World Intellectual Property Organization

Cabo Verde

Resolução nº 16/2006 de 22 de Maio. Programa do Governo para a VII Legislatura 2006-2011

 

 


CONSELHO DE MINISTROS

–––––––

Resolução nº 16/2006

de 22 de Maio

Convindo tornar público o Programa do Governo paraa VII Legislatura, apreciado pela Assembleia Nacional,na sua Sessão Especial de Abril de 2006;

No uso da faculdade conferida pelo nº 2, do artigo 260º daConstituição, o Governo aprova a seguinte Resolução:

Artigo único

É publicado o Programa do Governo para a VIILegislatura, constante do anexo ao presente diploma.

Vista e aprovada em Conselho de Ministros.

José Maria Pereira Neves

Publique-se

O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves

PROGRAMA DO GOVERNO PARA A VII LEGISLATURA 2006-2011

Introdução

A 22 de Janeiro de 2006, os cabo-verdianos renovaram a sua confiança ao PAICV, apostando deste modo nosprincípios e valores da ética e honestidade que pautarama governação no período 2001-2005, no trabalho semtréguas e na transformação de Cabo Verde num paísmoderno e competitivo.

Os cabo-verdianos conferiram ao Governo uma base de apoio parlamentar e social reforçada, permitindo assim acontinuidade das profundas transformações em curso, umaliderança com visão, com claro sentido das prioridadesnacionais e absolutamente apostada na defesa dossuperiores interesses nacionais

Os ganhos da governação 2001-2005 são palpáveis etodos os indicadores comprovam esse facto.

A democracia cabo-verdiana, alicerçada na Constituição da República, tem vitalidade. A Nação está mais confiante,temos uma sociedade mais livre e os espaços de participaçãodos cidadãos e do empreendedorismo individual eorganizacional estão em franca expansão. O ambiente éde tolerância e de aceitação da diferença.

Hoje, o Estado de Cabo Verde honra as suas obrigaçõesnos planos interno e externo, os valores morais quesustentam a nossa Nação foram reafirmados, ao mesmo tempo que as regras de um Estado de Direito e as liberdadesindividuais são respeitadas e as instituições públicasconsolidam-se.

O país tem credibilidade externa e o cabo-verdianoacredita que o país tem futuro. Com efeito, o crescimentoeconómico é robusto, a dívida pública é controlada, houvegrandes melhorias no acesso à educação e à saúde e naluta contra a criminalidade; a infra-estruturação do paísdeu passos gigantescos nunca vistos. São patentes assignificativas melhorias na prestação de serviços básicosàs comunidades, as nossas empresas são mais sólidas eempenhadas no processo de desenvolvimento económico esocial do país.

Estão, pois, construídos os alicerces uma nova sociedadeatravés de uma governação próxima dos cidadãos e maisactuante, de uma série de programas capazes de responderàs necessidades do presente e, ao mesmo tempo,perspectivar o futuro, de reformas inovadoras, de uma forteparceria público/privado, traduzida no crescimentosustentado dos negócios e na criação de riqueza.

A agenda do Governo consignada no presente Programavisa o aprofundamento e a aceleração dos ganhosalcançados e a prossecução da caminhada para patamaresmais exigentes de desenvolvimento, num quadro de maise melhor Democracia, num Cabo Verde com Mais Prosperidade e Futuro Melhor para Todos.

Um CABO VERDE com

Um crescimento continuado e de forma sustentada da economia, pautado pela modernização do país, elevação doconhecimento, da inovação, qualificação acelerada dosrecursos humanos e dos serviços públicos indutores dodesenvolvimento e do progresso;

Aprofundamento permanente da coesão nacional em prolde menos pobreza, mais solidariedade e mais igualdade deoportunidades;

Melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdianos, commenos desemprego, mais e melhor qualidade ambiental,satisfação crescente das necessidades básicas (habitação,acesso a água potável, energia, saúde e educação), melhoriaascendente dos indicadores do desenvolvimento humano, melhor organização e coesão territorial.

Mais espaços de participação, onde haja cada vez maisapropriação qualitativa da democracia e da cidadania,aprofundamento e reforço contínuo da credibilidade doEstado e dos órgãos de soberania, do sistema político e dosinstrumentos de segurança individual e colectiva ao serviçodos cidadãos, bem como mais e melhor diálogo com ospartidos políticos, com os agentes económicos, com ostrabalhadores, com a sociedade civil e respectivasorganizações representativas e com as confissões religiosas;

Afirmação plena e substantiva da qualidade de NaçãoGlobal integrando no espaço e no tempo as ilhas atlânticase as ilhas da diáspora espalhadas pelo mundo na afirmaçãoda caboverdianidade, valorizando o quadro internacionalda política externa de Cabo Verde, dando ênfase ao seuposicionamento nos planos económico e cultural, adequadoao reforço da nossa inserção e afirmação crescente na comunidade internacional;

Para que haja prosperidade para todos, a acção doGoverno assentará, também, em princípios e valoresfundamentais do Estado de Direito Democrático, nomeadamente:

Verdade e honestidade para com os cidadãos elealdade institucional em relação aos diferentes órgãos de soberania;
Transparência e abertura ao pluralismo político esocial, com vista ao enriquecimento das políticase medidas de política, de modo a assegurar acriação de consensos, sobretudo no que se refereaos problemas que mais afligem a sociedadecabo-verdiana;
Gestão rigorosa e contida do erário público, segundoa lei e a Constituição;
Cumprimento escrupuloso dos compromissosassumidos pelo Estado junto de países einstituições internacionais

A boa governação vem sendo factor elementar para aconsolidação dos sucessos alcançados, na criação de condições da sua irreversibilidade e na crescente credibilidade do Estado e das suas instituições.

O Governo continuará sendo económico na sua estruturação, eficaz na sua acção, vinculado à Constituição e à Lei, numa estreita e profícua relação entre, por umlado, referências tais como valores, princípios e regras e,por outro, as políticas do Estado. Resumidamente, oGoverno continuará a pautar-se pelo imperativo moral deter ética na condução política dos destinos de Cabo Verde,bem como na eficácia da realização económica, cultural e social dos seus concidadãos.

A boa governação tem-nos merecido o melhor apreçojunto da comunidade política e instituições financeirasinternacionais, pelo que continuará sendo um recursoestratégico para o desenvolvimento do país,particularmente na gestão transparente e em conformidadecom as Leis da República.

A ética na governação continuará a guiar a acção doGoverno, pelo que tudo fará no sentido da aprovação eimplementação do Estatuto dos titulares de cargos políticos,de forma a haver a devida responsabilização dos mesmosna gestão da coisa pública. A governação estará maispróxima do cidadão porque os serviços públicos assegurarãomelhores serviços às populações.

Continuaremos a nossa atitude construtiva no sentido de assegurar um justo equilíbrio de poderes e umacooperação institucional sã entre os órgãos do poder doEstado, em conformidade com a Constituição. Iremos contribuir fortemente para o reforço e consolidação dasinstituições, o aprofundamento da democracia e a procurade consensos alargados sobre matérias do maior interessepara toda a Nação cabo-verdiana.

Cabo Verde é um país viável, já o demonstramos nestetrinta anos de independência. O sentido patriótico, deNação e de Estado de que o Governo é imbuído, faz comque assuma, sempre, no dever de governar, a criação de oportunidades de desenvolvimento para as cabo-verdianase cabo-verdianos, acelerando o crescimento económico parapatamares mais exigentes do desenvolvimento, a saber,mais e melhor emprego, mais e melhor educação, mais emelhor saúde, mais e melhor justiça, mais e melhorsegurança, mais e melhor aposta na cultura, mais coesãosocial, mais estabilidade social, económica e financeira e melhor ambiente para a sustentabilidade global dodesenvolvimento.

Os tempos são de unidade e congregação de esforços, norespeito pelas regras do jogo democrático, pelo pluralismode ideias e pelas diferenças, para podermos continuar aconstruir e afirmar a Nação cabo-verdiana!

CAPÍTULO I

Novos Paradigmas de Crescimento e Competitividade da Economia

1.1. Consolidar e aprofundar a Transformação de Cabo Verde

Durante os últimos cinco anos Cabo Verde deu passosmuito importantes rumo ao desenvolvimento económico.O país encontra-se no limiar de uma nova fase decrescimento que deverá tornar irreversível o processo dedesenvolvimento económico rumo à transformação de Cabo Verde num país moderno e competitivo.

A economia cabo-verdiana está em franco crescimento. Durante o período de 2001-2005 foi conseguido umcrescimento forte e sustentado, alicerçado num ambiente macro-económico saudável. O Fundo Monetário Internacional (FMI) no seu último relatório datado de Maiode 2005 afirma:

“O desempenho económico de Cabo Verde foi positivo de2001 a 2004, permitindo que os desequilíbrios gerados em2000 fossem devidamente corrigidos. O crescimento foirobusto (5.6%), a inflação foi baixa, a estabilidade cambialfoi consolidada graças a um nível substancial de reservasinternacionais, e a divida publica foi drasticamentereduzida.

“…as perspectivas para 2005 e depois são bastantepromissoras, com taxas de crescimento económicoesperadas na ordem dos 6% a 7% (2005 a 2008).

“Cabo Verde está bem posicionado para atrair de formacrescente apoios e investimentos internacionais para alemde estarem criadas as condições para mobilizar um maiorvolume de recursos internos”.

Os dados disponíveis em Dezembro de 2005, relativos avários indicadores importantes confirmam as tendênciasindicadas pela missão do FMI.

O crescimento médio do PIB foi de 5,6% nos últimos anos. O PIB per capita cresceu à taxa média de 3,7%, oque num ambiente de baixa inflação evidencia um aumentodo poder de compra dos cabo-verdianos e augura umadiminuição da pobreza, tudo se traduzindo numa melhoriado nível de vida. As últimas projecções apontam para umcenário ainda mais positivo, com uma taxa de crescimentodo PIB em torno dos 7%, acima das previsões contidas noOrçamento do Estado.

A inflação evidenciou um percurso descendente, tendochegado a uma situação de deflação (-1,9%) em 2004. Ameta de inflação de menos de 1% para 2005 foi cumprida,não obstante o mau ano agrícola e uma conjunturainternacional marcada pelo aumento vertiginoso do preçodo petróleo.

O défice orçamental foi controlado. De 2001 a 2004 o défice orçamental foi em média cerca de 3,3% do PIB, tendo atingido o valor de 1,5% do PIB em 2004, o que comparadocom o ano de 2000 representa uma melhoria em cerca de18,3 pontos percentuais.

O maior rigor na gestão das finanças públicas contribuiupara a recuperação e o aumento da credibilidade externado país, traduzindo-se numa maior mobilização de recursosexternos para o desenvolvimento.

As reservas cambiais que em 2000 atingiam apenas 1mês de importações, ultrapassaram os 3,5 meses deimportações no final da Legislatura anterior. Esta situação,conjugada com a estabilidade macroeconómica alcançada,reforçou significativamente a credibilidade do regimecambial do escudo cabo-verdiano, facilitando o relacionamento dos empresários com o exterior.

A par da evolução positiva dos principais indicadores,assistiu-se à melhoria do ambiente de negócios,contribuindo para uma maior dinâmica da economia real,destacando-se a descida considerável das taxas de juro.Foram ainda importantes as reformas lançadas em váriosdomínios, quais sejam a fiscalidade, a simplificação dosprocedimentos e redução da burocracia, bem como amelhoria do relacionamento com o sector privado traduzidaem parcerias para o desenvolvimento empresarial.

A modernização do país, no sentido da criação decondições de competitividade da economia, foi sustentadapor um vasto programa de infra estruturação em domíniosvitais como os transportes terrestres, os transportesmarítimos, os transportes aéreos, as comunicações, etc.

Como resultado, aumentou a confiança dos operadoresprivados. Aumentou também o nível de confiança dosemigrantes, tendo as remessas crescido significativamente(+30% em 2005). O investimento e o consumo privadoaumentaram, traduzindo-se numa dinâmica acrescida da economia e em níveis de investimentos aprovados, nacionaise estrangeiros, nunca dantes alcançados.

1.2. Paradigmas de crescimento e redução da pobreza

O crescimento e competitividade da economia caboverdiana será o principal eixo da actuação do Governo.

A mundialização da economia que induz mudançasrápidas no contexto económico internacional, por um lado,e o patamar de transformação atingido pelo país, por outrolado, interpelam a novos paradigmas de crescimento ecompetitividade da economia cabo-verdiana, de forma aconseguirmos vencer os grandes desafios que constituem

o desemprego e a pobreza.

Os próximos anos serão cruciais para tornar o processode desenvolvimento de Cabo Verde irreversível. Nesta Legislatura, é propósito do Governo construir sobre adinâmica de transformação já induzida e avançar paraum patamar superior de desenvolvimento do país assenteem novos paradigmas de crescimento e competitividade:

Um crescimento forte, gerador de riquezas e movidopelo sector privado
Uma economia competitiva assente nodesenvolvimento de vantagens competitivas,suportada pela inovação, pela produtividade,pela qualidade e pela qualificação
Um crescimento gerador de emprego e conducenteà redução da pobreza.

Os dois objectivos maiores da política económica serão,neste quinquénio, num quadro de reforço e fomento dosector privado, a redução drástica da taxa de desempregocom um crescimento acelerado e robusto da economia.

As metas do Governo são:

Reduzir a Taxa de Desemprego para NíveisInferiores a 10%

O objectivo da redução da taxa de desemprego para níveisaproximados dos 10% deverá assumir um carácterprioritário. A Redução da Pobreza será, obrigatoriamente,

o resultado de mais e melhor emprego. O crescimento daeconomia criará mais actividades geradoras de rendimentoe mais emprego cada vez melhor remunerado.

Atingir Taxas de Crescimento do PIB de Dois Dígitos

Tendo em conta o desempenho da economia nos últimos5 anos, as tendências actuais e as previsões,nomeadamente, as do FMI, e as perspectivas deinvestimento público e privado, o Governo trabalhará paraque a taxa de crescimento do PIB atinja, ainda nestequinquénio, níveis de dois dígitos.

O quadro da política económica virada para umcrescimento acelerado visando um patamar de dois dígitos,e a redução da taxa de desemprego para níveis próximosde 10% requererá, igualmente:

(i)
A dinamização dos sectores dinâmicos da economiaonde a possibilidade de criação de vantagenscompetitivas se conjuga com a propensão paracriação do emprego;
(ii)
O fortalecimento de linkages intersectoriais quecondicionam a promoção dos sectores dinâmicose a implementação de medidas de politicastransversais e de coordenação operativas entreesses sectores que facilitem o crescimentoharmonizado entre eles;

(iii) A remoção ou eliminação progressiva dos factoresinibidores da competitividade;

(iv) A implementação de politicas, programas einstrumentos de promoção do investimentoprivado e de desenvolvimento empresarial.

O Governo velará ainda pela optimização de factoreschaves da competitividade global que constituemvantagens competitivas importantes para a atractividadedo país do investimento privado, como sejam:

Boa Governação com realce para os aspectos ligadosà transparência das operações da administraçãopública, promoção e protecção do investimentoprivado, da propriedade, liberdade e direitoscívicos, prevalência da lei, do direito à segurançafísica de pessoas e da propriedade;
Estabilidade macroeconómica, traduzida porpoliticas orçamentais e monetárias prudentesque reforcem a estabilidade da moeda,permitam a existência de um nível de reservasadequadas às necessidades das operaçõeseconómicas externas do país, reforcem a suacredibilidade externa e mantenham a taxa de inflação a níveis baixos comparáveis aos paísesdesenvolvidos.
1.3. Paradigmas de Produtividade e competitividade

A questão da produtividade estará no centro daspreocupações do Governo com vistas a criar melhorescondições de competitividade à economia cabo-verdiana.

A produtividade, como a qualidade, é uma questãotransversal que atravessa todo o tecido social e produtivo.No entanto, ela põe-se com maior acuidade quando se tratada produtividade dos recursos humanos aplicados naprodução de bens e serviços.

O Governo criará condições para estimular ganhos deprodutividade, quer através do sistema de educação,formação e qualificação profissional, quer através da suapolítica laboral ou ainda através da promoção doinvestimento privado em sectores de maior produtividade.

A acção do Governo irá ainda no sentido de promoverpráticas de excelência empresariais, pela promoção daformação empresarial e pelo incentivo às empresas maiseficientes.

O Governo agirá ainda no sentido de superar ouminimizar determinados constrangimentos que se opõemà produtividade e competitividade da economia e que seprendem, nomeadamente, com:

Dimensão. Num mercado globalizado, a dimensão éuma variável essencial. A pequena dimensãodas empresas cabo-verdianas e do universo emque se integram constituem factores inibidoresdo acesso ao crédito, do investimento em inovação e da capacidade concorrencial. OGoverno agirá no sentido de facilitar oaparecimento de empresas e grupos comdimensão que lhes permita enfrentar comsucesso a concorrência, ao menos a nível regional, em sectores chave como o turismo, ostransportes aéreos, as telecomunicações, aenergia e os serviços financeiros.

Custo e acesso aos factores. Durante os últimos dois anos as taxas de juro activas praticadas pelosistema bancário sofreram uma acentuada descida e o Governo agirá no sentido de manteressa tendência. Por outro, a graduação do riscodo país para o nível dos 10%, facilitará o acessodos empresários cabo-verdianos a fontes definanciamentos mais concorrenciais. O Governo agirá ainda no sentido da continuação doprograma de infra estruturação e demodernização do país, de forma a melhorar ocusto dos factores de produção das empresas.

Custos de Contexto. (i) Para que a economia CaboVerde continue avançando a passos largos, éfundamental que haja um ambiente ainda maisfavorável e atractivo para as empresas. Nesteparticular, serão continuadas as políticaspúblicas de modernização da AdministraçãoPública, para que dê um contributo substantivoao sucesso da política de desenvolvimentoeconómico e social, bem assim a qualidade eeficácia da justiça de modo a que a segurançajurídica seja uma realidade e condição essencialpara o investimento e o crescimento económico.

(ii) Nos últimos dois a três anos, passosmarcantes foram dados na criação de um clima que não só facilite o estabelecimento e a gestãode negócios como também funcione comoatracção ao estabelecimento de novos empresários, pois o que se pretende é que hajacada vez mais e melhores empresários. Nestequadro, a simplificação dos processos de criaçãode empresas é, sem dúvida, uma conquistaimportante. (iii) O aprofundamento da reformada administração pública, nomeadamente pelavia da capacitação dos servidores públicos, dasimplificação dos procedimentos e dainformatização será prosseguido na próximalegislatura e traduzir-se-á na reduçãosignificativa das barreiras administrativas.

Para que a economia cabo-verdiana seja competitiva nomercado interno e no mercado mundial, ela tem queenveredar para os sectores em que detém vantagenscomparativas e transformá-las em vantagenscompetitivas. Ela tem que fazer melhor o que os seuscompetidores já fazem e esforçar-se por fazer bem aquiloque só as suas condições permitem fazer.

Os produtos da cultura cabo-verdiana são, por definição,únicos (música, literatura, culinária, festas de romaria,património material); a localização geográfica e o climaque dela resulta são únicos; as qualidades da nossapopulação são únicas, a geografia das ilhas é única. Importapois imprimir alta competitividade nos sectores deactividade económica que são tributários desta vantagem,através de politicas públicas específicas de qualificação epromoção.

O Governo desenvolverá todos os esforços no sentido de tornar esses factores em elementos de competitividade doproduto turístico, dos produtos de exportação e dasoportunidades de investimento em Cabo Verde.

1.4. Paradigmas da Inovação, qualificação e emprego

Num mundo globalizado, o conhecimento e a gestão doconhecimento surgem como elementos diferenciadores decompetição, em que a lógica é a de que quanto maior oconhecimento, maiores as possibilidades de se sercompetitivo. Na busca da competitividade, investir nocapital intelectual tornou-se uma necessidade para asempresas, independentemente do tamanho que tenham.

Convicto que o desenvolvimento e a gestão de processosempresariais competitivos estão intimamente ligados aoconhecimento, o Governo não poupará esforços no sentidoda disponibilização de serviços e mecanismos de formaçãoprofissional e permanente capacitação dos trabalhadorespara o mercado de trabalho, de forma a satisfazer acrescente procura de trabalhadores com níveis elevadosde qualificação. O Governo também apostará nodesenvolvimento das Novas Tecnologias de Informação(ver adiante)

De um modo geral, Cabo Verde necessita de formar umaforça laboral capaz de se adaptar ao novo paradigmaeconómico. O sector terciário que encerra maiorespossibilidades de competitividade da economia nacional,particularmente nas áreas de serviços, é um sector de sabere tecnologia intensivo. Requer pois alta qualificação dofactor humano. Os trabalhadores cabo-verdianos terão queser formados de forma a tirarem partido das oportunidadesdo mercado de trabalho nos sectores mais dinâmicos e empregadores da economia, ao mesmo tempo que deverãoadaptar-se a novos métodos de avaliação e a sistemassalariais que ligam o valor dos salários à produtividade.

O Governo não poupará esforços no sentido dadisponibilização de serviços e mecanismos de formaçãoprofissional e permanente capacitação dos trabalhadorespara o mercado de trabalho que se sofistica a cada dia quepassa, de forma a satisfazer, a uma crescente procura detrabalhadores com níveis elevados de especialização e deprodutividade.

O Governo terá na formação e qualificação profissionaluma das suas grandes prioridades. Será implementado oPlano Estratégico de Formação Profissional. Emparticular, será adoptado, com urgência, um PlanoNacional de Formação para o Turismo, com identificaçãodas necessidades para os próximos anos em qualificações,das instituições intervenientes, a forma de coordenação institucional e as modalidades de cooperação envolvendooperadores privados, centros de formação, instituições deensino e as autarquias locais, sem prejuízo de prossecuçãode algumas iniciativas já assumidas e em curso dedesenvolvimento.

Por outro lado, a Lei Laboral deverá ser reformada e, no sentido de responder as realidades do mercado detrabalho, ter, nomeadamente, flexibilidade suficiente paraevitar perturbações no crescimento económico, bem comoenquadrar as relações informais de trabalho que representa 25%do emprego, e o trabalho independente que representa 40%do emprego. As reformas a serem introduzidas deverãocaminhar no sentido da flexibilização, da facilitação do emprego e do aumento da produtividade.

1.5. Paradigma da Qualidade

Para vencer os desafios da globalização, as empresascabo-verdianas terão de conseguir situar-se nos elos maiselevados da cadeia de valor, priorizando a inovação, adiferenciação e, sobretudo, a qualidade.

Consciente da importância crescente da qualidade, numaaltura em que Cabo Verde adere à OMC e se confrontacom a necessidade de exportar produtos e serviços “madein Cabo Verde”, o Governo, para desenvolver uma baseprodutiva sólida e competitiva, irá apostar nodesenvolvimento de uma Politica de Inovação, assente nas novas tecnologias de informação, na da PropriedadeIntelectual e na Gestão da Qualidade, bem como na criação de normas e padrões para os produtos e serviços de origemcabo-verdiana.

O Governo criará um Departamento de Gestão daQualidade, que será a célula organizativa encarregue pelaimplementação e gestão das questões relativas à qualidade,isto é, pela elaboração, registo e publicação das normasnacionais, pela criação e implementação do SistemaNacional da Qualidade, pela gestão das questõesrelacionadas com a metrologia, certificação e creditação,enfim, pela promoção do produto cabo-verdiano.

Sendo a qualidade uma imposição crescente de qualquerorganização, o Governo irá igualmente incentivar aadopção pelas empresas de meios e recursos necessáriosao desenvolvimento de produtos e serviços de qualidade eà sua melhoria contínua, apostando na criação edesenvolvimento de uma cultura de certificação da qualidade, sobretudo para uma normalização centrada nomercado e na melhoraria da estrutura e funcionamento das organizações.

