

circumstances, the publisher having to be reimbursed for any fees he may have paid to the author.

(4) Only with the written consent of the author may the incomplete work be completed by another

person.

(5) A work completed by another person under the foregoing paragraph may only be published if a

clear distinction is made between the original part and the addition, together with a mention of the

authorship of each part.

Article 87

Transfer of Publishing Rights

(1) The publisher may not, without the author’s consent, transfer his rights and obligations under the

publishing contract to third parties, either free of charge or against payment, except where the transfer

is the result of the transfer of his business establishment.

(2) Where the transfer causes the author a considerable prejudice, he shall have the right to terminate

the publishing contract within a period of three months of being informed of the transfer, and the

publisher has the right to compensation for losses and damages.

(3) The inclusion of the rights under the publishing contract in the publisher’s share in the capital of

any commercial company shall be deemed to be a transfer of those rights.

(4) The award of the rights under the publishing contract to any of the partners in the publishing

company as a result of a judicial or extrajudicial liquidation shall not be deemed to be a transfer of

those rights.

Article 88

Bankruptcy of the Publisher

(1) Where the realization of assets in the publisher’s bankruptcy proceedings involves the sale at a

reduced price of all or a substantial number of the copies of the published work stocked by the

publisher, the bankruptcy administrator shall inform the author not less than 20 days in advance so that

he may take whatever steps he deems necessary to defend his interests.

(2) The author shall have a preferential right to purchase copies auctioned at the highest price reached.

Article 89

Termination of the Contract

(1) In addition to other cases specially provided for, the publishing contract may also be terminated:

(a) by the author, where the publisher does not complete the edition within the period specified in

Article 75;

(b) by either party, where the completion of publication is delayed for more than six months by a case

of force majeure;

(c) by the author, where a prohibition has been declared and imposed on the publisher;

(d) by the author, where on the death of the individual publisher his establishment does not continue

under one or more of his successors;

(e) by the publisher, where the author does not deliver the original of his work by the time limit agreed;

(f) by either party, where it is proved that there has been a serious failure to comply with any of the

contractual clauses or any of the directly or subsidiarily applicable legal provisions.

(2) Termination of the contract shall be without prejudice to the liability for losses and damages of the

person responsible.

SECTION II

STAGE PERFORMANCE, RECITATION AND EXECUTION

Article 90

Stage Performance

Stage performance is the presentation before an audience of a dramatic, dramatico-musical,

choreographic, mimed or other similar work by means of dramatic interpretation, singing, dancing or

music or by other appropriate means, either separately or together.

Article 91

Authorization

(1) The stage performance of a protected work, whether on premises to which access is restricted or

without gainful intent, shall be subject to the author’s consent, without prejudice to the provisions of

Article 60.

(2) The right of performance shall be deemed to be granted for a consideration, unless it is granted to

amateurs.

Article 92

Filming, Transmission and Reproduction

Authorization by the author shall be necessary for all or part of the stage performance of a work to be

broadcast by radio or television, reproduced on phonograms or videograms, filmed or shown, without

prejudice to any other authorization that might be required.

Article 93

Proof of Authorization by the Author

Where the performance of a work that has not fallen into the public domain requires a license or

administrative authorization, documentary proof that the author has consented to such performance

shall be shown to the competent authority for it to be obtained.

Article 94

Stage Performance Contract

(1) A contract by which the author authorizes an impresario to promote the performance of the work in

public, and the latter undertakes to do so in accordance with the conditions agreed, shall be considered

a stage performance contract.

(2) The stage performance contract shall be drawn up in writing.

(3) The contract shall precisely define the conditions on which the performance of the work is

authorized, and in particular the period of time, the place, the author’s remuneration and the manner of

its payment.

(4) Unless otherwise agreed, the contract shall not give the impresario the exclusive right of direct

communication of the work by performance, nor shall it prohibit the author from publishing the work,

by printing or reproduction or any other means, even where the work has never before been disclosed

or published.

Article 95

Copyright

(1) Unless otherwise stipulated, the stage performance contract shall give the author the right:

(a) to make such changes in the work as he deems necessary, independently of the other party’s consent,

provided that they do not prejudice its general structure or detract from its dramatic or theatrical

interest,or prejudice the programming of rehearsals and performances;

(b) to be consulted on casting;

(c) to attend rehearsals and give the necessary guidance regarding interpretation and direction;

(d) to be consulted regarding the choice of collaborators for the artistic production of the work;

(e) to object to performance where he does not consider the work sufficiently rehearsed, provided that

he shall not abuse that right and unjustifiably delay performance, in which case it shall lawfully

proceed and he shall be liable for losses and damages.

(f) to verify the performance in person or through his representative, for which purpose both shall have

free access to the place of performance.

(2) Where it has been agreed in the contract that the performance of the work shall be entrusted to

specific actors or performers, their replacement shall only take place with the consent of the contracting

parties.

Article 96

Obligations of the Impresario

(1) Under the contract the impresario shall undertake to have the work performed in public within the

agreed period, and in the absence of any agreed period within one year from the date of the conclusion

of the contract, except in the case of dramatico-musical works, where the period shall be two years.

(2) The impresario shall hold such rehearsals as may be necessary to ensure that the performance is

carried out under satisfactory technical conditions, and in general shall make every effort expected of

him in the circumstances to ensure the success of the performance.

(3) The impresario may not make any changes to the text supplied to him without obtaining the

author’s consent.

(4) The impresario shall whenever possible post on the premises in advance the program or other

publicity material that shows clearly the title of the work and the identity of the author.

Article 97

Performance of Unpublished Works

In the case of a work that has not yet been disclosed or published, the impresario may not disclose it

before the first performance, except for publicity purposes according to standard practice.

Article 98

Fraudulent Arrangement or Production of a Performance

(1) Where unannounced works are fraudulently included in the program or works announced are not

included, the said program having been agreed with the authors, the latter have the right to claim

compensation, independently of any other liability that might exist.

(2) The impresario shall not incur any liability or obligation where performers respond to insistent

requests from an audience by performing other works in addition to those listed in the program.

Article 99

Remuneration

(1) The author’s remuneration for granting the right to perform may consist of a lump sum, a

percentage of the proceeds from performances or a certain sum for each performance, or it may be

determined on another basis laid down in the contract; a combination of the said forms may also be

used.

(2) Where remuneration is determined by the proceeds from performances, it shall be paid within ten

days after the relevant performance, unless otherwise agreed.

(3) Where remuneration is determined by the proceeds from each performance, the author shall have

the right to verify those proceeds, either in person or through a representative.

Article 100

Burden of Proof

When the impresario is prosecuted, he shall be under the obligation to prove that he has obtained the

author’s authorization for the performance.

Article 101

Transfer of the Impresario’s Rights

The impresario may not transfer the rights under the stage performance contract without the author’s

consent.

Article 102

Termination of the Contract

(1) A stage performance contract may be terminated:

(a) in the cases corresponding to subparagraphs (c), (d) and (f) of Article 89(1), subject to adaptation as

necessary;

(b) by the impresario, in the case of obvious and continuous lack of public attendance at performances;

(c) by the author, if the impresario uses fraudulent methods to conceal the true results of performances

where his remuneration is determined by those results.

(2) Termination of the contract shall be without prejudice to the liability for losses and damages of the

party to whom they are attributable.

Article 103

Recitation and Instrumental Performance

(1) The recitation of a literary work and the performance of a musical or literary-musical work using

instruments or instruments and singers shall be treated as a stage performance.

(2) The provisions on stage performance contracts shall apply to contracts for recitation or for

instrumental performance, provided that they are compatible with the nature of the work and its use.

(3) The impresario shall give the author or his representative a copy, if there is one, of the program of a

performance consisting in recitation or the playing of music.

(4) The provisions of Article 95 shall not apply to recitation and instrumental performance.

SECTION III

AUDIOVISUAL WORKS

SUBSECTION I

SCOPE, OWNERSHIP AND REGIME

Article 104

Scope

Audiovisual works means cinematographic works and those expressed by methods analogous to

cinematography, including televised and videographic works.

Article 105

Authorship

The following are deemed to be the authors of an audiovisual work:

(a) the director;

(b) the authors of the plot or the music, where created specially for the audiovisual production;

(c) the authors of the adaptation where a work not specially created for audiovisual production is

adapted for that kind of use.

Article 106

Lapse of Copyright

The copyright in an audiovisual work shall lapse 50 years after its disclosure.

Article 107

Public Performance

Paragraph (4) of Article 96 and, subject to the necessary adaptation, the regime for recitation and

instrumental performance shall apply to the public showing of audiovisual works.

Article 108

Supplementary Regime

The provisions of the following subsection on cinematographic works shall apply, mutatis mutandis, to

audiovisual works in general.

SUBSECTION II

CINEMATOGRAPHIC WORKS

Article 109

Use of Protected Works

The use of protected works in a cinematographic production shall be subject to authorization by the

authors concerned.

Article 110

Authorization

(1) The authorization granted by the authors of a cinematographic work for the production concerned

shall specify the conditions governing the production and also the distribution and showing of the film.

(2) The producer shall derive from the authorization of cinimatographic production the right to produce

the negatives, the positives, the copies and the magnetic recordings necessary for the showing of the

works.

(3) Unless expressly agreed otherwise, the authorization referred to in the preceding paragraph shall

also imply authorization to distribute and show the film in cinemas open to the public, and to exploit it

commercially by that means, without prejudice to payment of the agreed remuneration.

(4) Special authorization by the authors of cinematographic works shall be required for their

communication to the public in other forms by wire or wireless means, including radio or television

broadcasting, cable distribution or satellite transmission, as well as for their reproduction, exploitation

or presentation in the form of a videogram.

(5) Broadcasting organizations shall have the right, without the author’s consent, to communicate all or

part of cinematographic works produced by them through their own transmission channels.

Article 111

Exclusive Rights

(1) Unless otherwise agreed, the authorization given by an author for cinematographic production of a

work, whether specially created for that form of expression or adapted, shall imply the grant of

exclusive rights.

(2) Where the parties are silent, the exclusive rights granted for cinematographic production shall lapse

25 years after the conclusion of the corresponding contract.

(3) The provision in the preceding paragraph shall not prejudice the rights of the party to whom the

economic exploitation of the film has been granted to continue to show, reproduce and distribute it.

Article 112

Economic Exploitation of the Work

(1) Where the authors have expressly or implicitly authorized the showing of the cinematographic work,

the producer has the right to the economic exploitation thereof, without prejudice to the application of

the provision in paragraph (4) of Article 110.

(2) The authors may not prevent the economic exploitation of the entire cinematographic work as a

whole on the ground of violation of their personal rights in the work until a final judicial ruling has

been obtained.

Article 113

Producer

(1) The impresario who organizes the making of the cinematographic work, providing the necessary

resources and assuming the corresponding technical and financial responsibilities, shall be considered

the producer.

(2) The producer shall be identified as such in the film.

(3) Throughout the period of economic exploitation, unless the owners of the copyright have adopted

other means of defending their rights in the cinematographic work, the producer shall be deemed to be

their representative for that purpose, and he shall report to them on the way in which he carries out his

mandate.

(4) Unless otherwise agreed, it shall be lawful for the producer under contract to the authors to

collaborate with other producers to ensure the production and economic exploitation of the

cinematographic work.

(5) The producer may also at any time transfer rights and obligations under the contract with the

authors, in whole or in part, to a third party; he shall however remain responsible to them for the strict

fulfillment of the said contract.

Article 114

Time Limit for Fulfillment of the Contract

(1) Where the producer fails to complete production of the cinematographic work within a period of

three years from the date of delivery of the literary and musical parts thereof, or fails to have the

completed work shown within a period of three years from its completion, the author shall have the

right to terminate the contract.

(2) A cinematographic work shall be deemed to be completed when the director and the producer have

agreed on its final version.

Article 115

Identification of the Authors and of the Adapted Work

(1) The names of the authors of the cinematographic work shall appear in the film when it is shown,

together with a mention of the contribution to the work made by each.

(2) Where the cinematographic work is an adaptation of a preexisting work, the title of the latter shall

also be mentioned and its author identified.

Article 116

Transformations

(1) The translation or dubbing or any other transformation of the cinematographic work shall be subject

to written authorization by the authors.

(2) Authorization to show or distribute a film in Macao shall imply authorization to translate it and

subtitle or dub it in one of the official languages of the Territory.

(3) Arrangements contrary to the provisions of the preceding paragraph may be made except where the

law only allows showing of the work after translation or dubbing.

Article 117

Separate Use and Reproduction

The author of the literary part and the composer of the musical part of a cinematographic work may

reproduce and use their contributions separately in any way, provided that this does not prejudice the

economic exploitation of the cinematographic work as a whole.

Article 118

Remuneration

The remuneration of the authors of a cinematographic work may consist of a lump sum, a percentage of

the proceeds derived from the showing of the film or a specified sum for each showing, or it may take

any other form agreed upon with the producer.

Article 119

Proofs, the Original and Copies

(1) The producer shall:

(a) preserve appropriately the original of the cinematographic work, which he shall on no account

destroy;

(b) make copies or proofs of the cinematographic work only to the extent requested.

(2) The producer may not, except with the author’s agreement, sell the copies produced at a reduced

price, even on the ground that there is a lack of demand for them.

(3) The provisions of Article 88 on publishing contracts shall apply, mutatis mutandis, to bankruptcy of

the producer.

Article 120

Supplementary Regime

The provisions concerning publishing contracts, amended accordingly, shall apply, mutatis mutandis,

to cinematographic production contracts.

SECTION IV

FIXATION AND PUBLICATION OF PHONOGRAMS AND VIDEOGRAMS

Article 121

Definitions

(1) The contract by which the author allows others to fix the sounds or images of a protected work and

to produce and sell copies of the fixation shall be considered a contract for phonographic or

videographic fixation.

(2) Fixation is the separate or combined incorporation of sounds or images in a sufficiently stable and

durable material medium that allows them to be perceived, reproduced or communicated in any way

for an indefinite time.

(3) Phonograms are recordings of sounds from any source that are fixed in a material medium.

(4) Videograms are recordings of images from any source, with or without accompanying sound, which

are fixed in a material medium, including copies of cinematographic or other audiovisual works.

Article 122

Public Performance, Broadcasting and Transmission

The phonographic or videographic fixation and publication contract shall not authorize the public

performance, broadcasting or transmission in any form of the sounds or images of the works fixed, and

shall not prevent the authors from authorizing others to make the uses referred to.

Article 123

Use of Phonograms and Videograms

The acquisition of copies of phonograms or videograms shall not confer on the acquirer the right to use

them for any kind of public playing or transmission, reproduction or commercial rental.

Article 124

Identification of the Work and the Author

Copies of phonograms and a videograms shall show the title of the work and the identity of the author,

printed either on them or on labels as their nature dictates.

Article 125

Musical Works That Have Already Been Fixed

(1) Independently of the author’s consent, a musical work and the corresponding text that have been

incorporated in a commercial phonographic fixation without opposition from the author may be fixed

and published again.

(2) The author of a work that is fixed and published again under the preceding paragraph shall be

entitled to equitable remuneration.

(3) The author may put an end to economic exploitation where the technical quality of the fixation

referred to in paragraph (1) jeopardizes the satisfactory communication of the work.

Article 126

Transformation

The adaptation, arrangement or other transformation of any work for the purposes of fixation,

broadcasting, performance or showing by mechanical, phonographic or videographic means shall also

be subject to authorization by the author, who shall specify the purpose or purposes for which the

transformation is intended.

Article 127

Scope

The provisions in this Section shall apply to the reproduction of a protected work by any process

analogous to phonography or videography that already exists or may be invented in the future.

Article 128

Supplementary Regime

The provisions on publishing contracts, shall apply, mutatis mutandis, to phonographic or videographic

fixation contracts.

SECTION V

BROADCASTING OF PROTECTED WORKS AND COMMUNICATION TO THE PUBLIC OF BROADCAST WORKS

SUBSECTION I

BROADCASTING OF PROTECTED WORKS

Article 129

Authorization for Broadcasting

Broadcasting of protected works shall be subject to authorization by the author.

Article 130

Broadcasting of Fixed Works

Where the work has already been fixed for commercial purposes with the author’s authorization, and

its broadcasting or communication is envisaged, it shall not be necessary to obtain special authorization

for each broadcast, without prejudice to the author’s right to equitable remuneration.

Article 131

Technical Prerequisites

(1) The owners of the building from which the broadcast is to be made, the impresario and any other

person involved in the making of the broadcast shall allow the installation of the equipment and the

making of the technical tests necessary to ensure transmission quality.

Article 132

Limitations

(1) Mere authorization of broadcasting shall not imply authorization to fix the works broadcast.

(2) It shall be lawful for broadcasting organizations to fix works for deferred broadcasting exclusively

by their own transmitting stations.

(3) The fixations referred to in the preceding paragraph shall be destroyed within a maximum period of

three months, during which time they shall not be broadcast more than three times, without prejudice to

the author’s remuneration.

(4) Notwithstanding the provisions of paragraphs (1) and (2) and without prejudice to the copyright, it

shall be lawful to preserve fixations of exceptional documentary interest in official archives or, if they

do not exist, in the archives of the Territory’s radio and television organization.

Article 133

Scope of Authorization

(1) Authorization to broadcast a work shall apply to all live or deferred broadcasts carried out by the

transmitting stations of the authorized entity, without prejudice to due remuneration of the author for

each transmission.

(2) A broadcast made at different times owing to programming or technical constraints by several

stations in the Territory that belong to the same broadcasting channel or the same entity shall not be

considered a new transmission.

(3) Mere authorizations to broadcast shall not cover cable distribution or satellite transmission, which

require special authorization.

Article 134

Identification of the Author of the Broadcast Work

Broadcasts shall identify the author and the title of the work broadcast, with the exception of cases

recognized by standard practice in which the circumstances and requirements of transmission

necessitate the omission of identifying elements.

Article 135

Supplementary Regime

The provisions concerning stage performance contracts shall apply, mutatis mutandis, to broadcasting

and to dissemination by any process for the communications of signals, sounds or images.

SUBSECTION II

COMMUNICATION OF BROADCAST WORKS TO THE PUBLIC

Article 136

Freedom of Reception

The mere reception of a broadcast work, even a public place, shall not require authorization by the

author or entitle him to any remuneration.

Article 137

Equitable Remuneration

The organization of entertainment consisting in the communication to the public of a broadcast work

by loudspeaker or by any other analogous means of transmitting signals, sounds or images shall not

require authorization by the author but shall entitle him to equitable remuneration.

Article 138

Supplementary Regime

The provisions of Article 131 and the regime applicable to recitation and instrumental performance

shall apply, mutatis mutandis, to the communication of broadcast works to the public.

SECTION VI

WORKS OF THREE-DIMENSIONAL, GRAPHIC AND APPLIED ART

Article 139

Authors of Works of Architecture and Designer Works

The creators of the overall conception and plans for works of architecture and designer works shall be

considered the authors of such works.

Article 140

Reproduction

(1) The reproduction of works of three-dimensional, graphic and applied art shall require authorization

by the author.

(2) The provisions on publishing contracts shall apply, mutatis mutandis, to the reproduction and sale

of the works referred to in the preceding paragraph.

(3) The repetition of the building of an architectural work according to the same plan shall likewise

require authorization by the author.

Article 141

Identification of Works

(1) Authorization for reproduction shall identify precisely the work to be reproduced, such as by a

summary description or a drawing, design or photograph.

(2) Reproductions may not be offered for sale without the author having examined and approved a

copy thereof.

Article 142

Identification of the Author

(1) It shall be mandatory to identify the author on every copy reproduced.

(2) In the case of architectural works, it shall be mandatory to identify the author very legibly, not only

on every copy of architectural studies and plans, but also on the construction site and the completed

building.

Article 143

Models or Instruments Used

(1) Objects that have served as models and anything else used as a basis for reproduction shall be

returned to the author when they are found to be no longer necessary.

(2) Unless otherwise agreed, and provided that the author does not wish to acquire them, the

instruments created specially for the reproduction of the work shall be destroyed or rendered unusable.

Article 144

Execution of the Plan

(1) The author of an architectural work or of a work of three-dimensional art incorporated in an

architectural work has the right to supervise the construction and execution of his work at all stages and

in every detail in order to ensure that the construction or execution conforms exactly to the plan,

without prejudice to the provisions in the following paragraphs.

(2) The proprietor of a work built or executed according to a plan drawn up by another person shall be

free, either during consruction or execution or after completion of the building, to make such changes

to it as he sees fit, but he shall consult the author of the plan in advance, failing which he shall pay

compensation for losses and damages.

(3) Where there is no agreement between the proprietor and the author of the the project, the latter may

repudiate his authorship of the work as altered, and the owner of the work shall be prohibited from

mentioning the name of the author of the original project for his own benefit.

Article 145

Exhibition of Artistic Works

(1) Only the author may exhibit or authorize another to exhibit his artistic works in public.

(2) The disposal of an artistic work does not imply transfer of the copyright in it but does give the

acquirer the right, unless otherwise agreed, to exhibit it in public.

Article 146

Liability for Exhibited Works

(1) The entity organizing an exhibition of artistic works shall be liable for the integrity of the works

exhibited and shall insure them against fire, theft or robbery, transport risks and any other risk of

destruction or damage.