1.6. Sector terciário, sector de crescimento e emprego

As mudanças estruturais ocorridas na economia caboverdiana resultam essencialmente do sector terciário cujatrajectória ascendente na composição do BIP e geração doemprego tem sido um dos traços essenciais caracterizadoresda economia. A ascensão do sector terciário tem sido ditada pelo forte desempenho do turismo, dos transportes, dabanca e dos seguros.

É no Sector Terciário, que se concentram vantagenscomparativas que mais facilmente poderão sertransformadas em fontes de vantagens competitivas e quetêm uma grande propensão para atrair investimentosprivados e para a criação do emprego. A reafectação derecursos de sectores menos produtivos para maisprodutivos impulsionados pela ascensão e predomínio doinvestimento privado resultou no aumento da elasticidadedo emprego em relação ao crescimento;

O sector terciário, particularmente o turismo, encerragrandes potencialidades de linkage de crescimento ajusante e a montante com outros sectores, ou seuscomponentes como sejam a construção no sector secundárioque é fonte importante de geração de emprego, o sectorprimário que pode ver o mercado para seus produtos depesca e agro-pecuários alargar-se significativamente e os transportes nos seus componentes rodoviário, aéreos emarítimo, internacional e inter-ilhas e ainda os serviços financeiros.

O quadro da política económica terá em consideraçãooutras importantes constatações da dinâmica dodesenvolvimento sectorial e sua relação com a geração doemprego. Neste particular são de realçar as situaçõesseguintes:

1.7. Aumentar a competitividade dos serviços, pela via de sua crescente internacionalização

Dentro do Sector Terciário destacam-se outros segmentosde serviços como impulsionadores do crescimento egeradores do emprego.

Os segmentos dos transportes, das telecomunicações,dos serviços financeiros destacam-se como segmentosdinâmicos de crescimento e de grande propensão parageração do emprego. Assim, dentro do quadro da politicaeconómica centrada no crescimento acelerado e redução drástica do desemprego, e também pela importância quedetém como segmentos de apoio ao desenvolvimento doturismo, esses segmentos devem ser objecto de intervençãoespecial através de políticas públicas que aumentam suaeficiência e facilitem a transformação de Cabo Verde num centro competitivo de serviços internacionais.

As políticas e programas devem ser direccionadasparticularmente para serviços de entrepostagem comerciale industrial, transhipment de carga, marítima e aérea,entrepostagem e comercialização da pesca baseada nacaptura internacional e nacional, registo internacional denavios, serviços á aviação, serviços de telecomunicações, serviços financeiros, reparação naval bankering, efornecimento de mão-de-obra especializada à marinhamercante e pesca internacional.

A transformação de Cabo Verde num centro de serviços internacionais deve assentar nos seguintes eixosestratégicos:

Politicas e programas que promovam oaproveitamento inter-modal do conjunto portoaeroporto para prestação de serviçosinternacionais. A existência efectiva e previstade instalações portuárias e aeroportuáriasadequadas nas Ilhas do Sal, Santiago e SãoVicente, são pilares essências paraimplementação dessas politicas. Neste contexto,as infra-estruturas em construção ou programadas devem ser preparadas parafacilitar esta estratégia. São particularmenterelevantes os portos da Praia e de Palmeirasque devem ter a dimensão e equipamentosadequados, bem como melhorias no aeroportoda Praia.
Uma oferta de serviços internacionais integrados,de modo a que as vantagens competitivas deuns compensem a relativa desvantagem deoutros e as sinergias entre eles resulte emganhos globais de competitividade. Assim porexemplo os serviços marítimos portuários

devem ser oferecidos em pacotes coerentes deprodutos portuários, de reparação naval, defornecimento de mão-de-obra qualificada,entrepostagem frigorifica, e registo internacionalde navios e transporte de passageiros e cargaaérea internacionais.

Relativa especialização dos centros de prestação deserviços internacionais consoante suas vantagens competitivas. Nesta perspectivaMindelo deve focar nos serviços marítimos, mas sempre mas com a vantagem de ter umaeroporto internacional; Sal nos serviços aéreosmas procurando alargar a oferta de produtoscom aproveitamento do porto de Palmeiras eoferta de produtos turísticos; Praia deve tirarvantagens de sua ligação aérea directa comcontinente africano, Brasil e Estados Unidos, e de um porto que vai ser ampliado emodernizado.

1.8. Modernizar e Internacionalizar o Sistema financeiro

A transformação de Cabo Verde exige um sectorfinanceiro moderno, dinâmico e eficiente na medida em que o desenvolvimento de serviços financeiros eficazes eeficientes deve constituir, a prazo, um dos alicerces daeconomia nacional. Por isso, o Governo continuará a atribuir uma prioridade estratégica ao aprofundamentodo sector financeiro. Um sector financeiro capaz de induzir

o crescimento da economia. Um sector financeiro que emsi seja um motor de crescimento.

Na última legislatura, o Governo imprimiu umadinâmica positiva ao sector financeiro, em sintonia com atrajectória ascendente da economia. Foram criados novosinstrumentos e produtos, desenvolveu-se um sistema deacompanhamento e gestão do risco, expandiu-se a utilizaçãode cartões de crédito internacionais no país, criou-se umarede electrónica de caixas automáticas, reforçou-se o quadrolegal relativo ao branqueamento de capitais, reforçaramse as funções de regulação e supervisão do Banco Central.

Por outro lado, foram lançadas as bases para aconstrução de uma praça financeira em Cabo Verde. Nessecontexto, foi criado o dispositivo jurídico-institucionalnecessário ao lançamento de novos produtos financeirosindispensáveis à atracção de instituições financeirasinternacionais, sendo de salientar as seguintes medidasespecíficas:

Aperfeiçoamento do regime legal das actividadesdas Instituições Financeiras Internacionais;
Aprovação do regime regulador dos Organismos deInvestimento Colectivo (Fundos de Investimentomobiliário e imobiliário, Fundos de Pensões, …)e das sociedades gestoras desses Organismos;
Regulamentação das sociedades cessionárias decrédito (factoring);
Definição do regime aplicável ao registointernacional de navios e de negócios sobrenavios;
Enquadramento legal de ilícitos na actividadefinanceira;
Reestruturação da Bolsa de Valores, nomeadamente adaptando-a às normas e padrõesinternacionais.

Os resultados dessas iniciativas estruturantes já sefazem sentir. Já se notam grandes avanços em termos demodernização dos produtos e serviços bancários. Há sinaisde maior concorrência, com sucessivas descidas nas taxas de juro. Novos produtos de captação de poupanças e definanciamento estão a ser montados, o que virá garantir ofinanciamento em condições cada vez mais favoráveis. A construção da praça financeira avança: a arquitectura legale institucional está montada, há já várias instituiçõesinstaladas e diversas outras iniciativas estão em curso de desenvolvimento e instalação.

Nos últimos cinco anos, com a adopção da nova leiorgânica do BCV, da redução do financiamento interno doGoverno, da continuação da modernização do sistema de pagamentos, do aumento das reservas cambiais e daentrada de novas instituições, o sistema financeiro nacional conheceu uma importante melhoria da suaenvolvente institucional. No próximo mandato, para alémda consolidação destas políticas de melhoria da envolventeinstitucional, o objectivo central a nível do sector financeiroserá o aumento da concorrência e o aprofundamento dosector, com destaque para a entrada de novas instituiçõesfinanceiras e o surgimento de produtos e serviçosfinanceiros especializados, mais adaptados às necessidadesespecíficas do empresariado nacional.

As condições estão solidamente criadas para que esteprocesso de desenvolvimento do sistema financeiro seconsolide e se aprofunde no próximo quinquénio. Para talserão desenvolvidas e implementado um conjunto deiniciativas específicas alicerçadas em cinco eixos estruturantes:

(i)
Promoção da competitividade do sistema financeiro
com base neste princípio promover-se-á aconsolidação do processo de abertura do sistemafinanceiro a outros operadores, de modo a tornar o sector mais competitivo e concorrencial. Poressa via, serão também melhoradas e facilitadas as condições de acesso dos investidores a capitais de longo prazo assim como o acesso aomercado internacional de capitais;
(ii)
Promoção da Praça de Financeira de Cabo Verde

– serão desenvolvidas politicas que estimulema instalação completa de actividades deinstituições financeiras em Cabo-Verde, de modo a que do seu estabelecimento em territórionacional resulte maiores ganhos em empregosespecializados, transferência de conhecimentose financiamento da economia nacional. Neste quadro, serão desenvolvidos através de parceriapúblico-privado projectos de desenvolvimentoimobiliário e de requalificação urbana quefacilitem a construção na Praia e em Mindelo de edifícios modernos utilizáveis pelas instituições financeiras internacionais; serão incentivadas a instalação e ampliação de infraestruturas de telecomunicações baseadas em tecnologias de ponta que permitem oabaixamento considerável do custo de telecomunicações; a Bolsa de valores de Cabo-Verde, será dinamizada e aperfeiçoada e seráimplementada um campanha de promoçãointernacional da praça financeira de Cabo-Verde;

(iii) Melhoria da gestão do risco de crédito –concorrerão para este objectivo a melhoria doquadro regulador, a capacitação dosintermediários financeiros e o lançamento de um programa de “Garantia de Crédito”,devidamente suportado pelas agências definanciamento internacional;

(iv)
Melhoria do acesso das MPMEs ao financiamento
Neste contexto promover-se-á a capacitaçãodos empresários e das empresas, reforçar-se-áa natureza catalizadora do Fundo de Competitividade, possibilitando às MPME’s acontratação da assistência técnica necessária à elaboração e negociação de projectos deinvestimento e à reestruturação organizacionaldas empresas;
(v)
Focalização do papel do Estado no sistemafinanceiro – Neste contexto, para além do reforçodo papel do Banco Central enquanto órgão deregulação e supervisão do sistema, serão aindaimplementadas diversas iniciativas em linhacom o papel do Estado enquanto agente indirectodo sistema financeiro:
(i)
Avaliação e desenvolvimento do quadro legal, comênfase em medidas práticas de facilitação dacriação e funcionamento de novas instituições e instrumentos financeiros especializadosadequados à realidade nacional tais como omicro-crédito, a locação financeira e a cessão de crédito;
(ii)
Construção/implementação de um quadro legalregulador da actuação de instituições de microcrédito e que possa servir de orientação esupervisão do sector;

(iii) Continuação do desenvolvimento do sistema de pagamentos pela via de renovação da infraestrutura tecnológica e melhoria do quadronormativo, facilitando assim o crescimento e o aumento da eficiência do sistema financeiro formal, com vantagens para os aforradores epara os investidores nacionais;

(iv) Promoção do desenvolvimento sustentável do mercado de capitais, pela via da revisão doCódigo do Mercado de Valores Mobiliários demodo a, entre outros aspectos, flexibilizar osrequisitos de admissão à cotação de valoresmobiliários;

(v)
Adopção de normas e práticas internacionais pelasinstituições financeiras nacionais, facilitando assim o processo da sua internacionalização;
(vi)
Reestruturação da Sociedade de Desenvolvimento Empresarial (SDE) como uma alternativa definanciamento às PME’s, nomeadamente pelavia da promoção do capital de risco e do reforçoda capacidade técnica da instituição em matériade desenvolvimento e supervisão de projectosde investimento.
1.9. Sociedade de informação: uma opção de competitividade
1.9.1 Sociedade da informação é uma opção estratégica para a Transformação

Hoje, é consensual que a próxima fase dedesenvolvimento dos países e da humanidade passa pelaaposta no desenvolvimento da Sociedade da Informação edo Conhecimento. Por este motivo, a comunidade internacional e os diversos países estão a desenvolverestratégias concertadas e individuais para a promoção dodesenvolvimento da Sociedade da Informação (SI), por vezesdesignada de forma mais abrangente como Sociedade doConhecimento. Neste contexto, Cabo Verde tem vindo a dar passos significativos.

O Programa Estratégico para a Sociedade da Informação(PESI), aprovado em Outubro de 2005, descreve aestratégia para o desenvolvimento da Sociedade daInformação em Cabo Verde, representando o culminar deum processo de envolvimento alargado da sociedade caboverdiana e o início de um desafio extremamente importantepara o país e para o bem-estar dos seus cidadãos.

Com o desenvolvimento da Sociedade da Informação pretende o Governo criar um impacto determinante natransformação de Cabo Verde, em todos os domínios de actividade humana, na organização da produção, na formade trabalhar, no processo de distribuição de bens e serviços,no processo educativo, na disseminação da cultura, naprestação de serviços públicos, sociais e de saúde, na justiça,e na forma de governar e de interagir com os cidadãos.

Como factor de coesão interna, as TIC oferecem oportunidades de integração de uma economia insular comoa de Cabo Verde nos mercados globais a custos maisreduzidos, de criar empregos com menor nível deinvestimento de capital, de prestar serviços públicos deforma mais eficiente, entre outras, contribuindo, ao mesmo tempo, para o reforço da coesão nacional, diminuindo osefeitos da insularidade, nomeadamente no importantesobre o reforço dos laços com a diáspora espalhada pelomundo fora, no sentido da construção de uma Nação caboverdiana Global, reunida numa vasta teia de interconectividade.

O Governo tomará as medidas necessárias para que essaconstrução de acompanhe de transformações sociais,legislativas, económicas e organizacionais. A apostafundamental e sustentável passa pela cibercidadania, istoé, pela democratização e massificação do processo digital epela construção de novas formas de organização sócioeconómica e de governação.

Enfim, com o desenvolvimento da Sociedade da Informação enquanto opção estruturante pretende oGoverno obter resultados concretos para os grandesdesafios de desenvolvimento do país:

Maior competitividade e crescimento económico;
Crescente integração nos mercados globais;
Redução da pobreza;
Modernização do aparelho do Estado; e
Maior justiça social.

1.9.2. As TIC: factor de competitividade da economia e fonte de novas oportunidades de desenvolvimento

As TIC são uma oportunidade para Cabo Verde. Adeslocalização produtiva provocada por esta economia doconhecimento, permite a Cabo Verde criar uma indústriaTIC baseada nas suas vantagens competitivas,nomeadamente, em segmentos na cadeia de valor ondeserviços desintermediados geograficamente (teletrabalho)poderão ser prestados de forma mais competitiva em CaboVerde, por exemplo, os serviços associados a call centres,BPO, produção de conteúdos multimédia, desenvolvimentode software, aplicações web, etc. O objectivo é acrescentar

o sector das TIC como um dos vectores de especializaçãode Cabo Verde, para além do Turismo, Pescas, IndústriaLigeira, Transportes, aliás associado ao projecto demontagem de uma nova praça financeira em Cabo Verdee à actual capacidade no sector das telecomunicações.

Assim, o Governo desenvolverá a sua actuação no sentido de:

a) Apoiar a modernização e aumento dacompetitividade do tecido empresarial,dinamizando simultaneamente a concorrência interna e preparando as empresas dos sectoreschave da economia cabo-verdiana e com vocação para a exportação para competirem no mercadoglobal;

b) Dinamizar o desenvolvimento dos negócioselectrónicos, que constituem uma via cada vezmais importante de acesso aos mercadosmundiais, combatendo o problema dainsularidade e de periferia do território de CaboVerde;

c) Apoiar o surgimento de uma nova economia pelacriação de novas empresas servindo o mercadointerno e inseridas em redes mundiais, que irãocontribuir alargamento da base produtiva deCabo Verde, minimizando as limitações de periferia territorial de Cabo Verde;

d) Adoptar medidas verticais da AdministraçãoPública que estimulem o acompanhamentopelas empresas e grupos sociais na utilizaçãodas TIC;

e) Capacitar e mobilizar as empresas privadas para aprestação de serviços nos projectos de modernização da Administração Pública e de prestação de serviços sociais;

f) Definir um modelo de intervenção integrado, queenderece todos os factores críticos de sucesso, em complementaridade e forma sinergética, emtermos de acções concretas e específicas.

Para este efeito, o Governo prevê um conjunto deprogramas integrados de intervenção à volta de três eixosde actuação:

Aumento da Competitividade da Economia e dasEmpresas;
Dinamização do Negócio Electrónico;
Fomento de Novas Oportunidades de Negócio.
1.9.3. As TIC na modernização e competitividade do tecido empresarial

As empresas cabo-verdianas e a própria economia deCabo Verde enfrentam o desafio da competitividade e dainserção na economia global. A pujança da economia deCabo Verde vai depender fortemente do incremento dacompetitividade das empresas através da introdução dasTIC nos processos de trabalho, da exploração do potencialdos negócios electrónicos e da criação de novas empresasde tecnologias de informação e comunicação.

O Governo agirá no sentido de tornar as empresas maisprodutivas e competitivas através da maior utilização dasTIC (ou seja, as TIC como alavanca). Por outro lado,adoptará medidas para desenvolver um sector TIC capazde servir as necessidades de modernização do tecido empresarial com o intuito de promover o crescimentoeconómico e criar empregos, aproveitando as oportunidadesresultantes da deslocalização produtiva de certas partesda cadeia de valor das TIC e crescimento deste sector a nível mundial, ou seja, as TIC como sector dedesenvolvimento.

Para estimular a disseminação das TIC no tecido empresarial, o Governo adoptará medidas tais como:

O incentivo ao investimento em TIC por parte das empresas;
A aposta na inovação e na formação de recursoshumanos;
O fomento da presença das empresas na Internet;
A dinamização do negócio electrónico;
O incentivo à criação de novas empresas e a atracçãode IDE e de técnicos especializados,especialmente da diáspora.

1.9.4. Governação Electrónica: aproximar a governação dos cidadãos

No que respeita a administração do Estado, aGovernação Electrónica é fundamental na redução dos custos de contexto para atracção do investimento directoestrangeiro e a competitividade das empresas instaladas,nomeadamente através da melhoria da prestação dosserviços públicos às empresas, redução da burocracia,transparência e boa governação.

A Administração Pública é o maior consumidor de TIC em Cabo Verde quer para modernizar a máquina do Estado,quer para modernizar sectores sociais como a Educação ea Saúde, que requerem infra-estruturas tecnológicas eaplicações específicas à sua actividade.

1.9.5. As TIC, a valorização do capital humano e

o impulso à inovação

O desenvolvimento económico, social e humano do país,bem como de uma sociedade baseada na informação, no conhecimento e na aprendizagem/ inovação requer uminvestimento na aprendizagem de novas competências emTIC em todo o ciclo formativo, na escola, no ensino superiore ao longo da vida, orientado para os jovens, para ostrabalhadores e empresas, para os cientistas, para aAdministração Pública, para técnicos profissionais eprofissões emergentes e para os cidadãos em geral.

Os Institutos Técnicos Superiores e a futuraUniversidade de Cabo Verde serão determinantes na formação e aumento da qualificação dos recursos humanosnas áreas de TIC e no apoio às novas empresas naelaboração de planos de negócio, planos técnicos de infraestruturação, gestão e manutenção do parque informático,concepção ou parametrização de aplicações.Adicionalmente, a parceria entre as empresas e o mundocientífico é fundamental para a investigação edesenvolvimento necessários à introdução de inovação no sector económico.

No âmbito desta visão, serão definidas políticas emecanismos que mobilizem as TIC para a qualificação docapital humano de Cabo Verde, actuando em duasvertentes: i) no aumento da qualidade e do acesso aosistema educativo e formativo e ii) na formação doscidadãos em TIC. O enfoque será na promoção de condiçõesequitativas de acesso às TIC nas escolas primárias esecundárias, na dinamização de campus virtuais e doensino a distância, na formação permanente dosprofessores, no desenvolvimento de novos currículos nasTIC, e na formação em TIC para os vários segmentos dapopulação.

O objectivo transversal é promover uma cultura digitalde maior participação através das TIC e a aprendizagemconstante, aumentar sem clivagens os utilizadores decomputadores e comunicações na Administração Pública,nas empresas e na sociedade em geral, e formarespecialistas, professores, cientistas e técnicos intermédiose superiores em TIC.

Neste âmbito o Governo propõe-se implementar umanova abordagem, inovadora e ambiciosa, na capacitaçãodos recursos e na formação das novas gerações para quesejam realizadas todas as vantagens e oportunidadesproporcionadas pelas novas tecnologias da informação eda comunicação, seguindo três eixos de actuação, cada umprocurando ir ao encontro das necessidades específicas dosvários segmentos da população no sentido de educar,graduar e formar continuamente:

TIC nas Escolas;
TIC no Ensino Superior;
TIC na Sociedade Civil.

E os seguintes projectos âncora:

Programa de Apetrechamento e de Informatizaçãodas Escolas Primárias e Secundárias;
Criação de Campus Virtuais;
Criação do Portal do Conhecimento;
Desenvolvimento de uma Plataforma Nacional de e-Learning;
Criação de um Programa de Formação Certificadaem TIC.

1.10. Promoção do Sector privado e desenvolvimento empresarial

Ao sector privado é reservado o papel de motor docrescimento. Ao Estado competirá regular a economia ecriar condições para o seu desenvolvimento. Por isso, éobjectivo do Governo apoiar a criação de um tecidoempresarial forte e dinâmico.

O investimento privado ultrapassou já o investimentopúblico no financiamento do crescimento da economiacabo-verdiana. O investimento privado tem-se concentradoem sectores mais dinâmicos e competitivos, facilitandoassim uma melhor afectação dos recursos com incidência notável na produtividade e modernização tecnológica. Oinvestimento privado externo, representa 50% doinvestimento privado, contribuindo decisivamente paracolmatar as insuficiências quantitativas da poupançainterna para o investimento e sobretudo para ganhos deprodutividade, devido à sua concentração em sectoresdinâmicos.

A Boa Governação e a Estabilidade Macroeconómica são os pilares fundamentais da competitividade global do paíspara promover o investimento privado. Contudo políticasespecíficas e pró-activas da promoção do investimentoprivado vão ser prosseguidas.

Os principais obstáculos ao desenvolvimento do sectorprivado continuam a ser as dificuldades de acesso aocrédito, a pequenez do mercado, a formação e qualificaçãoprofissional, a assistência técnica para a elaboração emontagem de projectos e uma gestão moderna.

Assim, as politicas de promoção do sector privadonacional serão dirigidas no sentido de:

Reforço do Fundo de Crescimento e Competitividade,nomeadamente através de recursos financeiros gerados pelas receitas das privatizações, e seudireccionamento prioritário para sectores maiscompetitivos da economia. Este Fundoprocurará responder as necessidades deformação e assistência técnica das PME;
Implementação do Projecto “Cabo VerdeCompetitivo”, cujo objectivo principal é ainformação ao empresariado e a sociedade emgeral sobre as politicas estruturantes do Governoe as oportunidades de investimentos;
Instituição de um quadro institucional e deincentivos para estabelecimento e operação de

locação financeira. As políticas irão no sentidode concessão de incentivos fiscais e simplificaçãoinstitucional permitindo a agregação dessasoperações à actividade da banca. A operação delocação financeira é uma das opçõesfundamentais para colmatar as dificuldades doempreendedor nacional na realização do capitalpróprio e ajusta-se bem necessidades das PME;

Igualmente, serão tomadas medidas incentivadorasao estabelecimento de operações do capital derisco, incluindo sua agregação funcional àsoperações da banca;
Transformação da Sociedade de Desenvolvimento Empresarial (SDE) numa instituição financeiraou para-financeira dedicada ao financiamentode projectos das PME. Esta transformaçãoimplicará o aumento do capital da sociedade,reforço da sua capacidade institucional eoperativa;
Reforço da articulação entre a Cabo Verde Investimentos (CI) e a SDE visando a integraçãoda prestação de serviços financeiros com aprestação de serviços de aconselhamento eassistência técnica as PME. Nesta perspectivao Governo tomará as medidas que facilitem oaproveitamento de sinergias entre a SDE, o CIe os serviços das Câmaras de Comércio.

Relativamente a promoção do investimento externo oGoverno adoptará medidas de promoção para responder asituações que têm a ver com (a) investimentos externos depequenos aforradores em empreendimentos imobiliários,e em pequenos negócios particularmente e a montante e ajusante do sector do turismo (b) incremento doinvestimento no sector financeiro, particularmente eminstituições financeiras internacionais (c) investimentosimobiliários integrando equipamentos turístico eresidencial (d) investimentos de portfolio através de fundosde investimento cotados na Bolsa de Cabo-verde e através de participação de aforradores estrangeiros em empresasnacionais cotados também na Bolsa.

O Governo tomará medidas para conferir maior dinâmicaao investimento, nomeadamente:

Adopção de medidas especificas de especialização ede introdução de alto grau de profissionalismo,eficiência e eficácia promoção do investimento;
Medidas legislativas e regulamentares que facilitema instalação no país de empresas prestadorasde serviços para o mercado internacional;
Promoção de parcerias público privada paraconstrução e gestão de unidades prestadoras deserviço de saúde, uma condição importante paraestimular o investimento na imobiliária residencial;
Promoção de parcerias público-privado para ofinanciamento de infra-estruturas importantespara o crescimento e a competitividade daeconomia;
Urgentes reformas nas Alfandegas, de modo apermitir o rápido desembaraçamento demercadorias e equipamentos;
Revisão da pauta aduaneira no contexto daliberalização do comércio, com desagravamentode direito sobre bens e equipamentos eapetrechos cuja produção nacional não écompetitiva;
Agilização, no âmbito da reforma administrativa,do sistema de constituição de empresas;
Atribuição de estatuto de residente e eliminação de procedimentos que dificultam a circulação dosinvestidores externos.

O Governo terá que rever a sua política de incentivosno sentido de uma maior racionalização e orientação parasectores alvo bem como a adequação das medidas aosprincípios da OMC.

O Governo tomará medidas para tornar mais eficazes eracionais os programas de promoção de Cabo Verde noexterior com vista a reforçar os sectores prioritários dodesenvolvimento.

O Governo dará continuidade ao processo de privatizaçãoem curso, devendo conclui-lo durante o mandato. Serão objecto de uma atenção especial os dossiers mais complexose sensíveis, nomeadamente a ENAPOR, a CABNAVE os TACV e a EMPROFAC. Entretanto, será prosseguida amodernização das empresas públicas, de forma a prestaremmelhores serviços à economia e reforçarem a sua competitividade.

Por outro lado, a privatização deverá contribuir para adinamização da Bolsa de Valores de Cabo Verde. Neste sentido, as acções destinadas aos trabalhadores das empresas a privatizar e aos pequenos accionistas (incluíndoemigrantes e público em geral) serão colocadas em Bolsa,à semelhança do que se fez, recentemente e com sucessona oferta pública de venda da Sociedade Caboverdeana deTabacos. Também as participações residuais do Estadoem empresas como a ENACOL ou a INPHARMA serãocolocadas em Bolsa, sempre que não haja direitos depreferência dos actuais accionistas ou o exercício dessesmesmos direitos.

1.11. Reforçar a Regulação Económica

O Governo reforçará a capacidade nacional de regulação,seja a nível da consolidação do enquadramento legal destaactividade (já foram dados alguns passos importantes,nomeadamente com a transformação de institutos públicoscom competências de regulação em agências de regulação,ao abrigo do Regime Jurídico Geral das AgênciasReguladoras), seja a nível da regulamentação dos váriossectores económicos regulados.

Com vista a consolidação, eficiência e eficácia da regulação económica, o Governo accionará as seguintesmedidas:

Formação de quadros técnicos altamente qualificados
Criação de um sistema de avaliação do impacto daactividade reguladora na economia,
Desenvolvimento de actividades de informação/comunicação, dirigida aos operadoreseconómicos, ao aparelho do Estado, à classejornalista e à sociedade em geral, tendo porobjectivo a divulgação dos fundamentos emecanismos da regulação.
Para o reforço da capacidade nacional de regulaçãodeverão ser feitas provisões com base nasreceitas previsíveis das privatizações, que sesituam ainda em algumas dezenas de milhõesde dólares em 2006-2007, mediante adenda à Lei-Quadro das Privatizações.
Atenção especial à conclusão da regulamentaçãotécnica dos sub-sectores dos combustíveis, electricidade e água, no reforço/capacitação daadministração central do Estado nos domínios de planeamento estratégico, fiscalização emonitorização efectiva do sector, na consolidação do processo de implementação da Agencia deRegulação Económica, no fomento dosurgimento de um Centro de Transferência deTecnologias que constitua um serviço decarácter operacional do Estado no domínio depesquisa, testes de aplicabilidade, de adequaçãoe adaptação de novas tecnologias energéticas àrealidade do País.

1.12. Um ambiente macroeconómico ao serviço da economia

1.12.1.Consolidar a estabilidade

Durante o mandato que ora termina a evoluçãomacroeconómica caracteriza-se por um crescimentosustentado do PIB a uma taxa média anual de 5,6%. As últimas projecções disponíveis para 2005 confirmam umcenário positivo, prevendo-se uma taxa de crescimento emtorno de 7,0% do PIB, acima do limite superior de 6,5%previsto no Orçamento do Estado para 2005.

A evolução positiva da economia real durante a últimalegislatura traduziu-se na melhoria do nível de vida doscabo-verdianos, reflectida numa taxa média de crescimento do PIB per capita em torno de 3,7%, numa envolventetambém caracterizada pela estabilidade dos preços, porconseguinte pela melhoria do poder de compra dos caboverdianos e pela redução da pobreza.

Com efeito a inflação evidenciou um percursodescendente, tendo o ano de 2004 registado uma situaçãode deflação de -1,9%. A meta de inflação não superior a 1%para 2005 foi cumprida, não obstante o mau ano agrícolae uma conjuntura internacional marcada pelo aumentovertiginoso do preço do petróleo.

O crescimento contínuo da economia foi acompanhadoda melhoria da envolvente macroeconómica global, dofuncionamento das instituições, aspectos que contribuempara explicar a percepção generalizada de perspectivaspositivas para o país e a maior confiança dos empresários,dos investidores externos e dos cabo-verdianos de uma maneira geral, na evolução presente e futura da economia.

De 2001 a 2004 o défice orçamental global atingiu emmédia cerca de 3,3% do PIB, no quadro duma trajectóriadescendente. Confrontando o ano de 2004, com um défice orçamental de cerca de 1,5% do PIB, com o ano de 2000, regista-se uma melhoria significativa de 18,3 pontospercentuais.

O maior rigor patenteado na gestão das finançaspúblicas contribuiu para a recuperação da credibilidadejunto dos parceiros, traduzida na mobilização de recursospara o desenvolvimento do país que resultaram naassinatura de vários acordos de crédito e de donativos, num montante global de cerca de 600 milhões de dólares.

A evolução para a ajuda orçamental juntamente com aselecção de Cabo Verde para os Fundos do MillenniumChallenge Account, constituíram na última legislatura ocorolário da boa governação que vem sendo praticada nopaís e da sua credibilidade acrescida no exterior.

O desempenho na mobilização de recursos externos,conjugado com a política orçamental, permitiu a libertaçãode espaço na economia a favor do financiamento internodo sector privado pelo sistema financeiro nacional. Ocrédito à economia cresceu em média cerca de 13% de 2001 a 2004 contra os 3,1% de 2000.

As reservas cambiais que em 2000 atingiam apenas ummês de importações de bens e serviços, ascenderam a 2,6meses em 2004, com base numa trajectória contínua decrescimento. No final do mandato, as reservas externas ultrapassaram 3,5 meses de importações. Isto significaque as reservas externas foram multiplicadas por cercade seis vezes no espaço de cinco anos.

A consolidação da estabilidade macroeconómica alcançada com este Governo, reforçou significativamentea credibilidade do regime cambial, do escudo cabo-verdianoe a confiança dos agentes económicos na economia do país,facilitando o relacionamento dos nossos empresários comos seus parceiros externos e contribuindo para o acesso afinanciamentos pelas empresas nacionais no exterior, emmelhores condições de mercado.

Nesta legislatura construiremos novas âncoras desustentabilidade, de mobilidade social e de melhoria das condições de vida para todos, apoiados nos pilares sólidosda estabilidade, da capacitação das pessoas, doinvestimento e do crescimento económico com sustentabilidade.

Na esfera económico-financeira, o objectivo central daestratégia de desenvolvimento será a aceleração docrescimento económico combinada com a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade financeira. Nesta legislatura será melhorada a consistência das políticasmacroeconómicas e microeconómicas, contribuindo assim para o aumento sensível da taxa de crescimento potencialdo produto interno bruto. Estas políticas, conjugadas com

o indispensável maior dinamismo do sector privado,deverão traduzir-se ao longo da legislatura, numaaceleração significativa da taxa de crescimento e numaredução substancial da taxa de desemprego.

Mas esta superação qualitativa e estrutural da economiado país, com destaque para o crescimento e o emprego,não será possível sem um aumento dos níveis de exigênciaem termos globais, da capacidade empresarial, a adopçãode novas atitudes em relação ao trabalho, ao conhecimento, à educação, à formação profissional e à cultura de um modogeral, de forma a atingir níveis de competência e deprodutividade compatíveis com as expectativas maiselevadas decorrentes da transição para um país dedesenvolvimento médio.

Importa assim que Cabo Verde no seu todo, e não apenas

o Governo, assuma a modernização, o crescimento económico acelerado e a redução substancial do desempregocomo objectivos inadiáveis. O crescimento económico maiselevado, gerador de mais emprego, rendimentos eoportunidades para todos os cabo-verdianos, contribuirápara a redução significativa da pobreza e será combinadocom a estabilidade macroeconómica, um requisitopermanente da boa governação e do desenvolvimentosustentado do país.

O sector financeiro, com base na sua modernização, no seu aprofundamento e no aumento da concorrência, deveráevoluir em consonância com a melhoria do perfil produtivoda economia e com o reforço do papel do sector privado.Neste contexto, que será caracterizado por uma envolventeglobal de maior confiança e credibilidade dos operadoreseconómicos, o crédito à economia deverá conhecer também uma aceleração, crescendo em média anualmente a um ritmo de dois dígitos.

O nível das reservas cambiais, que deverá beneficiardum maior contributo das exportações de bens e serviçose dos fluxos crescentes de capitais externos investidos emCabo Verde, deverá evoluir em média em torno dos 4 meses de importações de bens e serviços, durante o próximomandato.

O défice orçamental global durante o período serácompatível com uma trajectória de sustentabilidade dadívida pública, situando-se em média num valorconsonante com a estabilidade macroeconómica e a dinâmica de crescimento da economia.

1.12.2 Uma gestão sã das Finanças Públicas

Com uma governação focalizada na modernização, natransparência, na eficiência e na eficácia, aprofundaremosa reforma em curso, prosseguiremos com a política de rigorna gestão das finanças públicas, mantendo o déficeorçamental global e a dívida pública em níveis sustentáveisao longo do ciclo económico. Asseguraremos um excedentecorrente primário, dando assim continuidade à política decanalização dos empréstimos públicos para o investimentopúblico e continuaremos com uma estratégia deendividamento público baseada num nível prudente dadívida pública face ao produto interno bruto e àspossibilidades orçamentais do Estado e que garanta umatrajectória de sustentabilidade da dívida pública.

O controle estrutural do défice público, funcionandocomo um objectivo orientador da política orçamental nestalegislatura, será assegurado com a conclusão deimportantes reformas iniciadas na legislatura anterior.

Prosseguiremos uma política financeira que deverátraduzir-se na melhoria da notação do país em termos dedívida pública, na redução do risco país e beneficiando dacredibilidade acrescida do país, aumentaremos o peso dasparcerias público-privado na estrutura do financiamentodos investimentos. A persistência nesta legislatura com apolítica da consolidação orçamental contribuirá tambémpara o reforço da credibilidade e da confiança alcançadasno quinquénio transacto. Nesta conformidade, destaca-seem termos legislativos, a adopção de uma nova lei deenquadramento orçamental focalizada na abordagemorçamento programa, da nova lei de bases de planeamento,centrada numa gestão por resultados e que introduz oquadro de despesas a médio prazo, a aprovação do códigoaduaneiro, enquanto corpo jurídico único e texto normativoo mais exaustivo possível a nível do direito aduaneiro e ocódigo de mercados públicos que visa a implementação deum quadro jurídico único, claro e transparente para todasas aquisições do Estado.

1.12.3. Qualidade e eficiência da Despesa Pública

Com o suporte da nova geração de instrumentos de gestãodas finanças públicas, elaborados no quadro da reformaem curso, enquadrada pela Avaliação da Gestão dasFinanças Públicas (CFAA) e pela Avaliação da Gestão dosMercados Públicos (CPAR) – abordagem orçamentoprograma, plano nacional de contabilidade públicadigráfica, nova lei de enquadramento orçamental, novalei de bases do planeamento, quadros de despesas a médioprazo global e sectoriais, consolidação do sistema integradode gestão orçamental e financeira (SIGOF), introdução dafigura do controlador financeiro e melhoria do sistema deseguimento e avaliação – aumentaremos a qualidade dadespesa pública, a eficiência, a eficácia e o “value formoney”, reforçaremos o peso dos investimentos públicosna despesa pública total, garantiremos uma trajectóriaascendente e sustentada dos investimentos públicos, combase numa programação plurianual e na melhoria daprevisibilidade do financiamento.

A estratégia de consolidação orçamental para alegislatura norteia-se pelo princípio de que a preservaçãode défices públicos compatíveis com a estabilidademacroeconómica não será feita à custa do investimento público. O Governo nesta legislatura dará assimcontinuidade à política de identificação e implementaçãode projectos de investimento público que melhorem acompetitividade da economia de Cabo Verde e contribuampara o aumento da capacidade competitiva das empresasnacionais. Prosseguirá em parceria com o sector privadoe com uma importante participação de financiamentoprivado, com o programa de investimentos estruturantesnos domínios estratégicos de desenvolvimento do país.

As áreas da educação, da saúde e das infra-estruturas continuarão a merecer uma grande prioridade no quadroda estratégia de redução da pobreza; no próximo mandato,beneficiando das vantagens de uma políticamacroeconómica bem sucedida, certamente iremos potenciar os avanços alcançados na consolidação de pilaresessenciais à sustentabilidade do nosso desenvolvimento. O passado recente da economia do país demonstra por umlado, que sem uma adequada gestão das finanças públicas não é possível um crescimento económico sustentável epor outro, que o investimento público funciona como umaalavanca importante para o crescimento da economia deCabo Verde.

1.12.4 Uma Política Fiscal favorável ao ambiente de negócios

Nesta legislatura a política fiscal do Governo continuaránorteada pela preservação de finanças públicas saudáveis,que possibilitem o financiamento de investimentos públicosessenciais ao desenvolvimento de Cabo Verde e a provisãode bens públicos indispensáveis à redução da pobreza e àmelhoria do bem-estar.

Aprofundaremos a reforma fiscal em curso visando acriação de um regime fiscal favorável aos rendimentos dotrabalho e a uma envolvente de negócios competitiva.Haverá uma diminuição da carga tributária das famílias,nos diferentes escalões, que serão actualizados em funçãoda inflação. Prosseguiremos com a política de reduçãoprogressiva do Imposto Único sobre o Rendimento pessoascolectivas (iur-PC) e simplificaremos o regime fiscal,conferindo-lhe maior equidade, transparência e eficiência,com realce para os benefícios e isenções fiscais. A DirecçãoGeral das Contribuições e Impostos deverá conhecer nestalegislatura uma melhoria significativa do seu desempenho,suportada sobretudo na capacitação dos seus recursoshumanos e no reforço da componente institucional pelavia nomeadamente da revisão do Código Geral Tributário,do Código do Processo Tributário, do Código do Imposto deSelo, da criação do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Regulamento da Inspecção Tributária.

Do lado da receita corrente, a principal contribuição seráda receita fiscal, fundamentalmente pela via do aumentodo desempenho da administração fiscal e do combate àevasão e fraude fiscais. O reforço da capacidade demobilização interna de recursos públicos, crucial nestafase de transição, deverá traduzir-se num ritmo de crescimento das receitas correntes acima do das despesascorrentes, promovendo por esta via o controle estruturaldo défice público.

1.12.5. Uma Política Monetária e Financeira pela estabilidade da moeda

Prosseguiremos uma estratégia, nomeadamente em sedede política orçamental e no plano institucional, quecontribuirá para a consolidação das condições favoráveisà realização pelo Banco de Cabo Verde de uma políticamonetária e financeira de salvaguarda da estabilidademonetária e financeira do país, da credibilidade interna eexterna do sistema monetário e financeiro, reflectidas, “inter alia”, num crescimento moderado dos preços, quenão deverá ultrapassar os 3%, num nível de reservascambiais em média em torno dos 4 meses de importaçõesde bens e serviços, numa estrutura de taxas de juronominais abaixo dos dois dígitos e na ausência de atrasadosexternos e internos.

A consolidação do Acordo de Cooperação Cambial nalegislatura anterior traduziu-se numa credibilidadereforçada do escudo cabo-verdiano e na melhoria substancial das relações económicas e financeiras dos operadores nacionais com os seus parceiros de negócio noexterior, nomeadamente da União Europeia. No quadrodo aprofundamento das relações económicas com a UniãoEuropeia, beneficiando do contexto macroeconómicofavorável existente no país e da maior confiança entre osoperadores, serão adoptadas medidas com vista aoaprofundamento do Acordo de Cooperação Cambial.

1.12.6. Uma Política de Rendimentos pela salvaguarda do poder de compra

No âmbito da política de rendimentos a salvaguarda dopoder de compra dos trabalhadores será realizada numquadro de crescimento salarial compatível com aestabilidade de preços e com o crescimento daprodutividade, evitando assim impactes negativos sobre acompetitividade da economia. Importa pois assegurar acompatibilização do poder de compra dos trabalhadores,da criação de emprego e a redução do desemprego com oaumento da produtividade do trabalho numa envolvente crescentemente competitiva no contexto da internacionalização, da captação do investimentoempresarial privado e da promoção das exportações. Nestequadro a política de rendimentos será conjugada commedidas visando o aumento da flexibilidade do mercado de trabalho, uma maior empregabilidade, a modernizaçãoda legislação laboral e uma concertação socialcomprometida com o crescimento e o desenvolvimentosustentável de Cabo Verde.

1.13. Desenvolver a competitividade do Turismo

O Governo continuará a considerar o Turismo como o motor principal da economia. Serão identificadas eimplementadas politicas acertadas que respondam commelhor eficácia aos problemas e dêem resposta aos novosdesafios impostos pela modificação na situação do mercado para, entre outras:

O aumenta significativo da competitividadeinternacional do turismo cabo-verdiano;
A promoção do desenvolvimento de empreendimentosturísticos integrados e de superior qualidade.

1.13.1 Melhorar a qualidade da oferta de alojamentos

Até 2002 o investimento no turismo caracterizou-se pelaconstrução de instalações tipo resorts, operando namodalidade “all included” e auto-suficiente em infraestruturas básicas.

Mais recentemente novos tipos de investidores têmprocurado Cabo-Verde, apresentado também tipos deprodutos diferentes. São no essencial operadoresimobiliários interessados em grandes porções de terreno,para desenvolvimento de um mix de produtos que em regraintegram residências, hotéis, golfe, marines, destinados aum segmento de clientes de maior poder de compra.

Esta nova tendência traz vantagens que se relacionamcom maiores efeitos multiplicadores na economia atravésde maior utilização do mercado interno de produtos eserviços, além da promoção de qualidade no turismo.Também impõe maiores desafios no concernente à eficiência e qualidade de infra-estruturas de fornecimentode água, energia, saneamento, rodoviárias eaeroportuárias.

Assim, impõe-se um conjunto de medidas acertadas pararesponder a esta situação nova criada pelo mercado, comosejam:

Instituição de um quadro de incentivosdescriminando de forma positiva projectosintegrados com mistura de produtosimobiliários e turísticos promotores daqualidade do destino. Estes incentivos poderãoconsistir na bonificação das condições de concessão de utilidade turística;
Instituição de um quadro regulador da construçãode portos de recreio e marinas e campos de golfe,abrangendo entre outros incentivos fiscais,normas ambientais e procedimentos para olicenciamento;
Introdução da concorrência na produção edistribuição de água e electricidade nas zonasde desenvolvimento turístico e definição e aplicação das normas reguladoras nas relaçõesentre concessionárias e produtores edistribuidores independentes;
Instituição de um quadro contratual de parceriapublico privado para gestão e desenvolvimentode zonas turísticas especiais e zonas de protecçãoturística, incorporando as modalidades decontrato de gestão e convenções deestabelecimento enquadradores do investimentoprivado.

1.13.2 Diversificar os Produtos

Existe já uma procura do turismo rural em Cabo Verde.A reputação do país no domínio da música é reconhecidointernacionalmente. Importa pois promover uma políticade diversificação assente nesses dois produtos, turismorural e turismo cultural, em combinação ou desassociados dos produtos principais sol e praia. As políticas de promoçãodesses dois produtos de diversificação, de forte impacto naeconomia local, devem ser prosseguidas em coordenaçãocom as autarquias locais e associações cívicasrepresentativas e com organismo central que se ocupa doambiente. Devem ser enquadradas também no âmbito deprogramas de criação de emprego no meio rural e fomentodo empreendedorismo jovem.

1.13.3 Promover o investimento privado no turismo

A competitividade do sector resulta também e em grandemedida da qualidade dos produtos e serviços oferecidos.Neste particular é importante o perfil profissional doinvestidor e sua capacidade financeira e empresarial.Constitui aposta do Governo promover a graduação doturismo cabo-verdiano para além do patamar médio baixo.

Assim, as políticas públicas pró-activas de promoção doinvestimento no sector do turismo devem alvejar ospromotores investidores com perfil para investimento em empreendimentos integrados com mix de produtos queincluem infra-estruturas hoteleiras e imobiliária, associados a empreendimentos de promoção da qualidadecomo sejam o golfe e as marinas.

A fim de facilitar o acesso de empreendedores nacionaisa este tipo de empreendimentos o Governo desenvolverápolíticas específicas de apoio ao sector privado nacional,visando sua associação com capital e know externos.

Ainda relativamente a promoção do investimento privadonacional no sector, o Governo desenvolverá um conjuntode políticas visando a sua capacitação empresarial efinanceira para intervenção em projectos e negócios quese desenvolverão em vários segmentos a montante ejusante do sector, como sejam a restauração, o serviço detransporte para os hotéis, o aluguer de viaturas, oartesanato, a produção agro-pecuária e serviços demanutenção e reparação mecânica e eléctrica entre outros.Essas políticas abarcarão a formação profissional,incentivos para operações de locação financeira, assistênciatécnica e criação de linhas de crédito específicas com apoiopúblico. São políticas de promoção do crescimento emactividades económicas com propensão para criação doemprego particularmente jovem e independente, e por issoestarão na agenda prioritária do Governo.

1.13.4. Melhorar a eficiência da promoção turística

A importância do turismo para a economia nacionalrequer especialização a alto grau de profissionalismo navertente promocional. Esta exigência deverá ser satisfeitaatravés de da autonomização da função promoção turísticano seio da Cabo Verde Investimentos, por um lado, e dorecurso ao “outsourcing” de serviços de especialistas, poroutro lado.

1.13.5. Resolver o problema dos resíduos sólidos

A proliferação e visibilidade de resíduos sólidos em CaboVerde têm sido consideradas por especialistas do sectorcomo um dos grandes factores limitativos dacompetitividade do turismo cabo-verdiano. A sua nãoresolução atempada poderá comprometer o futuro dodesenvolvimento deste importante sector da economianacional. O lixo é um fenómeno visivelmente preocupantenas cidades e até nos campos e praias de Cabo-Verde, comoum problema ambiental grave.

Para além de politicas ambientais incorporadas nosplanos ambientais municipais, torna-se imperativo napresente legislatura resolver o problema da disposição dosresíduos sólidos, através de soluções tecnológicas adequadasnomeadamente a incineração e o aterro. O Governo promoverá parcerias público privado, com esta finalidade.