(2) The organizing entity shall also keep the exhibited works properly up to the end of the prescribed

period of time prior to their return, and may not remove them from the exhibition site before the close

of the exhibition.

Article 147

Extension of Protection

(1) The provisions in this Section shall also apply to scenery and fashion designs, cartoons for

tapestries, models for ceramic panels and enamelled porcelain tiles, stained glass, mosaics, mural

designs in relief, advertising posters and designs, book covers and any graphic creations that they may

embody where they constitute artistic creations.

Article 148

Lapse

The copyright in works of applied art shall lapse 25 years after the completion of the work.

SECTION VII

PHOTOGRAPHIC WORKS

Article 149

Demarcation of Protection

(1) The only photograph that is protected by copyright is that which, by the choice of its subject or the

manner of its execution, may be considered a personal artistic creation of the author.

(2) Photographs that have mere documentary value, such as photographs of writings and documents,

business papers, technical drawings and similar material, shall not be protected.

(3) Stills from cinematographic films shall be considered photographs.

Article 150

Rights of Others

The copyright in a photographic work shall be understood as being without prejudice to the provisions

regarding the exhibition, reproduction and marketing of portraits or to the copyright in the work

photographed.

Article 151

Commissioned Photographs

(1) Unless otherwise agreed, a commissioned photograph may be reproduced or its reproduction

authorized by the person portrayed or by his successors independently of authorization by the

photographer.

(2) Remuneration shall be payable to the author where a reproduction of the portrait, made by the

person photographed or his successors under the foregoing paragraph, has commercial character.

Article 152

Photographs Published in Periodicals

It shall be lawful, independently of authorization by the author but without prejudice to the right to

remuneration, to reproduce photographs published in newspapers, magazines or other periodicals

where they relate to persons or current events or are of general interest in any way and the reproduction

is intended for inclusion in another similar periodical.

Article 153

Disposal of Negatives

Unless otherwise agreed, disposal of the negatives of a photographic work shall imply transfer of the

economic rights in the work.

Article 154

Compulsory Information

(1) Where the author has affixed his identity or the date on which it was made on the photograph, that

information shall also appear on any reproductions that may be made of it.

(2) Photographs of works of three-dimensional art shall give the name of the author of the work

photographed.

Article 155

Lapse

The copyright in photographic works shall lapse 25 years after their completion, even if they have

never been disclosed or published.

Article 156

Extension

The provisions in this Section shall be applicable to works produced by any means analogous to

photography.

SECTION VIII

TRANSLATIONS AND OTHER DERIVED WORKS

Article 157

Authorization by the Author

(1) The translation of a protected work may only be done or authorized by the author thereof.

(2) The authorization referred to in the preceding paragraph shall require the written form and, unless

otherwise specified, shall not imply the exclusive grant of translation rights.

(3) The beneficiary of the authorization shall respect the meaning of the original work.

(4) To the extent necessary for the intended purpose of the translation, it shall be lawful to make

changes to the original work that do not detract from it.

Article 158

Additional Compensation of the Translator

The translator shall have the right to additional compensation where the publisher, the impresario, the

producer or another entity uses the translation in a manner that goes beyond the conditions agreed upon

or laid down in this Decree-Law.

Article 159

Identification of the Translator

The identity of the translator shall appear on the copies of the translated work, on theatre posters, in the

information that accompanies radio and television broadcasts, in film credits and in all other

promotional material.

Article 160

Publication of Translations

(1) The rules on publication contained in Section I of this Chapter, with the exception of paragraph (3)

of Article 73, shall apply, mutatis mutandis, to the publication of translations, whether the authorization

for translation has been granted to the publisher or to the translator.

(2) The publisher may require the translator to make the necessary changes to ensure respect for the

work translated and, where that implies a particular graphic layout, the conformity of the translated

work with that layout.

(3) If the translator does not make the changes referred to in the preceding paragraph within 30 days,

the publisher may have them made.

(4) The publisher may also have the translation revised by another person where the nature of the work

requires special technical knowledge.

Article 161

Extension

The provisions contained in this Section shall apply, mutatis mutandis, to any transformation of a

protected work, such as setting to music, orchestration, dramatization and cinema adaptation.

SECTION IX

NEWSPAPERS AND OTHER PERIODICAL PUBLICATIONS

Article 162

Ownership

(1) Newspapers and other periodical publications shall be presumed to be collective works, and the

copyright therein to belong to their proprietors.

(2) The copyright in newspapers and other periodical publications shall not prejudice the copyright in

the individual works that they carry, except as provided in this Section.

Article 163

Titles of Periodicals

(1) The title of a newspaper or other periodical publication that meets the conditions contained in

Article 4 shall be protected in so far as the publication is issued regularly and is registered with the

Publication Information Department as required by the corresponding legislation.

(2) The use by another periodical of a title protected under the preceding paragraph shall not be

permitted until one year has elapsed since the termination of the publication has been announced, in

whatever manner, by the person authorized to do so, or after three years have elapsed since publication

actually ceased.

Article 164

Works Created Under an Employment Contract

(1) Unless otherwise agreed, it shall be presumed that the economic rights in journalistic works

produced in fulfillment of an employment contract and published or disclosed under the name of their

intellectual creator shall belong to the latter.

(2) In the absence of authorization by the owner of the copyright in the newspaper or periodical

concerned, as a collective work, the works referred to in the preceding paragraph may not be published

separately until three months have elapsed since the edition in which they appeared was placed in

circulation.

(3) In the case of works published as a series, the period referred to in the preceding paragraph shall

start on the date of distribution of the issue in which the last work of the series appeared.

(4) Unless otherwise agreed, the economic rights in journalistic works created in fulfillment of an

employment contract and published or disclosed without the identity of the intellectual creator being

mentioned shall be deemed assigned to the owner of the copyright in the newspaper or periodical, as a

collective work, in which the works appeared, and the intellectual creator may not publish them

separately without the authorization of the said copyright owner.

Article 165

Works of Independent Collaborators

(1) Unless otherwise agreed, the economic rights in a work produced by an independent collaborator

and carried in newspapers or periodical publications, even where it makes no mention of authorship,

shall belong to the intellectual creator, who alone may reproduce the work or have it reproduced

separately in a similar publication.

(2) Without prejudice to the provisions of the preceding paragraph, the owner of the copyright in the

newspaper or periodical publication that carries the work may reproduce freely the issues in which the

said work was published.

SECTION X

COMPUTER PROGRAMS

Article 166

Subject Matter of Protection

(1) The protection accorded to computer programs shall apply to the expression thereof, and shall not

prejudice the free use of the concepts and principles underlying any elements of the program, such as

the logic, the algorithms or the programming language in which the program is written.

(2) For the purposes of protection, the relevant preliminary design material and corresponding

documentation shall be treated as equivalent to a computer program.

Article 167

Personal Rights

The personal rights of the author of a computer program shall not include the faculty referred to in

subparagraph (c) of Article 7(3).

Article 168

Ownership

(1) A computer program produced within an enterprise shall be considered a collective work. Where

the computer program has been produced for another person or on commission, it shall be presumed

that the rights in it have been assigned to the person for whom it was made or who commissioned it,

unless expressly agreed otherwise or unless the contrary should emerge from the contract, and without

prejudice to the provisions of Article 12(4).

(3) The person who commissions the program or for whom it is created shall in any case have the right

to make alterations to it, unless expressly agreed otherwise.

Article 169

Renting

Commercial rental may take place without the author’s authorization in so far as the computer program

is not the main subject of the contract.

PART III

RIGHTS RELATED TO COPYRIGHT

CHAPTER I

GENERAL PROVISIONS

Article 170

Scope

Performers, producers of phonograms and videograms, broadcasting organizations and impresarios

shall be protected under the provisions in this Part.

Article 171

Rights in Works Used

The protection of performers, producers of phonograms and videograms, broadcasting organizations

and impresarios shall in no way affect the copyright in works used by them.

Article 172

Exercise of Rights

The provisions on the methods of exercising copyright shall apply as appropriate to the exercise of

related rights.

Article 173

Private Use and Fair Use

The protection afforded by related rights shall not cover:

(a) private use;

(b) the use of excerpts from a performance, phonogram, videogram, broadcast or show for the purpose

of information or criticism, or any other among those permitted by the quotations or summaries

referred to in subparagraph (f) of Article 61;

(c) use for exclusively scientific or educational purposes without gainful intent;

(d) ephemeral fixation by a broadcasting organization;

(e) fixations or reproductions made by public bodies or the providers of services for reasons of special

documentary interest or for archives;

(f) other cases in which the use of a work is lawful without the author’s consent.

Article 174

Extension of Protection

(1) Notwithstanding the provisions of Articles 177, 184 and 190, performers, producers of phonograms

or videograms and broadcasting organizations protected by international treaties applicable on the

Territory shall also enjoy protection under those treaties.

(2) The protection referred to in the preceding paragraph shall be granted subject to material reciprocity,

except where precluded by the treaty.

Article 175

Presumption of Consent

Where in spite of duly proven diligence on the part of the prospective user, it has not been possible to

reach the owner of related rights, or where the latter has not responded within eight or 20 days,

depending on whether or not he resides on the Territory, he shall be presumed to have consented to the

use requested, without prejudice to the right to remuneration for that use.

CHAPTER II

PERFORMERS

Article 176

Definition

Performing artists, generically designated as performers, are actors, singers, musicians, dancers and

other persons who present, sing, recite, declaim or in any way perform literary or artistic works.

Article 177

Conditions for Protection

The protection of performers under this Chapter shall depend on the fulfillment of any of the following

conditions:

(a) the performer is resident on the Territory;

(b) the performance takes place on the Territory;

(c) the performance is fixed on a phonogram or videogram, or the unfixed performance is included in a

broadcast, and the phonogram, videogram or broadcast in question is protected under this Decree-Law.

Article 178

Rights of Performers

The performer’s authority shall be required for:

(a) the broadcasting or the communication to the public, by any means, of his performance, except

where the performances used have already been broadcast or fixed;

(b) the fixation of performances that have never been fixed;

(c) the reproduction of a fixation of his performances that has not been authorized where the

reproduction is for purposes different from those agreed to, or where the fixation has been made under

the provisions of Article 173 and the reproduction is for purposes different from those provided for in

that Article.

Article 179

Authority to Broadcast

(1) In the absence of agreement to the contrary, authority to broadcast a performance implies

authorization of:

(a) the fixation of the performance;

(b) the broadcasting and reproduction of the fixations provided for in the preceding subparagraph;

(c) the broadcasting of the fixations provided for in subparagraph (a) by a broadcasting organization

other than the authorized one.

(2) However, the performer shall be entitled to supplementary remuneration where the following

activities not included in the original contract are undertaken:

(a) rebroadcasting by the authorized broadcasting organization or another;

(b) retransmission within the meaning of paragraph (3) of Article 189;

(c) commercialization of fixations made for broadcasting purposes.

(3) The rebroadcasting and retransmission of a performance under the preceding paragraph shall entitle

the performers who participated in the rebroadcasting and retransmission to receive, collectively, 20

per cent of the remuneration originally fixed.

(4) The commercialization referred to in subparagraph (c) of paragraph (2) shall entitle the performers

to receive, collectively, 20 per cent of the amount that the broadcasting organization which has fixed

the performance receives from the purchaser.

(5) The performer may agree with the broadcasting organization on conditions different from those

referred to in the preceding paragraphs, but may not renounce the rights provided for therein.

Article 180

Identification of Performers

The performer shall be identified by his name or pseudonym, in full or abbreviated form, whenever his

performances are disclosed, except where otherwise agreed or where such identification is made

unnecessary by the nature of the use, in particular in the case of exclusively aural musical programs,

without any form of graphic expression, and those referred to in Article 134.

Article 181

Representation of Performers

(1) Where several performers participate in a performance, the leader of the group shall, in the absence

of agreement, exercise the relevant rights.

(2) In the absence of a leader of the group, the director shall represent the actors and the orchestra

conductor or choirmaster shall represent the orchestra or the choir respectively.

Article 182

Lapse

The rights of performers shall lapse 50 years after the performance.

CHAPTER III

PRODUCERS OF PHONOGRAMS AND VIDEOGRAMS

Article 183

Definition

A producer of phonograms and videograms, generically designated as a producer, is a natural or legal

person who first fixes, either separately or together and for commercial purposes, sounds and images

from any source.

Article 184

Conditions for Protection

The protection of producers under this Chapter shall depend on the fulfillment of any of the following

conditions:

(a) the producer is resident or effectively domiciled on the Territory;

(b) the fixation of sounds or images, either separately or together, takes place on the Territory;

(c) the phonogram or videogram is published first, or simultaneously, on the Territory, simultaneous

publication being understood as being the publication referred to in paragraph (3) of Article 52.

Article 185

Rights of Producers

The producer’s authority shall be required for:

(a) direct or indirect reproduction of the phonogram or videogram;

(b) distribution to the public of originals or copies, including commercial rental but excluding lending;

(c) importation and exportation of copies made without his consent.

Article 186

Reference to Other Provisions

The provisions of paragraphs (2) and (4) of Article 27 and Article 79 shall apply, mutatis mutandis, to

producers and to the authorization of reproduction of phonograms and videograms.

Article 187

Identification of the Producer

The identity of the producer or of his representative shall appear on each copy of a phonogram or

videogram or on its packaging.

Article 188

Lapse

The rights of producers of phonograms and videograms shall lapse 50 years after fixation.

CHAPTER IV

BROADCASTING ORGANIZATIONS

Article 189

Definitions

(1) A broadcasting organization is an entity that effects transmissions of sound or visual broadcasts.

(2) Broadcasting means the dissemination of sounds or images, separately or together and by wire or

wireless means, including electromagnetic waves, optic fibers, cable or satellite, for reception by the

public.

(3) Retransmission means the simultaneous transmission by one broadcasting organization of the

broadcast of another broadcasting organization.

Article 190

Conditions for Protection

The protection of broadcasting organizations under this Chapter shall depend on the fulfillment of one

of the following conditions:

(a) the effective seat of the organization is located on the Territory;

(b) the transmission of broadcasts originates in a broadcasting station located on the Territory.

Article 191

Rights of Broadcasting Organizations

(1) The retransmission of the broadcasts of a broadcasting organization shall be subject to authorization

by that organization.

(2) The broadcasting organization shall also be entitled to equitable remuneration for the following

acts:

(a) the fixation of its broadcasts;

(b) the reproduction of fixations of its broadcasts where fixation has not been authorized, or where the

fixation is of an ephemeral nature and the reproduction is intended for purposes different from those for

which the fixation was made;

(c) the communication of its broadcasts to the public in public places where an admission fee is

charged.

Article 192

Lapse

The rights of broadcasting organizations shall lapse 20 years after the broadcast.

CHAPTER V

ENTERTAINMENT ORGANIZERS

Article 193

Definition

An entertainment organizer is the person who organizes entertainments of any kind, including artistic

productions and sporting events in particular.

Article 194

Rights of Entertainment Organizers

The organizer of entertainments to which access is restricted may prohibit:

(a) the filming of performances in any medium without his consent;

(b) the mere recording, without his consent, of the musical performance or any other essentially sound

entertainment;

(c) the communication to the public in the course of the performance, without his consent, of the

images and sounds of the performance by broadcasting or any other means.

PART IV

COLLECTIVE MANAGEMENT

Article 195

Collective Management Agencies

Collective management of copyright and related rights may only be exercised by legal persons with

headquarters on the Territory that engage in that activity as their principal objective.

Article 196

Registration of the Agency

(1) Collective management agencies shall be registered with the Department of Economic Affairs

(hereinafter referred to as “the DSE”) at least 30 days before they start to operate.

(2) For the preceding provision to take effect, the collective management agency shall submit to the

DSE:

(a) a certified copy of its statutes, with a mention wherever possible of the holders of the various

administrative positions;

(b) a list of holders of rights and of agencies of the same type located in other legal systems that it

represents or proposes to represent.

Article 197

Representation Before the Court

(1) Collective management agencies shall have the right to bring court action to protect the legitimate

rights and interests of the parties represented by it with respect to copyright and related rights, except

where the said parties object thereto.

(2) Where the litigation concerns the personal rights of the party represented, the collective

management agency may bring court action only on procurement of special powers of attorney.

Article 198

Obligation to Provide Information

Collective management agencies are obliged to provide any interested party with information

concerning the holders of copyright and related rights that they represent, and also the conditions

governing use of their repertoire.

Article 199

Obligatory Communication

Collective management agencies are obliged to communicate the following to the DSE, within 30 days

after their approval or adoption:

(a) amendments to their statutes;

(b) changes in the composition of their administrative organs;

(c) changes in the list of parties that they represent;

(d) agreements entered into with other entities of the same type, with entities representing users or with

broadcasting organizations.

Article 200

Certificates and Fees

(1) The DSE shall supply information and shall issue certificates concerning the registrations provided

for in Article 196 and the communications provided for in the preceding Article to any person who so

requests.

(2) The fees payable for registration and for the issue of certificates shall be fixed by decree of the

Governor.

PART V

CRIMINAL AND ADMINISTRATIVE INFRINGEMENTS

CHAPTER I

GENERAL PROVISIONS

Article 201

Determination of Severity of Penalty

When determining the severity of the penalties for the offenses provided for in this Decree-Law, the

court shall have particular regard to the quantity of illegal copies brought into circulation and the

economic benefits gained by the offender.

Article 202

Liability of Legal Persons

(1) With respect to the fines, indemnities and other payments to which offenders are condemned for

infringements provided for in this Decree-Law, legal persons shall be jointly liable where offenders

acted in their name and in the collective interest.

(2) Mere associations and de facto groupings shall be equivalent to legal persons.

CHAPTER II

ADDITIONAL PENALTIES

Article 203

Applicable Additional Penalties

(1) The following additional penalties may be inflicted with respect to the offenses referred to in this

Decree-Law:

(a) a good conduct bond;

(b) temporary prohibition from exercising certain activities and professions;

(c) temporary closure of establishments;

(d) permanent closure of establishments;

(e) publication of the sentence.

(2) Additional penalties may be combined.

(3) Failure to submit to additional penalties, even through an intermediary, shall make the offender

guilty of the offenses provided for in Article 317 of the Criminal Code.

Article 204

Commitment to Good Conduct

(1) A good conduct bond obliges the party concerned to deposit for a period of six months to two years,

which shall be specified in the sentence, an amount of 10,000 to 3,000,000 patacas at the discretion of

the court.

(2) A good conduct bond shall be ordered as a matter of principle where the court hands down a

suspended sentence.

(3) Where the offender is found guilty of committing any of the offenses provided for in this

Decree-Law within the period set, the bond shall be forfeited to the Territory.

Article 205

Temporary Prohibition from Exercising Certain Activities or Professions

(1) The court may order temporary prohibition from exercising certain activities or professions under

the following circumstances:

(a) where the offense is committed in flagrant and manifest abuse of the profession, or in the pursuit of

an activity undertaken in execution of a public assignment or with the authorization or approval of the

public authorities;

(b) where an infringer has been previously condemned to additional penalties for an offense provided

for in this Decree-Law, except where more than five years have elapsed between the commission of the

two offenses, which period shall not include any time during which the infringer is deprived of freedom

by virtue of a court ruling.

(2) The duration of the prohibition shall be a minimum of two months and a maximum of two years.

(3) The provisions of paragraphs 3 and 4 of Article 61 of the Criminal Code shall apply as appropriate.

Article 206

Temporary Closure of Establishments

(1) Temporary closure of establishments may be ordered for a minimum of one month and a maximum

of one year where the offender is sentenced to imprisonment for more than six months for an offense

provided for in this Decree-Law.

(2) The application of this penalty shall not be obstructed by the transfer of the establishment or by the

assignment of rights of any kind related to the exercise of the profession or activity, except where the

acquirer was acting in good faith at the time of the acquisition.

(3) Temporary closure of establishments shall not constitute a valid reason for the dismissal of workers,

or a basis for suspension or reduction of the payment of relevant remuneration.

Article 207

Permanent Closure of Establishments

(1) Permanent closure of establishments may be ordered under the following circumstances:

(a) where the offender has been previously sentenced to imprisonment for offenses provided for in this

Decree-Law, and the circumstances show that the previous sentence or sentences did not constitute

adequate prevention of the offenses;

(b) where the offender has been previously condemned to the penalty of temporary closure of

establishments;

(c) where the offender is sentenced to imprisonment for an offense provided for in this Decree-Law

that has resulted in considerable loss or damage or affected a large number of persons.

(2) The provisions of paragraph (2) of the preceding Article shall apply to the permanent closure of

establishments.

Article 208

Publication of the Sentence

(1) Where the court imposes the additional penalty of publication of the sentence, that penalty shall be

enforced by the affixing of an official notice and the publication of an announcement at the expense of

the condemned party, and the provisions of the Civil Procedure Law on the summoning of unreliable

persons by publication shall apply, mutatis mutandis.

(2) The publication of the sentence shall be in the form of extracts from the verdict, which shall include

elements of the offense and the sanctions imposed, and also the identity of the offender or offenders.

(3) The official notice shall be affixed, for a period of no fewer than 15 days, at the establishment itself

or on premises where the acts were committed, in such a way as to be easily visible to the public.