1.13.6. Promover ganhos de produtividade e melhoria da qualidade do serviço

A baixa qualidade do serviço, (restauração, atendimento,acomodação e entretenimento) quer ao nível do know-howquer ao nível da produtividade no trabalho constitui umdos factores críticos da competitividade do turismo. Poroutro lado, a falta de pessoal qualificado para serviços deapoio como sejam de manutenção e reparação diversos temreflectido também na qualidade baixa do serviço em geral.

O Governo desenvolverá políticas tendentes a promoverganhos de produtividade e melhoria da qualidade doserviço, através da formação do factor humano. Impõe-sea preparação e adopção urgente de um Plano Nacional deFormação para o Turismo, com identificação dasnecessidades para os próximos anos em qualificações, dasinstituições intervenientes e forma de coordenação, e das modalidades de cooperação publico privado envolvendooperadores privados, centros de formação, instituições deensino e autarquias locais

Isso sem prejuízo de prossecução de algumas iniciativasjá assumidas como: a construção da Escola Hoteleira eTurismo, a operacionalização do projecto da transformaçãodo Hotel Atlântico em Hotel Escola e a instituição de um Restaurante Escola que possa dar resposta às expectativasde formação profissional sentidas em áreas chave comoCozinha/Pastelaria e Mesa/Bar, por exemplo.

1.13.7. Desenvolver infra-estruturas de apoio ao turismo

Os grandes investimentos em carteira e outros queperspectivam um aumento visível da vendabilidade de CaboVerde como destino impõe um desenvolvimento aceleradode infra-estruturas estruturantes que facilitem aimplantação desses investimentos e integrem o todonacional no circuito do turismo.

Assim, as seguintes acções impõem-se:

Investimentos na adequação ou novas construçõesde portos em todas as ilhas com prioridade paraBoavista. Sal e Maio de modo a poderemresponder às necessidades de movimentação decarga, de abastecimento de instalaçõeshoteleiros, de fornecimento de combustíveis, bem como a movimentação de passageirosatravés de terminais apropriados;
Construção ou ampliação da aerogare do Maio;
Revisão dos sistemas de armazenamento e distribuição de combustíveis nas ilhas de intensidade turística de modo a adaptá-los àsnovas situações de dotação de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias e à previsão deaumento de consumo;
Melhoria de acessibilidades rodoviárias em particular nas ilhas de Santiago, Fogo, S. Antão,Brava e S. Nicolau que encerram grandespotencialidades do turismo rural;
Melhoria do sistema de transporte inter-ilhas. Ostransportes inter ilhas constituem um dosfactores fundamentais para aumentar acompetitividade do turismo nacional na medidaem que facilitam a diversificação da estadia,através de escoamento rápido e eficiente deturistas para outras ilhas, melhoram oabastecimento através do movimento de cargase promovem o consumo de produtos nacionais.A reforma do sistema dos portos comdissiminação de terminais de passageiros, o quefacilitará a integração do espaço turísticonacional.

No que respeita às infra-estruturas industriais deprodução de energia eléctrica e de água bem como naregeneração das águas usadas e tratamento dos resíduossólidos, o Governo promoverá políticas que favorecerão aconcorrência e o estabelecimento de parcerias públicoprivado que facilitem o seu financiamento e operação.

1.14. Comércio

A esperada adesão de Cabo Verde à Organização Mundialdo Comércio vem obrigando o país a um esforçoconsiderável de revisão legislativa com vista à adequaçãodas regras do comércio interno e externo às regras destaorganização planetária.

O Governo continuará o processo de adequação e demodernização da legislação comercial. Tal processo irá nosentido de uma maior liberalização, simplificação efacilitação, tanto das actividades de comércio interno como externo.

No quadro da politica de internacionalização dos serviçose incremento do turismo, o Governo tendo também em conta as eficiências que serão introduzidas pelos nósintermodais de transporte (porto- aeroporto internacional)em três ilhas, promoverá politicas que facilitem odesenvolvimento de Zonas Francas Comercias em Cabo-Verde.

Neste contexto, o Governo fomentará a criação de um sector comercial moderno e organizado, através deconveniente regulação e regulamentação do mercadointerno e da promoção da concorrência, bem como, doreforço da capacidade humana e institucional.

1.15. Energia e água

O sector energético em Cabo Verde vem sendo alvo deprofundas reformas cuja face mais visível foi a privatizaçãodas empresas públicas ENACOL (Combustíveis) eELECTRA (electricidade). A nova configuração do mercadode energia exige um quadro legal e institucional quepermita um equilíbrio entre as exigências de um mercadolivre, o interesse dos “utilizadores de energia” e ainda asprioridades do Governo.

O Governo elege como Objectivo Central da PoliticaEnergética a dotação do País de um Sistema EnergéticoModerno e Eficiente capaz de garantir a provisão dosserviços necessários ao processo de desenvolvimento,crescimento e competitividade da economia Cabo-Verdianae melhoria do conforto e da qualidade de vida daspopulações.

O Governo de Cabo Verde prosseguirá as metas eobjectivos já fixadas para o sector que vão no sentido daconsolidação da sua reforma, da criação de um mercado energético competitivo e mais eficiente, de maior rigor etransparência.

A estratégia do Governo visará a concretização dosseguintes objectivos estratégicos principais:

Melhoria do conforto e da qualidade de vida da população;
Crescimento da competitividade da economia nacional;
Segurança do abastecimento e menor dependência externa;
Preservação do ambiente.
Electrificação rural
Sistemas de apoio aos grupos economicamentedesfavorecidos para ligação às redes
Diversificação do parque produtor com entrada denovos operadores (auto produção e produçãoindependente) e tecnologias de produção bemcomo a diversificação dos combustíveis.

O Governo faz igualmente uma aposta clara na utilizaçãode energias renováveis e de novas tecnologias, na melhoriae expansão de infra-estruturas, garantindo um maioracesso das populações ao serviço de energia e água, e nafacilitação do acesso à energia eléctrica e água em condiçõesde qualidade e de preço satisfatórios para umdesenvolvimento sustentado, contribuindo para a melhoriada saúde pública e para a redução da pobreza.

O Governo agirá de forma vigorosa com vista a aumentara participação da energia eléctrica gerada por parqueseólicos de forma a se atingirem os 25% de taxa depenetração da electro-eólica nas redes. O Governo pretendeainda atingir a meta de 2 % de energia solar no balançoenergético para o ano 2010.

Para atingir tal objectivo o Governo adoptará, entreoutras, medidas para:

Eliminar completamente as barreiras administrativas, legais e fiscais à penetraçãode energias renováveis no mercado energético;
Elaborar mapas do potencial eólico e solarfotovoltaico e reservar áreas estratégicas paraa exploração destes recursos;
Negociar com os produtores de energia eléctrica oulegislar um limite mínimo de produçãorenovável;
Definir o enquadramento legal para a electrificaçãorural com recurso às energias renováveis;
Negociar com os operadores económicos (hotelaria) oulegislar sobre a obrigatoriedade do aproveitamentoda energia solar para aquecimento de águassanitárias;
Promover campanhas de informação e apoiar olançamento do mercado de colectores solares.

O sub-sector dos combustíveis foi e deve continuar a ser alvo de importantes acções visando a sua reestruturação.No quadro das reformas económicas, o estabelecimento deum novo mecanismo de fixação dos preços constitui umdos instrumentos relevantes.

Com efeito, o mercado interno cresceu significativamentenos últimos anos, arrastando com ele os subsídios assumidos pelo Orçamento do Estado. Em 2000 o montante dos subsídiospassou de 314 milhões ECV para 2.160 milhões.

O Governo desenvolverá programas, planos e projectosvisando:

Criar um mecanismo de reserva estratégica e seuaccionamento pelo Estado em caso deemergência ou crise;
Um novo e moderno mecanismo tarifário e o estabelecimento de uma nova fórmula de fixação dos preços dos produtos petrolíferos;
A racionalização do sistema de recepção, transportee distribuição de combustíveis, com a criação de uma empresa de logística e regulamentando
o seu funcionamento;
A conclusão da legislação e regulação do sector econsolidação do funcionamento da entidade reguladora independente.

1.16. Utilização Racional de Energia

A par de uma boa gestão da oferta, a gestão racional dautilização de energia é um sector que pode permitiralcançar vários dos objectivos estratégicos, desde a reduçãoda dependência externa à minimização do impactoambiental, sem esquecer os benefícios para a economia ea competitividade.

O Governo aprovará legislação que introduzirá uma sériede exigências do ponto de vista ambiental para a aprovaçãode qualquer empreendimento turístico. O “rótulo verde”,isto é, a sustentabilidade ambiental destes investimentos, é fácil de vender pelo que as medidas podem ser facilmenteaceites pelos empreendedores.

Por outro lado, o Governo aprovará o quadro de medidase incentivos para as unidades e os produtores que inovemem matéria de eficácia e racionalização energética.

1.17. Dessalinização de água do mar e regeneração de águas usadas

Perspectiva-se que, mantendo o ritmo de crescimentoeconómico, haverá necessidade de duplicação da capacidadeactual de produção de água dessalinizada no horizonte de2010, principalmente nas ilhas da Boavista onde acapacidade de produção está muito aquém dasnecessidades, na Ilha do Sal, no Maio e na Cidade da Praia.

O Governo integrará a dessalinização de água do mar ea regeneração de águas usadas na planificação dos recursoshídricos, com o objectivo de garantir o acesso a água potávela todos os habitantes e, por outro lado, garantir oabastecimento de água às novas unidades agrícolasmodernas de tecnologia de ponta.

O Governo apostará na promoção de montagem de PPPs(Parcerias Publico Privado) para a resolução daproblemática do investimento e da operação dos novossistemas industriais de produção e regeneração de água.

1.18. Promoção Industrial

O paradigma de desenvolvimento industrial deverásofrer alterações para ter em conta o novo contexto mundial ditado pela globalização. O Governo procederá àrevisão da política industrial no âmbito da discussão eaprovação do novo Estatuto Industrial.

A produção industrial para o mercado internacionalparticularmente nos segmentos intensivo em mão de obrade baixo custo, como confecções e calçados tornou-se mais problemática com a liberalização introduzida recentementepela OMC que facilitou o acesso de países altamentecompetitivos aos grandes mercados consumidores. Estasituação interpela uma nova política industrial.

Por outro lado, o incremento do turismo e dos serviços poderá ter um efeito induzido significativo em certo tipode produção industrial, nomeadamente, a construção civil,bens alimentares e bebidas.

Assim o Governo procederá à revisão da políticaindustrial no âmbito da discussão e aprovação do novoEstatuto Industrial. No quadro desta revisão será dadaatenção especial ao novo contexto de competitividadeinternacional criada pela liberalização do comércio, àimportância estratégia para a economia de um produçãoindustrial virada para exportação, e ao tipo de produçãoindustrial e seu aumento induzido pelo incremento doturismo e dos serviços.

1.19. Promover os Transportes e Comunicações: elementos vitais de competitividade

As bases de especialização da economia cabo-verdianaem matéria de prestação de serviços internacionais deexcelência estão lançadas. Os transportes constituem umelemento vital de sucesso dessa estratégia. O Governoprosseguirá e consolidará a dinâmica de infraestruturaçãoe de modernização da Legislatura anterior.

1.19.1. Transportes aéreos e serviços aeroportuários

O sector dos transportes aéreos e serviços aeroportuáriossofreu grandes e profundas transformações. Estão criadasas condições fundamentais que nos permitem projectarcom sucesso a criação de um hub regional. No horizontede um ano e meio estarão em funcionamento quatroaeroportos internacionais. Isto vem abrir perspectivas semprecedentes para a internacionalização da economia caboverdiana, com destaque para o desenvolvimento do turismoe o seu alargamento a todo o país.

No domínio da aviação civil as seguintes acções irãoconstituir o essencial das medidas com impacto importantena consolidação das conquistas do passado recente:

a) Reforço da estruturação da AAC para assegurar oexercício pleno do seu papel de órgão reguladore de supervisão da actividade aeronáuticanacional;

b) Promoção do desenvolvimento seguro e harmoniosoda actividade aeronáutica nacional, acompanhando a evolução a nível internacional;

c) Promoção do desenvolvimento contínuo dos sistemas nacionais – aeroportuário, de circulaçãoaérea e de comunicações aeronáuticas;

d) Promoção das condições favorecedoras de um serviço de transporte aéreo seguro, regular, eficiente eeconómico para responder cada vez melhor àsexpectativas do público utente quanto a umserviço;

e) Promoção de um ambiente de sã competitividadeentre os operadores nacionais;

f) Promoção da segurança da aviação, coordenando aimplementação do Programa Nacional deSegurança da Aviação Civil;

g) Realização do Plano Nacional do SistemaAeroportuário;

h) Reabilitação de pistas nos diversos aeródromos, comdestaque para Maio e S. Filipe;

i) Melhorias, em termos tecnológicos, em todos osaeródromos;

j) Início da II Fase das obras de expansão do terminalde passageiros do Aeroporto da Praia;

k) Início das obras de expansão do terminal depassageiros no AIAC;

l) Criação de condições para o desenvolvimento deactividades privadas nos espaços aeroportuários,designadamente concessão de espaços para amanutenção e assistência de aeronaves civis;

m) Promoção de Cabo Verde como plataforma detransportes aéreos.

Com a conclusão, no primeiro ano deste novo mandato,das obras de extensão dos aeroportos de S. Pedro e daBoavista, estarão criadas as condições mínimas para oinício de operações internacionais nesses aeroportos,aspecto de grande importância especialmente para odesenvolvimento do turismo nessas ilhas.

As diligências no sentido da obtenção de financiamentopara o estudo de viabilidade técnica e financeira deconstrução de um aeroporto em Santo Antão e sua execuçãoainda no âmbito deste mandato serão reforçadas.

1.19.2. Transportes marítimos

A modernização e a expansão do sector marítimo eportuário prosseguem a bom ritmo. Com a introdução dasprimeiras unidades de transporte horizontal, iniciou-seuma nova era de transportes marítimos inter-ilhas comimpacto muito positivo ao nível do transporte depassageiros e de mercadorias.

Grandes obras de infra-estruturas portuárias vão serconcretizadas, a saber:

O projecto de transformação do Porto Grande de S.Vicente para servir de hub de transportesmarítimos avança.
Modernização e expansão do Porto da Praia, queengloba três componentes (a terrestre –construção de estrada de acesso ao porto -, a

extensão do molhe acostável e a construção do parque de contentores e a componente offshore

construção de um quebra-mar ao largo da baíado porto);

Expansão e modernização do Porto de Palmeira,que engloba a expansão do molhe acostável, aconstrução de um parque de contentores, adragagem dos fundos para permitir a atracaçãode navios de grande porte, a construção de umaestrada de acesso, a construção de edifícios administrativos, armazéns e gare marítima ea renovação e alargamento do parque deequipamentos;
Expansão do porto em Porto Novo;
Reestruturação do porto de Sal Rei;
Reordenamento e expansão do porto de Vale deCavaleiros;
Criação de condições para a construção de um novocais na ilha do Maio;
Criação de condições para o desenvolvimento de umPlano Director que enquadre as soluçõestécnicas mais adequadas para as obras dereordenamento e expansão dos molhesacostáveis.

No que respeita os transportes marítimos as acções adesenvolver, visam:

Reestruturar e reforçar o ensino náutico, a todos os níveis, articulando essa formação com a efectuada para a pesca;
Aumentar a oferta de portos de recreio, promovendouma dinamização da própria náutica de recreioe dos desportistas náuticos;
Redinamizar a marinha de comércio, captandoinvestimento nacional e estrangeiro que façado armamento nacional um ponto forte, capazde potenciar o desenvolvimento da economiacabo-verdiana;
Promover a construção e operação do sistema decontrolo do tráfego marítimo costeiro,modernizar o sistema de socorro e segurançamarítimos, as comunicações marítimas e a rede de ajudas à navegação, aumentando asegurança da navegação e a própria segurançamarítima;

Como medidas de acompanhamento destacam-se:

Modernização do sistema portuário nacional,designadamente com a introdução de sistemasque visem a desburocratização do despacho dosnavios
Reestruturação institucional e empresarial dosistema marítimo-portuário, com vista aracionalização de custos e ao reforço da competitividade dos portos;
Desburocratização dos processos de certificação deembarcações de comércio e de recreio náutico através da criação de um sistema SI/TI (Sistemade Informação/Tecnologia de Informação)interactivo com os cidadãos no actual Instituto Marítimo Portuário;
Aprovação de um plano nacional de ordenamentologístico e definição de plataformas logísticasem Santiago (Praia), S. Vicente e Salnecessárias ao funcionamento eficaz da rede nacional e internacional de transporte demercadorias, com modelos participados eeficazes para a sua gestão e acessibilidadesrodoviárias adequadas;
Continuação do programa de segurança marítima(segurança dos portos, controle e fiscalização daZEE, nomeadamente a prevenção e o combatea actividades ilícitas na ZEE, com o tráfico de drogas, o terrorismo, a emigração e imigraçãoilegal e o tráfico de clandestinos, a degradaçãodo património arqueológico subaquático, apoluição marinha, entre outros);
Implementação do projecto de busca e salvamento,designadamente com a aquisição de embarcaçõesde busca e salvamento;
Promoção de Cabo Verde como plataforma detransportes marítimos;
Reforço da regulação técnica e económica do sectormarítimo e portuário.

Tendo em atenção os enormes ganhos em termos deeficiência, celeridade e mobilidade de pessoas e mercadoriasque a introdução gradual do transporte horizontal vemrepresentando no sistema de transportes inter-ilhas,sobejamente patente no percurso Mindelo-Porto Novo, oGoverno dará uma atenção muito especial ao reforço daintermodalidade dos transportes em Cabo Verde. Para isso,procurará exercer uma influência positiva junto dosarmadores nacionais no sentido de claramente optarempela aquisição de navios do tipo roll on-roll off adaptadosao tipo e volume de tráfego existente, ao mesmo tempoque criará as condições em todos os portos, designadamentecom a construção de rampas, para que aquele tipo deoperação seja possível em todo o território nacional.

A rápida ligação entre os nós aeroporto-porto em todasas ilhas constitui, por sua vez, um objectivo a ter presentena definição de novos projectos, bem patente aliás noformato encontrado com a integração dos projectos deCircular da Praia/Aeroporto da Praia e Expansão emodernização do Porto da Praia.

1.19.3. Sector rodoviário

Para o sector assinalam-se como grandes objectivos:

Conservação do património rodoviário existente, atravésde obras de reabilitação e da implementação dagestão e manutenção de estradas por níveis deserviço;

Continuação do programa de desencravamento daszonas rurais;
Modernização e extensão da rede de estradas do país;
Reforço institucional, através da implementação dosistema de planeamento e gestão, daconsolidação do Instituto de Estradas e da operacionalização do Fundo de ManutençãoRodoviária;
Reforço do quadro legislativo e regulamentar nosistema de transportes rodoviários, com vistaao incremento da segurança rodoviária e daregulação do sector.

Serão concluídas todas as obras estruturantes iniciadas ou adjudicadas nas ilhas de Santiago, Santo Antão, Maio,

S. Nicolau e S. Vicente e, igualmente, serão criadas ascondições necessárias para se dar continuidade aoprograma de construção de estradas estruturantes emtodas as ilhas, nomeadamente o anel do Fogo e a via rápidaPraia-Tarrafal.

1.19.4. Telecomunicações

No domínio das telecomunicações a política do Governovisa a melhoria da oferta para o consumidor final e comofilosofia substancial a liberalização do mercado, ou seja oestabelecimento duma plena concorrência no sector;

Destacam-se como objectivos:

a) A implementação da liberalização do sector nostermos da “Declaração de Política de Telecomunicações”

b) O reforço da regulação técnica e económica,designadamente com a criação da agência deregulação das telecomunicações;

c) A consolidação e o reforço do quadro institucional;

d) A gestão efectiva dos recursos raros (espectro,números, espaço orbital, o domínio top level.CV,etc.);

e) O desenvolvimento e introdução de novos serviços, nomeadamente VoIP;

f) A criação de condições para a transformação futurade Cabo Verde num centro de trânsito de telecomunicações internacionais da RegiãoÁfrica.

1.20. Mar: recurso estratégico, fonte de riqueza e de progresso para Cabo Verde

Sendo Cabo Verde um país insular com uma ZEEestimada em 700.000 km2, uma extensa orla costeira e uma situação geo-económica privilegiada, o Mar é,certamente, uma fonte considerável de recursos ao nível de bens e serviços que a ele podem ser associados.

O domínio das questões marítimas e dos desafios ligadosao Mar é uma área em que se deve apostar com vista apromover os interesses e valores de Cabo Verde para além das suas próprias fronteiras, pelo que é fundamental quehaja um conhecimento sólido das características do seuespaço marítimo, incluindo o subsolo marinho.

Deste modo, é imperativo o desenvolvimento deactividades de investigação científica para, com base noconhecimento científico e tecnológico, se possa proteger eexplorar aquilo que se conhece, de forma sustentável.

Por outro lado, Cabo Verde tem que caminhar para aplena capacidade do exercício dos seus direitos em toda aextensão dos seus espaços marítimos definidos sob suasoberania ou jurisdição nacional, clarificando os poderesdo Estado.

Enquadrado no que definimos como economia marítima,é sabido que o Mar exerce uma forte influência no tecidosocio-económico do arquipélago, sendo inúmeras asactividades envolventes, destacando-se, os transportesmarítimos, a pesca, o turismo, os desportos náuticos, aconstrução e reparação naval, para além de se constituirem fonte privilegiada de obtenção de água e de produçãode sal.

Em matéria energética, Cabo Verde pode desenvolverprogramas e projectos decisivos no que respeita as energiasrenováveis ligadas ao Mar tornados possíveis pelodesenvolvimento tecnológico.

A protecção ambiental marinha é outro desafio da maiorimportância já que constitui uma condicionante para ofuturo dos oceanos, pelo que é indispensável que os aspectosambientais da protecção integrem o conjunto das dimensõesda vida marítima nomeadamente as actividades económicas e seus impactos.

É com este entendimento que o Governo deverádesenvolver uma política de longo prazo que seja ambiciosamas realista, inclusiva de todas as entidades públicas eprivadas intervenientes no Mar, integradora dos objectivose aspirações dos vários sectores, prudente no respeito àesfera de competências de cada entidade com osindispensáveis ajustes de uma actuação complementar eexequível numa base de pequenos mas seguros progressos.

Nesse quadro, será levada a cabo a elaboração deestratégia nacional e um modelo de gestão, a seremdesenvolvidos por uma instância dos assuntos do Mar.

Essa estratégia, para além de propor objectivos, definiráprioridades e estabelecerá princípios de uma articulaçãoequilibrada dos interesses em presença.

No sector das pescas, foram ultrapassados os principaisconstrangimentos identificados em 2001, nomeadamente:

o levantamento do embargo às exportações dos produtosda pesca e a abertura do mercado europeu de exportaçãoaos operadores privados; implementação do sistema decontrolo de qualidade dos produtos da pesca; foram criadasas possibilidades de actuação de embarcações de pescanacionais com a assinatura de acordos de pesca e/ouprotocolos de implementação, nomeadamente com oSenegal, a Mauritânia e a Guiné-bissau; revisão eactualização da legislação e a modernização das infraestruturas; foi rubricado o protocolo do Acordo de pescacom a União Europeia para o período 2001-2006 e assinado um novo Acordo de parceria no domínio das pescas entreCV e a UE para o período 2006-2011, que entrará em vigora 1 de Setembro de 2006; foi adoptado o Plano de Gestãodos Recursos das Pescas para o período 2004-2014,instrumento estratégico de gestão do sector que define umconjunto de medidas visando a exploração sustentada dosrecursos haliêuticos.

Para a presente legislatura o Governo pretendeconsolidar o desenvolvimento sustentado da produçãohaliêutica, com base nos seguintes eixos estratégicos: (i) aexploração racional e planificada dos recursos haliêuticasnuma perspectiva de valorização e de integração marítimado país, (ii) o reforço das capacidades empresariais e dacompetitividade, tanto a nível artesanal como industrial,e (iii) o alargamento da base produtiva, visando a promoçãodos nichos competitivos (aquacultura, turismo, etc.).

Com a consolidação dessas estratégias o Governoprossegue os seguintes objectivos:

A melhoria dos níveis de segurança alimentar
A melhoria da qualidade e da produtividade,
O aumento das exportações

A actuação do Governo se desenvolverá em torno dos seguintes programas:

Gestão dos recursos das pescas, incluindo:

Reforço da investigação de modo a servir de orientaçãoe suporte à definição de medidas de gestão dosprincipais recursos e sua implementação atravésde mecanismos de acompanhamento.Aproveitamento da localização estratégica deCabo Verde no Atlântico para a criação de umcentro internacional de pesquisa oceanográficae do ambiente;
Promoção de novas técnicas, tecnologias de pesca eembarcações: Promover programas em parceriacom o sector privado para o desenvolvimento deacções de introdução de novas técnicas e tecnologias de pesca;
Reforço da fiscalização da ZEE, como forma de prevenir e combater a pesca ilegal e garantiruma exploração sustentada dos recursos,realizada pelos diferentes segmentos de frota(nacional e estrangeira) que operam na vastaZEE de Cabo Verde.

Reforço das capacidades empresariais e dacompetitividade, incluindo:

Relançamento da pesca industrial – Promoção dadinâmica empresarial, nomeadamente pelaimplementação da empresa mista de pescaindustrial, aliada à melhoria da gestão dasunidades existentes;
Promoção da industria de transformação – Promoção da qualidade e da industria de transformaçãona perspectiva de introduzir valor acrescentadoaos produtos da pesca para a comercializaçãono mercados interno e para a exportação.

Modernização e gestão integrada das infra-estruturasde pesca, com especial realce para a criação de umacapacidade de prestação de serviços às embarcações de pescae à criação de condições para transformar Cabo Verde numcentro regional de apoio à pesca industrial. Implementaçãode novos modelos de gestão através do estabelecimento deparcerias publico - privado. Trata-se de promover amodernização e a utilização integrada das infraestrutrasde frio e dos meios de captura, valorizando a vertente MARcomo um dos eixos principais da estratégia dedesenvolvimento do país.

Reestruturação institucional, criando as condições paraa implementação do Plano de Gestão dos Recurso da Pescae para o reforço da capacidade empreendedora e técnica dosector. A acção do Governo incluirá a reestruturação do INDP, com a integração do Instituto na rede daUniversidade de Cabo Verde e a constituição das bases para o Centro de Investigação Oceanográfica; a adaptaçãodo FDP para a função de promoção, em particular para ascomunidades de pesca artesanal, associada àimplementação de mecanismos adaptados definanciamento; o desenvolvimento da formação profissionale qualificação dos operadores; a implementação de pacotesde assessoria técnica, aconselhamento e assistência comercial, dirigidas ao sector público e aos operadoresprivados, na estruturação do negócio e respectiva gestão.

CAPÍTULO II

Capacitar para o Desenvolvimento

O homem cabo-verdiano, portador de uma culturaprópria e rica, é o principal capital de que o país dispõepara o seu desenvolvimento. A capacitação dos recursoshumanos continuará a constituir uma aposta prioritáriado Governo nesta Legislatura. Neste particular, investirnuma juventude capacitada é a melhor garantia paraenfrentar com sucesso os desafios do amanhã.

O Governo dará especial atenção ao desenvolvimento dacultura, da educação, da saúde e do desporto. Políticasparticulares serão dirigidas aos jovens. Contudo, acapacitação dos recursos humanos interpela todos ossectores e áreas de actividade.

2.1.Cultura:alma da Nação e factor do desenvolvimento

A cultura é a principal força impulsionadora dodesenvolvimento integral da Nação cabo-verdiana. Adinâmica cultural da Nação é um facto. Com efeito, novos espaços de cultura têm surgido ou se encontram em projecto,vários produtos culturais apareceram no mercado ou seencontram nos laboratórios de produção. Digressões,espectáculos e festivais entraram na rotina das agendasdos artistas e criadores. Também os encontros de reflexão, as exposições artísticas, as feiras de livro e do artesanato,os prémios culturais dentro e fora do País, as homenagens,

o resgate, a conservação e a valorização do patrimóniohistórico, a investigação sociocultural, os fóruns e debates,a animação cultural e os produtos audiovisuais têmaumentado significativamente. A própria cidadania culturalfoi uma das grandes conquistas da Nação, particularmentenestas três décadas de Cabo Verde soberano.

2.1.1. Recentrar a cultura na projecção de Cabo Verde

A visão do Governo é de que a cultura é o elementoidentitário, construtor da unidade e da coesão nacionais, é factor da inovação tecnológica e da sustentabilidade daNação, tanto no aspecto social como no económico, pelo que,para os próximos tempos, a mesma assenta em dois pilares:

Projecção Nacional e Internacional, em que a promoçãoda cultura cabo-verdiana no mercado da globalizaçãodeverá ter como conceito estratégico a diversidade culturaldo país, integrado ao programa de promoção e marketingcomo destino turístico e de investimento. À luz de tal desafio, é preciso considerar as diversas esferas de actuaçãoe a articulação mais efectiva entre o Ministério da Cultura, os institutos ligados ao sistema nacional da Cultura, osartistas e criadores, assim como os mecenas, produtores etodos aqueles que participam da cadeia da produçãocultural, em parcerias regulares entre estes e osConsulados, Embaixadas e as Associações comunitárias em vários países do mundo.

Igualmente, importa que Cabo Verde tenha umaparticipação mais efectiva e activa nas organizações eactividades internacionais em prol da cultura,designadamente no contexto da CPLP (IILP e Reuniõesdos Ministros da Cultura), da CEDEAO, da UNESCO etc.

Promoção da inclusão em que a cidadania plena constituia essência da nossa política cultural. Esta cidadania é umprocesso em construção e, em cada etapa dodesenvolvimento de Cabo Verde, ela deve ser perspectivadanos seus aspectos matriciais. Um dos aspectos escrutinadosé a indexação entre a cultura, educação e cidadania. Outro aspecto tem sido a cidadania cultural a partir da premissae da meta da inclusão cultural. O mapa do acesso, daprodução e consumo dos bens e serviços culturais não é detodo harmonioso e a realidade nos interpela a uma políticamais afirmativa no sentido de descontinuarmos a exclusão.

A cultura não é da responsabilidade única do Estado.Bem pelo contrário, ela deve ser assumida por todos. Aopção política do Governo será orientada no sentido dacriação de sinergias em prol do desenvolvimento deparcerias, o que terá de passar pela introdução das redes:a rede dos centros de investigação, a rede de museus e denúcleos museológicos, a rede dos centros culturais, a rededos arquivos e das bibliotecas, a rede das associações egrupos organizados, a rede dos jovens talentos, a rede doshomens e mulheres de cultura. Todas essas redes devem proporcionar programas educativos e de cidadania, emarticulação com o Ministério da Cultura e o Sistema Nacional da Cultura, dirigidos aos diferentes públicos.

Essa opção política terá de passar ainda pelaaproximação às rotas internacionais (no sentido de pontes)que, já de si, determinam a inserção em universos deescala e economias mais globalizadas. As redes e as rotas(monumentos e sítios, a rota da música, a rota doartesanato, das artes plásticas e das festas tradicionais, arota do teatro, da dança e do audiovisual) no territórionacional e na diáspora, podem refazer o desenho geoestratégico de Cabo Verde e permitir mais inserção a partirda dimensão e da potencialidade cultural do Arquipélago.

A nossa visão tem a ver ainda com as condições de sustentabilidade para a Cultura, alçada à condição de factorestratégico do desenvolvimento de Cabo Verde. Por isso, éfundamental a adopção e implementação de uma políticaorientada para a Educação e a Cidadania, uma outra paraa Indústria (sobretudo a do Turismo de matriz cultural,histórico e ambiental) e a promoção da competitividade, euma outra ainda para a criação e aperfeiçoamento dosinstrumentos jurídicos de defesa da propriedade artísticae intelectual.

2.1.2. Qualificar a produção cultural

É com base nos pressupostos acima referidos que oPrograma do Governo, na área da cultura, para esta VIILegislatura, vai dar especial atenção a acções de afirmação,preservação, promoção da criatividade, divulgação,projecção e dinamização da nossa cultura, quais sejam osseguintes domínios de intervenção:

Implementação da Investigação: O Governo esforçar-seá para promover a investigação, nos mais diversosdomínios da cultura.

Com efeito, o desenvolvimento do País e a implementaçãoda Universidade Pública de Cabo Verde exigem oconhecimento profundo da nossa realidade social, culturale histórica. Ora, esse conhecimento não será possível semuma política sustentável de uma investigação sistemáticae sistémica.

Salvaguarda do Património: A Salvaguarda doPatrimónio Cultural é uma exigência da consciência daNação. Por isso, o Governo tomará em devida conta a defesa e a afirmação do património material e imaterial de CaboVerde.

Para dar corpo a esta política, serão criados ouconsolidados museus temáticos; a criação do Museu Nacional será um objectivo a ser atingido; o ArquivoHistórico Nacional e os arquivos regionais serão o objectode uma permanente atenção do Governo; Os monumentose sítios históricos serão preservados e consolidados; amemória histórica do nosso povo será resgatada não sóatravés da pesquisa, mas também através da construçãode monumentos e de marcos históricos.

Em colaboração coma as respectivas edilidades, umaatenção especial será dada a algumas áreas urbanas dereconhecido valor patrimonial e histórico, nomeadamentea Cidade de Santiago, o Plateau da cidade da Praia, a cidadede São Filipe, a Vila de Ribeira Grande, a Vila de RibeiraBrava e o centro de Mindelo.

A prossecução da recolha, do tratamento e da divulgaçãodas tradições orais será uma preocupação constante.

A pesquisa subaquática será reavaliada e reprogramada,tendo sempre presente a real capacidade do país em reaver oespólio existente, recuperá-lo, acondicioná-lo e preservá-lo.

Afirmação da Língua Nacional: A construção de um realbilinguismo em Cabo Verde é uma exigência do valorhistórico, social, cultural, patrimonial e sentimental dasduas principais línguas da nossa vivência antropológica: a Cabo-verdiana e a Portuguesa. Assim, o Governo, combase na Resolução nº 48/2005, de 14 de Novembro, e naesteira do anterior Programa do Governo, continuará a«aprofundar a política de promoção e valorização da línguacabo-verdiana tendo em vista a sua oficialização. Em concomitância, tomará, igualmente, medidas no sentidode fazer com que o País caminhe, progressivamente, paraum bilinguismo assumido».

O Governo, antes do fim da Legislatura e tendoconstruído um consenso alargado para a revisãoconstitucional, deverá apresentar à Assembleia Nacionala proposta da Oficialização da Língua Cabo-verdiana.

Promoção das Artes e das Letras: É sobretudo através da música, teatro, dança, literatura, artes plásticas eartesanato, que Cabo Verde marca a sua diferença nomundo, exerce a cidadania cultural, une e configura, emparte, a Nação Global Cabo-verdiana, dialoga com outrasculturas e participa no mercado da globalização.

Para tanto, o Governo desta VII Legislatura: dispensaráincentivos à arte e à criatividade; promoverá a parceriacom a cidadania, com o mecenato e com a cooperação nosentido de dotar o País de espaço e de equipamentosculturais adequados; desenvolverá acções de formação, decooperação e de troca de experiências, a nível nacional einternacional; dará atenção à criação progressiva de pólosde cultura em todos os Municípios do País, bem como aofomento de indústrias culturais, através de incentivos aos grupos e associações; prestará grande atenção a uma fortecomplementaridade entre a cultura e a educação, para queos talentos, na área cultural, e desde a mais tenra idade, possam ter um terreno propício ao desenvolvimento; atravésda diplomacia cultural promoverá um vasto mercado paraa criação artística do nosso povo; suscitará a promoção decréditos especiais em joint-venture com os artistas e asentidades financeiras, no sentido de facilitar o financiamento da cultura e garantir a sustentabilidadeda arte.

Enquadramento do audiovisual e do cinema: Odesenvolvimento e o bem-estar já não podem dispensar oque o audiovisual hoje põe ao serviço do homem. O Cinema,nesse campo, merece um olhar muito atento, não sedescurando a necessidade de criação de um organismo,ligado ao Ministério da Cultura, que faça a promoção dacriação cinematográfica, audiovisual e multimédia.Tratando-se de um fenómeno cujo impulso, em Cabo Verde,é ainda recente e exige avultados meios para investimento,

  1. o Governo da VII Legislatura estará atento à dinâmicanacional e à experiência transnacional no sentido de adoptar
    1. o modelo organizacional que melhor se adapte e que melhorsirva os interesses do País e nos potencie para novosmercados e novas plateias. Enquanto estivermos à procuradesse modelo, o Governo não deixará de contribuir: para aformação dos produtores e dos artistas; para a criação, emjoint-venture, de espaços de produção e divulgação doaudiovisual; para o estímulo em matéria de incentivos, delegislação e de protecção da propriedade intelectual.
    2. Consolidação da Leitura Pública: A leitura pública exige
  2. o estatuto de alfabetizado, o gosto pela leitura, a existênciade livrarias e de bibliotecas públicas ou privadas.

Na perspectiva da inovação e de transformaçãoculturais, o Governo continuará apostando na erradicaçãoprogressiva do analfabetismo; na criação do hábito deleitura na escola, na família e na sociedade; na criação e no funcionamento de bibliotecas públicas; no incentivo àcriação de livrarias; na dinamização e diversificação de feiras do livro; na participação em certames nacionais einternacionais ligados ao livro; na formação na área dolivro e da biblioteconomia; no estímulo a edições e lançamentos de livros; no encorajamento aos editores e àseditoras; na promoção de prémios literários e culturais;na promoção de redes de bibliotecas, a nível nacional einternacional; no estímulo à circulação do livro caboverdiano na diáspora, no espaço da CPLP e junto dasUniversidades estrangeiras onde a cultura e a literaturacabo-verdianas são objectos de estudos.

2.2. Educação para o desenvolvimento: um desígnio nacional

Ao longo dos trinta anos de país independente,particularmente nos últimos cinco anos de governação deCabo Verde, importantes medidas de política educativa,expressas em acções concretas traduzidas em ganhossubstanciais para o funcionamento do Sistema Educativoe, consequentemente, para a melhoria da qualidade doensino e da formação por ele ministrados, foramestrategicamente implementadas com reconhecido sucesso.

Apesar dessas importantes medidas implementadas eque se configuram no reconhecimento do cabo-verdianoda melhoria do sistema educativo, a nível nacional, com evidentes ganhos para todos subsistemas e níveis de ensinoe de formação profissional, existe a consciência danecessidade de se dar continuidade ao processo irreversíveliniciado, consolidando as conquistas alcançadas, reforçandooutras e organizando-se para novos desafios que se colocamà presente legislatura, nomeadamente a implementaçãode medidas de politica nacional mais adequadas com o novoquadro de exigência resultantes do processo dedesenvolvimento de Cabo Verde iniciado em 2001, desta feita reforçadas com as de país de desenvolvimento médio

O Programa do Governo da VI Legislatura elegeu paraa legislatura de 2001-2005 um conjunto de medidas quevisaram, sobretudo, a redução e ou eliminação de disfunções, constrangimentos e lacunas, na alturaidentificadas como forças de bloqueio ao processo demelhoria e de transformação do sistema educativo.

O quadro que agora, no início da presente governação,se configura de mais positivo e animador, e por isso mais“desafiante”, deixa patentear avanços significativos quefazem alterar, para melhor, a radiografia apresentada noinicio de 2001, e a partir dos quais novas acções serãodesenvolvidas.

A evolução do sistema educativo cabo-verdiano, particularmente nos últimos cinco anos, caracteriza-se porum crescimento acelerado que requer a implementação deum conjunto de medidas estratégicas capazes decombaterem as insuficiências e os efeitos negativosdecorrentes da fraqueza institucional. Na verdade, e apesarda orientação politica nacional no sentido da descentralização, o sistema educativo continua a evoluir segundo uma matriz institucional de cariz centralizadorano qual os serviços centrais do Ministério da Educaçãocontinuam a ter papel dominante na planificação e gestãodo sistema.

Consciente da necessidade de se avançar com medidas inovadoras e descentralizadoras, o governo da novalegislatura propõe-se implementar uma politica que visea promoção da descentralização responsável e progressivada gestão da educação, tendo em conta as potencialidadese capacidades dos municípios.

2.2.1. Modernizar para mais qualidade e equidade

A modernização do sistema educativo constitui, hoje,um marco de amplos consensos e de uma percepção clarasobre o carácter estratégico do sector da educação para odesenvolvimento do país e para o reforço da cidadania e daintegração sócio-cultural.

As mudanças a serem introduzidas no sistema deverão ter em conta a situação macro-económica do país e asperspectivas do seu crescimento e naturalmente, a procurade ganhos sócio-económicos a nível interno e a nívelinternacional, onde a competitividade e a qualidade dosrecursos humanos, em termos de saber fazer tecnológico,constituem os critérios de base de sucesso na chamada nova economia.

Por outro lado, a adversidade climática e a inexistência de riquezas naturais confirmam a actualidade dopressuposto por todos assumido que o principal recurso é

o homem. Importa, pois, conferir qualidade aos recursoshumanos, prepará-los para se adaptarem aos rápidosavanços tecnológicos e à sociedade da informação.

Não obstante se ter edificado um sistema estruturado e que consagra o direito à educação, gerou-se um sentimentogeneralizado e bem enraizado na opinião pública, daurgência de se efectuar um esforço adicional para seuaperfeiçoamento.

A legitimidade de um sistema baseia-se na confiançaque o próprio sistema engendra, porquanto é capaz deresponder às demandas e necessidades sociais e resolveros conflitos que se produzem no seu interior. Não seatingindo esta confiança, importa avaliar, reformular,modernizar e adaptar.

Na senda da modernização, as mudanças deverão conferir qualidade ao sistema educativo. O conceito dequalidade engloba vectores de actuação do Governo, taiscomo a relevância das aprendizagens para a vida actual efutura do(a)s educando(a)s e da sociedade onde se inserem; a eficácia ou capacidade do sistema em fazer com que atotalidade do(a)s aluno(a)s frequentem um nível deescolaridade no tempo previsto para tal; a equidade, queimplica tratamento diferenciado para situações desiguaise, seguramente, mais apoio para aquele(a)s que mais onecessitam; e a eficiência ou a capacidade do sistema, emcomparação com outros, atingir resultados superiores, comos mesmos ou menores recursos. A modernização pressupõe igualmente o aprimoramento das competênciascientíficas e tecnológicas.

Neste contexto, o Governo propõe-se desenvolverprogramas de melhoria da qualidade e da equidade naeducação, adoptando os seguintes princípios orientadores:

(i)
Da qualidade, deslocando-se o foco para o processoe resultados da aprendizagem;
(ii)
Da equidade, implicando uma grande sensibilidadeinstitucional para as diferenças locais e sociaisno acesso à educação, dando uma atenção especial às regiões e grupos sociais menosfavorecidos;

(iii) Da pertinência social e económica traduzindo-senuma procura constante de ganhos sociais eeconómicos para Cabo Verde e para os caboverdianos;

(iv)
Da comparticipação das famílias nos custos e nagestão e tomada de decisões;
(v)
Da descentralização responsável e progressiva dagestão do sistema educativo de acordo com aspotencialidades e capacidades das autarquiaslocais;
(vi)
Da parceria social, através do apoio às iniciativasprivadas a todos os níveis do ensino, incluindo

o superior.

Sem nunca substituir ou limitar a intervenção do Estado como promotor da educação, o Governo consideraimprescindível o papel de outros parceiros, nomeadamenteas igrejas, as ONGs e as OSCs.

Nesse sentido, o Governo promoverá e fomentará o ensinoprivado entendido como uma opção e complemento aoensino público e adoptará medidas que garantam a suaqualidade.

Para se viabilizar a modernização do sistema, ancorado nos princípios acima definidos, torna-se necessáriodesenvolver estudos, avaliar opções programáticas edesenvolver cenários alternativos que permitam olançamento das bases de um Programa de Desenvolvimentode Recursos Humanos, na vigência desta legislatura. Noprocesso de modernização do sistema, o Governo deverá,através do diálogo permanente com a sociedade e osdiferentes actores sociais, evitar a armadilha das soluções burocráticas e tecnocráticas.

2.2.2. Maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços de educação

A realização dos objectivos do sistema educativo e suamodernização implicam, necessariamente, uma capacidadeinstitucional sólida nas áreas de gestão, planeamento eavaliação e, naturalmente, a capacidade técnica para aimplementação de programas e projectos dedesenvolvimento do sistema.

O grande desafio que se coloca a nível da gestão daeducação para os próximos cinco anos, é o de melhorar aqualidade dos serviços prestados. A qualidade que sealmeja, pressupõe mudanças na forma e filosofia de prestação de serviços e no relacionamento com o cidadão anível dos serviços centrais e delegações do MEES e aindanas escolas e serviços especializados.

O bom desempenho do sistema deverá ser aferido emfunção da qualidade de serviço prestado ao público e aosclientes do sistema. Para isso, a descentralização e o aprofundamento da autonomia das escolas constituemainda desafios incontornáveis. Tais medidas deverão ser precedidas e/ou acompanhadas de transferência de recursoshumanos, materiais e financeiros. O desenvolvimento institucional, o reforço dos serviços do Ministério e das Câmaras, delegações, direcções de estabelecimentos deensino e coordenações pedagógicas merecerão uma atençãoespecial. Por outro lado, será necessário aprimorar osmecanismos de supervisão e de avaliação indispensáveisà pilotagem do sistema.

Adoptar-se-á um modelo de gestão compartilhadaatravés do diálogo permanente com as direcções das escolas,organizações representativas dos professores e do pessoalda educação, pais e encarregados de educação e estudantes.A descentralização responsável exigirá o aprofundamentodo diálogo e da concertação com os Municípios e com aAssociação Nacional dos Municípios de Cabo Verde parase preparar a transferência gradativa da gestão de umaparte do sistema para as Câmaras.

2.2.3.Educação pré-escolar: qualidade e parceria

Apesar dos avanços conseguidos nos últimos cinco anose de um crescente reconhecimento da sua importânciasocial, o subsistema continua ainda padecendo da falta deuma visão holística da criança e, portanto de umaabordagem integrada da pequena infância, constituindoeste facto um forte constrangimento à eficácia das acçõesdesenvolvidas, a um maior envolvimento dos diferentes parceiros e a um melhor aproveitamento dos recursosdisponíveis.

Consciente desta realidade e do facto de que o sistemanacional de educação só será eficiente se tiver em consideração uma visão estratégica, sistémica e global,com medidas abrangentes, nomeadamente relativas aoenquadramento global de pequena infância, o Governopromoverá a definição de uma política de enquadramentoe apoio à pequena infância, com alargamento do apoiosocial às famílias mais desfavorecidas.

Destinada a crianças entre 4/6 anos, a frequência àeducação pré-escolar não é obrigatória e os custos sãosuportados pelas famílias, pelo Estado, pelo Poder Local ediversas outras entidades não-governamentais. Mais de65% das crianças frequentam este subsistema. Apesar dosganhos conseguidos nos últimos cinco anos, com oalargamento e melhoria da rede de cobertura e dacapacitação dos agentes educativos, prevalecem, ainda,neste subsistema assimetrias no atendimento e na qualidade das ofertas, abrangendo sobretudo as zonassocialmente mais desfavorecidas.

Assim sendo,

O Governo privilegiará o desenvolvimento de umapolitica integrada da criança pelo que desenvolverá medidas de coordenação das acções ao nível institucional e políticoe implementará programas transversais que fomentemum clima de cooperação e participação de todos os actoresno processo educativo – a família, a comunidade e a criançacomo centro de todo o processo.