CHAPTER III

OFFENSES

Article 209

Appropriation of Protected Works

(1) Those who, with intent to cause prejudice to others or secure unlawful gains for themselves or for

third parties, make or authorize use, as their own creations, of works that are mere reproductions, in

whole or in part, of the works of others, thereby causing prejudice to the authors concerned, shall be

punished with imprisonment for a term not exceeding three years, or with a fine not exceeding 360

days.

(2) Where the work appropriated is unpublished, the offense shall be punished with imprisonment for a

term not exceeding four years, or with a fine not exceeding 480 days.

(3) Criminal proceedings shall be initiated on a complaint.

Article 210

Violation of Unpublished Works

(1) Anyone who, knowing or having reason to know the intention of the holder of the right of

publication or disclosure, even where it is a presumed intention, publishes or discloses an unpublished

work against the latter’s wishes, shall be punished with imprisonment for a term not exceeding one

year, or with a fine not exceeding 240 days.

(2) Criminal proceedings shall be initiated on a complaint.

Article 211

Counterfeiting of Protected Works

(1) Those who, with intent to secure unlawful gains for themselves or for third parties, directly or

indirectly reproduce, in whole or in part, on an industrial scale, the protected works, phonograms or

videograms of others without the authority of the holder of the right of reproduction, shall be punished

with imprisonment for one to four years.

(2) The attempt shall also be punishable.

Article 212

Commercialization of Unlawful Copies

(1) Those who, with intent to secure unlawful gains for themselves or for third parties, knowing or

having reason to know of the appropriation or counterfeiting, sell, offer for sale, store, import, export or

otherwise distribute on an industrial scale copies of appropriated works or copies of counterfeited

works, phonograms or videograms, whether made inside or outside the Territory, shall be punished

with imprisonment for a term not exceeding two years or with a fine not exceeding 240 days.

(2) The attempt shall also be punishable.

Article 213

Neutralization of Protective Devices

(1) Anyone who, with intent to make or permit others to make unlawful copies, uses, manufactures,

imports or commercializes any equipment designed to neutralize a technical device that the holders of

the right of reproduction of protected works, phonograms or videograms use to prevent or hamper

unauthorized reproduction shall be punished with imprisonment for a term not exceeding two years or

with a fine not exceeding 240 days.

(2) The attempt shall also be punishable.

Article 214

Removal or Alteration of Information

(1) Anyone who, with intent to infringe or permit others to infringe the rights provided for in this

Decree-Law, removes or alters any notice, information or code used by a holder of rights on the

original or copies of a protected work, phonogram or videogram so as to identify that work, phonogram

or videogram, or the rights in it, or the holder of those rights, shall be punished with imprisonment for a

term not exceeding two years or with a fine not exceeding 240 days.

(2) Anyone who, with the same intent, removes or alters any notice, information or code used by a

holder of rights on the original or copies of a protected work, phonogram or videogram so as to identify

the terms on which the work, phonogram or videogram may be used, or the origin of the copies shall

receive the same punishment.

(3) In the cases provided for in the preceding paragraphs, the attempt shall also be punishable.

CHAPTER IV

ADMINISTRATIVE INFRINGEMENTS

Article 215

Infringements in Collective Management

(1) The exercise of the activity of collective management of copyright and related rights by a natural

person or a legal person domiciled outside the Territory shall be punished with a fine of 50,000 to

500,000 patacas.

(2) The exercise of the activity of collective management of copyright and related rights by an

organization domiciled on the Territory but not registered with the DSE in accordance with Article 196

shall be punished with a fine of 40,000 to 400,000 patacas.

(3) Failure by a collective management agency to make the obligatory communications provided for in

Article 199 shall be punished with a fine of 10,000 to 40,000 patacas.

Article 216

Repetition of Administrative Infringements

(1) In the event of repetition of the infringements referred to in this Decree-Law, both the minimum

and maximum limits of fines shall doubled.

(2) There shall be repetition where the same infringement is committed less than one year after a

previous one that has given rise to a final condemnatory decision.

Article 217

Competence for Imposition of Fines

The DSE shall be competent to impose fines for the infringements provided for in this Decree-Law.

Article 218

Payment of Fines

(1) A fine shall be paid within 30 days from the date of notification of the condemnatory decision

imposing it.

(2) Where a fine is not paid within the period specified in the preceding paragraph, it shall be subject to

enforced collection in accordance with taxation procedures, and the certificate attesting the

condemnatory decision imposing it shall serve as a warrant for collection.

(3) Appeals from fines imposed shall lie to the Administrative Tribunal.

Article 219

Destination of Proceeds from Fines

The proceeds from fines imposed and collected under this Decree-Law shall constitute revenue for the

Territory.

PART IV

FINAL PROVISIONS

Article 220

Protection Under Other Legal Provisions

The provisions of this Decree-Law shall not prejudice the protection provided under unfair competition,

industrial property or any other legislation.

Article 221

Application in Time

(1) The protection provided by this Decree-Law shall cover the works, phonograms, videograms,

performances and broadcasts whose term of protection under it has not expired, without prejudice to

legal transactions validly conducted under the previous legislation.

(2) The protection of entertainment organizers shall cover only those performances that take place after

the entry into force of this Decree-Law.

(3) The exclusive rights of commercial rental provided for in this Decree-Law shall cover only those

copies acquired by the renter after January 1, 2000.

Article 222

Legislation Repealed

(1) Decree-Law No. 46980 of April 27, 1966, as extended to Macao by Order No. 679/71 of December

7, 1971, both of which were published in the Official Bulletin on January 8, 1972, is hereby repealed.

(2) The following are also repealed:

(a) Articles 65 to 68 of Decree-Law No. 13725 of May 27, 1927, as extended to Macao by the

Declaration of the Directorate General of the Central Services of the Ministry of Colonies of April 29,

1930, and published in the Official Bulletin on June 21, 1930;

(b) Decree-Law No. 19/85/M of March 9, 1985;

(c) Law No. 4/85/M of November 25, 1985;

(d) Article 2 of Decree-Law No. 17/98/M of May 4, 1998.

Article 223

Entry into Force

This Decree-Law shall enter into force on October 1, 1999.

Approved on July 30, 1999.

Publication is hereby ordered.

Décret-loi n 43/99/M du 16 août 1999 *

[régissant le droit d’auteur et les droits connexes]

TITRE PREMIER APPLICATION DU DROIT D’AUTEUR AUX ŒUVRES LITTÉRAIRES ET ARTISTIQUES

CHAPITRE PREMIER ŒUVRES PROTEGEES

Définitions

1er . — 1) Sont protégées par le droit d’auteur les créations intellectuelles originales du domaine littéraire, scientifique ou artistique, quels qu’en soient le genre, la forme d’expression, le mérite, le mode de communication ou l’objectif.

2) Les idées, les procédés, les systèmes, les méthodes opérationnelles, les concepts, les principes et les découvertes ne sont pas protégés par eux-mêmes et en tant que tels par le droit d’auteur.

3) La protection par le droit d’auteur présuppose une extériorisation de l’œuvre, indépendamment toutefois de sa divulgation, de sa publication, de son utilisation ou de son exploitation.

4) Une œuvre est originale lorsqu’elle résulte d’un effort de création propre à l’auteur, et non de l’usurpation totale ou partielle de la création d’une autre personne.

Œuvres protégées

2. — 1) Sont protégés notamment en tant qu’œuvres, à condition d’être originaux :

a) les écrits littéraires, journalistiques, scientifiques et autres, y compris les programmes d’ordinateur;

b) les conférences, discours, allocutions et sermons;

c) les œuvres dramatiques ou dramatico-musicales et leur mise en scène;

d) les œuvres chorégraphiques et les pantomimes dont l’exécution est fixée par écrit ou de n’importe quelle autre manière;

e) les compositions musicales, avec ou sans paroles;

f) les œuvres cinématographiques, télévisuelles, vidéographiques et autres œuvres audiovisuelles;

g) les œuvres de dessin, de tapisserie, de peinture, de sculpture, de céramique, de carreaux de faïence émaillée, de gravure, de lithographie et d’architecture;

h) les œuvres photographiques ou celles produites par tous procédés analogues à la photographie;

i) les œuvres des arts appliqués, les dessins ou modèles industriels et les œuvres d’esthétique qui constituent des créations artistiques;

j) les illustrations et les cartes géographiques;

l) les plans, croquis et ouvrages plastiques relatifs à l’architecture, à la géographie ou aux autres sciences;

m) les slogans ou devises, même à caractère publicitaire;

n) les parodies et autres compositions littéraires ou musicales, même inspirées par le thème ou le sujet d’une autre œuvre;

o) les bases de données et autres compilations qui sont originales par la disposition des matières ou le choix du contenu.

2) Les rééditions successives d’une œuvre, même corrigées, augmentées, révisées ou dotées d’un nouveau titre ou format, ne constituent pas des œuvres distinctes de l’œuvre originale, au même titre que les reproductions d’œuvres d’art, même si les dimensions de celles-ci ont été modifiées.

3) La protection conférée aux bases de données informatiques et autres compilations de données ne s’étend pas aux données ou informations compilées, sans préjudice des autres droits qui pourraient éventuellement exister sur celles-ci.

Œuvres dérivées et composites

3. — 1) Sont dites dérivées les œuvres résultant de la modification d’une œuvre préexistante, telles que les arrangements, les orchestrations, les dramatisations, les adaptations cinématographiques et les traductions.

2) Est dite composite l’œuvre à laquelle est incorporée une œuvre originale préexistante, en totalité ou en partie et sans transformation.

3) Les œuvres dérivées et composites bénéficient de la même protection que les œuvres originales.

4) La protection conférée aux œuvres dérivées et composites est indépendante de celle dont bénéficient les œuvres originales modifiées ou incorporées et s’exerce sans préjudice de celle-ci.

Titres d’œuvres

4. — 1) La protection d’une œuvre divulguée ou publiée s’étend au titre de celle-ci, dès lors qu’il est distinctif et non susceptible de confusion avec le titre d’une autre œuvre du même genre créée par un autre auteur.

2) Sont dénués de caractère distinctif :

a) les titres consistant en une désignation générique, nécessaire ou usuelle du sujet ou de l’objet des œuvres d’un certain genre;

b) les titres se composant uniquement du nom d’un personnage historique, livresque ou mythologique ou du nom d’une personne vivante.

3) Toute personne qui s’approprie un titre de manière frauduleuse alors qu’elle sait qu’un tiers se prépare par des actes concrets à l’utiliser pour une œuvre non encore publiée est passible de poursuites.

Œuvres exclues de la protection

5. — 1) Ne constituent pas des objets de protection, sans préjudice toutefois des dispositions énoncées à l’alinéa suivant :

a) les nouvelles du jour et les faits divers ayant le caractère de simples informations, quelle que soit la manière dont celles-ci sont divulguées;

b) les requêtes, allégations, plaintes et autres textes présentés par écrit ou verbalement devant des autorités ou des services publics;

c) les textes présentés et les discours prononcés devant des assemblées ou autres organes collégiaux, politiques et administratifs ou lors de débats publics consacrés à des questions d’intérêt commun;

d) les discours politiques.

2) L’auteur des textes visés aux sous-alinéas b), c) et d) de l’alinéa précédent a le droit exclusif de les publier ou d’autoriser leur publication, que ce soit séparément ou sous forme de collection.

3) L’utilisation par un tiers d’une œuvre visée à l’alinéa 1) ci-dessus, sous réserve que celle-ci soit licite, doit se limiter à l’objet de la divulgation.

4) La publication des textes visés au sous-alinéa b) de l’alinéa 1) ci-dessus est interdite si ces derniers sont de nature confidentielle ou si une telle publication risque d’être préjudiciable à l’honneur ou à la réputation de l’auteur ou d’un tiers.

5) L’interdiction édictée à l’alinéa précédent est levée lorsque l’auteur ou la personne dont l’honneur ou la réputation est en cause consent à la publication, ou en présence d’une décision de justice contraire, fondée sur l’existence d’un intérêt légitime supérieur.

Textes officiels

6. — 1) Les textes officiels ne bénéficient pas de la protection.

2) Constituent notamment des textes officiels les textes de traités, de lois et de règlements, ainsi que les rapports ou décisions provenant d’une autorité quelconque ainsi que leurs traductions.

3) Si les textes visés à l’alinéa précédent comprennent des œuvres protégées, ces dernières peuvent être utilisées par les services publics dans les limites de leurs attributions, sans le consentement de l’auteur et sans que cela lui confère un droit quelconque.

CHAPITRE II DROITS DE L’AUTEUR

Section I Contenu

Droits moraux et droits patrimoniaux

7. — 1) L’auteur jouit de droits moraux et patrimoniaux sur l’œuvre protégée.

2) Les droits patrimoniaux de l’auteur comprennent les droits exclusifs suivants :

a) le droit d’utiliser et d’exploiter l’œuvre ainsi que celui d’autoriser son utilisation et son exploitation totale ou partielle par un tiers;

b) le droit de recevoir une rémunération pour l’utilisation de l’œuvre par un tiers dans les cas où la loi permet une telle utilisation sans le consentement de l’auteur.

3) Les droits moraux de l’auteur comprennent les droits suivants :

a) le droit de ne pas publier l’œuvre;

b) le droit de revendiquer la paternité de l’œuvre et d’être identifié en tant qu’auteur sur l’original ainsi que sur chaque copie et dans toute publicité;

c) le droit de retirer l’œuvre de la circulation selon les dispositions de l’article 48;

d) le droit d’assurer l’authenticité et l’intégrité de l’œuvre et celui de s’opposer à toute mutilation ou déformation et, d’une manière générale, à tout acte susceptible de la dégrader et d’affecter l’honneur ou la réputation de son auteur.

Support matériel d’une œuvre

8. — 1) Le droit d’auteur protégeant une œuvre en tant que bien incorporel est indépendant du droit de propriété attaché aux objets matériels qui servent de support pour sa fixation ou sa communication.

2) La fabrication ou l’acquisition du support matériel d’une œuvre protégée ne confère aucun droit d’auteur à son fabricant ou à son acquéreur.

Section II Titularité des droits

Premier titulaire et ayant droit

9. — 1) Sauf disposition contraire, le premier titulaire des droits est le créateur intellectuel de l’œuvre.

2) Est réputé créateur intellectuel celui dont le nom est indiqué comme tel sur l’œuvre selon les pratiques courantes ou annoncé au public par une méthode quelconque d’utilisation ou de communication.

3) Toute référence à l’auteur dans le présent décret-loi désigne le titulaire et également, lorsque les droits sont transmissibles et sauf disposition contraire, son ayant droit.

Exemption de formalités

10. Le droit d’auteur est reconnu indépendamment de tout dépôt, enregistrement ou autre formalité.

Œuvres subventionnées

11. La personne qui subventionne ou finance d’une manière quelconque, en totalité ou en partie, la préparation, le finissage, la divulgation ou la publication d’une œuvre n’acquiert pas pour autant de droits quelconques sur celle-ci, sauf s’il en a été disposé autrement par contrat.

Œuvres créées pour le compte d’autrui

12. — 1) La titularité des droits patrimoniaux sur une œuvre créée pour le compte d’autrui, que ce soit dans le cadre des fonctions de l’auteur, d’un contrat de travail ou d’une commande, est déterminée selon ce qui a été convenu par contrat.

2) En l’absence de contrat, la titularité des droits patrimoniaux sur l’œuvre revient à son créateur intellectuel, sans préjudice des dispositions de l’alinéa suivant.

3) Lorsque le nom du créateur n’est pas indiqué sur l’œuvre ou ne figure pas à l’endroit prévu à cet effet selon les pratiques courantes, les droits patrimoniaux sur cette œuvre sont considérés comme transférés à la personne pour le compte de laquelle l’œuvre a été créée.

4) Lorsque les droits patrimoniaux sur une œuvre ont été transférés à la personne pour le compte de laquelle elle a été créée, son créateur intellectuel peut exiger une rémunération spéciale, en sus de la rémunération convenue, indépendamment de la divulgation ou de la publication de l’œuvre, et ce, dans les situations suivantes :

a) quand la création intellectuelle va manifestement au-delà de l’accomplissement, même zélé, de la fonction ou de la tâche confiée;

b) quand l’utilisation qui est faite de l’œuvre ou les avantages qui en sont tirés dépassent le cadre de ce qui a été prévu au moment où la rémunération de l’auteur a été convenue.

Limitations relatives à l’utilisation de l’œuvre

13. — 1) Lorsque les droits patrimoniaux sur une œuvre créée pour le compte d’autrui restent acquis à son créateur intellectuel aux termes de l’article précédent, la personne pour le compte de laquelle cette œuvre a été créée ne peut l’utiliser qu’aux fins prévues au contrat ou, en l’absence de contrat, à celles pour lesquelles l’œuvre a été créée.

2) Le créateur intellectuel d’une œuvre créée pour le compte d’autrui ne peut en aucun cas en faire un usage susceptible d’être préjudiciable aux fins pour lesquelles elle a été créée.

3) Aucune modification ne peut être apportée à une œuvre créée sur commande sans le consentement de son créateur intellectuel, sauf si cette modification est indispensable pour que l’œuvre puisse être utilisée aux fins pour lesquelles elle a été créée.

Œuvres de collaboration

14. — 1) Les droits protégeant une œuvre de collaboration dans son ensemble appartiennent à tous ceux qui ont participé à sa création, les règles de la copropriété s’appliquant à l’exercice de ces droits, sans préjudice des dispositions de l’alinéa 4) ci-dessous.

2) Est dite œuvre de collaboration une œuvre créée par plusieurs personnes et divulguée ou publiée au nom de tous ses coauteurs ou de plusieurs d’entre eux, qu’il soit possible ou non de distinguer la contribution personnelle de chacun.

3) Sauf disposition contraire du contrat, chaque coauteur a une part d’égale valeur dans l’ensemble indivis que constitue l’œuvre de collaboration.

4) Si l’œuvre de collaboration n’est divulguée ou publiée qu’au nom de l’un des collaborateurs ou de certains d’entre eux et que les autres ne sont pas désignés de manière explicite à un endroit quelconque de l’œuvre, le droit d’auteur est réputé appartenir exclusivement à celui ou à ceux au nom desquels l’œuvre a été divulguée ou publiée.

5) Les personnes ayant simplement aidé les créateurs, par un moyen quelconque, dans la production, la divulgation ou la publication de l’œuvre ne sont pas considérées comme coauteurs.

Droits indépendants des coauteurs

15. — 1) Chacun des coauteurs d’une œuvre de collaboration peut en demander la divulgation, la publication, l’exploitation ou la modification, et tout différend à cet égard doit être réglé selon le principe de la bonne foi.

2) Chacun des coauteurs peut exercer des droits indépendants sur sa contribution personnelle, à condition qu’elle soit identifiable et que cela ne soit pas préjudiciable aux fins pour lesquelles l’œuvre commune avait été produite.

Œuvres collectives

16. — 1) Le premier titulaire du droit d’auteur sur une œuvre collective est la personne à l’initiative et sous la responsabilité de laquelle l’œuvre a été créée et sous le nom de laquelle elle est divulguée ou publiée.

2) Est dite œuvre collective une œuvre créée par plusieurs personnes à l’initiative d’une personne physique ou morale et divulguée ou publiée au nom de celle-ci.

3) Les bases de données sont considérées comme des œuvres collectives.

4) Lorsqu’il est possible de distinguer la contribution personnelle d’un ou de plusieurs des créateurs intellectuels à une œuvre collective, les dispositions de l’alinéa 2) de l’article précédent s’appliquent aux droits relatifs à cette contribution.

Auxiliaires

17. Sans préjudice des droits connexes dont elles peuvent être titulaires, les personnes physiques ou morales qui interviennent en qualité d’auxiliaires, d’agents techniques, de dessinateurs, de constructeurs ou à tout autre titre analogue dans la production, la publication ou la divulgation d’une œuvre protégée ne bénéficient d’aucun droit d’auteur sur celle-ci.

CHAPITRE III IDENTITE DE L’AUTEUR, PSEUDONYMES LITTERAIRES ET ARTISTIQUES

Noms ou pseudonymes

18. L’auteur peut s’identifier au moyen de son patronyme complet ou abrégé, des initiales de celui-ci, d’un pseudonyme ou de tout autre signe conventionnel.

Protection du nom

19. — 1) L’utilisation d’un pseudonyme littéraire, artistique ou scientifique susceptible d’être confondu avec un nom utilisé antérieurement dans une œuvre divulguée ou publiée n’est pas permise, même si cette œuvre est d’un genre différent.

2) Si l’auteur est parent ou allié d’un autre ayant été précédemment connu sous le même nom, il peut faire la distinction en ajoutant à son nom une mention indicative de son lien de parenté avec celui-ci.

3) Nul ne peut utiliser relativement à son œuvre le nom d’une personne qui n’a pas participé à la création de celle-ci, même en ayant reçu l’autorisation de le faire.

4) Toute utilisation d’un nom contraire aux dispositions des alinéas précédents autorise la personne lésée à exiger qu’il soit mis fin à cette utilisation et que des mesures judiciaires appropriées soient prises pour éviter toute confusion dans l’esprit du public quant à l’identité du véritable auteur.

Œuvres anonymes

20. — 1) La personne qui divulgue ou publie une œuvre sous un nom ou un pseudonyme ne révélant pas l’identité de l’auteur ou de manière anonyme est considérée comme le représentant de l’auteur et a, à ce titre, le devoir de protéger et de faire respecter les droits de celui-ci.

2) L’alinéa précédent est nul si l’auteur a manifesté une volonté contraire.

3) Les pouvoirs de représentation visés à l’alinéa 1) prennent fin à partir du moment où l’auteur révèle son identité.

CHAPITRE IV DUREE DE LA PROTECTION

Généralités

21. — 1) Sauf disposition particulière, la protection du droit d’auteur cesse 50 ans après le décès du créateur de l’œuvre, même si cette dernière est divulguée ou publiée à titre posthume.

2) Quand la durée de la protection est comptée à partir de la date de divulgation ou de publication de l’œuvre et que cette dernière n’est ni divulguée ni publiée pendant une période d’égale longueur comptée à partir de la date de sa réalisation, la durée de la protection se calcule à compter de cette dernière date.

3) La protection ne prend effet qu’à partir du premier jour de l’année suivant celle au cours de laquelle s’est produit l’événement déterminant.

Œuvres de collaboration, œuvres collectives et œuvres créées pour le compte d’autrui

22. — 1) La protection d’une œuvre de collaboration dans son ensemble cesse 50 ans après le décès du dernier coauteur survivant.

2) Seules les personnes au nom desquelles l’œuvre a été divulguée ou publiée selon les dispositions de l’alinéa 4) de l’article 14 peuvent être considérées comme des coauteurs.

3) Sauf disposition particulière, les droits protégeant une œuvre collective ou ceux attribués à la personne pour le compte de laquelle une telle œuvre a été créée expirent 50 ans après la date de sa première divulgation ou de sa publication.

4) La durée des droits conférés individuellement aux créateurs intellectuels d’une œuvre de collaboration ou d’une œuvre collective à l’égard de leur contribution personnelle, lorsqu’il est possible de la distinguer, est celle prévue à l’alinéa 1) de l’article précédent.

Œuvres anonymes et assimilées

23. — 1) La protection d’une œuvre anonyme ou d’une œuvre qui a été divulguée ou publiée sans que soit révélée la véritable identité de l’auteur expire 50 ans après la date de sa divulgation ou de sa publication.

2) Si l’utilisation d’un nom autre que le nom véritable de l’auteur ne laisse aucun doute sur son identité ou si ce dernier la révèle au cours de la période visée à l’alinéa précédent, la durée de protection est la même que celle qui est accordée aux œuvres divulguées ou publiées sous le véritable nom de l’auteur.

Protection de parties, volumes ou épisodes d’œuvres

24. — 1) Si les différents volumes, parties ou épisodes d’une œuvre ne sont pas publiés ou divulgués simultanément, la durée de protection de chaque partie, volume ou épisode est calculée séparément.

2) Le principe édicté à l’alinéa précédent s’applique également aux numéros ou fascicules des publications périodiques telles que journaux et revues.

Domaine public

25. À l’expiration de la durée de protection des droits, les œuvres tombent dans le domaine public.

CHAPITRE V TRANSFERT ET CESSION DES DROITS PATRIMONIAUX

Libre disposition des droits patrimoniaux

26. Le premier titulaire des droits patrimoniaux sur une œuvre peut, ainsi que ses ayants droit ou les bénéficiaires du transfert :

a) autoriser un tiers à utiliser l’œuvre;

b) transférer ou céder ces droits, en totalité ou en partie.

Autorisation

27. — 1) Le simple fait d’autoriser un tiers à divulguer, publier ou utiliser une œuvre d’une manière quelconque n’emporte pas cession du droit d’auteur qui la protège.

2) L’autorisation visée à l’alinéa précédent ne peut être qu’écrite; elle est présumée, de plus, être accordée à titre onéreux et sans concession d’exclusivité.

3) L’autorisation doit préciser la forme de divulgation, de publication ou d’utilisation qui est permise, ainsi que les conditions pertinentes de durée, de lieu et de rémunération.

4) Lorsque la forme d’utilisation permise est la reproduction à des fins commerciales, l’autorisation doit comporter les éléments suivants :

a) le nom de la personne qui accorde l’autorisation et de celle qui la reçoit;

b) l’adresse de la personne qui accorde l’autorisation;

c) l’identification précise de l’œuvre ou des œuvres dont la reproduction est autorisée;

d) le nombre d’exemplaires autorisé pour chacune des œuvres concernées;

e) la durée de l’autorisation.

Limitation

28. Les droits patrimoniaux accordés pour la protection exclusive du créateur intellectuel ne peuvent pas faire l’objet, de même que tout autre droit exclu par la loi, de transferts ou de cessions, volontaires ou forcés.

Transfert partiel et cession

29. — 1) Le transfert partiel et la cession de droits patrimoniaux requièrent la forme écrite, la portée des droits concédés étant déterminée par l’objet du contrat.

2) L’objet du contrat doit être précisé ainsi que les conditions d’exercice des droits et, si la transaction est faite à titre onéreux, le montant de la rémunération.

3) Si le transfert ou la cession sont provisoires sans que leur durée ait été fixée, on considère que cette dernière est de 25 ans en général, et de 10 ans lorsqu’il s’agit d’une œuvre des arts appliqués.

4) L’exclusivité prend fin si l’œuvre concernée n’a pas été utilisée pendant les sept années suivant la date à laquelle elle a été concédée.

Transfert en totalité

30. Le transfert de la totalité des droits patrimoniaux doit se faire au moyen d’un acte public comportant l’identification de l’œuvre et, si la transaction est faite à titre onéreux, le montant de la rémunération.

Cession de droits patrimoniaux au territoire

31. L’auteur d’une œuvre protégée qui cède ses droits patrimoniaux sur cette dernière au territoire sans rémunération est autorisé à recevoir gratuitement 50 exemplaires de cette œuvre si elle est publiée.

Usufruit

32. — 1) Les droits patrimoniaux sur une œuvre peuvent faire l’objet d’un usufruit légal ou volontaire.

2) L’usufruitier ne peut utiliser l’œuvre dont il a la jouissance d’une manière impliquant sa transformation ou sa modification qu’avec l’autorisation du titulaire des droits.

Mise en gage

33. — 1) Les droits patrimoniaux sur une œuvre peuvent faire l’objet d’un droit de gage.

2) En cas de saisie-exécution, les effets de celle-ci s’exercent spécifiquement sur le ou les droits que le débiteur a offerts en garantie relativement à l’œuvre ou aux œuvres indiquées.

3) Le créancier gagiste n’acquiert aucun droit sur le ou les supports matériels de l’œuvre concernée.

Saisie et saisie-arrêt

34. — 1) Les droits patrimoniaux sur une œuvre déjà publiée ou divulguée peuvent faire l’objet d’une saisie ou d’une saisie-arrêt, les principes énoncés à l’alinéa précédent au sujet de la mise en gage s’appliquant en cas d’exécution forcée.

2) Lorsqu’ils sont inachevés, les manuscrits, croquis, dessins, peintures, sculptures et autres œuvres originales sont insaisissables sauf avec le consentement de l’auteur.

3) Si toutefois l’auteur manifeste, par des actes non équivoques, son intention de divulguer ou de publier des œuvres visées à l’alinéa précédent, le créancier peut obtenir que soit pratiquée une saisie ou une saisie-arrêt sur les droits patrimoniaux correspondants.

Aliénation anticipée de droits patrimoniaux

35. — 1) Les droits patrimoniaux sur des œuvres futures ne peuvent faire l’objet de transfert ou de cession que si ces dernières sont produites par leur auteur dans un délai maximal de sept années.

2) Si le contrat prévoit un délai plus long, celui-ci est considéré comme ramené à la limite prévue à l’alinéa précédent, la rémunération stipulée étant réduite en proportion.

3) Le transfert ou la cession de droits patrimoniaux sur une œuvre future sans indication de délai est sans effet légal.

Compensation supplémentaire

36. — 1) Si, après avoir transféré ou cédé à titre onéreux les droits patrimoniaux sur une œuvre, le créateur intellectuel de celle-ci ou ses ayants droit subissent un préjudice pécuniaire grave du fait d’une disproportion manifeste entre leurs gains et les avantages obtenus par le bénéficiaire de ces actes, ils peuvent réclamer à ce dernier une compensation supplémentaire calculée en fonction des résultats de l’exploitation de l’œuvre.

2) À défaut d’accord, le montant de la compensation supplémentaire visée à l’alinéa précédent est fixé en fonction des résultats habituels de l’exploitation de l’ensemble des œuvres du même genre de l’auteur.

3) Si le prix de transfert ou de cession des droits patrimoniaux sur une œuvre correspond à une participation aux gains que le bénéficiaire retire de l’exploitation, le droit à une compensation supplémentaire n’existe que si le pourcentage fixé est manifestement inférieur à ce qui se pratique normalement dans des transactions de même nature.

4) Le droit à une compensation supplémentaire cesse lorsque l’œuvre tombe dans le domaine public et, en tout état de cause, s’il n’a pas été exercé dans un délai

de trois ans compté à partir de la prise de connaissance d’un préjudice pécuniaire grave.

Droits patrimoniaux en déshérence

37. — 1) Si des droits patrimoniaux d’auteur sont inclus dans une succession déclarée vacante par le territoire, ces droits sont exclus de la liquidation, mais peuvent cependant être aliénés si le produit de la vente des autres biens ne suffit pas au règlement des dettes.

2) L’œuvre concernée tombe dans le domaine public si le territoire ne l’a pas utilisée ou n’en a pas autorisé l’utilisation dans les 10 ans suivant la date à laquelle la succession a été déclarée vacante.

3) Si la succession de l’un des auteurs d’une œuvre de collaboration doit être dévolue au territoire, les droits patrimoniaux sur cette œuvre, dans son ensemble, continuent d’appartenir uniquement aux coauteurs survivants.

Réédition d’œuvres épuisées

38. — 1) Si le titulaire du droit de réédition d’une œuvre se refuse à exercer ce droit ou à autoriser la réédition après épuisement des éditions parues, toute personne intéressée, y compris le territoire, peut demander à une instance judiciaire l’autorisation de procéder à la réédition de l’œuvre.

2) L’autorisation judiciaire est accordée si le refus de rééditer n’était pas fondé sur une raison morale ou matérielle valable, les raisons d’ordre financier étant exclues.

3) L’autorisation judiciaire visée aux alinéas précédents ne le dépossédant pas du droit de réédition, le titulaire peut donc procéder à des éditions ultérieures ou les autoriser.

4) Les dispositions du présent article sont sans effet sur le droit du titulaire à être rémunéré pour la réédition et sont applicables, avec les adaptations nécessaires, à toutes les formes de reproduction si le cessionnaire du droit d’auteur sur une œuvre quelconque ayant déjà été divulguée ou publiée ne satisfait pas les exigences légitimes du public.

Procédure

39. — 1) L’autorisation judiciaire visée à l’article précédent est donnée conformément à la procédure s’appliquant aux consentements.

2) Il peut être interjeté appel de la décision du tribunal, avec effet suspensif, devant la cour d’appel qui statue en dernier ressort.

Prescription acquisitive

40. Il n’est pas possible d’acquérir les droits patrimoniaux sur une œuvre par prescription acquisitive.

CHAPITRE VI DROITS MORAUX DES AUTEURS

Régime

41. Les droits moraux des auteurs sont indépendants de leurs droits patrimoniaux, inaliénables, non susceptibles de renonciation, imprescriptibles, et peuvent être exercés après le décès de l’auteur selon les dispositions de l’article 43.

Incapacité de l’auteur

42. Le créateur intellectuel en état d’incapacité peut exercer ses droits moraux dès lors qu’il dispose naturellement des facultés intellectuelles nécessaires à cet effet.

Exercice des droits après le décès de l’auteur

43. Après le décès de l’auteur, l’exercice des droits moraux revient aux ayants droit de l’auteur, à condition que l’œuvre concernée ne soit pas tombée dans le domaine public.

Œuvres ayant une valeur culturelle

44. — 1) Le territoire peut prendre les moyens nécessaires pour assurer la protection des œuvres qui, n’étant pas tombées dans le domaine public, sont menacées dans leur authenticité et leur intégrité parce que les personnes visées à l’article précédent ont négligé, sans motif valable, de donner suite à la notification qui leur a été faite à cet effet.

2) La responsabilité de la défense de l’intégrité et de la paternité des œuvres tombées dans le domaine public incombe au territoire.

3) L’organisme chargé de l’application des dispositions du présent article est désigné par ordonnance du gouverneur avec publication au bulletin officiel [Boletim Oficial].

Divulgation et publication d’une œuvre ne varietur

45. Si l’auteur a procédé à la révision totale ou partielle de son œuvre et a effectué ou autorisé une divulgation ou une publication ne varietur de celle-ci, aucune des versions antérieures ne pourra être reproduite ni par les ayants droit de l’auteur ni par des tiers.

Modifications et adaptations

46. — 1) Une œuvre ne peut être modifiée qu’avec le consentement de son auteur, même dans les cas où son utilisation est licite sans un tel consentement.

2) Quand une personne est autorisée à utiliser une œuvre donnée, il est entendu que cela l’autorise également à apporter à cette dernière les modifications qui, sans la dénaturer, sont nécessaires pour qu’elle puisse être utilisée de la manière autorisée.

3) En ce qui concerne les recueils destinés à l’enseignement, il est permis d’y apporter les modifications qu’exige cet usage, à condition que l’auteur ne s’y oppose pas aux termes de l’alinéa suivant.

4) Le consentement de l’auteur doit obligatoirement lui être demandé par lettre recommandée avec accusé de réception expliquant les modifications envisagées. L’auteur dispose d’un délai d’un mois à compter de la date de réception de cette lettre pour manifester son opposition.

Droits moraux en cas de saisie-arrêt

47. — 1) Le fait que l’adjudicataire des droits patrimoniaux sur une œuvre saisie procède à la publication de celle-ci n’a aucune incidence sur le droit de révision des épreuves et de correction de l’œuvre ni, d’une manière générale, sur les droits moraux de l’auteur.

2) Si, dans le cas prévu à l’alinéa précédent, l’auteur conserve les épreuves sans justification pendant un délai supérieur à 60 jours, l’impression peut être effectuée sans révision de sa part.

Droit de retrait

48. L’auteur d’une œuvre divulguée ou publiée peut à tout moment la retirer de la circulation et faire cesser son exploitation, quelle qu’en soit la forme, à condition d’avoir des raisons morales valables de le faire et d’indemniser les tiers pour les préjudices que cela peut leur occasionner.

CHAPITRE VII PROTECTION INTERNATIONALE

Principe de la territorialité

49. La protection du droit d’auteur sur le territoire est régie exclusivement par la législation de Macao.

Personnes et objets protégés

50. — 1) Jouissent de la protection conférée par la législation de Macao les auteurs qui sont résidents du territoire.

2) Les auteurs qui ne sont pas résidents du territoire jouissent de la protection accordée aux résidents, sous réserve de réciprocité matérielle.

3) Jouissent, dans tous les cas, de la protection conférée par la législation de Macao :

a) les œuvres qui sont publiées pour la première fois ou simultanément à Macao;

b) les œuvres d’architecture construites sur le territoire;

c) les œuvres d’art faisant corps avec des bâtiments construits sur le territoire;

d) les œuvres audiovisuelles produites par des résidents du territoire.

Durée

51. Quand l’œuvre est originaire d’un pays régi par un système juridique différent et quand son auteur n’est pas un résident du territoire, la durée de la protection accordée est celle qui est fixée par le présent décret-loi dès lors qu’elle n’est pas supérieure au maximum prévu par le système juridique du pays d’origine tel que défini dans les articles suivants.

Origine des œuvres publiées

52. — 1) Le système juridique applicable à une œuvre est celui du lieu de première publication de celle-ci.

2) Si une œuvre a été publiée simultanément dans plusieurs pays admettant des durées de protection différentes, est considéré comme système juridique d’origine celui qui accorde la durée de protection la moins longue.

3) Est considérée comme publiée simultanément dans plusieurs pays toute œuvre qui, dans les 30 jours suivant sa première publication, paraît de nouveau dans un autre lieu soumis à un système juridique différent de celui du lieu de première publication.

Origine des œuvres non publiées

53. — 1) Le système juridique applicable à une œuvre non publiée est celui du lieu de résidence habituelle de l’auteur.

2) Toutefois, dans le cas des œuvres d’architecture et des œuvres des arts graphiques et plastiques, le système juridique applicable est celui du lieu où elles ont été édifiées ou incorporées dans un immeuble.

Traités internationaux

54. Les dispositions du présent chapitre s’appliquent sans préjudice de l’application des traités internationaux auxquels le territoire est partie.

TITRE II UTILISATION DES ŒUVRES PROTÉGÉES

CHAPITRE PREMIER DISPOSITIONS GENERALES

Exclusivité

55. — 1) Sauf disposition contraire, l’auteur jouit du droit exclusif d’utiliser l’œuvre, dans son ensemble ou en partie, et notamment de la divulguer, de la publier et de l’exploiter sous une forme quelconque, directement ou indirectement, dans les limites définies par la loi.

2) La garantie des avantages pécuniaires résultant de l’utilisation de l’œuvre constitue, du point de vue économique, l’objet fondamental de la protection juridique.

Modes d’utilisation

56. — 1) L’exploitation de l’œuvre et son utilisation en général peuvent s’accomplir, suivant son type et sa nature, selon n’importe quel mode connu ou pouvant le devenir.

2) L’auteur jouit du droit exclusif de choisir librement les procédés et conditions d’utilisation et d’exploitation de l’œuvre.

3) L’auteur jouit notamment du droit exclusif d’accomplir ou d’autoriser :

a) la publication par impression ou par toute autre méthode de reproduction graphique;

b) la représentation, la récitation, l’exécution, la présentation ou l’exposition publiques;

c) la reproduction, l’adaptation, l’exécution, la distribution et la présentation cinématographiques;

d) l’adaptation à tout appareil destiné à la reproduction mécanique, électrique, électronique ou chimique aux fins d’exécution publique, de transmission ou de retransmission par ces moyens;

e) la diffusion par photographie, radiodiffusion ou toute autre méthode de reproduction de signes, de sons ou d’images ainsi que la communication publique, par fil ou sans fil, dans le but de mettre l’œuvre à la disposition du public d’une manière permettant à ce dernier d’y avoir accès au lieu et au moment de son choix;

f) la distribution au public de l’original ou de copies de l’œuvre par un moyen quelconque, y compris, dans le cas des œuvres cinématographiques et des programmes d’ordinateur, la location commerciale mais non le prêt;

g) la traduction, l’adaptation, l’arrangement, l’instrumentation ou toute autre transformation de l’œuvre, sans préjudice des droits de la personne qui les réalise;

h) l’utilisation sous une forme quelconque dans une autre œuvre;

i) la reproduction totale ou partielle, permanente ou temporaire, directe ou indirecte, quelle que soit la méthode utilisée à cet effet;

j) la construction d’une œuvre d’architecture selon le projet correspondant.

4) Les différents modes d’utilisation et d’exploitation de l’œuvre sont indépendants les uns des autres, et l’adoption de l’un d’entre eux par l’auteur ou par une personne autorisée est sans préjudice de l’adoption des autres par l’auteur ou un tiers dûment autorisé.

5) Constitue une reproduction la production de copies d’une fixation ou d’une partie qualitativement ou quantitativement significative de cette dernière.

6) Ne constitue pas une utilisation illicite la simple ressemblance d’œuvres dérivées de la même œuvre originale ou de représentations du même objet lorsque, nonobstant la ressemblance découlant de l’identité de cette œuvre originale ou de cet objet, chacune des œuvres dérivées ou des représentations possède sa propre individualité.

Publication et divulgation

57. — 1) Constitue une publication le fait de porter licitement une œuvre à la connaissance du public par la reproduction, par une méthode quelconque, du support matériel concerné et la mise à la disposition de ce même public des exemplaires ainsi obtenus, et ce, d’une manière qui, tout en prenant en considération la nature de l’œuvre, répond de manière satisfaisante aux besoins de celui-ci.

2) Constitue une divulgation le fait de porter licitement une œuvre à la connaissance du public par un moyen quelconque ne répondant pas aux prescriptions de l’alinéa précédent comme, par exemple, la représentation d’une œuvre dramatique ou dramatico-musicale, la projection d’une œuvre cinématographique, la récitation d’une œuvre littéraire, l’exécution d’une œuvre musicale, la transmission ou la radiodiffusion, la construction d’une œuvre d’architecture ou la réalisation d’un ouvrage plastique faisant corps avec celle-ci et l’exposition d’une œuvre artistique quelle qu’elle soit.

3) La publication et la divulgation sont licites lorsqu’elles sont effectuées avec le consentement de l’auteur ou lorsque celui-ci en a connaissance et ne s’y oppose pas.

Épuisement du droit de distribution

58. Tout acte d’aliénation de l’original ou de copies d’une œuvre protégée au sens du sous-alinéa f) de l’article 56.3) entraîne l’épuisement du droit exclusif de distribution s’appliquant à ces objets, mais ne porte pas préjudice au droit exclusif de location commerciale, lorsqu’un tel droit existe.

Œuvres posthumes

59. — 1) Il appartient aux ayants droit de l’auteur de décider de l’utilisation des œuvres n’ayant pas été divulguées ou publiées de son vivant.