O Governo dará continuidade na melhoria e consolidação dos ganhos já alcançados e implementará novas medidas,visando criar as condições para a generalização da educaçãopré-escolar, ao mesmo tempo que dará continuidade àsacções visando progressivamente capacitar o pessoal deenquadramento docente e tornar a rede física maisequitativa.

O Governo continuará a desenvolver a sua política deformação de monitores e demais agentes educativos eassegurará a orientação e o apoio pedagógico.

Os esforços de avaliação das condições pedagógicas,económicas e sanitárias dos jardins de infância iniciadosna legislatura anterior serão continuados e normas emedidas correctivas serão introduzidas de modo a consolidar e alargar o atendimento e a participação dasfamílias.

O Governo criará ainda condições para o enquadramentosócio-laboral dos agentes educativos do pré-escolar, emparceria com os municípios, os privados e as ONG’S deforma a tornar atractiva a respectiva carreira e incentivara expansão da educação pré-escolar.

2.2.4. Ensino Básico: uma escolaridade obrigatória de qualidade

O Governo dará continuidade às inovações introduzidas neste nível de ensino durante a legislatura anterior eadoptará medidas para o reforço da melhoria da qualidadepedagógica, para a diminuição das assimetrias geográficase sociais no acesso e, também para o desenvolvimento deatitudes, valores, comportamentos, capacidades, aptidões,ao mesmo tempo que promoverá a aquisição deconhecimentos e técnicas.

A qualidade do ensino ministrado neste nível continuaráa ser o objectivo primeiro, destacando, entre outras, asseguintes medidas:

(i)
Avaliação da qualidade do subsistema de ensinobásico, no sentido da sua optimização a fim dese tomarem medidas de melhoria;
(ii)
Implementação de medidas de revisão curriculare melhoria da articulação com o ensino secundário;

(iii) Reforço e consolidação das estruturas e diversificação das ofertas formativas da formação do pessoal docente, visando aerradicação da não qualificação de professores,bem como a melhoria do acompanhamentopedagógico;

(iv) Reforço de medidas de desenvolvimento do ensino e formação a distância;

(v)
Melhoria e expansão do parque escolar, medianteacções de manutenção preventiva, recuperação,expansão e apetrechamento das escolas commaterial adaptado ao projecto pedagógico;
(vi)
Fortalecimento da educação especial com ênfasena integração escolar das crianças comNecessidades Educativas Especiais (NEE)

(vii) Fortalecimento da política de promoção e deredução da retenção gradual no ensino básico;

(viii) Melhoria de condições institucionais, pedagógicase académicas que favoreçam a formação dequadros qualificados na gestão, coordenaçãopedagógica e inovação, a nível do subsistemade ensino básico;

(ix)
Criação de condições para o aumento efectivo dehoras lectivas no ensino básico, a nível de concelho;
(x)
Alargamento gradativo da escolaridade básica deoito anos, na observância dos parâmetros daqualidade, da equidade e da sustentabilidadefinanceira.

2.2.5. Ensino Secundário: na senda da eficácia e da sustentabilidade

A universalização do ensino básico provocou um rápidocrescimento deste nível de ensino que tem tido comoobjectivo fundamental somente a continuação dos estudos.

Considera-se que neste nível de ensino se deve privilegiara aquisição de técnicas de aprendizagem (aprender aaprender) aliada a uma sólida base em línguas, nastecnologias e nas ciências, tendo em vista uma educaçãogeral de qualidade e com um padrão curricular comum.

Assim, para a presente Legislatura o Governo se propõe no seu programa:

1) Continuar a desenvolver e aperfeiçoar o EnsinoSecundário Geral e Técnico em articulação com a Formação Profissional. Os programas deformação complementar profissionalizante serãoimplementados em estreita articulação com osistema de formação profissional e em parceriacom o mundo empresarial;

2) Generalizar o acesso ao 1º ciclo e continuar aexpansão de forma progressiva e controlada do2º ciclo e 3º ciclos;

3) Reformular toda estrutura curricular de cada umdos ciclos de ES;

4) Definir uma política para o livro e manuaisescolares

5) Reforçar nos currícula e nas práticas pedagógicasvalores relacionados com a cidadania, a democracia, o ambiente, a cultura da paz, asolidariedade e a justiça social;

6) Reequacionar a problemática do ensino das línguas;

7) Fortalecer a educação especial com ênfase naintegração escolar das crianças comNecessidades Educativas Especiais (NEE)

8) Implementar os Centros Integrados de Recursos eCompetências no apoio à inovação demetodologias de ensino a distância, para aformação de quadros e docentes;

9) Proceder à revisão e a utilização dinâmica da cartaescolar a fim de se poder melhorar a gestão dosfluxos escolares, programar com antecedênciaos investimentos em infra-estruturas e outras intervenções. Prosseguem-se os investimentosem equipamentos de laboratório, informática ematerial didáctico-pedagógico e à recuperaçãodo parque escolar;

10) Modernizar e alargar a rede escolar de ensinosecundário, com a implementação de um planode construções e de manutenção preventiva dasescolas;

11) Regulamentar e apoiar o desenvolvimento doensino secundário privado.

Uma outra preocupação do programa do Governo para

o sector assenta na consolidação dos ganhos e valorizaçãocientífica e profissional da carreira docente, o que passará,de entre outras medidas previstas, pela renovação dasinstituições e dos sistemas de formação, de acompanhamento, de actualização e de avaliação daformação de docentes.

Prevê-se, igualmente, o relançamento de dispositivos deorientação escolar e profissional para apoiarem osestudantes com informações claras que facilitem asescolhas e opções de formação (secundário geral ou técnicoe superior).

Os indícios de insegurança material, física e pessoal(professores, alunos) na proximidade e no interior de certosestabelecimentos de ensino secundário deverão constituir objecto de medidas correctivas de fundo e de despistagem.

2.2.6. Ensino Superior: reforço da massa crítica para o desenvolvimento e sustentabilidade

A realidade do ensino superior em Cabo Verde está hojemarcada por uma forte procura social, por um quadroplural de instituições públicas e privadas, pela tendênciaao estabelecimento no país de instituições estrangeiras eainda pelo lançamento das condições para a instalação dauniversidade pública.

Esta forte vitalidade, fruto do sucesso das políticaspúblicas em matéria de educação básica e secundárialevadas a cabo nos últimos 30 anos, vem ultrapassando,no entanto, a capacidade do Estado em enquadrá-la,jurídica e institucionalmente, a ponto de se poder declararque existe um défice de enquadramento estratégico, jurídicoe institucional dessa nova realidade do ensino superior.

A problemática do acesso ao ensino superior é outravertente que deverá ser objecto de um diálogo aberto coma sociedade de modo a se obter a clarificação dos papéis, as responsabilidades da família, da sociedade e do Estado nofinanciamento, e os consensos mínimos a volta das condições e critérios de acesso.

Tendo em conta a opção política de Cabo Verde por umensino de qualidade e o entendimento do ensino superiorcomo instrumento de desenvolvimento duradouro do paíse motor de sua inserção competitiva no mercado mundial,propõe-se as seguintes medidas de desenvolvimento destesubsistema para os próximos cinco anos:

1) Instalação efectiva da universidade pública;

2) Promoção de um ensino superior de qualidade,através de mecanismos jurídicos e institucionaisapropriados, que se enquadre no projecto globalde desenvolvimento do país e realize as legítimasexpectativas dos estudantes, empresários,poderes locais, organismos não governamentaise da sociedade em geral;

3) Reforço das estruturas com atribuições no domíniodo ensino superior;

4) Elaboração, aprovação e implementação de normasreguladoras do funcionamento e financiamentodo Ensino Superior, nomeadamente, osEstatutos do Ensino Superior Público, Privado e Cooperativo, a regulamentação e funcionamento da Comissão Nacional de Equivalências, e ainda medidas que se prendemcom a sustentabilidade financeira do sistema de bolsas de estudo;

5) Credenciamento de instituições e cursos do ensinosuperior segundo um conjunto de critérios eparâmetros básicos, estabelecidos por lei, demodo a assegurar a qualidade e a actuação dosmesmos. Esses critérios e parâmetros sãoaplicáveis, indistintamente, a todas asinstituições de ensino superior e cursos,independentemente da sua natureza jurídica eestatutária, sejam eles públicos, privados,cooperativos e confessionais;

6) Estabelecimento, em diálogo com a comunidadetécnica e científica, de padrões e critérios deaferição da qualidade, tendo em conta os fins aatingir. Tais padrões poderão trazer a vantagemde reduzir a subjectividade nos processos daavaliação, bem como nos de credenciamento e cessação de credenciamento de instituições e cursos;

7) Redefinição e reforço da politica sócio-educativa ede financiamento da formação superior, tendoem conta a nova realidade do ensino superior;

8) Institucionalização da avaliação, tanto na vertenteinterna como externa, como um procedimentonormal de gestão deste subsistema de ensino;

9) Criação e instalação de um órgão regulador daqualidade do ensino, habilitado para realizar epromover, de forma periódica, a avaliação dodesempenho institucional das instituições;

10) Promoção da investigação e da divulgação dos seusresultados;

11) Desenvolvimento e estímulo da prática do ensinoa distância;

12) Implementação de medidas de acompanhamentosocial e académico dos estudantes no país e noexterior.

Para além disso, o Governo vai continuar a desenvolver esforços tendentes a criação das condições infraestruturais convencionais e apostar fortemente nas novas tecnologiasde informação e comunicação para a edificação de umsistema de ensino superior com enfoque na formação àdistância como meio de redução de assimetrias.

No que diz respeito ao ensino superior no estrangeiro, oGoverno propõe-se continuar a analisar os resultadosacadémicos e a qualidade de vida dos estudantes noexterior, a par da forma como os seus estudos sãoorganizados e financiados, a fim de se definirem enegociarem novos acordos com universidades deacolhimento e optimizar as relações custo/eficácia.

2.2.7. Educação de Adultos: Promoção do Desenvolvimento Pessoal e Social

O subsistema de educação extra-escolar compreende asactividades de educação de base de adultos, o ensino secundário recorrente e a aprendizagem e formaçãoprofissional, numa perspectiva de capacitação para oexercício de uma profissão.

A educação básica de adultos abrange a alfabetização,com incidência maior na faixa etária dos 15 aos 49 anos, a pós alfabetização e outras acções de educação permanentenuma perspectiva de elevação do nível cultural.

A aprendizagem e acções de formação profissional serãoorganizadas na perspectiva de capacitação de jovens eadultos para o exercício de uma profissão e de luta contraa pobreza e exclusão social.

O ensino recorrente corresponde à vertente da educação de adultos que, de uma forma organizada esegundo um plano de estudo, conduz à obtenção de umgrau e à atribuição de um diploma ou certificado,equivalentes aos conferidos pelo ensino regular. Atravésdesta modalidade especial de ensino, presencial ou àdistância, é assegurada uma nova oportunidade de acessoà escolaridade aos que dela não usufruíram na idadeprópria, aos que abandonaram precocemente o sistemaeducativo e aos que o procuram por razões de promoçãocultural ou profissional. O Ensino Recorrente organizase de forma autónoma no que respeita a condições de acesso,currículos, programas, avaliação, etc., tendo em vistaadaptar-se aos diferentes grupos, bem como às experiênciaspessoais e profissionais e conhecimentos adquiridos ao longoda vida. A população que frequenta os cursos do ensinorecorrente é essencialmente constituída por adultos queabandonaram precocemente o sistema escolar e que a eleregressam anos mais tarde e, ainda, por jovens quedeixaram, entre outros motivos por razões de ordemlaboral, os cursos diurnos, para ingressarem nos cursos nocturnos. O ensino recorrente por unidade capitalizávelé uma modalidade que se caracteriza pela flexibilidade eadaptabilidade dos ritmos de aprendizagem àdisponibilidade, aos conhecimentos e às experiências dosjovens e adultos.

Um dos grandes desafios do subsistema de educação extra-escolar para os próximos anos é a implementaçãode sistema nacional de formação de adultos à distância, através da rádio, enquanto modalidade especial de ensinoe que permite ampliar a oferta de oportunidades de cursossócio profissionais, a partir dos locais de trabalho e ofereceroportunidades de aprendizagem para jovens e adultos àprocura de emprego, através de abordagens pedagógicasinovadoras que permitam uma experiência de ensinoaprendizagem adequada às características dosparticipantes e as demandas de conhecimento e actividadesprofissionais. Serão implementados, sob forma de unidadescapitalizáveis, vários cursos de formação à distância,ligados ao sector dos serviços, com especial destaque para

o turismo, meio ambiente e educação para cidadania.

Para o apoio a estas medidas o governo vai apostar nasNovas Tecnologias de Informação e Comunicação e naRádio Educativa, instituição que evoluirá para umInstituto Radiofónico.

2.2.8. Ciência e Tecnologia ao serviço do desenvolvimento

A emergência e a consolidação de uma cultura modernae científica passam pelo reforço do ensino da ciência e dastecnologias em todos os níveis de ensino. È urgente, pois,melhorarem-se as condições de acesso à informação e ao conhecimento de documentação científica, tanto paraalunos como para professores, e imprimir um novo impulsoà inovação nas estruturas escolares, face aos desafios impostos pela globalização, através da difusão, adaptaçãoe uso de novos processos, formas de organização, produtose serviços.

Com a entrada em efectividade da universidade pública,espinha dorsal de um sistema coerente de produção edivulgação do saber científico e tecnológico, estarão, emcerta medida, reunidas as condições para esse novoimpulso, eficaz para a sociedade e para o sector produtivo.

A vertente ciência e tecnologia, até agora poucoalimentada e explorada no nosso sistema de ensino, deveráser preferencialmente preparada ao longo deste Programae dos que se lhe seguirem, para um serviço mais útil,dinâmico e de qualidade às políticas educativa e económicado Governo e fazer a ponte a uma efectiva articulação entreas instituições de ensino superior, as empresas e o mundodo trabalho.

Ela deverá, através do conhecimento e da inovação, ser um meio de resposta aos problemas estruturais queafectam o desenvolvimento científico, tecnológico eeconómico do país, como uma falange de apoio dauniversidade pública, que se quer em funcionamentoproximamente. Deve actuar também transversalmentesobre domínios de intervenção, essenciais a uma estratégiade crescimento sustentado, sem esquecer, no entanto, que incentivos à educação e à inovação poderão promover odesenvolvimento, mas têm que ser complementadas pormedidas de política avaliáveis.

Para isso, o Governo, em parceria com o sector privadoe a comunidade científica internacional, deve investir na criação e promoção de uma elite técnica e científicanacional, selectivamente escolhida, conforme as prioridades de desenvolvimento do país e de entre as nossasmelhores capacidades. A sua preparação deverá ocorrerem centros de formação de renome, tendo em vista (i) aconstituição paulatina, mas cuidada, de centros dereferência nacionais em áreas com alguma projecçãoregional, (ii) a transferência de conhecimentos e detecnologias (iii) a garantia de crédito e de alguma dimensãointernacional às nossas instituições e empresas.

Em ordem à obtenção de resultados palpáveis de umatal política o Governo terá de centrar a sua acção,prioritariamente, em:

a) Formular uma política nacional de Ciência eTecnologia consentânea com os recursoshumanos e materiais que puder disponibilizar;

b) Generalizar progressivamente, a ligação dasescolas à Internet em todos os níveis de ensino;

c) Promover clubes de ciência e outras iniciativas nas escolas, em áreas de conhecimento queprivilegiam, por exemplo, o mar e o ambiente;

d) Criar condições para o desenvolvimento de umacapacidade endógena para a investigação e ainovação;

e) Incentivar o desenvolvimento de uma investigaçãovoltada para as prioridades de desenvolvimentodo país;

f) Disponibilizar recursos para a implementação deprogramas de formação avançada e de apoio à C&T;

g) Mobilizar os cidadãos para a sociedade deinformação e do conhecimento.

2.3. Formação Profissional e Emprego

A estratégia de transformação de Cabo Verde, no sentidode um desenvolvimento sustentável, harmonioso e com equilíbrio ambiental, orientada para a melhoria contínuadas condições de vida dos cabo-verdianos, torna imperativoum forte investimento na formação e na qualificaçãoprofissional dos recursos humanos. Esta orientação seráimplementada com o envolvimento de todos os agentes eno quadro de uma ampla parceria com o sector privado.

O Governo da VII Legislatura continuará a eleger aformação e a qualificação profissional como grandesprioridades nacionais, numa perspectiva de valorização dosrecursos humanos e como instrumento privilegiado dedesenvolvimento socioeconómico, dentro do novo contexto da economia mundial globalizada.

Assim, a Formação Profissional, será encarada de forma sistémica e como factor de desenvolvimento e valorização do capital humano, e instrumento crucial para o desenvolvimento socioeconómico do país em geral,devendo, por conseguinte, proporcionar ao mercadonacional as competências e qualificações coerentes com asestratégias de crescimento e competitividade, definidas.

Pretende-se desenvolver uma formação profissionalabrangente e integradora, susceptível de dar resposta àsnecessidades do país e às expectativas das jovens geraçõese da sociedade em geral. Neste quadro o Neste N Governo empenhar-se-á, na criação das condiçõesinstitucionais, humanas e financeiras necessárias à estruturação do sistema nacional de formação, através da implementação do Plano Estratégico de FormaçãoProfissional para o período 2006/2010.

Serão prosseguidos seis eixos estratégicos:

1) Estruturação e edificação de um Sistema Integradode Educação/ Formação/ Emprego;

2) Desenvolvimento de um Sistema Nacional deQualificações e Competências Profissionais;

3) Estabelecimento de uma oferta formativa permanentepara a Formação Profissional inicial;

4) Promoção e Desenvolvimento da FormaçãoContínua, com a participação das empresas ede outros parceiros sociais envolvidos naFormação Profissional;

5) Criação e implementação de um Centro deFormação e Actualização Permanente paraformadores e tutores;

6) Organização de um sistema de informaçãoestatística para a formação profissional,nomeadamente através da criação de um Observatório da Formação Profissional. Pretende-se com este Observatório a produçãode estatísticas da FP e o acompanhamento e aanálise da evolução desta actividade, nomeadamente no que se refere ao impacto dasformações realizadas, de forma a produzirinformações fiáveis e Credíveis para o sustentoda elaboração de políticas para o sector.

Entretanto, para que os instrumentos legais e de políticaaprovados possam ser cabalmente implementados, emordem ao desenvolvimento da capacidade empreendedorada sociedade cabo-verdiana e, sobretudo, da juventude, aprincipal beneficiária do sistema de formação profissional,impõem-se, como medidas prioritárias:

a) A reconfiguração institucional do Sistema deFormação Profissional;

b) A constituição e a definição de mecanismos de alimentação do Fundo da Formação Profissional, num quadro de parceria com outras instituiçõespúblicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

c) A criação de uma rede de Centros de Formação Profissional com vista a garantir-se umacobertura satisfatória do território nacional, a diversificação da oferta formativa e uma resposta mais consentânea com as demandasda economia e da sociedade.

O Governo desenvolverá parcerias com as empresas eoutras entidades privadas, através de medidas específicasde fomento e de estímulo à participação de todos os actores,tendo em vista o desenvolvimento da oferta, em todo o país.

Além destas medidas, o Governo propõe-se a:

i) Melhorar o apoio à mobilidade e flexibilidade e aofuncionamento dos mercados locais de emprego,com base na reforma dos serviços locais de emprego,nas suas funções de informação, colocação e orientação profissional e acompanhamento eintervenção ao nível local;

a) Reforçar o diálogo e a concertação com os parceirossociais em matéria de emprego e formação emelhorar os mecanismos da sua participaçãono sistema, nomeadamente através: da sua participação na gestão de centros públicos deformação e do seu envolvimento na planificação,programação, implementação e avaliação deprogramas de formação profissional;

b) Aprofundar a concertação e a integração entre osistema de formação profissional e o sistema deeducativo, proporcionando uma rápida transiçãoda escola para mundo do trabalho.

O Governo, propõe-se, ainda, no domínio das políticasespecíficas de Emprego a:

a) Desenvolver políticas activas de emprego em áreasfundamentais de desenvolvimento contribuindo para a redução significativa da taxa dedesemprego, respondendo às necessidades domercado de trabalho/emprego cabo-verdiano;

b) Promover incentivos à criação de postos de trabalho,através nomeadamente da concessão de créditos para financiamento de pequenos projectos; dapromoção e do desenvolvimento de microempresas e de actividades geradoras derendimento, com base em critérios de rentabilidade que garantam a sua sustentabilidade; da promoção das iniciativaslocais de emprego;

c) Apoiar técnica e financeiramente a introdução denovos modelos organizacionais e novas práticasde gestão, com incidência no reforço dacompetitividade e da valorização dos recursoshumanos;

d) Fomentar a integração de quadros superiores emédios nas pequenas e médias empresas;

e) Dotar os serviços de emprego, as autarquias e outrasentidades locais sem fins lucrativos, de dispositivos técnicos e financeiros de apoiocoordenado ao desenvolvimento local e ao aproveitamento das oportunidades de emprego;

f) Rever os incentivos fiscais e financeiros à criação de mais postos de trabalho para certascategorias sociais e desempregados de longaduração;

g) Produzir e publicar de forma periódica estatísticasde emprego/desemprego;

h) Difundir a informação disponível, ao nível nacionale local, sobre novas áreas de emprego e novascondições de empregabilidade;

j) Proceder à racionalização da legislação relativa àspolíticas específicas do emprego;

k) Desenvolver a concertação estratégica com vista àpromoção do emprego;

l) Utilizar e dinamizar as instâncias permanentes deconcertação para a promoção do emprego,envolvendo os diferentes actores relevantes e o apoio técnico necessário, tendo em vista aarticulação das políticas de emprego e formaçãonecessários ao aproveitamento dos apoios àcriação do auto-emprego e das novasoportunidades de emprego.

2.4. Mais e melhor Saúde para todos

No quadro do desenvolvimento do País, o sector da saúdeé chamado cada vez mais a garantir à população o melhornível possível de bem-estar físico, mental e social,assegurando a protecção e a promoção da saúde, por umlado e a prevenção, o tratamento e a reabilitação da doença, por outro.

Ao longo dos últimos anos Cabo Verde atingiu um nívelapreciável na prestação de cuidados para responder àsnecessidades básicas em matéria de saúde das suas populações, sendo contudo necessário estar-se atento àssuas expectativas que nesta matéria são progressivamentemais elevadas e de maior exigência.

A satisfação das crescentes necessidades, obriga o Estadoe a sociedade a investirem cada vez mais neste sector, quer em termos de recursos humanos, financeiros emateriais, quer ainda no que concerne à organização e àgestão.

Se é verdade que os elevados custos inerentes àprogressiva melhoria dos cuidados de saúde requerem doEstado e dos operadores privados maior afectação derecursos, não é menos verdade que a comparticipação dosindivíduos e das famílias é fundamental e deverá constituir uma das condições do sucesso da política em curso. Asustentabilidade do sector da saúde terá de ser assumida como um dever de todos.

Para alcançar novos patamares de qualidade ediversidade na prestação de cuidados de saúde, sem perderde vista os imperativos e os limites da descentralização eda sustentabilidade do sistema ligados às realidadessociais, financeiras e geográficas do país, na presentelegislatura, a grande prioridade, no contexto da reformapreconizada pelo Governo, é a aprovação da PolíticaNacional de Saúde.

Essa política obedecerá aos princípios por que se rege oServiço Nacional de Saúde, designadamente aUniversalidade de acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sanitária; a Solidariedade de todos na garantia do direito à saúde e na contribuição para ofinanciamento dos cuidados de saúde; a Defesa da equidadena distribuição dos recursos e na utilização dos serviços; a Salvaguarda da dignidade humana e a preservação daintegridade física e moral dos utentes e prestadores; aSalvaguarda da ética e deontologia profissionais naprestação de serviços.