2) Les ayants droit qui divulguent ou publient une œuvre posthume jouissent sur celle-ci des mêmes droits que si elle avait été divulguée ou publiée par l’auteur de son vivant, sans préjudice des règles s’appliquant à la durée de la protection.

3) Si les ayants droit ne publient ni ne divulguent une œuvre dans les 25 ans suivant la date de décès de l’auteur, ils ne pourront pas s’opposer à sa divulgation ou à sa publication par une tierce partie, sauf s’ils invoquent pour ce faire des impératifs d’ordre moral, dont la validité sera appréciée par les tribunaux.

CHAPITRE II USAGE PRIVE ET LIBRE UTILISATION

Liberté d’usage privé

60. — 1) L’usage privé d’œuvres protégées est libre, sauf disposition contraire.

2) Constituent notamment un usage privé :

a) la reproduction d’une œuvre pour l’usage privé et exclusif de la personne qui la réalise;

b) la représentation d’une œuvre dramatique ou dramatico-musicale ou cinématographique, la récitation d’une œuvre littéraire, l’exécution d’une œuvre musicale et la communication sous toute autre forme d’une œuvre déjà divulguée ou publiée, lorsqu’elle est effectuée dans un but non lucratif et dans un endroit non ouvert au public.

Libre utilisation

61. Sont licites sans le consentement de l’auteur :

a) la reproduction dans les moyens de communication, à des fins d’information, d’extraits ou de résumés de discours, allocutions et conférences prononcés en public et ne faisant partie d’aucune des catégories prévues à l’article 5.1);

b) la sélection régulière, sous forme de revue de presse, d’articles de la presse périodique;

c) la fixation, la reproduction et la communication au public de fragments d’œuvres, par quelque moyen que ce soit, lorsque leur inclusion dans des rapports d’actualité est justifiée par l’objectif d’information visé;

d) la reproduction intégrale ou partielle d’une œuvre précédemment publiée ou divulguée, dès lors qu’elle est effectuée par une bibliothèque publique, un centre de documentation sans but lucratif ou une institution scientifique, qu’elle n’est pas destinée au public et qu’elle n’a d’autre objet que de répondre aux besoins des activités propres à l’institution concernée;

e) la reproduction partielle dans les établissements d’enseignement, à condition qu’elle soit destinée exclusivement à des fins d’enseignement, sans aucun but lucratif;

f) l’inclusion dans sa propre œuvre de citations ou de résumés d’une œuvre d’une auteur, quel qu’en soit le genre, pour étayer des doctrines personnelles ou à des fins de critique, de discussion ou d’enseignement;

g) l’inclusion dans sa propre œuvre de courts extraits ou de fragments d’une œuvre d’une auteur à des fins d’enseignement;

h) l’exécution d’œuvres musicales ou dramatico-musicales dans le cadre d’actes officiels du territoire ou d’actes à caractère religieux, à condition qu’elle soit effectuée sans rémunération et que l’accès du public, lorsque celui-ci est admis, soit également gratuit;

i) la reproduction d’articles d’actualité de nature économique, politique ou religieuse, dans les cas où elle n’a pas été expressément réservée;

j) la fixation par photographie, vidéographie, cinématographie ou tout autre moyen analogue d’une œuvre d’art se trouvant dans un lieu public;

l) l’utilisation à des fins exclusivement scientifiques, éducatives ou humanitaires d’œuvres non disponibles dans le commerce;

m) l’utilisation par les tribunaux et autres services officiels du territoire, strictement dans la mesure indispensable à l’exercice de leurs fonctions.

Limitations et conditions

62. — 1) L’usage privé et la libre utilisation d’une œuvre protégée ne doivent pas empêcher son exploitation ou nuire de manière injustifiée aux intérêts légitimes de l’auteur.

2) La libre utilisation visée à l’article précédent doit s’accompagner :

a) de la mention, chaque fois que possible, du nom de l’auteur et du titre de l’œuvre;

b) dans la situation visée au sous-alinéa d) de l’article précédent, d’une rémunération équitable de l’auteur par l’organisme ayant effectué la reproduction.

3) Les œuvres reproduites ou citées aux termes de l’article précédent ne doivent pas prêter à confusion avec l’œuvre de la personne qui les utilise, et la reproduction ou citation doit rester dans des limites où elle ne risque pas de porter atteinte aux intérêts de l’auteur de ces œuvres.

4) L’auteur jouit du droit exclusif de réunir en recueil les œuvres visées aux sous-alinéas a) et i) de l’article précédent.

Commentaires, annotations et écrits polémiques

63. — 1) Il est interdit de reproduire sans autorisation l’œuvre d’un autre auteur sous le prétexte de la commenter ou de l’annoter, mais il est licite de publier séparément des commentaires ou des annotations propres avec de simples renvois à des chapitres, paragraphes ou pages de l’œuvre en question.

2) L’auteur qui reproduit sous forme de livre ou d’opuscule ses articles, lettres ou autres écrits polémiques publiés dans des journaux ou revues peut reproduire également les textes qui les contredisent, et son ou ses adversaires jouissent du même droit, même après que la publication a été faite par l’auteur.

Conférences d’enseignants

64. — 1) Les conférences d’enseignants ne peuvent être publiées qu’avec le consentement de leur auteur, même quand elles sont présentées comme des rapports paraissant sous la responsabilité personnelle de celui qui les publie.

2) Sauf disposition contraire, la publication ainsi autorisée est réputée n’être destinée qu’au seul usage des étudiants.

Utilisation par les malvoyants

65. — 1) Sont autorisées la reproduction ou toute utilisation d’œuvres déjà publiées, dès lors que ce n’est pas dans un but lucratif, en alphabet braille ou par toute autre méthode destinée aux malvoyants.

2) Les personnes malvoyantes sont autorisées à fixer par un moyen quelconque et pour leur usage exclusif les conférences visées à l’article précédent.

Droit de transformation

66. Le droit d’utiliser une œuvre sans le consentement préalable de son auteur emporte celui de la transformer, par traduction ou autrement, dans la mesure requise par l’utilisation autorisée.

CHAPITRE III ŒUVRES ET UTILISATIONS PARTICULIERES

Section I Édition

Contrats d’édition

67. Est considéré comme contrat d’édition celui par lequel l’auteur autorise une autre personne à produire, distribuer et vendre pour son propre compte un nombre déterminé d’exemplaires d’une œuvre ou d’un ensemble d’œuvres.

Autres contrats

68. — 1) Ne sont pas considérés comme des contrats d’édition ceux par lesquels l’auteur charge une autre personne :

a) de produire pour son propre compte un nombre déterminé d’exemplaires d’une œuvre et d’en assurer le dépôt, la distribution et la vente, les parties convenant de se partager le produit de leur exploitation;

b) de produire un nombre déterminé d’exemplaires d’une œuvre et d’en assurer, contre rémunération, le dépôt, la distribution et la vente pour le compte et aux risques de l’auteur;

c) d’assurer, contre rémunération, le dépôt, la distribution et la vente d’exemplaires produits par l’auteur.

2) Les contrats visés à l’alinéa précédent sont régis de façon subsidiaire par les dispositions s’appliquant aux contrats d’association en participation pour ce qui concerne le sous-alinéa a), par celles s’appliquant aux contrats de prestation de services pour ce qui concerne les sous-alinéas b) et c) et, à titre supplétif, par l’usage courant.

Objet

69. Les contrats d’édition peuvent avoir pour objet une ou plusieurs œuvres, actuelles ou futures, inédites ou publiées.

Forme

70. — 1) Les contrats d’édition doivent être établis par écrit.

2) La nullité de forme ne peut pas être invoquée par la partie qui en est la cause, et la responsabilité en est attribuée à l’éditeur jusqu’à preuve du contraire.

Effet

71. — 1) Le contrat d’édition ne confère aucun droit d’auteur à l’éditeur et ne l’autorise pas à traduire ou à adapter l’œuvre à un autre genre ou à une autre forme d’utilisation.

2) Sauf choix délibéré de la part de l’auteur en cette matière, l’actualisation orthographique selon les règles officielles en vigueur n’est pas réputée constituer une modification du texte.

3) Sous réserve des dispositions de l’article 83 ou de toute disposition contraire, le contrat d’édition interdit à l’auteur d’effectuer ou d’autoriser une nouvelle édition de la même œuvre dans la même langue à l’intérieur ou à l’extérieur du territoire tant que la précédente édition n’est pas épuisée ou que le délai fixé n’est pas expiré, sauf s’il survient des circonstances pouvant être préjudiciables à l’intérêt porté à l’édition ou rendant nécessaire la refonte ou la mise à jour de l’œuvre.

Contenu

72. — 1) Le contrat d’édition doit mentionner le nombre d’éditions sur lequel il porte, le nombre d’exemplaires que comprend chacune d’elles et le prix de vente au public, même approximatif, de chaque exemplaire.

2) Si le nombre d’éditions n’a pas été fixé dans le contrat, l’éditeur est autorisé à en faire une seule.

Rémunération

73. — 1) Le contrat d’édition est présumé être conclu à titre onéreux.

2) La rémunération de l’auteur peut consister en une somme fixe s’appliquant à la totalité de l’édition, un pourcentage du prix marqué sur chaque exemplaire, l’attribution d’un certain nombre d’exemplaires, une prestation établie sur une autre base quelconque selon la nature de l’œuvre ou encore une combinaison de ces formules.

3) En l’absence de stipulation relative à la rémunération de l’auteur, celui-ci a droit à 20% du prix marqué sur chaque exemplaire vendu.

4) En cas de pluralité d’auteurs, le pourcentage visé à l’alinéa précédent s’applique à tous collectivement.

5) Si la rémunération consiste en un pourcentage du prix marqué sur chaque exemplaire, toute augmentation ou réduction de celui-ci est prise en considération dans son calcul, mais l’éditeur ne peut procéder à aucune réduction de prix sans le consentement de l’auteur sauf dans la situation prévue à l’article 85, à moins de lui verser la rémunération correspondant au prix initial.

Obligations de l’auteur

74. — 1) L’auteur s’engage à fournir à l’éditeur les moyens nécessaires à l’exécution du contrat, et notamment à lui remettre, dans les délais convenus, l’original de l’œuvre à publier, sous une forme permettant d’en faire la reproduction.

2) L’original visé à l’alinéa précédent est la propriété de l’auteur et doit lui être restitué lorsque l’édition est terminée.

3) Si l’auteur tarde de manière injustifiée à remettre l’original de l’œuvre de sorte que l’éditeur voit ses projets compromis, ce dernier est autorisé à résilier le contrat, sans préjudice des dommages-intérêts qui peuvent lui être dus.

4) L’auteur est tenu de garantir à l’éditeur l’exercice des droits résultant du contrat contre tout droit que des tiers pourraient détenir sur l’œuvre, mais non contre des difficultés ou des troubles attribuables uniquement à de tiers.

Obligations de l’éditeur

75. — 1) L’éditeur est tenu d’apporter à la réalisation de l’édition le soin nécessaire pour que l’œuvre soit reproduite dans les conditions convenues et d’assurer avec zèle et diligence la promotion et la commercialisation des exemplaires produits.

2) Sauf convention contraire ou motif imputable à l’auteur, l’éditeur doit achever la reproduction de l’œuvre dans les 12 mois suivant la date de remise de l’original.

3) Si l’œuvre traite d’un sujet de grande actualité ou est de nature telle qu’un retard dans sa publication lui fait perdre de son intérêt ou de son opportunité, l’éditeur est tenu d’en commencer immédiatement la reproduction et de l’achever dans un délai susceptible d’éviter les préjudices en question.

4) L’éditeur doit faire figurer le nom de l’auteur sur chacun des exemplaires, sous la forme choisie par ce dernier sauf s’il désire conserver l’anonymat.

Épreuves

76. — 1) L’éditeur doit fournir à l’auteur un jeu d’épreuves en placards, un jeu d’épreuves de mise en pages et un projet de pages de couverture, afin que celui- ci puisse corriger la composition de ces pages et se prononcer sur le graphisme de la page de couverture.

2) L’auteur est habilité à apporter des corrections de typographie tant aux épreuves en placards qu’aux épreuves de mise en pages, et le coût de celles-ci est à la charge de l’éditeur.

3) Sauf convention contraire, le coût des corrections, modifications ou ajouts non justifiés par des circonstances nouvelles est pris en charge par l’éditeur jusqu’à concurrence de 5% du prix de la composition, et par l’auteur au-delà de ce pourcentage.

4) En temps normal, l’auteur est tenu de restituer les épreuves à l’éditeur dans un délai de 20 jours et le projet de page de couverture, dans un délai de cinq jours.

5) Si l’éditeur ou l’auteur tarde à fournir ou à restituer les épreuves, chacun peut faire notification à l’autre, par lettre recommandée avec accusé de réception, d’un nouveau délai, non prorogeable, dans lequel il doit fournir ou restituer les épreuves.

6) Si l’une des parties ne respecte pas le délai qui lui a été fixé aux termes de l’alinéa précédent, l’autre peut demander des dommages-intérêts au titre du retard de publication; si le retard est le fait de l’auteur, l’éditeur peut choisir de procéder à la publication en adoptant les révisions qu’il a lui-même effectuées.

Impression

77. — 1) Aucune impression ne peut avoir lieu sans le consentement de l’auteur, sans préjudice des dispositions de l’alinéa 6) de l’article précédent.

2) Sauf si elle est accompagnée d’une déclaration contraire, la restitution des épreuves de mise en pages et du projet de page de couverture vaut autorisation d’imprimer.

3) Aucune œuvre ne peut être mise sur le marché sans que l’auteur en ait examiné un exemplaire.

Reddition de comptes et paiement

78. — 1) La rémunération de l’auteur est exigible lorsque l’édition est terminée, sauf convention contraire ou si la forme de rémunération adoptée subordonne le paiement à des circonstances ultérieures telles que, notamment, la mise dans le circuit commercial de la totalité ou d’une partie des exemplaires produits.

2) Lorsque la rémunération de l’auteur dépend des résultats de vente ou si son paiement est subordonné à l’évolution de ceux-ci, l’éditeur est tenu de présenter des comptes à l’auteur dans le délai convenu ou, en l’absence d’une telle convention, de façon semestrielle, les dates de référence étant alors le 30 juin et le 31 décembre de chaque année.

3) Aux fins des dispositions de l’alinéa précédent, l’éditeur remettra à l’auteur, par lettre recommandée dans les 30 jours suivant la date d’expiration du délai, l’état des

ventes et des retours pour la période concernée accompagné du paiement du solde correspondant.

Droit de vérification de l’auteur

79. — 1) L’auteur est habilité à vérifier ou à faire vérifier par ses représentants le nombre d’exemplaires de l’édition et peut, à cet effet, exiger d’examiner la comptabilité commerciale de l’éditeur ou avoir recours à une autre méthode non susceptible d’interférer avec la fabrication des exemplaires, comme l’apposition de sa signature ou de son sceau sur chacun de ceux-ci.

2) L’auteur est également habilité à inspecter les locaux dans lesquels l’œuvre est reproduite ou ceux dans lesquels sont entreposés les divers exemplaires.

Surproduction ou sous-production

80. — 1) Lorsque l’éditeur produit un nombre d’exemplaires inférieur à celui qui était convenu et refuse de terminer l’édition, l’auteur peut, sans préjudice des dommages- intérêts qui peuvent lui être dus, confier la production des exemplaires manquants à un tiers, et ce, aux frais de l’éditeur.

2) Lorsque l’éditeur produit un nombre d’exemplaires supérieur à celui qui a été convenu, l’auteur peut demander des dommages-intérêts ou la saisie judiciaire des exemplaires excédentaires et en prendre possession sans que l’éditeur ait droit à une indemnisation quelconque.

3) Si l’éditeur a déjà vendu la totalité ou une partie des exemplaires excédentaires, ce fait est sans préjudice du droit de l’auteur à une indemnisation.

Rééditions

81. — 1) Si l’éditeur a été autorisé à publier plusieurs éditions, les conditions fixées pour la première de ces éditions s’appliquent, en cas de doute, aux éditions subséquentes.

2) Avant d’entreprendre une nouvelle édition, l’éditeur doit donner à l’auteur la possibilité de travailler sur le texte afin d’y apporter des corrections ou améliorations mineures n’impliquant pas une modification substantielle de l’œuvre.

3) Même si un prix global a été fixé pour l’ensemble des éditions, l’auteur a droit à une rémunération supplémentaire lorsqu’il convient avec l’éditeur d’une modification substantielle de l’œuvre.

4) L’éditeur qui se trouve dans l’obligation de procéder à des éditions successives d’une même œuvre doit le faire sans aucune interruption, de manière à ce qu’il y ait toujours des exemplaires disponibles sur le marché.

Œuvres futures

82. — 1) Les dispositions de l’article 35 s’appliquent mutatis mutandis aux contrats d’édition portant sur des œuvres futures.

2) Quand le contrat d’édition d’une œuvre future ne fixe pas le délai de remise de l’original à l’éditeur, ce dernier a la faculté de demander la fixation judiciaire de ce délai.

3) Le délai de remise de l’œuvre fixé dans le contrat peut faire l’objet d’une prorogation judiciaire à la demande de l’auteur s’il existe des motifs suffisants à cet effet.

4) Si l’œuvre faisant l’objet du contrat doit être écrite au fur et à mesure de sa publication en volumes ou en fascicules, le contrat doit fixer, même de façon approximative, le nombre et la longueur de ces volumes ou fascicules avec, sauf convention contraire, une marge de tolérance de plus ou moins 10% pour ce qui est de leur longueur.

5) L’auteur qui dépasse les limites visées à l’alinéa précédent sans l’accord de l’éditeur n’a droit à aucune rémunération supplémentaire, et l’éditeur peut refuser de publier les volumes, fascicules ou pages excédentaires.

6) Si l’éditeur exerce la faculté qui lui est conférée à l’alinéa précédent, l’auteur peut décider de résilier le contrat et d’indemniser l’éditeur des frais qu’il a engagés ainsi que des bénéfices qu’il espérait retirer de l’édition, en tenant compte, pour calculer le montant de cette indemnisation, des résultats obtenus si la commercialisation de l’œuvre a déjà débuté.

Œuvres complètes

83. — 1) L’auteur qui a conclu avec un ou plusieurs éditeurs des contrats distincts pour la publication de ses différentes œuvres conserve la faculté de confier à un autre éditeur la publication d’une édition complète de ces mêmes œuvres.

2) Sauf convention contraire, le contrat de publication d’une édition complète n’autorise pas l’éditeur concerné à publier séparément l’une quelconque des œuvres comprises dans celle-ci ni ne porte atteinte au droit de l’auteur de conclure un contrat distinct pour la publication de l’une quelconque desdites œuvres.

3) Si l’auteur exerce l’un des droits visés aux alinéas précédents, il doit le faire de manière à préserver les avantages qui étaient garantis à l’éditeur dans le contrat antérieur.

Ouvrages de référence et ouvrages didactiques

84. — 1) L’éditeur d’un dictionnaire, d’une encyclopédie ou d’un ouvrage didactique a la faculté, après la mort de l’auteur de l’œuvre concernée, de mettre cette dernière à jour ou de la compléter au moyen de notes, d’additifs, de notes de bas de page ou de modifications mineures de texte.

2) Toute mise à jour ou modification effectuée en vertu de l’alinéa précédent doit être dûment signalée dès lors que le texte concerné est signé ou possède un contenu doctrinal.

Vente d’exemplaires en solde ou au poids

85. — 1) Si l’édition de l’œuvre n’est pas épuisée dans le délai convenu ou, en l’absence de convention, dans les 10 ans suivant la date de publication, l’éditeur a la faculté de vendre les exemplaires restants en solde ou au poids, ou encore de les détruire.

2) L’auteur a droit de préemption sur les exemplaires visés à l’alinéa précédent.

3) Aux fins de l’alinéa précédent, l’éditeur doit aviser l’auteur de son intention de vendre par lettre recommandée avec accusé de réception, en précisant le prix ainsi que les autres conditions du contrat.

4) Après réception de la communication de l’éditeur, l’auteur dispose d’un délai de huit ou 30 jours, selon qu’il réside ou non sur le territoire, pour faire valoir ses droits, à moins qu’un délai plus long ne lui ait été accordé.

Décès ou incapacité de fait de l’auteur

86. — 1) Si l’auteur décède ou se trouve dans l’incapacité de terminer l’œuvre après en avoir livré une partie substantielle à l’éditeur, ses ayants droit ou représentants éventuels peuvent résilier le contrat en versant à l’éditeur des dommages-intérêts.

2) Si les ayants droit ou représentants de l’auteur n’exercent pas la faculté qui leur est conférée à l’alinéa précédent dans les deux mois suivant la date de décès ou de déclaration d’incapacité, l’éditeur peut choisir de résilier le contrat ou de le considérer comme exécuté pour ce qui concerne la partie livrée, en versant, dans ce dernier cas, la rémunération correspondante auxdits ayants droit ou représentants.

3) Si l’auteur a manifesté la volonté que l’œuvre ne soit pas publiée à moins d’être achevée, le contrat est résilié, l’œuvre inachevée ne peut en aucun cas être publiée et l’éditeur doit être remboursé de toute somme déjà versée à l’auteur.

4) Une œuvre inachevée ne peut être terminée par une autre personne qu’avec le consentement écrit de l’auteur.

5) Une œuvre terminée par une autre personne aux termes de l’alinéa précédent ne peut être publiée que si la partie originale et la partie ajoutée sont clairement identifiées, de même que leurs auteurs respectifs.

Transmission de la qualité d’éditeur

87. — 1) L’éditeur ne peut transférer les droits et obligations découlant du contrat d’édition à des tiers sans le consentement de l’auteur, que ce soit à titre gratuit ou onéreux, sauf si ce transfert résulte de la cession d’un établissement commercial.

2) Si la cession cause un préjudice considérable à l’auteur, celui-ci a la faculté de résilier le contrat d’édition dans un délai de trois mois comptés à partir de la date à laquelle il en a eu connaissance, ce qui ouvre droit à des dommages-intérêts au profit de l’éditeur.

3) L’incorporation des droits découlant du contrat d’édition dans la participation de l’éditeur à une entreprise commerciale quelconque est réputée constituer un transfert de ces droits.

4) L’adjudication des droits découlant du contrat d’édition à l’un des associés de la société d’édition par suite de la liquidation judiciaire ou extra-judiciaire de celle-ci n’est pas réputée constituer un transfert de ces droits.

Faillite de l’éditeur

88. — 1) Si la liquidation de l’actif de l’éditeur dans le cadre d’une procédure de faillite nécessite la vente à bas prix, en totalité ou en lots importants, des exemplaires de l’œuvre éditée se trouvant dans les dépôts de l’éditeur, l’administrateur judiciaire doit en avertir l’auteur au moins 20 jours à l’avance afin de permettre à celui-ci de prendre les mesures qu’il juge nécessaires à la défense de ses intérêts.

2) L’auteur a droit de préemption pour l’acquisition, au meilleur prix obtenu, des exemplaires vendus aux enchères.

Résiliation du contrat

89. — 1) En dehors des cas prévus de manière particulière, le contrat d’édition peut aussi être résilié :

a) par l’auteur, si l’éditeur n’achève pas l’édition dans le délai prévu à l’article 75;

b) par l’une des parties, si un cas de force majeure retarde l’achèvement de l’édition de plus de six mois;

c) par l’auteur, si une interdiction a été prononcée à l’encontre de l’éditeur;

d) par l’auteur, si, après le décès de l’éditeur, l’entreprise qu’il exploitait ne poursuit pas ses activités sous la direction d’un ou de plusieurs de ses ayants droit;

e) par l’éditeur, si l’auteur ne lui remet pas l’original dans les délais convenus;

f) par l’une des parties, en cas d’inobservation grave par l’autre d’une clause quelconque du contrat ou des dispositions légales applicables, directement ou à titre supplétif.

2) La résiliation du contrat ne décharge pas la partie à laquelle elle est imputable de sa responsabilité en matière de dommages-intérêts.

Section II Représentation scénique, récitation et exécution

Représentation scénique

1. Constitue une représentation scénique la présentation devant des spectateurs d’une œuvre dramatique, dramatico-musicale, chorégraphique, de pantomime ou de nature analogue par des moyens appropriés tels que la fiction dramatique, le chant, la danse, la musique ou autre, utilisés séparément ou en combinaison.

2. — 1) La représentation scénique d’une œuvre protégée, même si elle est faite dans un lieu à accès contrôlé ou sans but lucratif, est soumise au consentement de l’auteur, sans préjudice des dispositions de l’article 60.

Autorisation

2) Le droit de représentation est réputé être accordé à titre onéreux, sauf lorsqu’il l’est à des amateurs.

Enregistrement cinématographique, transmission et reproduction

92. Sans préjudice des autres autorisations qui peuvent être exigées, le consentement de l’auteur est nécessaire pour que la représentation scénique de l’œuvre puisse être transmise par radiodiffusion sonore ou visuelle, reproduite sur phonogramme ou vidéogramme, filmée ou présentée, en totalité ou en partie.

Preuve du consentement de l’auteur

93. Quand la représentation d’une œuvre non tombée dans le domaine public nécessite une licence ou une autorisation administrative, un document prouvant que l’auteur consent à cette représentation doit être présenté à l’autorité compétente pour obtenir cette licence ou cette autorisation.

Contrat de représentation scénique

94. — 1) Est considéré comme contrat de représentation scénique celui par lequel l’auteur autorise un entrepreneur de spectacles, lequel s’engage à le faire dans les conditions convenues, à promouvoir la représentation de l’œuvre en public.

2) Le contrat de représentation scénique doit être établi par écrit.

3) Le contrat doit définir avec précision les conditions dans lesquelles la représentation de l’œuvre est autorisée, notamment en ce qui concerne le délai, le lieu, la rémunération de l’auteur et les modalités de règlement de celle-ci.

4) Sauf convention contraire, le contrat ne confère pas à l’entrepreneur de spectacles l’exclusivité de la communication directe de l’œuvre par voie de représentation et n’interdit pas à l’auteur de publier l’œuvre, que ce soit par impression ou par tout autre procédé, même si elle n’a jamais été divulguée ou publiée auparavant.

Droits de l’auteur

95. — 1) Sauf stipulation contraire, le contrat de représentation scénique confère à l’auteur les droits suivants :

a) apporter à l’œuvre les modifications qu’il juge nécessaires, dans la mesure où elles ne sont pas préjudiciables à sa structure générale, ne diminuent pas son intérêt dramatique ou spectaculaire et ne nuisent pas à la programmation des répétitions et de la représentation, et ce, indépendamment du consentement de l’autre partie;

b) être consulté au sujet de la distribution des rôles;

c) assister aux répétitions et donner les indications nécessaires en matière d’interprétation et de mise en scène;

d) être consulté sur le choix des collaborateurs à la réalisation artistique de l’œuvre;

e) s’opposer à la représentation tant qu’il considère que le spectacle n’est pas suffisamment au point; si toutefois il abuse de cette faculté et retarde la représentation de manière injustifiée, celle-ci est considérée comme licite et l’auteur peut être passible de dommages-intérêts;

f) surveiller le spectacle en personne ou par l’intermédiaire de son représentant, l’un et l’autre ayant à cet effet libre accès au local où a lieu la représentation.

2) S’il a été convenu dans le contrat de confier la représentation de l’œuvre à des acteurs ou exécutants déterminés, ceux-ci ne peuvent être remplacés qu’avec l’accord des parties.

Obligations de l’entrepreneur de spectacles

96. — 1) Le contrat oblige l’entrepreneur de spectacles à procéder à la représentation de l’œuvre dans le délai convenu et, en l’absence d’une telle convention, dans un délai d’un an compté à partir de la date de signature du contrat, excepté que lorsqu’il s’agit d’une œuvre dramatico-musicale, ce délai est porté à deux ans.

2) L’entrepreneur de spectacles est tenu d’effectuer les répétitions indispensables pour que la représentation ait lieu dans des conditions techniques adéquates et, d’une manière générale, de faire tous les efforts habituels en de telles circonstances pour assurer le succès de la représentation.

3) L’entrepreneur de spectacles ne peut apporter aucune modification au texte qui lui a été fourni s’il n’a pas obtenu le consentement de l’auteur.

4) Chaque fois que possible, l’entrepreneur de spectacles doit afficher d’avance sur les lieux le programme du spectacle, sur lequel doivent figurer de manière bien visible, de même que sur tous les supports publicitaires, le titre de l’œuvre ainsi que l’identité de l’auteur.

Représentation d’œuvres inédites

97. Si une œuvre n’a pas encore été divulguée ou publiée, l’entrepreneur ne peut pas la faire connaître avant la première représentation, sauf à des fins de publicité, conformément aux pratiques courantes.

Organisation ou réalisation frauduleuse d’un spectacle

98. — 1) Si des œuvres non annoncées sont inscrites frauduleusement au programme ou si des œuvres annoncées n’y sont pas inscrites alors que le programme avait été fixé en accord avec les auteurs, ces derniers ont droit à une indemnisation, indépendamment des autres recours pouvant être exercés en pareil cas.

2) La responsabilité de l’entrepreneur de spectacles n’est pas engagée si les artistes interprètent des œuvres quelconques en dehors de celles qui sont inscrites au programme pour répondre à la demande insistante du public.

Rémunération

99. — 1) La rémunération de l’auteur pour la concession du droit de représentation peut consister en un montant forfaitaire, un pourcentage des recettes des spectacles, un certain montant pour chaque spectacle ou une prestation calculée sur une quelconque autre base, la combinaison de plusieurs de ces méthodes étant toujours possible.

2) Lorsque la rémunération est déterminée en fonction des recettes, elle doit être versée, sauf convention contraire, dans les 10 jours suivant la date du spectacle concerné.

3) Lorsque la rémunération est déterminée en fonction des recettes, l’auteur a la faculté de vérifier celles-ci, que ce soit personnellement ou par l’intermédiaire d’un représentant.

Charge de la preuve

100. En cas de poursuite à l’encontre de l’entrepreneur de spectacles, il incombe à celui-ci de démontrer qu’il avait obtenu le consentement de l’auteur pour la représentation.

Transfert des droits de l’entrepreneur de spectacles

101. L’entrepreneur de spectacles ne peut pas transférer les droits découlant du contrat de représentation scénique sans le consentement de l’auteur.

Résiliation du contrat

102. — 1) Un contrat de représentation scénique peut être résilié :

a) dans les cas visés aux sous-alinéas c), d) et f) de l’article 89.1), avec les adaptations nécessaires;

b) par l’entrepreneur de spectacles, dans le cas d’un manque de public manifeste et continu lors des représentations;

c) par l’auteur, si l’entrepreneur de spectacles utilise des méthodes frauduleuses pour dissimuler les résultats exacts du spectacle alors que sa rémunération en dépend.

2) La résiliation du contrat ne décharge pas la partie à laquelle elle est imputable de sa responsabilité en matière de dommages-intérêts.

Récitation et exécution

103. — 1) Sont assimilées à une représentation scénique la récitation d’une œuvre littéraire et l’exécution instrumentale, ou instrumentale et vocale, d’une œuvre musicale ou dramatico-musicale.

2) Les dispositions du contrat de représentation scénique s’appliquent aux contrats de récitation ou d’exécution à condition d’être compatibles avec la nature de l’œuvre et l’utilisation qui en est faite.

3) L’entrepreneur de spectacles doit fournir à l’auteur ou à son représentant un exemplaire du programme, lorsqu’il en existe un, du spectacle de récitation ou d’exécution.

4) Les dispositions de l’article 95 ne s’appliquent ni à la récitation ni à l’exécution.

Section III Œuvres audiovisuelles

SOUS-SECTION I CHAMP D’APPLICATION, TITULARITE ET REGIME

Champ d’application

104. Constituent des œuvres audiovisuelles les œuvres cinématographiques ainsi que celles qui sont exprimées à l’aide de procédés analogues à la cinématographie, et notamment les œuvres télévisuelles et vidéographiques.

Auteurs

105. Sont considérés comme les auteurs d’une œuvre audiovisuelle :

a) le réalisateur;

b) les auteurs du scénario ou de la musique, quand ceux-ci ont été créés spécialement pour la production audiovisuelle;

c) l’auteur de l’adaptation, quand une œuvre qui n’a pas été créée expressément pour cet usage est adaptée à la production audiovisuelle.

Durée de la protection

106. La protection du droit d’auteur sur une œuvre audiovisuelle cesse 50 ans après la divulgation de celle-ci.

Exécution publique

107. Les dispositions de l’alinéa 4) de l’article 96 s’appliquent à l’exécution publique des œuvres audiovisuelles, de même, avec les adaptations nécessaires, que le régime prévu pour la récitation et l’exécution.

Régime subsidiaire

108. Les dispositions de la sous-section suivante sur les œuvres cinématographiques s’appliquent, mutatis mutandis, aux œuvres audiovisuelles en général.

SOUS-SECTION II ŒUVRES CINEMATOGRAPHIQUES

Utilisation d’œuvres protégées

109. L’utilisation d’œuvres protégées dans une production cinématographique est soumise à l’autorisation des auteurs concernés.

Autorisation

110. — 1) L’autorisation accordée par les auteurs de l’œuvre cinématographique pour les besoins d’une production doit préciser les conditions de production ainsi que celles s’appliquant à la distribution et à la projection du film.

2) L’autorisation de production cinématographique confère au producteur le droit de produire le négatif, les épreuves positives, les copies et les enregistrements magnétiques nécessaires à la projection de l’œuvre.

3) L’autorisation visée à l’alinéa précédent emporte également, sauf convention contraire expresse, l’autorisation de distribuer et de projeter le film dans des salles publiques ainsi que de procéder à son exploitation par ce moyen, sans préjudice du versement de la rémunération prévue.

4) Sont soumises à l’autorisation spéciale des auteurs des œuvres cinématographiques la communication de celles-ci au public sous d’autres formes, par fil ou sans fil, et notamment par radiodiffusion sonore ou visuelle ou transmission par câble

ou satellite, ainsi que leur reproduction, leur exploitation ou leur présentation sous forme de vidéogramme.

5) Les organismes de radiodiffusion sont en droit, indépendamment de l’autorisation des auteurs, de communiquer les œuvres cinématographiques qu’ils ont produites au public, en totalité ou en partie, en utilisant leurs propres canaux de transmission.

Exclusivité des droits

111. — 1) Sauf convention contraire, l’autorisation donnée par les auteurs pour la production cinématographique d’une œuvre, qu’elle ait été composée spécialement pour cette forme d’expression ou qu’elle soit adaptée, emporte concession de l’exclusivité.

2) En l’absence de dispositions expresses à cet égard, l’exclusivité concédée pour la production cinématographique cesse 25 ans après la signature du contrat concerné.

3) Les dispositions de l’alinéa précédent n’empêchent pas la personne à laquelle a été attribuée l’exploitation de l’œuvre cinématographique de continuer à en assurer la projection, la reproduction et la distribution.

Exploitation de l’œuvre

112. — 1) Si les auteurs ont autorisé la projection, que ce soit de manière expresse ou implicite, le droit d’exploitation de l’œuvre cinématographique appartient au producteur, sans préjudice des dispositions de l’alinéa 4) de l’article 110.

2) Tant qu’une décision de justice définitive n’a pas été prononcée à cet égard, les auteurs ne peuvent pas invoquer la violation de leurs droits moraux pour s’opposer à l’exploitation de l’œuvre cinématographique dans son ensemble.

Producteur

113. — 1) Est considéré comme producteur l’entrepreneur de spectacles qui organise la réalisation de l’œuvre cinématographique, fournit les moyens nécessaires à cet effet et assume les responsabilités techniques et financières correspondantes.

2) Le producteur doit être identifié en tant que tel dans le film.

3) Si le ou les titulaires du droit d’auteur n’assurent pas d’une autre manière la défense de leurs droits sur l’œuvre cinématographique, le producteur est considéré

comme leur représentant à cet effet pendant la période d’exploitation et doit leur rendre compte de la façon dont il s’est acquitté de son mandat.

4) Sauf convention contraire, le producteur qui a signé un contrat avec les auteurs peut licitement s’associer à un autre producteur pour assurer la réalisation et l’exploitation de l’œuvre cinématographique.

5) Il est également permis au producteur de transférer à tout moment à un tiers, en totalité ou en partie, les droits et obligations découlant du contrat qui le lie aux auteurs, en restant toutefois responsable envers ceux-ci du respect du délai d’exécution dudit contrat.

Délai d’exécution du contrat

114. — 1) Les auteurs ont la faculté de résilier le contrat si le producteur n’achève pas la production de l’œuvre cinématographique dans les trois années suivant la date de remise de la partie littéraire et de la partie musicale ou s’il ne fait pas projeter l’œuvre achevée dans les trois années suivant la date de son achèvement.

2) Une œuvre cinématographique est réputée achevée une fois que le réalisateur et le producteur ont établi, d’un commun accord, sa version définitive.

Identification des auteurs et de l’œuvre adaptée

115. — 1) Doivent être mentionnés lors de la projection les noms des auteurs de l’œuvre cinématographique ainsi que la contribution de chacun d’eux à cette dernière.

2) Doivent également être mentionnés, si l’œuvre cinématographique est l’adaptation d’une œuvre préexistante, le titre de cette œuvre ainsi que le nom de son auteur.

Transformations

116. — 1) Toute traduction, adaptation par doublage ou autre transformation de l’œuvre cinématographique est soumise à l’autorisation écrite des auteurs.

2) L’autorisation de projeter ou de distribuer un film à Macao emporte celle de procéder à sa traduction, à son sous-titrage ou à son doublage dans l’une des langues officielles du territoire.

3) Il est possible de fixer des dispositions contraires à celles qui sont édictées à l’alinéa précédent, sauf si la législation n’autorise la projection de l’œuvre qu’une fois traduite ou doublée.

Utilisation et reproduction séparées

117. L’auteur de la partie littéraire et celui de la partie musicale de l’œuvre cinématographique ont la faculté de reproduire et d’utiliser séparément leur contribution respective par le moyen de leur choix, à condition que cela ne nuise pas à l’exploitation de l’œuvre cinématographique dans son ensemble.

Rémunération

118. La rémunération des auteurs de l’œuvre cinématographique peut consister en un montant forfaitaire, un pourcentage des recettes provenant de la projection, un certain montant pour chaque projection ou toute autre forme de paiement convenue avec le producteur.

Épreuves, matrices et copies

119. — 1) Le producteur est tenu aux obligations suivantes :

a) assurer la préservation par des moyens appropriés de la matrice de l’œuvre cinématographique, qu’il lui est strictement interdit de détruire;

b) ne faire des copies ou des épreuves de l’œuvre cinématographique que dans la mesure où elles lui sont demandées.

2) Le producteur ne peut procéder qu’avec l’accord des auteurs à la vente en solde des copies qu’il a produites, même en alléguant une insuffisance de la demande.

3) Les dispositions de l’article 88 sur les contrats d’édition s’appliquent mutatis mutandis à la faillite du producteur.

Régime subsidiaire

120. Les dispositions relatives aux contrats d’édition s’appliquent mutatis mutandis aux contrats de production cinématographique.

Section IV Fixation et édition phonographique et vidéographique

Définitions

121. — 1) Est réputé constituer un contrat de fixation ou d’édition phonographique ou vidéographique celui par lequel l’auteur autorise une autre personne à fixer et à reproduire les sons ou images d’une œuvre protégée et à vendre les copies de cette fixation.

2) La fixation est l’incorporation séparée ou combinée de sons ou d’images dans un support matériel suffisamment stable et durable qui permette de les percevoir, de les reproduire ou de les communiquer par un moyen quelconque et d’une manière non éphémère.

3) Un phonogramme est l’enregistrement résultant de la fixation sur un support matériel de sons de provenance quelconque.

4) Un vidéogramme est l’enregistrement résultant de la fixation sur un support matériel d’images de provenance quelconque, accompagnées ou non de sons, y compris la copie d’œuvres cinématographiques ou d’autres œuvres audiovisuelles.

Exécution publique, radiodiffusion et transmission

122. Le contrat de fixation et d’édition phonographique et vidéographique n’emporte pas cession du droit d’exécution publique, de radiodiffusion ou de transmission par un moyen quelconque des sons ou images de l’œuvre fixée et n’empêche pas l’auteur de concéder de tels droits à d’autres personnes.

Utilisation de phonogrammes et de vidéogrammes

1. L’acquéreur d’une copie de phonogramme ou de vidéogramme n’est pas investi, du fait de cette acquisition, du droit de l’utiliser à des fins d’exécution ou de transmission publique, de reproduction ou de location commerciale.

2. Le titre de l’œuvre et le nom de l’auteur doivent figurer sur les copies de phonogrammes et de vidéogrammes, directement imprimés sur celles-ci ou apposés sur des étiquettes selon les possibilités.

Identification de l’œuvre et de l’auteur

Œuvres musicales déjà fixées

125. — 1) L’œuvre musicale et le texte correspondant qui ont déjà fait l’objet d’une fixation phonographique commerciale sans opposition de l’auteur peuvent être fixés et publiés de nouveau indépendamment du consentement de ce dernier.

2) L’auteur d’une œuvre qui est fixée et publiée de nouveau au sens de l’alinéa précédent est en droit de recevoir une rémunération équitable.

3) L’auteur peut faire cesser l’exploitation lorsque la qualité technique de la fixation visée à l’alinéa 1) compromet la bonne communication de l’œuvre.

Transformation

126. L’adaptation, l’arrangement ou toute autre transformation d’une œuvre quelconque aux fins de fixation, de transmission, d’exécution ou de présentation par des moyens mécaniques, phonographiques ou vidéographiques sont soumis à l’autorisation de l’auteur, ce dernier devant préciser à laquelle ou auxquelles de ces fins est destinée la transformation.

Champ d’application

127. Les dispositions de la présente section s’appliquent aux reproductions d’œuvres protégées obtenues par tout procédé analogue à la phonographie ou à la vidéographie, qu’il soit existant ou qu’il reste à inventer.

Régime subsidiaire

128. Les dispositions relatives aux contrats d’édition s’appliquent mutatis mutandis aux contrats de fixation phonographique ou vidéographique.