Será ainda desencadeado um conjunto de acções nosseguintes eixos estratégicos:

2.4.1. Serviço Nacional de Saúde moderno e sustentável

Para garantir o desiderato da modernização esustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde prevêse:

Reforço da capacidade institucional mediante aafectação de quadros competentes e empenhadospara os postos de decisão, nos diferentesdomínios técnicos e de gestão, da pirâmide doServiço Nacional de Saúde;
Identificação dos postos para o desempenho emregime de exclusividade no Serviço Nacional deSaúde;
Definição de cada nível do Serviço Nacional de Saúde, da sua operacionalidade, e a criação, aonde equando possível e necessária, de Regiõessanitárias;
Aperfeiçoamento dos instrumentos jurídico-legaiscom vista ao desenvolvimento do sector privadoda saúde para além do seu actual nível dedesempenho, quase que exclusivamentecircunscrito ao atendimento ambulatório, parase potenciar a desejável complementaridadeefectiva com o sector público;
Participação efectiva dos utentes através deorganizações representativas, na gestão dasquestões da saúde, com o funcionamento doConselho Nacional da Saúde e dos Conselhos Municipais de Saúde;
Adequação da legislação farmacêutica e suaregulamentação, bem como a definição de umapolítica de aquisição, aprovisionamento edistribuição de medicamentos e acessórios;
Apoio técnico, material e financeiro ao CentroNacional de Desenvolvimento Sanitário (CNDS)com vista ao cumprimento integral das funçõesde promoção da saúde, de informação e deformação;
Introdução de novas tecnologias na administraçãodas instituições sanitárias e na gestão dosrespectivos recursos incluindo a informatizaçãodos serviços, a tele-medicina e outros instrumentos;
Implementação da reforma do Sistema deInformação Sanitária;
Contribuição para a expansão da cobertura dasdespesas com a saúde, como suporte dasustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

2.4.2. Mais e melhores serviços de saúde

Para elevar a qualidade dos cuidados prestados àspopulações e reduzir a necessidade do recurso àsevacuações para o exterior, será implementado umconjunto de medidas com destaque para as seguintes:

Continuação da construção e equipamento de infraestruturas sanitárias, designadamente do novoHospital Regional de Santa Catarina e daPoliclínica do Sal; dos Centros de Saúde de Calheta, Mosteiros, Tarrafal de Santiago, Maioe Boa Vista; dos novos Centros de Saúde da Praia e da Maternidade e Central de Consultas do Hospital Agostinho Neto;
Elaboração e implementação do Plano de infraestruturas de São Vicente, incluindo a reabilitação e apetrechamento do HospitalBaptista de Sousa; a construção do Centro deSaúde de Monte Sossego e da Delegacia de Saúde;
Equacionamento da rede de infra-estruturassanitárias dos novos Municípios;
Elaboração e implementação de uma política demanutenção específica do sector;
Criação dos serviços de hemodiálise e de oncologia;
Promoção de parcerias público-privadas para aconstrução e gestão de unidades prestadoras deserviços de saúde;
Reforço dos programas de saúde pública com tónicaespecial sobre a infecção VIH/SIDA e sobre a Saúdemental, incluindo intervenções contra o uso do tabaco e drogas ilícitas e contra o abuso do álcool;
Promoção e concretização da desejadacomplementaridade entre os Hospitais centraisem matéria de serviços especializados;
Melhoria da qualidade do atendimento dos utentes doServiço Nacional de Saúde, universalidade da assistência sanitária com atenção particular paraas zonas rurais e as periferias urbanas, e garantiado acesso de todas as populações a um pacote decuidados essenciais de saúde, com a comparticipação equitativa nos respectivos custos.

2.4.3.Desenvolvimento dos recursos humanos

Para assegurar patamares mais elevados na prestaçãode serviços de saúde à população, será reforçada a apostana qualificação e gestão dos recursos humanos,privilegiando entre outras:

Formação progressiva de um contingente maior deespecialistas nacionais em áreas prioritárias desaúde e de gestão;

Definição do quadro de pessoal e modalidades decolocação para cada tipo de estrutura;
Revisão das carreiras existentes dos profissionaisde saúde e o estudo das possibilidades de criaçãoeventual de outras para as categorias específicasdo Serviço Nacional de Saúde;
Desenvolvimento da capacidade endógena deformação e a melhoria dos mecanismos de gestãodos processos de pós-graduação;
Incentivo e promoção da investigação com vista aodesenvolvimento do espírito de rigor, fomentoda curiosidade científica e da disciplinanecessárias à evolução do sector;

Para se atingir os resultados esperados serão envidadosos esforços necessários de diálogo, de concertação e trabalhoconjunto com os departamentos governamentais influentesnos factores determinantes da saúde, com as organizaçõesrepresentativas dos profissionais do sector, com asorganizações da sociedade civil e com os parceirosinternacionais do desenvolvimento de Cabo Verde.

2.5. Juventude no centro do desenvolvimento económico e social

O Compromisso do Governo visa proporcionar aos jovensmais e melhores condições de participação na vida social,política, económica e cultura do país e, no sentido doaprofundamento e reforço das políticas de valorização docapital humano, presta uma atenção prioritária ao papelcada vez mais activo dos jovens nas oportunidades dedesenvolvimento.

2.5.1. Apoiar o florescimento de iniciativas empresariais jovens

Para o aumento e consolidação da competitividade daeconomia cabo-verdiana, é fundamental o rejuvenescimentoda força de trabalho, ou melhor, o Governo vai apostar emmedidas e acções que promovam a emergência de umacultura empresarial e o florescimento de um tecido vivode iniciativas empresariais jovens.

Para tanto, com as instituições financeiras serão incentivadas a criar linhas de crédito específicas eincentivos fiscais destinadas a fomentar e apoiar ainstalação de micro, pequenas e médias empresas jovensque sejam competitivas, assegurando-se mecanismos eeficazes para a sua concessão e, a fundo perdido, a prestaçãoda assistência indispensável à elaboração, implementaçãoe gestão dos respectivos projectos de investimento.

2.5.2. Formação profissional e dignificação do trabalho

A política de formação profissional deverá visar a rápidaintegração dos jovens no mundo do trabalho e na vida socialactiva, quer na perspectiva de criação da própria empresa,quer na satisfação da oferta de trabalho, pelo que se daráparticular atenção à componente gestão de negócios.

No desenvolvimento de medidas de políticas relativas àformação profissional por parte dos diferentes departamentos governamentais será acordada grandeatenção aos jovens, de modo a que a sua qualificação ecapacitação corresponda ao perfil de empregabilidade domercado de trabalho.

Com as instituições públicas e privadas serãodesenvolvidas acções de formação em exercício, pelo queincentivos específicos serão criados, tanto para os jovensempregados como para as empresas em particular as dainiciativa dos jovens.

As estruturas do departamento governamental dajuventude vai aprofundar e reforçar as iniciativas deformação profissional, dando, também, atenção acrescidaà cooperação com instituições de países amigos,nomeadamente Portugal.

Será dinamizado o Programa de Inserção e EmpregoJovem e sua integração com os diferentes programasnacionais e de cooperação internacional. Ainda nesseâmbito, com as entidades patronais e respectivasassociações representativas, serão desenvolvidas parceriasvisando o recrutamento de jovens, mediante incentivosnomeadamente de natureza fiscal para as empresasempregadoras nacionais e estrangeiras.

Ainda nesse quadro, visando o envolvimento adequadode empresas e pessoas singulares na formação, capacitaçãoe sensibilização da juventude e respectivas associações,será adoptada com urgência a Lei do Mecenato Juvenil.

2.5.3. Apoio à emergência de empresas jovens

Para fomentar a emergência de micro, pequenas emédias empresas serão adoptados incentivos fiscaisespeciais que estimulem o jovem empresário a capacitarse e fixar-se nas suas regiões de origem, o que nos seusefeitos multiplicadores gerará mais emprego directo eindirecto e tornará atractiva a actividade económica.

As Câmaras Municipais serão convidadas a participardo esforço de elaboração e implementação de programas eprojectos orientados para a emergência de empresas deprodução de bens e serviços, em particular no sector doturismo.

Será dado grande impulso ao Crédito Jovem Habitaçãoe através de outros programas, no sentido de serem criadascondições favoráveis aos jovens para a aquisição dehabitação própria.

2.5.4. Reforçar e aprofundar a participação dos jovens

A participação e apropriação do processo dodesenvolvimento por parte dos jovens vai merecer doGoverno o maior empenho, como via privilegiada deassegurar patamares mais elevados de desenvolvimentoeconómico e social.

Daí a importância ainda maior que o Governo vai conferirao Associativismo Juvenil como modelo de organização eespaço de desenvolvimento integral dos jovens, deaprendizagem de princípios e valores essenciais aodesenvolvimento de um espírito de sã convivência e de vivência democrática, constituindo um fórum de partilhade ideias e concretização das mesmas, na perspectiva deluta por uma democracia política, económica, social ecultural que vá de encontro à expectativa de todos os jovenscabo-verdianos.

O Fundo de Apoio ao Associativismo Juvenil deverá serimplementado no mais curto espaço de tempo possível, peloque, a breve trecho, o Governo assegurará os recursosindispensáveis à prossecução dos fins para que foi criado,isto é, a concessão de apoios e incentivos a associações eagrupamentos juvenis, de acordo com os critérios neledefinidos.

Entre outras medidas e acções visando a participaçãodos jovens, será prosseguida com mais vigor o alargamentoCorpo de Jovens Voluntários de Cabo Verde a todas asregiões do país, ao mesmo tempo que a sua intervenção dequalidade nas áreas produtiva, social e cultural.

Nesse âmbito, será prosseguida com empenho renovadoa instalação de Centros de Juventude e Telecentros em todos os Concelhos, considerando a sua importância comoespaços de encontro e formulação de iniciativas juvenis,bem como de intercâmbio, lazer, acesso às novas tecnologiasde informação e comunicação, formação, etc.

Do mesmo modo, será prosseguida com determinação aabertura e funcionamento das Pousadas de Juventude quevirão desempenhar um papel importante no fomento damobilidade e intercâmbio juvenil entre as diferentes ilhase regiões do país, bem assim no fomento de iniciativasvisando a criação do emprego jovem.

A realização de Campos de Férias de carácter municipalserá continuada com a preocupação de elevar cada vez maisa participação dos jovens, o intercâmbio e o debate de ideias.

Implementação do programa “Lazer e Desporto na Rua”com o objectivo de ocupar o tempo livre dos jovens e alargaros espaços de encontro e intercâmbio.

A massificação do programa Cartão-jovem no país e nadiáspora será intensificada, como um instrumento privilegiadode promoção da mobilidade e intercâmbio juvenil.

O cartão-jovem, como instrumento privilegiado demobilidade, intercâmbio juvenil e concessão de serviçosespeciais será promovido com maior intensidade no país ena diáspora.

2.5.5. Juventude e cultura

Os jovens estarão no centro das políticas e medidas depolítica da acção governativa no domínio cultural, o queimplicará uma estreita coordenação e envolvimento dosrespectivos departamentos governamentais.

Os Centros de Juventude e os telecentros, bem como as Pousadas de Juventude, enquanto espaços de encontro eintercâmbio juvenil, proporcionarão oportunidade depromoção, produção e inovação culturais dos jovens.

O Festival da Juventude cabo-verdiana vai ser institucionalizado, tendo como objectivo o encontro dejovens talentos e de referência, no país e na diáspora, navertente cultural, desportiva e musical.

Também, acontecerá a criação do CCY/Cabo Verde(Centro de Jovens Criativos/Cabo Verde) em estreitaparceira com CCY/Estados Unidos, visando a capacitaçãoe aperfeiçoamento de jovens talentos cabo-verdianos nodomínio da música, teatro e artes plásticas.

2.6. Desporto: dinamizar e massificar a prática desportiva

O Desporto constitui um poderoso factor dedesenvolvimento humano, porque contribui de formadecisiva para a formação física e intelectual dos cidadãospois, incute, em particular nas crianças e nos jovens,valores, entre outros, como a solidariedade, o respeito aopróximo, a tolerância, o sentido colectivo e a cooperação.

Sendo o desenvolvimento um processo integrado ehumano, o desporto é tido pelo Governo como uminvestimento, de acordo com os recursos disponíveis nosplanos individual, social e institucional. Ao mesmo tempo,sendo entendimento que o desporto é um factor de bemestar social e de desenvolvimento, esse investimento conta, por sua vez, com um forte envolvimento da sociedade civilnas suas diferentes formas de participação.

Para os próximos cinco anos Governo incidirá a suaacção nos planos: (i) social - nomeadamente para com osmais desfavorecidos, deficientes, reclusos e terceira idade;

(ii)
recreação e lazer - qualidade de vida, ou seja, bemestar físico, mental e factor de saúde para todas as faixasetárias da população cabo-verdiana; (iii) educacional complemento da actividade escolar e dinamização dodesporto escolar; (iv) formativo - formar novas geraçõesna área desportiva, capazes de compreender e detransmitir os fundamentos da actividade desportiva; (v)infraestrutural - planificação as construções desportivascom base no conhecimento da realidade desportiva nacional;
(vi)
organizacional - adequação a organização desportivanacional ao desenvolvimento do país; (vii) legislativo adequação da legislação desportiva ao desenvolvimento dopaís e do desporto nacional e internacional.

Com base nesses pressupostos, com o firme propósito doDesporto acompanhar o processo de transformação de CaboVerde, serão levadas a cabo as seguintes acções:

a) Infra-estruturas

Criação de Centros de AperfeiçoamentoDesportivo (CAD);
Estabelecimento de um plano de construção deinfra-estruturas desportivas de grande porte, emparceria com as autarquias locais;
Criação de um órgão fiscalizador da construçãode infra-estruturas desportivas;
Construção do Estádio Nacional de Futebol;
Desenvolvimento de parcerias com os agenteseconómicos da área do turismo, com vista a construção de infra-estruturas e realização de competições de nível nacional e internacional;

b) Desenvolvimento institucional

Fazer adoptar a lei do mecenato desportivo;
Modernização da legislação desportiva no geral,muito em particular a revisão da lei de bases dodesporto;
Elaboração da carta desportiva nacional;
Definição de critérios para a participação dasselecções nacionais nas competiçõesinternacionais;
Aplicação da legislação sobre a realização decompetições internacionais no País;
Capacitar os centros de medicina desportiva emrecursos humanos e materiais;
Desenvolver acções preventivas em relação aodoping no desporto;
Instituição de prémios e incentivos aos atletas,agrupamentos e agentes desportivos que sedistinguirem nas principais modalidadespraticadas país.

c) Formação

Elaboração de um plano de formação paramonitores das escolas desportivas;
Programa de investimento e atribuição deincentivos aos escalões de formação nas várias modalidades desportivas;
Incentivos à formação de agentes desportivos;

Instituição da bolsa jovem atleta. d) Massificação do desporto

Desenvolvimento de programas desportivosdireccionados à terceira idade;
Promoção de programas direccionados aosreclusos;
Em parceria com o Ministério da Educação,incentivar o Desporto Escolar;
Promoção do desporto para deficientes;
Com os agrupamentos juvenis, promoção deactividades desportivas comunitárias.

CAPÍTULO III

Justiça Social e Solidariedade para Todos

3.1. Mais justiça social e solidariedade

Para a presente legislatura o Governo vai prosseguir comas políticas públicas de desenvolvimento, particularmenteas políticas sociais activas, pelo que serão melhoradas eaprofundadas as políticas em curso e introduzidas inovações,com vista a, por um lado, fazer face aos muitos e complexosproblemas sociais, que ainda subsistem na sociedade caboverdiana, afectando largas camadas da população, principalmente as em situação de maior vulnerabilidade,e, por outro, responder e ajustar aos desafios e às exigênciasdo processo de desenvolvimento do país.

Esta determinação do Governo tem como pressupostobásico, a ideia de que para que haja uma efectiva inclusãodas pessoas mais afectadas pela pobreza, e que seencontram em situação de marginalização e ou risco deexclusão social, torna-se necessário o desenvolvimento de políticas sociais activas que permitirão respostas duráveise sustentáveis no campo da empregabilidade, e também aintegração dessas pessoas nas instâncias de participaçãoda vida social e económica das suas comunidades de pertença e do país de um modo geral.

É convicção também do Governo, que só uma forte apostana coesão social produz efeitos consistentes na mudançadas condições de vida dos muitos cidadãos cabo-verdianos que ainda não têm todos os seus direitos sociais e económicosgarantidos, devido essencialmente à falta de recursos parasatisfazer a todos os problemas e às necessidades básicasdas populações, sobretudo as camadas mais pobres.

Nesse sentido, continuam a constituir seus principaisdesafios: reduzir a pobreza e as desigualdades sociais, epromover a justiça e a coesão sociais, pelo que importainvestir na criação de condições para a melhoria de vidados cidadãos cabo-verdianos e garantir-lhes o direito deacesso aos principais serviços sociais básicos,designadamente, à educação, ao emprego, à formaçãoprofissional, à saúde, água e saneamento, protecção social,justiça e à habitação social.

Assim e na sequência da anterior legislatura, reforça asua intenção de continuar a desenvolver esforços na busca de solução para ultrapassar esses desafios, através daimplementação de politicas macroeconómicas em estreitaarticulação com politicas publicas sectoriais.

Nesta perspectiva, atenção particular será dada à(o):

(i)
Desenvolvimento e reforço da estratégia dediversificação das actividades económicas e alargamento da base produtiva, como principaismeios de redução da pobreza e do desemprego;
(ii)
Incentivo à criação de riqueza e de oportunidadespara todos;

(iii) Promoção de políticas activas de emprego comenfoque particular nos grupos mais vulneráveis,de modo a permitir-lhes o acesso ao mercado detrabalho e a sua participação na sociedade e noprocesso de desenvolvimento;

(iv)
Incentivo ao desenvolvimento de programas deprimeiro emprego e de criação de auto-emprego,em estreita articulação com os sistemas de formação profissional e de segurança social com
o sector privado em particular, o sector de microcrédito e de pequenas empresas;
(v)
Promoção do desenvolvimento da economia rural, privilegiando o desenvolvimento da agro-silvopastorícia e a diversificação das actividades, comvista a apoiar as populações pobres, sobretudoas mulheres chefes de família, na criação de modos de vida sustentáveis.

No domínio das políticas públicas sociais, será dadaprioridade à consolidação do processo de reforma do sistemada protecção social em curso, com relevância para odesenvolvimento do sistema da protecção social – regimenão contributivo que deverá processar-se em articulaçãocom as demais politicas públicas sectoriais.

Assim, consciente das vulnerabilidades do país e daspopulações, particularmente de determinados grupossociais, o governo compromete-se a envidar esforços nosentido da eliminação e/ou redução dos principais factoresque contribuem para situações de pobreza e de exclusãosocial, tendo como principal objectivo, reverter o quadrode vulnerabilidade em que o país e muitos cidadãos caboverdianos ainda se encontram.

Com base nestes pressupostos, o governo estabelece comoobjectivos globais os seguintes:

3.2. Redução substancial da pobreza

Será dada continuidade à implementação e aoaprofundamento da estratégia de transformaçãoeconómica, articulando as políticas macroeconómicas esociais, com vista ao aumento da produtividade, a criaçãode riqueza e uma repartição mais justa dos recursos atodos os cidadãos cabo-verdianos.

Para isso, e a fim de garantir a estabilidademacroeconómica, a disciplina fiscal e a credibilidadeexterna já alcançadas, a aposta continua a ser, emassegurar a atracção de investimentos estrangeiros parafinanciar os grandes investimentos já identificados,principalmente a infra-estruturação do país, o reforço dotecido empresarial e os projectos do sector social, entreoutros, o que permitirá o aumento da competitividade dopaís, o crescimento substancial das exportações,proporcionando mais emprego, o que contribuirá para aredução da taxa do desemprego e da pobreza, econsequentemente para o bem-estar das populações.

Também será privilegiado o incentivo às iniciativas nodomínio da economia informal e da economia solidária, com vista a promoção do mutualismo como forma degarantir a auto- organização das comunidades em prol daassistência médica, medicamentosa e funerária, assistência nos estudos e formação profissional, assistência na perdade emprego ou rendimentos familiar, de entre outras, alémdo desenvolvimento de actividades geradoras de rendimentopara as camadas mais desfavorecidas, em especial às domeio rural, das comunidades piscatórias e das mulhereschefe de família, experimentando e promovendo formasalternativas de protecção e co-responsabilização social.

Nesse sentido medidas serão adoptadas em matéria deregulamentação e normatização do sector das microfinanças, de atribuição de crédito e de criação de oportunidades de formação para o reforço da capacidadetécnica e profissional nesses domínios.

Para atingir esse objectivo, o governo releva de extremaimportância o desenvolvimento de parcerias entre sectores,público, privado e a sociedade civil, o que irá permitir nãoapenas a resolução imediata dos problemas desses gruposem situação de vulnerabilidade, mas também e sobretudo a emergência de uma rede de pequenas e médias empresas de produção, e de prestação de bens e serviços. Isso, teriaimpacto a vários níveis, principalmente na mudança dascondições de vida de largas camadas da população, e nodesenvolvimento das comunidades e do país de um modogeral.

Tendo sido já definido no âmbito da política social dogoverno, um quadro institucional e estratégico no qual seinscrevem vários instrumentos de combate à pobreza, deque se destacam o Programa Nacional de Luta contra aPobreza – PNLP e o Documento de Estratégia deCrescimento e de Redução da Pobreza – DECRP, devem ser concentrados esforços na articulação e coordenação dos vários planos e programas sectoriais em curso no país eque concorrem para o mesmo fim, e são dirigidos aindivíduos, grupos, famílias e comunidades maiscarenciados.

Nesse sentido, poderá permitir uma efectiva participaçãode todos os actores que intervêm no processo de combate apobreza, na medida em que haverá uma melhoroptimização de recursos e de sinergias, com impacto nosresultados pretendidos, ou seja, na mudança das condiçõesde vida dos grupos mais atingidos pela pobreza e seuengajamento no processo de desenvolvimento do país.

3.3. Melhoria das condições e das relações laborais

Constituem preocupações do governo a melhoria dascondições laborais dos trabalhadores, o aumento da competitividade do sector da economia de mercado e odesenvolvimento socio-económico sustentado do país.

Igualmente, a criação de condições que permitem aoestado exercer as suas competências de regulação efiscalização do mercado de trabalho, de concertação social, bem como a promoção de prevenção de acidentes, doençase conflitos laborais.

Nessa perspectiva, o governo retoma os propósitosestabelecidos na anterior legislatura, com realce para amelhoria do Sistema de Administração do Trabalho, o reforço da Concertação Social e das relações entre os principais parceiros sociais e a regulamentação da Lei deBases em matéria de Segurança, Higiene e Saúde noTrabalho.

Será dada particular atenção às situações que seprendem com as questões dos trabalhadores emigrantes eos trabalhadores do sector informal, devendo ser adoptadasmedidas para a regulamentação de todas as matériasconcernentes às mesmas.

Assim, é intenção do governo empenhar-se na criaçãode condições com vista à reestruturação e o reforço da capacidade organizacional e institucional no domínio dasrelações e condições de trabalho.

Concretamente, propõe-se a melhoria do Sistema daAdministração do Trabalho, através de, entre outros:

(i) Aprovação de um novo Código Laboral, de forma ase dispor de um instrumento que permiteregular a relação entre os vários parceiros do mundo laboral e contribuir para a melhoria dascondições profissionais dos trabalhadores. Aaplicação desse código contribuirá também para a materialização da Estratégia de Transformação de Cabo Verde, a dinâmica e competitividade da economia e ainda, garantira indispensável flexibilidade entre as exigênciasdo mundo laboral e as necessidades e direitos dos trabalhadores;

(ii) Regulamentação de toda a legislação em matériade Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho;

(iii) Promoção de acções de formação especificas paracapacitação do pessoal da área Inspectiva;

(iv) Criação de condições para a fiscalização daaplicação das medidas de politica em matériade segurança, saúde e higiene no trabalho.