Section V Radiodiffusion d’œuvres protégées et communication au public d’œuvres radiodiffusées

SOUS-SECTION I RADIODIFFUSION D’ŒUVRES PROTEGEES

Autorisation de radiodiffuser

129. La radiodiffusion de l’œuvre protégée est soumise à l’autorisation de l’auteur.

Radiodiffusion d’une œuvre fixée

130. Si l’œuvre a déjà fait l’objet d’une fixation à des fins commerciales avec l’autorisation de l’auteur et si cette dernière prévoyait sa radiodiffusion ou sa communication selon le cas, il n’est pas nécessaire d’obtenir un consentement spécial de l’auteur pour chaque radiodiffusion, sans préjudice du droit de celui-ci à une rémunération équitable.

Conditions techniques

131. Le propriétaire du local à partir duquel doit être effectuée la radiodiffusion, l’entrepreneur de spectacles et toutes les personnes qui participent à la réalisation de la radiodiffusion sont tenus de permettre l’installation du matériel nécessaire à la transmission ainsi que le déroulement des essais techniques indispensables pour en assurer la qualité.

Limitations

132. — 1) La simple autorisation de radiodiffuser n’emporte pas celle de fixer.

2) Les organismes de radiodiffusion sont autorisés à fixer des œuvres dans le but de les radiodiffuser exclusivement sur leurs propres stations émettrices.

3) Les fixations visées à l’alinéa précédent doivent être détruites dans un délai maximal de trois mois au cours duquel elles ne peuvent pas être diffusées plus de trois fois, et ce sans préjudice de la rémunération de l’auteur.

4) Nonobstant les dispositions des alinéas 1) et 2) et sans préjudice du droit d’auteur, est licite la conservation dans des archives officielles ou, en l’absence de telles archives, dans celles de l’organisme de radiodiffusion et de télévision du territoire, de fixations présentant un intérêt documentaire exceptionnel.

Champ d’application de l’autorisation

133. — 1) L’autorisation de radiodiffuser une œuvre s’étend à toutes les radiodiffusions effectuées, en direct ou en différé, par les stations émettrices de l’organisme qui l’a obtenue, sans préjudice de la rémunération due à l’auteur pour chaque transmission.

2) N’est pas réputée constituer une transmission nouvelle la radiodiffusion effectuée, simplement en raison d’impératifs horaires ou techniques, à des moments différents par des stations du territoire liées à une même chaîne émettrice ou appartenant à un même organisme.

3) La simple autorisation de radiodiffuser n’emporte pas celle de transmettre par câble ou satellite, laquelle doit faire l’objet d’une autorisation spéciale.

Identification de l’auteur de l’œuvre radiodiffusée

134. Les émissions radiodiffusées doivent indiquer le nom de l’auteur et le titre de l’œuvre radiodiffusée, sauf dans les cas consacrés par l’usage courant, dans

lesquels les circonstances et les nécessités de la transmission conduisent à omettre ces indications.

Régime subsidiaire

135. Les dispositions relatives aux contrats de représentation scénique s’appliquent, mutatis mutandis, à la radiodiffusion ainsi qu’à la diffusion au moyen d’un procédé quelconque servant à la communication de signaux, de sons ou d’images.

SOUS-SECTION II COMMUNICATION AU PUBLIC D’ŒUVRES RADIODIFFUSEES

Liberté de réception

136. La simple réception d’une œuvre radiodiffusée, même dans un lieu public, n’est pas soumise à l’autorisation de l’auteur et ne lui donne droit à aucune rémunération.

Rémunération équitable

137. La réalisation d’un spectacle consistant à communiquer une œuvre radiodiffusée au public par l’intermédiaire d’un haut-parleur ou de tout autre dispositif analogue servant à transmettre des signaux, des sons ou des images ne nécessite pas l’autorisation de l’auteur mais ouvre droit à une rémunération équitable à son profit.

Régime subsidiaire

138. Les dispositions de l’article 131 et le régime applicable à la récitation et à l’exécution s’applique mutatis mutandis à la communication au public d’œuvres radiodiffusées.

Section VI Œuvres des arts plastiques, graphiques et appliqués

Auteurs d’œuvres d’architecture et d’œuvres d’esthétique

139. La qualité d’auteur d’une œuvre d’architecture ou d’une œuvre d’esthétique appartient à celui qui est à l’origine de la conception d’ensemble du projet concerné.

Reproduction

140. — 1) La reproduction des œuvres des arts plastiques, graphiques et appliqués est soumise à l’autorisation de l’auteur.

2) Les dispositions relatives aux contrats d’édition s’appliquent mutatis mutandis à la reproduction et à la vente des œuvres visées à l’alinéa précédent.

3) Est également soumise à l’autorisation de l’auteur l’exécution répétée, selon le même plan, d’une œuvre d’architecture.

Identification des œuvres

141. — 1) L’autorisation de reproduire doit identifier l’œuvre à reproduire avec précision, notamment par une description sommaire, un schéma, un dessin ou une photographie.

2) Aucune reproduction ne peut être mise en vente sans que l’auteur en ait examiné et approuvé un exemplaire.

Nom de l’auteur

142. — 1) Le nom de l’auteur doit obligatoirement figurer sur chacun des exemplaires de l’œuvre reproduite.

2) S’agissant d’œuvres d’architecture, le nom de l’auteur doit obligatoirement figurer, de manière bien lisible, non seulement sur chaque copie d’étude ou de plan, mais aussi sur le site de construction ainsi que sur l’édifice proprement dit, une fois qu’il est achevé.

Modèles et instruments utilisés

143. — 1) Lorsqu’ils cessent d’être nécessaires, doivent être restitués à l’auteur les objets utilisés comme modèles ainsi que tout autre élément ayant servi à la reproduction.

2) Sauf convention contraire et à moins que l’auteur ne préfère les acquérir, doivent être détruits ou rendus inutilisables les instruments ayant été créés exclusivement pour la reproduction de l’œuvre.

Exécution du plan

144. — 1) L’auteur d’une œuvre d’architecture ou d’un ouvrage plastique faisant corps avec une œuvre d’architecture a le droit d’en surveiller la construction et l’exécution dans toutes ses phases et tous ses détails, de manière à s’assurer que cette

construction et cette exécution soient exactement conformes au plan, sans préjudice des dispositions des alinéas suivants.

2) Le propriétaire d’une œuvre construite ou exécutée selon le plan d’une autre personne est libre d’y apporter les modifications qu’il désire, que ce soit pendant la construction ou l’exécution ou après leur achèvement, mais doit consulter au préalable l’auteur du plan, faute de quoi il s’expose au paiement de dommages-intérêts.

3) Faute d’accord entre le propriétaire de l’œuvre et l’auteur du plan, ce dernier peut renoncer à la paternité de l’œuvre modifiée, le propriétaire n’étant dès lors plus autorisé à invoquer, pour son propre bénéfice, le nom de l’auteur du plan initial.

Exposition d’œuvres artistiques

145. — 1) Seul l’auteur peut exposer ses œuvres artistiques ou en autoriser l’exposition.

2) L’aliénation d’une œuvre artistique n’emporte pas transmission du droit d’auteur qui s’y rattache, mais confère à l’acquéreur le droit d’exposition, sauf convention écrite contraire.

Responsabilité concernant les œuvres exposées

146. — 1) L’organisme promoteur d’une exposition d’œuvres artistiques est responsable de l’intégrité des pièces exposées et doit les assurer contre l’incendie, le vol, les risques de transport s’il est chargé de celui-ci, ainsi que tout autre risque de destruction ou de détérioration.

2) L’organisme promoteur est également tenu d’assurer la conservation adéquate des pièces jusqu’à la fin du délai fixé pour leur restitution, et ne peut pas les retirer du local d’exposition avant la fermeture de cette dernière.

Étendue de la protection

147. Les dispositions de la présente section s’appliquent également aux maquettes de décors, costumes de scène, cartons pour tapisseries, maquettes pour panneaux de céramique, carreaux de faïence émaillée, vitraux, mosaïques, reliefs muraux, affiches et dessins publicitaires et couvertures de livres ainsi qu’à la création graphique qui s’y rattache le cas échéant, dès lors qu’ils constituent une création artistique.

Durée de la protection

148. La protection du droit d’auteur sur les œuvres des arts appliqués cesse 25 ans après la date d’achèvement de ces œuvres.

Section VII Œuvres photographiques

Limitations de la protection

149. — 1) Seule est protégée par le droit d’auteur la photographie qui, par le choix de son sujet ou les conditions dans lesquelles elle a été exécutée, peut être considérée comme une création artistique personnelle de l’auteur.

2) Ne sont pas protégées les photographies ayant une valeur purement documentaire, et notamment les photographies d’écrits, de papiers, de documents commerciaux, de dessins techniques et d’autres pièces similaires.

3) Sont considérés comme des photographies les photogrammes des pellicules cinématographiques.

Droits de tiers

150. Le droit d’auteur protégeant une œuvre photographique s’entend sans préjudice des dispositions relatives à l’exposition, à la reproduction et à la commercialisation des portraits ni du droit d’auteur s’appliquant à l’œuvre photographiée.

Portraits exécutés sur commande

151. — 1) Sauf convention contraire, un portrait exécuté sur commande peut être reproduit ou faire l’objet d’une demande de reproduction par la personne photographiée ou par ses ayants droit, indépendamment de l’autorisation du photographe.

2) Une rémunération est due à l’auteur si la reproduction du portrait effectuée par la personne photographiée ou par ses ayants droit aux termes de l’alinéa précédent présente un caractère commercial.

Photographies publiées dans des périodiques

152. Est licite, indépendamment du consentement de l’auteur mais sans préjudice du droit de rémunération, la reproduction d’une photographie publiée dans un journal, une revue ou une autre publication périodique lorsqu’elle se rapporte à des personnes ou à des événements d’actualité ou est, à un titre quelconque, d’intérêt général et lorsqu’elle est destinée à paraître dans un autre périodique analogue.

Aliénation de négatif

153. Sauf convention contraire, l’aliénation par son auteur du négatif d’une œuvre photographique emporte cession des droits patrimoniaux qu’il détient sur celle-ci.

Indications obligatoires

154. — 1) Lorsque l’auteur a apposé son nom ou la date de réalisation de la photographie sur celle-ci, ces indications doivent également apparaître sur toute reproduction qui en est faite.

2) Les photographies d’œuvres des arts plastiques doivent porter le nom de l’auteur de l’œuvre photographiée.

Durée de la protection

155. La protection du droit d’auteur sur les œuvres photographiques cesse 25 ans après la date de réalisation de l’œuvre, même si cette dernière n’a jamais été divulguée ni publiée.

Extension

156. Les dispositions de la présente section sont applicables aux œuvres produites par tout procédé analogue à la photographie.

Section VIII Traductions et autres œuvres dérivées

Autorisation de l’auteur

157. — 1) La traduction d’une œuvre protégée ne peut être faite ou autorisée que par son auteur.

2) L’autorisation visée à l’alinéa précédent doit être donnée par écrit et, sauf stipulation contraire, n’emporte pas cession d’un droit exclusif de traduction.

3) Le bénéficiaire de l’autorisation doit respecter le sens de l’œuvre faisant l’objet de la traduction.

4) Dans la mesure où les fins auxquelles est destinée la traduction l’exigent, il est licite d’apporter à l’œuvre originale des modifications qui ne la dénaturent pas.

Rémunération supplémentaire du traducteur

1. Le traducteur a droit à une rémunération supplémentaire lorsque l’éditeur, l’entrepreneur de spectacles, le producteur ou toute autre entité utilise la traduction au-delà des limites convenues ou fixées dans le présent décret-loi.

2. Le nom du traducteur doit figurer dans la mesure du possible sur les exemplaires de l’œuvre traduite, sur les affiches de théâtre, dans les communications accompagnant les émissions de radio et de télévision, dans la distribution artistique des films et dans tout matériel publicitaire.

Nom du traducteur

Édition de traductions

160. — 1) Les règles relatives à l’édition édictées à la section I du présent chapitre s’appliquent, mutatis mutandis, exception faite de l’alinéa 3) de l’article 73, à l’édition des traductions, que l’autorisation de traduire ait été concédée à l’éditeur ou au traducteur.

2) L’éditeur peut exiger du traducteur qu’il apporte les modifications nécessaires au respect de l’œuvre traduite et, lorsque celle-ci comporte une disposition graphique particulière, à la conformité du texte avec celle-ci.

3) Si le traducteur n’apporte pas les modifications visées à l’alinéa précédent dans un délai de 30 jours, l’éditeur peut les faire exécuter lui-même.

4) Lorsque la nature de l’œuvre nécessite des connaissances techniques particulières, l’éditeur peut également faire réviser la traduction par une autre personne.

Extension

161. Les dispositions de la présente section s’appliquent mutatis mutandis à toute transformation d’une œuvre protégée, et notamment aux arrangements musicaux, aux orchestrations, aux dramatisations et aux adaptations cinématographiques.

Section IX Journaux et autres publications périodiques

Titularité

162. — 1) Les journaux et autres publications périodiques sont considérés comme des œuvres collectives, leurs propriétaires respectifs étant investis du droit d’auteur correspondant.

2) À l’exception des dispositions de la présente section, le droit d’auteur sur les journaux et autres publications périodiques est sans préjudice du droit d’auteur protégeant les différentes œuvres qui y sont insérées.

Titres de périodiques

163. — 1) Un titre de journal ou autre publication périodique qui répond aux critères édictés à l’article 4 est protégé dès lors que la publication concernée paraît régulièrement et a été dûment inscrite, conformément à la législation applicable, auprès du Ministère de la communication.

2) L’utilisation pour un autre périodique d’un titre protégé au sens de l’alinéa précédent n’est permise qu’un an après l’annonce, par qui de droit et par quelque moyen que ce soit, de l’extinction de la publication ou trois ans après l’interruption de fait de cette même publication.

Œuvres résultant d’un contrat de travail

164. — 1) Sauf convention contraire, les droits patrimoniaux sur une œuvre journalistique qui, ayant été produite dans le cadre d’un contrat de travail, a été publiée ou divulguée sous le nom de son créateur intellectuel sont dévolus à ce dernier.

2) En l’absence d’autorisation du titulaire du droit d’auteur sur le journal ou périodique concerné, en tant qu’œuvre collective, l’œuvre visée à l’alinéa précédent ne peut faire l’objet d’une publication séparée qu’à l’expiration d’un délai de trois mois compté à partir de la date à laquelle l’édition dans laquelle elle est parue a été mise en circulation.

3) S’agissant d’une œuvre publiée sous forme de série, le délai visé à l’alinéa précédent est compté à partir de la date de distribution du numéro de la publication dans lequel a été insérée la dernière œuvre de la série.

4) Sauf convention contraire, sont réputés cédés au titulaire du droit d’auteur sur le journal ou périodique concerné, en tant qu’œuvre collective, les droits patrimoniaux sur une œuvre journalistique résultant d’un contrat de travail et publiée ou divulguée sans que soit identifié son créateur intellectuel, lequel ne pourra pas la publier séparément sans l’autorisation dudit titulaire du droit d’auteur.

Œuvres de collaborateurs indépendants

165. — 1) Sauf convention contraire, les droits patrimoniaux sur une œuvre créée par un collaborateur indépendant et publiée, même sans mention du nom de l’auteur,

dans un journal ou dans une publication périodique appartiennent à leur créateur intellectuel, celui-ci étant seul habilité à reproduire cette œuvre séparément ou dans une publication analogue ou à autoriser une telle reproduction.

2) Sans préjudice des dispositions de l’alinéa précédent, le titulaire du droit d’auteur sur le journal ou la publication périodique dans lesquels l’œuvre a été insérée est libre de reproduire les numéros dans lesquels elle a été publiée.

Section X Programmes d’ordinateur

Objet de la protection

166. — 1) La protection reconnue aux programmes d’ordinateur s’étend à leur expression, sans préjudice de la libre utilisation des concepts et des principes sur lesquels sont fondés les divers éléments de ces programmes tels que la logique, les algorithmes ou le langage de programmation utilisés pour les écrire.

2) Aux fins de la protection, sont assimilés aux programmes d’ordinateur le matériel ayant servi à leur conception préliminaire ainsi que la documentation correspondante.

Droits moraux

167. Les droits moraux de l’auteur d’un programme d’ordinateur n’incluent pas le droit visé au sous-alinéa c) de l’article 7.3).

Titularité

168. — 1) Est considéré comme œuvre collective le programme d’ordinateur qui a été créé dans le cadre d’une entreprise.

2) Lorsque le programme d’ordinateur a été créé pour le compte d’une autre personne ou sur commande, le droit d’auteur est réputé cédé à la personne pour le compte de laquelle il a été créé ou qui l’a commandé, sauf convention contraire expresse ou s’il résulte autre chose de la finalité du contrat et sans préjudice des dispositions de l’article 12.4).

3) Sauf convention contraire expresse, la personne qui a commandé le programme ou pour le compte de laquelle il a été créé dispose dans tous les cas du droit de le modifier.

Location

169. La location commerciale est permise sans l’autorisation de l’auteur dès lors que le programme d’ordinateur ne constitue pas l’objet principal du contrat.

TITRE III DROITS CONNEXES DU DROIT D’AUTEUR

CHAPITRE PREMIER DISPOSITIONS GENERALES

Champ d’application

170. Sont protégés aux termes du présent titre les artistes interprètes ou exécutants, les producteurs de phonogrammes et de vidéogrammes, les organismes de radiodiffusion et les entrepreneurs de spectacles.

Droits sur les œuvres utilisées

171. La protection des artistes interprètes ou exécutants, des producteurs de phonogrammes et de vidéogrammes, des organismes de radiodiffusion et des entrepreneurs de spectacles ne porte aucunement atteinte aux droits des auteurs des œuvres qu’ils utilisent.

Exercice des droits

172. Les dispositions relatives à l’exercice du droit d’auteur s’appliquent, selon qu’il convient, à celui des droits voisins.

Usage privé et libre utilisation

173. La protection conférée par les droits voisins ne s’étend pas :

a) aux utilisations privées;

b) aux extraits d’une prestation, d’un phonogramme, d’un vidéogramme, d’une émission de radiodiffusion ou d’un spectacle ayant un but d’information, de critique ou l’une quelconque des autres fins autorisées pour les citations ou résumés visés au sous- alinéa f) de l’article 61;

c) aux utilisations destinées à des fins strictement scientifiques ou pédagogiques et non commerciales;

d) aux fixations éphémères effectuées par des organismes de radiodiffusion;

e) aux fixations ou reproductions réalisées par des organismes publics ou des concessionnaires de services publics pour des motifs d’intérêt documentaire particulier ou dans un but d’archivage;

f) aux autres cas dans lesquels l’utilisation d’une œuvre est licite sans le consentement de son auteur.

Étendue de la protection

174. — 1) Nonobstant les dispositions des articles 177, 184 et 190, les artistes interprètes ou exécutants, les producteurs de phonogrammes ou de vidéogrammes et les organismes de radiodiffusion protégés en vertu des conventions internationales auxquelles le territoire est partie jouissent également de la protection qui leur est conférée par ces dernières.

2) La protection visée à l’alinéa précédent est accordée sous réserve de la réciprocité matérielle, sauf si la convention concernée exclut ce principe.

Présomption de consentement

175. Dans les cas où il n’a pas été possible, malgré les efforts diligents et dûment prouvés de l’utilisateur intéressé, d’entrer en contact avec le titulaire du droit connexe ou d’obtenir qu’il se prononce dans un délai de huit ou de 20 jours selon qu’il est ou non résident du territoire, celui-ci est réputé avoir consenti à l’utilisation, sans préjudice du droit de rémunération qui s’y rattache.

CHAPITRE II ARTISTES INTERPRETES OU EXECUTANTS

Définition

176. On entend par artistes interprètes ou exécutants, généralement désignés sous le nom d’artistes, les acteurs, chanteurs, musiciens, danseurs et autres personnes qui représentent, chantent, récitent, déclament, jouent ou exécutent de toute autre manière des œuvres littéraires ou artistiques.

Conditions de la protection

177. La protection reconnue aux artistes interprètes ou exécutants au présent chapitre est soumise à la vérification de l’une des conditions suivantes :

a) l’artiste interprètes ou exécutants est résident du territoire;

b) la prestation a lieu sur le territoire;

c) la prestation est fixée sur un phonogramme ou un vidéogramme ou, si elle ne l’a pas été, incorporée dans une émission radiodiffusée, ce phonogramme, ce vidéogramme ou cette émission radiodiffusée étant protégés par le présent décret-loi.

Droits des artistes ou exécutants

178. Sont soumises à l’autorisation de l’artiste ou exécutants :

a) la radiodiffusion ou la communication de ses prestations au public par un moyen quelconque, sauf quand elles ont été radiodiffusées ou fixées antérieurement;

b) la fixation de prestations qui n’ont jamais été fixées;

c) la reproduction d’une fixation de ses prestations quand celle-ci n’a pas été autorisée, quand la reproduction a été faite à des fins autres que celles pour lesquelles un consentement a été donné ou quand la fixation a été faite en vertu des dispositions de l’article 173 et reproduite à des fins autres que celles visées dans ce dernier.

Autorisation de radiodiffuser

179. — 1) Sauf convention contraire, l’autorisation de radiodiffuser une prestation emporte celle de procéder à :

a) la fixation de cette prestation;

b) la radiodiffusion et la reproduction de la fixation visée au sous-alinéa précédent;

c) la radiodiffusion de la fixation visée au sous-alinéa a) par un organisme de radiodiffusion autre que celui qui a été autorisé à cet effet.

2) L’artiste a toutefois le droit de recevoir une rémunération supplémentaire dans les situations suivantes, lorsqu’elles n’étaient pas prévues au contrat initial :

a) nouvelle transmission, par l’organisme de radiodiffusion autorisé ou par un autre;

b) retransmission au sens de l’alinéa 3) de l’article 189;

c) commercialisation de fixations obtenues à des fins de radiodiffusion.

3) La nouvelle transmission et la retransmission d’une prestation au sens de l’alinéa précédent ouvrent droit au versement, au profit collectif des artistes ayant participé à celle-ci, de 20% de la rémunération fixée initialement.

4) La commercialisation visée au sous-alinéa c) de l’alinéa 2) ouvre droit au versement, au profit collectif des artistes, de 20% du montant que l’organisme de radiodiffusion ayant fixé la prestation a reçu de l’acquéreur.

5) L’artiste peut convenir avec l’organisme de radiodiffusion de conditions différentes de celles visées aux alinéas précédents, mais non renoncer aux droits qui y sont énoncés.

Nom de l’artiste ou exécutant

180. L’artiste doit être identifié par son nom ou son pseudonyme, même abrégés, dans toute divulgation de la prestation, sauf convention contraire ou si la nature de l’utilisation dispense de le faire, notamment lorsqu’il s’agit d’un programme sonore exclusivement musical, sans aucune forme d’expression orale, et dans les cas visés à l’article 134.

Représentation des artistes ou exécutants

181. — 1) Quand plusieurs artistes participent à une prestation, leurs droits sont exercés, en l’absence d’accord contraire, par le responsable du groupe.

2) En l’absence d’un responsable du groupe, les acteurs sont représentés par le metteur en scène, et les membres d’un orchestre ou les choristes sont représentés par le chef d’orchestre ou le chef de chœur.

Durée de la protection

182. La protection des droits des artistes cesse 50 ans après la date de l’interprétation ou de l’exécution.

CHAPITRE III PRODUCTEURS DE PHONOGRAMMES ET DE VIDEOGRAMMES

Définition

183. Un producteur de phonogrammes ou de vidéogrammes, désigné sous le nom générique de producteur, est la personne physique ou morale qui procède à la première fixation, dans un but commercial, de sons ou d’images de provenance quelconque.

Conditions de la protection

184. La protection reconnue aux producteurs de phonogrammes ou de vidéogrammes au présent titre est soumise à la vérification de l’une des conditions suivantes :

a) le producteur est résident du territoire et y est effectivement domicilié;

b) la fixation des sons ou des images a été effectuée, séparément ou cumulativement, sur le territoire;

c) la première publication ou la publication simultanée du phonogramme ou du vidéogramme a eu lieu sur le territoire, le concept de publication simultanée étant celui qui est défini à l’alinéa 3) de l’article 52.

Droits des producteurs

185. Sont soumises à l’autorisation du producteur :

a) la reproduction directe ou indirecte du phonogramme ou du vidéogramme;

b) la distribution au public de copies ou d’originaux, y compris la location mais non le prêt;

c) l’importation et l’exportation de copies produites sans son consentement.

Référence à d’autres dispositions

186. Les dispositions des alinéas 2) et 4) de l’article 27 ainsi que celles de l’article 79 s’appliquent, mutatis mutandis, aux producteurs et aux autorisations de reproduire des phonogrammes et des vidéogrammes.

Nom du producteur

187. Le nom du producteur ou de son représentant doit figurer sur chaque copie de phonogramme ou de vidéogramme ou sur son emballage.

Durée de la protection

188. La protection des droits des producteurs de phonogrammes et de vidéogrammes cesse 50 ans après la date de fixation.

CHAPITRE IV ORGANISMES DE RADIODIFFUSION

Définitions

189. — 1) Un organisme de radiodiffusion est celui qui procède à des émissions par radiodiffusion sonore ou visuelle.

2) L’émission par radiodiffusion est la diffusion séparée ou cumulative de sons ou d’images, par fil ou sans fil, et notamment par ondes hertziennes, fibres optiques, câble ou satellite, pour réception par le public.

3) La retransmission est l’émission simultanée par un organisme de radiodiffusion d’une émission d’un autre organisme de radiodiffusion.

Conditions de la protection

190. La protection reconnue aux organismes de radiodiffusion au présent chapitre est soumise à la vérification de l’une des conditions suivantes :

a) le siège effectif de l’organisme se trouve sur le territoire;

b) l’émission par radiodiffusion a été transmise à partir d’une station située sur le territoire.

Droits des organismes de radiodiffusion

191. — 1) La retransmission des émissions de l’organisme de radiodiffusion est soumise à l’autorisation de ce dernier.

2) L’organisme de radiodiffusion est en droit de recevoir une rémunération équitable pour les actes suivants :

a) la fixation de ses émissions;

b) la reproduction de fixations de ses émissions lorsque ces fixations ont été effectuées sans autorisation ou lorsqu’il s’agit de fixations éphémères dont la reproduction vise des fins autres que celles pour lesquelles elles ont été réalisées;

c) la communication de ses émissions au public lorsqu’elle est faite dans un lieu public avec entrée payante.

Durée de la protection

192. La protection des droits des organismes de radiodiffusion cesse 20 ans après l’émission.

CHAPITRE V ENTREPRENEURS DE SPECTACLES

Définition

193. Est un entrepreneur de spectacles la personne qui organise un spectacle de nature quelconque, et notamment artistique ou sportive.

Droits des entrepreneurs de spectacles

194. L’entrepreneur d’un spectacle à accès restreint a la faculté d’interdire :

a) le filmage du spectacle par un moyen quelconque sans son consentement;

b) le simple enregistrement, sans son consentement, des sons d’un spectacle musical ou de tout autre spectacle de nature essentiellement sonore;

c) la communication au public, sans son consentement et pendant le déroulement du spectacle, d’images et de sons de celui-ci, par radiodiffusion ou tout autre moyen.

TITRE IV GESTION COLLECTIVE

Organismes de gestion collective

195. La gestion collective du droit d’auteur et des droits connexes ne peut être exercée que par des personnes morales ayant leur siège sur le territoire et ayant cette activité comme objet principal.

Enregistrement de l’organisme

196. — 1) Les organismes de gestion collective doivent s’enregistrer auprès du Département des services économiques [Direcção dos Serviços de Economia] (ci-après dénommée “DSE”) au moins 30 jours avant la date à laquelle ils commencent leurs activités.

2) Aux fins visées à l’alinéa précédent, les organismes de gestion collective doivent présenter au DSE les pièces suivantes :

a) une copie certifiée de leurs statuts avec, chaque fois que possible, les noms des titulaires des différents postes administratifs;

b) la liste des titulaires de droits et des organismes analogues régis par d’autres ordres juridiques que l’organisme concerné représente ou se propose de représenter.

Représentation en justice

197. — 1) Les organismes de gestion collective ont la faculté d’agir en justice, en matière de droit d’auteur et de droits connexes, pour protéger les droits et intérêts légitimes de la personne qu’ils représentent, à moins que cette dernière ne s’y oppose.

2) Lorsque le litige porte sur les droits moraux de la personne représentée, l’organisme de gestion collective ne peut agir en justice que s’il a obtenu procuration avec pouvoirs spéciaux à cet effet.

Devoir d’informer

198. Les organismes de gestion collective sont tenus de renseigner toute personne intéressée sur les titulaires du droit d’auteur et des droits connexes qu’ils représentent ainsi que sur les conditions d’utilisation du répertoire de chacun de ces derniers.

Communications obligatoires

199. Les organismes de gestion collective sont tenus de communiquer au DSE, dans les 30 jours suivant leur approbation ou signature, les éléments suivants :

a) modifications apportées à leurs statuts;

b) changements dans la composition de leurs organes administratifs;

c) changements dans la liste des personnes qu’ils représentent;

d) les accords qu’ils signent avec d’autres organismes analogues, avec des organismes représentant des utilisateurs ou avec des organismes de radiodiffusion.

Certificats et redevances

200. — 1) Le DSE fournira des informations et délivrera à toute personne qui en fera la demande des certificats des enregistrements prévus à l’article 196 ainsi que des communications visées à l’article précédent.

2) Le montant des redevances à acquitter pour l’enregistrement et les certificats est fixé par arrêté du gouverneur.

TITRE V INFRACTIONS PÉNALES ET ADMINISTRATIVES

CHAPITRE PREMIER DISPOSITIONS GENERALES

Détermination de la sanction

201. Le tribunal tient particulièrement compte, dans la détermination des sanctions à appliquer pour les infractions prévues dans le présent décret-loi, du nombre de copies illicites mises en circulation ainsi que de l’importance des gains retirés par leurs auteurs.

Responsabilité des personnes morales

202. — 1) Les personnes morales sont responsables solidairement du paiement des amendes, indemnisations et autres sommes auquel sont condamnés les auteurs des infractions prévues dans le présent décret-loi, dès lors que ceux-ci agissent au nom de ces personnes morales et dans l’intérêt collectif.

2) Sont assimilées à des personnes morales les simples associations ainsi que les groupements de fait.

CHAPITRE II PEINES COMPLEMENTAIRES

Peines complémentaires applicables

203. — 1) Peuvent s’appliquer aux infractions visées dans le présent décret-loi les peines complémentaires suivantes :

a) constitution d’une caution de bonne conduite;

b) privation temporaire du droit d’exercer certaines activités et professions;

c) fermeture temporaire d’établissements;

d) fermeture définitive d’établissements; e) publication de sentence.

2) Les peines complémentaires peuvent être appliquées de manière cumulative.

3) En cas de non-respect d’une peine complémentaire, même par personne interposée, le défendeur se rend coupable de l’infraction visée à l’article 317 du code pénal.

Caution de bonne conduite

204. — 1) La caution de bonne conduite oblige la personne concernée à déposer, en espèces et pour la période fixée dans la décision, laquelle se situe entre six mois et deux ans, une somme comprise entre 10 000 patacas et trois millions de patacas à l’appréciation souveraine du tribunal.

2) En règle générale, la constitution d’une caution de bonne conduite doit être ordonnée lorsque le tribunal prononce une peine avec sursis.

3) Si le défendeur commet, au cours de la période fixée, l’une des infractions prévues dans le présent décret-loi et est condamné pour celle-ci, le montant de la caution versée est acquis au territoire.

Privation temporaire du droit d’exercer certaines activités et professions

205. — 1) Le tribunal peut ordonner l’interdiction temporaire d’exercer certaines activités ou professions dans les circonstances suivantes :

a) quand l’infraction a été commise en violation flagrante et manifeste des règles régissant une profession ou dans l’exercice d’une activité dépendant d’un titre public ou de l’autorisation ou homologation de l’autorité publique;

b) quand le défendeur a précédemment été frappé d’une peine complémentaire pour une infraction prévue dans le présent décret-loi, sauf si un délai de plus de cinq ans s’est écoulé entre les deux infractions, sans compter la période pendant laquelle il a été privé de liberté par décision de justice.

2) La durée d’interdiction est de deux mois au minimum et de deux ans au maximum.

3) Les dispositions des alinéas 3) et 4) de l’article 61 du code pénal s’appliquent de la manière appropriée.

Fermeture temporaire d’établissements

206. — 1) Une fermeture temporaire d’établissement peut être ordonnée pour une période d’un mois au minimum et d’un an au maximum quand le défendeur a été condamné à une peine de plus de six mois d’emprisonnement pour une infraction prévue dans le présent décret-loi.

2) Cette peine s’applique nonobstant la cession de l’établissement ou de droits quelconques liés à l’exercice de la profession ou de l’activité concernée si cette cession a eu lieu après l’accomplissement de l’infraction, sauf si le cessionnaire était de bonne foi au moment de l’acquisition.

3) La fermeture temporaire d’un établissement ne constitue pas un motif valable de licenciement des employés ni de suspension ou de réduction du paiement des rémunérations dues.

Fermeture définitive d’établissements

207. — 1) Une fermeture définitive d’établissement peut être ordonnée dans les situations suivantes :

a) quand le défendeur a été précédemment condamné à une peine d’emprisonnement pour une infraction prévue dans le présent décret-loi et les circonstances démontrent que la ou les condamnations antérieures ne constituaient pas une mesure suffisante pour empêcher la récidive;

b) quand le défendeur a été précédemment condamné à une peine de fermeture temporaire d’établissement;

c) quand le défendeur a été condamné à une peine d’emprisonnement pour une infraction prévue dans le présent décret-loi et ayant causé des dommages particulièrement importants ou affecté un nombre élevé de personnes.

2) Les dispositions de l’alinéa 2) de l’article précédent s’appliquent à la fermeture définitive d’établissement.

Publication de sentence

208. — 1) Quand le tribunal impose une peine complémentaire de publication de sentence, cette dernière est exécutée, aux frais du condamné, par l’affichage d’un avis officiel et la publication d’annonces, les dispositions de la loi de procédure civile sur l’assignation par voie d’affichage des personnes non fiables s’appliquant mutatis mutandis.

2) La publication de sentence consiste à publier des extraits de la sentence contenant les éléments de l’infraction et les sanctions imposées, ainsi que le nom du ou des défendeurs.

3) L’avis officiel est affiché à la vue du public pendant 15 jours au minimum, dans l’établissement lui-même ou dans les lieux où est exercée l’activité concernée.

CHAPITRE III DELITS

Usurpation d’une œuvre protégée

209. — 1) Est puni d’une peine d’emprisonnement maximale de trois ans ou d’une amende maximale de 360 jours quiconque, dans l’intention de porter préjudice à un autre ou d’en retirer un gain illégitime pour soi-même ou pour un tiers, utilise ou autorise l’utilisation, comme s’il s’agissait de sa propre création, d’une œuvre qui n’est que la reproduction, totale ou partielle, de l’œuvre d’une autre personne en causant, de ce fait, un préjudice à celle-ci.

2) Si l’œuvre usurpée était inédite, la peine d’emprisonnement peut être portée à quatre ans et l’amende, à 480 jours.

3) La procédure pénale ne peut être engagée que sur plainte.

Atteinte à une œuvre inédite

210. — 1) Est puni d’une peine d’emprisonnement maximale d’un an ou d’une amende maximale de 240 jours quiconque publie ou divulgue une œuvre inédite en sachant ou en étant censé savoir qu’il agissait contre la volonté, même présumée, du titulaire du droit de publication ou de divulgation.

2) La procédure pénale ne peut être engagée que sur plainte.

Contrefaçon d’une œuvre protégée

211. — 1) Est puni d’une peine d’emprisonnement de un à quatre ans quiconque reproduit à l’échelle commerciale, sans l’autorisation du titulaire du droit de reproduction, directement ou indirectement, en totalité ou en partie, l’œuvre protégée, le phonogramme ou le vidéogramme d’une autre personne dans l’intention d’en retirer un gain illégitime pour soi-même ou pour un tiers.

2) La tentative constitue un acte punissable.

Commercialisation de copies illicites

212. — 1) Est puni d’une peine d’emprisonnement maximale de deux ans ou d’une amende maximale de 240 jours quiconque vend, offre à la vente, entrepose, importe, exporte ou distribue par tout autre moyen à l’échelle commerciale, dans l’intention d’en retirer un gain illégitime pour soi-même ou pour un tiers, des copies d’une œuvre usurpée ou des copies d’une œuvre, d’un phonogramme ou d’un vidéogramme contrefaits, en ayant connaissance ou en étant censé avoir connaissance de l’usurpation ou de la contrefaçon, que ces copies aient été produites sur le territoire ou à l’extérieur de celui-ci.

2) La tentative tombe aussi sous le coup de la loi.

Neutralisation de dispositifs de protection

213. — 1) Est puni d’une peine d’emprisonnement maximale de deux ans ou d’une amende maximale de 240 jours quiconque, dans l’intention de faire ou de permettre à une autre personne de faire des copies illicites, utilise, fabrique, importe ou commercialise un matériel quelconque destiné à neutraliser un dispositif technique

utilisé par les titulaires du droit de reproduction d’œuvres protégées, de phonogrammes ou de vidéogrammes pour empêcher ou rendre plus difficile la production de reproductions non autorisées.

2) La tentative tombe aussi sous le coup de la loi.

Effacement ou altération d’informations

214. — 1) Est puni d’une peine d’emprisonnement maximale de deux ans ou d’une amende maximale de 240 jours quiconque, dans le dessein de violer ou de permettre à une autre personne de violer des droits visés dans le présent décret-loi, supprime ou modifie un avis, une information ou un code quelconques utilisés par une personne habilitée sur l’original ou sur des copies d’une œuvre protégée, d’un phonogramme ou d’un vidéogramme dans le but d’identifier cette œuvre, ce phonogramme ou ce vidéogramme ou les droits qui y sont attachés ou leurs titulaires respectifs.

2) Est puni de la même peine quiconque supprime ou altère, dans le même dessein, un avis, une information ou un code quelconques utilisés par une personne habilitée sur l’original ou sur des copies d’une œuvre protégée, d’un phonogramme ou d’un vidéogramme dans le but d’identifier les conditions dans lesquelles sont utilisés cette œuvre, ce phonogramme ou ce vidéogramme ou l’origine de leurs copies.

3) Dans les cas prévus aux alinéas précédents, la tentative tombe aussi sous le coup de la loi.

CHAPITRE IV INFRACTIONS ADMINISTRATIVES

Infractions relatives à la gestion collective

215. — 1) Est puni d’une amende de 50 000 à 500 000 patacas l’exercice de l’activité de gestion collective du droit d’auteur et des droits connexes par une personne physique ou morale n’ayant pas son siège sur le territoire.

2) Est puni d’une amende de 40 000 à 400 000 patacas l’exercice de l’activité de gestion collective du droit d’auteur et des droits connexes par un organisme ayant son siège sur le territoire mais non enregistré auprès du DSE aux termes de l’article 196.

3) Est puni d’une amende de 10 000 à 40 000 patacas l’organisme de gestion collective qui omet d’effectuer les communications obligatoires prévues à l’article 199.

Récidives d’infractions administratives

216. — 1) En cas de récidive des infractions prévues au présent chapitre, les limites inférieure et supérieure des amendes sont portées au double.

2) Est considérée comme une récidive la commission, dans un délai d’un an, d’une infraction identique à celle pour laquelle une condamnation définitive a été prononcée.

Compétence pour l’imposition des amendes

217. L’imposition des amendes pour les infractions prévues au présent chapitre est de la compétence du DSE.

Paiement des amendes

218. — 1) Les amendes doivent être payées dans un délai de 30 jours compté à partir de la date de notification de la décision correspondante.

2) Si une amende reste impayée à l’expiration du délai fixé à l’alinéa précédent, il est procédé à son recouvrement forcé par les voies d’exécution utilisées en matière fiscale, l’attestation de la décision qui l’a imposée servant de titre exécutoire.

3) Le tribunal administratif a compétence pour connaître des recours dirigés contre les décisions imposant des amendes.

Affectation du produit des amendes

219. Le produit des amendes imposées en vertu du présent décret-loi constitue une recette du territoire.

TITRE VI DISPOSITIONS FINALES

Protection au titre d’autres dispositions juridiques

220. Les dispositions du présent décret-loi ne portent pas préjudice à la protection assurée par la législation relative à la concurrence déloyale ou à la propriété industrielle ou par toute autre loi.

Application dans le temps

221. — 1) La protection instituée par le présent décret-loi s’applique aux œuvres, phonogrammes, vidéogrammes, prestations et émissions radiodiffusées dont la durée de protection prévue n’a pas encore expiré, sans préjudice des transactions ayant été valablement conclues en vertu de la législation antérieure.

2) La protection accordée aux entrepreneurs de spectacles ne s’applique qu’aux spectacles présentés après l’entrée en vigueur du présent décret-loi.

3) Les droits exclusifs de location commerciale prévus par le présent décret- loi ne s’appliquent qu’aux exemplaires acquis par le loueur après le 1er janvier 2000.

Abrogations

222. — 1) Est abrogé le décret-loi n° 46 980 du 27 avril 1966 étendu à Macao par l’arrêté n° 679/71 du 7 décembre 1971, tous deux ayant été publiés au bulletin officiel du 8 janvier 1972.

2) Sont également abrogés :

a) les articles 65 à 68 du décret-loi n° 13 725 du 27 mai 1927 étendu à Macao par la déclaration de la Direction générale des services centraux du Ministère des colonies du

29 avril 1930 et publié au bulletin officiel du 21 juin 1930; b) le décret-loi n° 19/85/M du

9 mars 1985; c) la loi n° 4/85/M du 25 novembre 1985; d) l’article 2 du décret-loi

n° 17/98/M du 4 mai 1998.

Entrée en vigueur

223. Le présent décret-loi entre en vigueur le 1er octobre 1999.

* Titre portugais : Decreto-Lei n.°43/99/M de 16 de Agosto. Entrée en vigueur : 1er octobre 1999. Source : Boletim Oficial de Macau — Ire série, n° 33, du 16 août 1999, p. 2890 et suiv. Note : traduction du Bureau international de l’OMPI.

** Ajoutée par le Bureau international de l’OMPI.