3.4. Melhoria do sistema da Protecção Social

O governo atribui grande importância à protecção socialcomo uma componente de desenvolvimento, devendo aspolíticas neste domínio serem prosseguidas em estreitaarticulação com as demais politicas públicas sociais e coma estratégia económica do país. A orientação vai ainda nosentido da consolidação das reformas do sistema em curso, de modo a garantir o direito de acesso de todos os grupossociais e profissionais à segurança social.

Assim, e na sequência do processo desencadeado nalegislatura anterior, vai ser dada continuidade àimplementação de algumas medidas, tendo em conta aLei de Bases da Protecção Social e o processo de reformaem curso, que preconiza uma reestruturação global, sendode realçar alguns aspectos que serão privilegiados:

(i)
A criação de condições para garantir asustentabilidade técnica e financeira do sistema;
(ii)
A melhoria das prestações e da cobertura social;

(iii) A integração efectiva dos trabalhadores daadministração pública e dos bancos no regimede protecção social por conta de outrem;

(iv)
O alargamento dos beneficiários da rede desolidariedade (Regime não Contributivo) comvista a garantir a universalidade do sistema;
(v)
Aumento, diversificação e melhoria das prestaçõessociais numa base de solidariedade e justiçasocial;
(vi)
Melhoria da gestão das pensões do Regime nãoContributivo.

Tendo sido adoptados na legislatura anterior importantesinstrumentos de planificação e gestão para essa área, taiscomo, a Estratégia de Desenvolvimento da ProtecçãoSocial, Carta Social, a Estratégia de Promoção e Defesados Direitos da Criança, a Reforma Legal e Institucionalem Matéria da Infância e Adolescência, torna-se necessário a implementação dos mesmos no sentido de viabilizar econsolidar o desenvolvimento do sistema da protecção socialem Cabo Verde.

É ainda preocupação do governo continuar a investir nodesenvolvimento de equipamento e serviços sociais, deforma a responder às necessidades sociais em váriosdomínios, e destinados a diferentes grupos da população,fundamentalmente àqueles em situação de maiorvulnerabilidade ou em situação de risco e exclusão social, designadamente, crianças e jovens, idosos, portadores dedeficiência, repatriados, toxicodependentes bem comomulheres chefe de família em situação de pobreza.

Essas preocupações fundamentam-se essencialmente nanecessidade de se organizar respostas que contribuam paraa integração e (re) inserção sociais desses grupos na suacomunidade e na sociedade cabo-verdiana de um modo geral.

No que respeita especificamente a políticas de integraçãoe inserção sociais, toda a intervenção vai ser orientada no sentido de procura de soluções para os problemas queafectam os indivíduos, grupos e famílias desfavorecidos,sobretudo os que se encontram em situação de risco, demodo a contribuir para a mudança das suas condições devida e do seu bem-estar.

Para a materialização desses objectivos, vai-se apostarno reforço da capacidade institucional dos sectores deintervenção, com particular atenção para os organismospúblicos e as organizações e associações que actuam nessaárea e que desenvolvem actividades com grupos ecomunidades no combate à pobreza.

Nessa óptica, e em articulação com outros parceiros,será dada continuidade ao desenvolvimento de programasque contribuem para a integração e inserção dos referidosgrupos, entre outros, Programas de Apoio a:

Órfãos e outras crianças vulneráveis;
Pessoas portadoras de deficiência;
Estudantes de famílias carenciadas;
Terceira Idade;
Integração e Inserção social dos repatriados e outrosem situação de risco;
Atendimento psicossocial a pessoas com HIV/SIDA;
Promoção às iniciativas de desenvolvimento comunitário.

No quadro do reforço da capacidade institucional, serãocriadas condições para tomada de decisões eimplementação de medidas ajustadas aos problemas enecessidades inerentes às respectivas problemáticas,nomeadamente sobre:

(i) a situação das famílias das crianças em risco; (ii) asituação dos deficientes em Cabo Verde (iii) conclusão darevisão do processo de descentralização dos ex-serviços dapromoção social, que permitirá a instituição de um novoquadro de intervenção ao nível dos municípios; o (iv) estabelecimento de quadros normativos reguladores daintervenção no domínio da protecção social; (v) a divulgaçãoda carta social de Cabo Verde e concepção de instrumentosde seguimento e actualização da mesma; (vi) asorganizações cabo-verdianas no domínio da economiasolidária.

Também, e com o objectivo de prestar um serviço demelhor qualidade aos beneficiários do Regime nãoContributivo, será implementado o Centro Nacional dasPensões Sociais que assegurará toda a gestão das pensõesa nível nacional segundo uma filosofia moderna de gestão,permitindo ultrapassar os muitos problemas existentesnesse domínio.

3.5. Melhoria da intervenção no domínio da menoridade

Em matéria de intervenção no domínio da menoridade, é objectivo do governo o desenvolvimento de um sistemade protecção dos direitos da criança, sendo que as grandeslinhas orientadoras de intervenção vão no sentido de consolidar todo o processo de reforma legal e institucionalem matéria da infância e adolescência já iniciada, comenfoque em três grandes áreas:

3.5.1. A promoção e Divulgação dos Direitos da Criança, em que se pretende:

A organização de todo o processo da reforma legal einstitucional em matéria da infância e adolescência:

A criação de condições institucionais e organizacionais, que permitem a defesa eprotecção dos direitos da criança em todos osmunicípios;
A definição de novas estratégias de divulgação dosdireitos das crianças;
A consolidação e o alargamento das parcerias a todosos sectores da sociedade cabo-verdiana em torno da defesa e protecção dos direitos da criança;
A adopção de medidas visando o acompanhamentoe combate a situações que afectam as crianças,referentes nomeadamente ao trabalho infantil, situação de rua e abuso sexual.

3.5.2. Protecção, Reinserção Social e Familiar

A actuação nesta área, visa fundamentalmente:

(1)
O desenvolvimento de projectos que concorrem para
o fortalecimento e melhoria das condições das famílias, principalmente as em situação de riscoe alto risco, as em situação de rua e as acolhidas nos Centros;
(1)
A consolidação dos programas e projectos em curso,sobre várias temáticas (saúde, educação,formação profissional, etc.) e os projectos DisqueDenuncia, Famílias Substitutas, Apoio àsCrianças em Situação de Risco;
(3)
O reforço dos Centros de Emergência Infantil edos Centros de Protecção e Reinserção Sociais, e desenvolvimento de parcerias para a aberturade outros, assim como de Centros de actividades de ocupação de tempos livres em todo o país;
(4)
A definição e realização de um Programa dePrevenção e Combate ao Trabalho Infantil e Implementação de um Programa de Apoio aosÓrfãos.

3.5.3. Intervenção Sócio-educativa para a responsabilização dos jovens em conflito com a Lei

Com o objectivo de contribuir para a formação eresponsabilização dos jovens em conflito com a lei, éimprescindível a organização e implementação de umprograma de Medidas Sócio - educativas a ser desenvolvidoem Centros criados para o efeito e através de actividadesque se inscrevem no domínio da protecção e reinserçãosocial e familiar.

3.6. Apoio Sócio-Educativo: compensar as desigualdades

Uma democraticidade efectiva do sistema educativo, quegaranta uma real igualdade de oportunidades de acesso esucesso escolar, passa pela introdução de medidas decompensação da situação socio-económica degradada dasfamílias de muitas crianças em idade escolar.

Enquadrando-se numa política de generalização daeducação de base e do reforço do ensino pré-escolar, a acçãosocial escolar visa melhorar a qualidade do sistemaeducativo, aumentar a capacidade de aprendizagem dosestudantes e contribuir para a igualdade de oportunidadesde acesso e de sucesso dos alunos mais carenciados.

A política de acção social escolar estará virada para acompensação das desigualdades sociais, tanto nas condiçõesde acesso como de sucesso, através da aplicação de critériosde discriminação positiva que visem a compensação sociale educativa dos alunos economicamente carenciados.

Para melhorar a sua capacidade de resposta o serviçode acção social escolar deverá ser consolidado e reforçado numa base sustentável e o seu papel traduzir-se-á numconjunto diversificado de acções, em que avultam acomparticipação em refeições, serviços de cantina,transportes, manuais e material escolar, concessão debolsas de estudo, um programa de saúde escolar e dealojamento (residências estudantis) para alunoscarenciados e oriundos de zonas sem cobertura do ensino secundário geral e técnico e apoio aos programas deformação profissional.

A execução de um programa de reforço dos mecanismosde acção social escolar deverá considerar a valorização das dotações financeiras dirigidas para a acção social escolare para um esforço de distribuição dessas dotações queatenda às prioridades estabelecidas.

O Governo propõe assim dirigir a sua atenção para osseguintes vectores fundamentais:

(i) Consolidação e reforço da política de acção socialescolar;

(ii) Reforço dos mecanismos de compensação socioeconómica, através de apoios e complementoseducativos;

(iii) Promoção da gratuitidade da escolaridadeobrigatória;

(iv) Melhoria qualitativa do programa / regimealimentar como forma de defesa da saúde e de indução de hábitos alimentares saudáveis;

Apesar dos ganhos conseguidos com o Projecto de SaúdeEscolar, persistem ainda problemas e necessidades emtermos de saúde a nível de higiene, nutrição, saneamentoe adopção de comportamentos saudáveis, para além dosdesafios que se colocam ao país, particularmente nocombate à SIDA. Por isso, o Governo aposta naimplementação de um Programa Nacional de SaúdeEscolar (PNSE) enquadrado nas estratégias maiores deredução da pobreza e de desenvolvimento do país numcontexto de vulnerabilidade económica e social, estabelecendo como prioridade o seguinte:

-Implementação de um programa alargado, deabrangência nacional, de Saúde Escolar,Alimentação e Educação de Base, beneficiando todos os alunos do EBI e com progressivaextensão ao pré-escolar e ao secundário;

-Reforço institucional do ICASE com a revisão dos Estatutos e a criação de melhores condições pararesponder aos desafios de luta contra a pobreza.

3.7. Melhoria de intervenção na área da família

Ciente que, apesar dos avanços significativos alcançadosno país a vários níveis, muitas famílias vivem ainda emsituação de grande vulnerabilidade económica, social ecultural, e consciente também das transformações que sevêm operando na família cabo-verdiana com reflexos noseu funcionamento e estrutura, bem como na rede de relações familiares e sociais, o governo nesta legislaturaelegeu a Família como uma das suas áreas privilegiadasde intervenção.

Com efeito, o governo vem acompanhando compreocupação as transformações operadas na família caboverdiana, resultado em parte da evolução de todo o contextosocial, económico e político, e das influências externas,assim como a ocorrência de certos fenómenos, como o aumento de situações de famílias mono-parentais, violênciadoméstica, delinquência juvenil, crianças em situação derua, casos de prostituição e abuso sexual infantil,toxicodependência, entre outros.

consequentemente contribuir para o desenvolvimento dopaís, e sobretudo garantir a continuidade da nação caboverdiana.

Assim, e tendo em conta a importância, o valor e oestatuto atribuídos à família, o governo propõe-se:

1) Adoptar uma politica transversal de promoção edesenvolvimento da família, tomada como uma entidade, objecto de politicas multisectoriais eintegradas, e não apenas como beneficiária depoliticas sectoriais isoladas, como vemacontecendo. Trata-se de uma abordagem queirá permitir uma intervenção mais coerente eglobal, rentabilização de recursos, sinergia deesforços, bem como um melhor acompanhamento e avaliação do impacto daimplementação dessas politicas no desenvolvimento e evolução da família;

2) Estabelecer uma estratégia nacional de promoçãoe desenvolvimento da família, e adoptar umaplataforma de acção integrada, que permite umaactuação concertada de todos os intervenientes, focalizada na família;

3) Criar instrumentos e mecanismos de coordenaçãodas medidas a serem adoptadas;

4)Desenvolver estudos para um melhor conhecimentodo sistema estrutural e funcional da família cabo-verdiana;

5) Criar condições para fortalecer a família atravésde incentivos de vária ordem, sendo de destacar,

(i) institucional, (ii) jurídico-legislativo, (iii) sócioeconomicos, (iv) organização de respostasespecificas para as famílias mais pobres, esobretudo as que se encontram em situaçõesespeciais, tais como, com: membros portadoresde deficiência, toxicodependentes, chefes defamília e/ou membros reclusos, entre outras;

6) Estabelecer cooperação com organismos eorganizações nacionais e internacionais que seocupam das problemáticas ligadas à família,visando a construção de parcerias e de busca desoluções conjuntas para a defesa e promoção dafamília, enquanto célula básica de toda equalquer sociedade.

CAPÍTULO IV

Pela qualidade de vida e desenvolvimento sustentável

Todos esses factores conjugados reforçaram adeterminação do governo em repensar as actuações quevêm sendo dirigidas às famílias, importando assim definiruma política e uma estratégia de intervenção centradasna família, como forma de fazer face às varias problemáticas que afectam a família cabo-verdiana.Igualmente, isso permitirá também viabilizar os seusdireitos, promover o exercício da cidadania, e

A promoção de uma economia competitiva, com qualidadede vida e sustentabilidade ambiental esteve e está no cerne das preocupações do Governo. É assim que o país conheceuavanços significativos designadamente nos sectores daeducação, saúde, infra estruturas de abastecimento de água, acesso ao saneamento básico, electrificação e dedesenvolvimento integrado das comunidades rurais, comimpacto positivo na qualidade de vida das populações.

Os avanços registados nos últimos anos, em decorrênciados programas e projectos implementados e das reformasintroduzidas, traduziram-se, entre outros, em:

Redução das disparidades regionais a todos os níveise melhoria da qualidade do sistema de ensino eno desenvolvimento de um sistema integradode formação profissional;
Alargamento da rede de infra estruturas de saúde ea implementação de programas, contribuindopara a melhoria dos indicadores e do acesso aoscuidados básicos, em particular nas zonasrurais;
Implementação de um programa nacional nodomínio da habitação social, a OperaçãoEsperança, orientada para as camadas maisvulneráveis da população;
Importante programa de abastecimento de água esaneamento dos centros urbanos principais esecundários que permitiu a cerca de 80% dosagregados familiares terem acesso à águapotável, destacando-se a conclusão das obras doPlano Sanitário do Tarrafal de Santiago e deAbastecimento e Distribuição de Água às vilasde Ribeira Brava e Tarrafal de São Nicolau, a II e III Fases do Saneamento da Cidade da Praia, os trabalhos em curso nas ilhas do Sal e da Boavista e em fase de preparação e /ou arranqueas intervenções em Pedra Badejo e a segundafase para Assomada e Tarrafal Santiago e, ainda,
o início do projecto de abastecimento de água a23 comunidades na ilha de Santiago. Em fasede preparação as intervenções em Calheta e acontinuação dos programas para São Vicente ePraia e a II fase da intervenção para as ilhas doFogo, da Brava e de Santo Antão.
Formulação de políticas e implementação deprogramas de gestão integrada dos recursoshídricos e de promoção do aumento daquantidade de água disponível, segundo asdiversas fontes, na perspectiva da construçãode um Cabo Verde moderno, com equilíbriosocial e durabilidade ambiental.

Na linha das orientações da Cimeira sobre Desenvolvimento Durável, bem como das Convenções das Nações Unidas emanadas do Rio e os Objectivos deDesenvolvimento do Milénio-ODM, o Governo propõe-sepromover um desenvolvimento responsável e sustentávelde todos os sectores, que compatibilize as necessidades eas aspirações das gerações presentes e futuras, preservando

o ambiente, promovendo o crescimento económico eassegurando uma gestão sustentável dos recursosnaturais.

O Governo irá reforçar a sua acção, prosseguindo apolítica de promoção de um desenvolvimento com qualidadeambiental. Neste domínio e com base nos ganhos jáalcançados com a elaboração do Plano de Acção Nacional para o Ambiente entramos decididamente numa nova fasede implementação da política ambiental, que será orientadapara a defesa dos princípios de desenvolvimento durável,integrando de forma harmoniosa as componentesambiental, económica e sócio-cultural visando a protecçãoe a gestão integrada dos recursos naturais, a luta contraa pobreza e a adequação dos modos de produção e consumo.

Para a presente legislatura o Governo promoverá umaabordagem que favoreça a diversificação das actividadesprodutivas e o desenvolvimento integrado das comunidadesrurais, através do ordenamento das bacias hidrográficas,em paralelo com o alargamento da rede de infra-estruturase dos serviços essenciais, com realce para a electrificaçãorural e vias de acesso. A finalidade é a utilização sustentada e racional do conjunto dos recursos “no território”,associando, ao mesmo tempo, acções integradas depromoção da produção, de desenvolvimento das infraestruturas socio-económicas e de reforço da capacidade degestão dos utilizadores e das organizações comunitárias.

O Governo prosseguirá a política de gestão integradados recursos hídricos e saneamento, tendo como objectivosa exploração durável da água e de todos os recursos a elaligados, a melhoria das condições de vida das populações,bem como a dinamização das actividades económicas

O Ordenamento do território é erigido, para a presentelegislatura em instrumento estratégico para a promoçãodo desenvolvimento que pretendemos, devendo contribuirpara uma gestão eficiente e parcimoniosa do território edos recursos naturais.

O Governo adoptará medidas e acções de articulaçãodas diversas políticas sectoriais no território, de formaharmoniosa e sustentada, com vista a garantir odesenvolvimento, a preservação e a valorização dos recursosnaturais, a coesão territorial e a melhoria da qualidade devida das populações. A coordenação entre as políticas e osprogramas a nível sectorial e local, constituirá outro eixoimportante de acção.

4.1. Ordenamento do território, descentralização e desenvolvimento regional

Sendo Cabo Verde um país insular, os factores decompetitividade nacional colocam especificidades muitofortes e peculiares a cada ilhas as quais na sua naturezaeconómica, social e cultural, recomendam a adopção depolíticas de descentralização e desenvolvimento regionalque potenciem os recursos locais, promovam a emergênciade complementaridades e assegurem o desenvolvimentoharmonioso e integrado do território nacional.

Daí que se tenha de adoptar medidas e acções dearticulação das diversas políticas sectoriais no território,de forma harmoniosa e sustentada, com vista o desenvolvimento, a preservação e valorização dos recursosnaturais, a coesão territorial e a melhoria da qualidade devida das populações, o que, por sua vez, implica acoordenação entre os sectores e os níveis da administração dos poderes central e local.

4.1.1. Ordenamento do território

O Ordenamento do Território é erigido ao estatuto deparceiro estratégico do desenvolvimento sustentável, nassuas vertentes de sustentabilidade ambiental, económica e social, devendo por isso “contribuir para uma gestãoeficiente e parcimoniosa do território e dos recursosnaturais, a bem do desenvolvimento económico e social sustentável, da defesa e salvaguarda do ambiente e damelhoria da qualidade de vida dos cabo-verdiano.

Importantes instrumentos foram já adoptados tais comoa nova Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Planeamento Urbanístico e a Lei das Expropriações,encontrando-se em curso de apreciação pelo Governo a Leide Uso dos Solos, a Lei do Cadastro e a Lei da Produção Cartográfica; teve já início a elaboração dos PlanosUrbanísticos Municipais de cerca de uma dezena deMunicípios.

Está tendo lugar a integração da problemática doplaneamento urbanístico nos Planos Ambientais Municipais,bem assim observações GPS para a modernização da RedeGeodésica Nacional e cálculo das coordenadas de transformação para a produção de cartografia nacional.

Foram já produzidas fotografias aéreas e ortofotomapas de todo opaís, à escala 1:10.000, e de 40.000 ha, de zonas urbanas, a 1:2.000;teve início a montagem de um Sistema de Informação Geográfica deBase Territorial, SIT, com a aquisição de equipamentos informáticose a concepção da arquitectura do sistema.

Está sendo elaborado o enquadramento legal para aMontagem de um Sistema Nacional de Cadastro, que permitaum melhor conhecimento do território nacional e dos territórios municipais, bem como a actualização dos rendimentoscolectáveis, para efeitos de incidência do IUP, e que confiramaior segurança jurídica aos negócios imobiliários.

O Governo propõe-se para a presente legislaturalevar a cabo as seguintes acções:
Aprovação do pacote legislativo, já elaborado, eproceder à respectiva regulamentação;
Elaborar, pela primeira vez em Cabo Verde, aDirectiva Nacional de Ordenamento do Território e de Desenvolvimento, DNOTD, enquanto figura de Plano de ordenamento e dedesenvolvimento de hierarquia superior,prevista na nova Lei de Bases do Ordenamentodo Território e do Planeamento Urbanístico;
Elaborar os Esquemas Regionais de Ordenamento doTerritório, EROT´s, de Santiago, Santo Antão e Fogo,enquanto Figuras de Planos de Ordenamento doTerritório, de âmbito regional, (mais do que umMunicípio) que irão dimanar orientações urbanísticaspara os Planos Urbanísticos Municipais;
Lançamento de concurso e elaboração do EROT de São Nicolau;
Apoiar as Câmaras Municipais na elaboração dosPlanos Urbanísticos Municipais, a exemplo dos

Planos Directores Municipais, PDM, dos Planosde Desenvolvimento Urbano, PDU e dos Planos Detalhados, PD;

Dotação de um Serviço Central de Cadastro e instalação de células municipais de cadastro,para a montagem de um autêntico SistemaNacional de Cadastro;
Produção da cartografia à escala nacional (1:10.000de todo o país e 1:2.000 de todos os centrosurbanos);
Montagem de um Sistema de Informação Geográficade Base Territorial – SIT;

Considerando a transversalidade do ordenamento do território, no departamento governamental de tutela será criadauma instância de coordenação e complementaridade integradacompreendendo a DG do Ambiente, a DGASP, a DGPE, e outrasinstituições com intervenção na gestão do solo.

4.1.2. Desenvolvimento regional e coesão territorial

A coesão territorial deve assentar no desenvolvimento adequado e gradual da estratégia de desenvolvimentosustentável do país, através de mecanismos de quepotenciem os recursos das regiões através de clustersregionais como as zonas de desenvolvimento turísticointegrado e zonas de reserva e protecção turística, osprodutos culturais materiais e imateriais, os recursos dabiodiversidade, as áreas protegidas, etc.

Na implementação dos instrumentos de planeamento ena integração das políticas sectoriais, as componenteseconómica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, exigem a criação de condições apropriadaspara transformar as regiões com habitação e serviços dequalidade, redes de infra-estruturas e acessibilidades, pólosde servidão, equipamentos colectivo, em convergência como objectivo último que é o de elevados índices dedesenvolvimento humano.

O Governo promoverá iniciativas com vista uma visãointegrada das regiões que promova e reforce a coesãoterritorial sustentada por projectos integradores dascomplementaridades, projectos regionais de carácter sócioeconómico e ambiental e demais com incidência na qualidade de vida como sejam a saúde, educação,segurança, mobilidade regional e outros.

Trata-se de um processo que implicará a identificaçãode pólos de desenvolvimento regional e local, a integraçãodos instrumentos de políticas com base territorial, aqualificação dos recursos humanos, o desenvolvimento deuma rede de núcleos de povoamento com pólos decompetências especializadas.

Com efeito, será necessário: a adopção de um Plano deDesenvolvimento Regional com base em diagnóstico dasnecessidades de investimento público ou privadocontribuindo para o reforço da coesão territorial; aelaboração de estudos prospectivos e de análise da evoluçãoeconómica e social do país que forneçam elementos de fundamentação do conjunto de quadros de referência sobreas prioridades do investimento público à escala regional;negociação das perspectivas financeiras indispensáveis àmaximização do processo; reforço da infra-estruturação dopaís para contribuir para a superação das assimetriasregionais; cobertura regional em matéria de distribuiçãode água potável e de tratamento de águas residuais,tratamento dos resíduos sólidos e dos resíduos industriais; valorização da componente ambiental; reforço da políticade desenvolvimento da economia rural como instrumento de fixação das populações do interior do país.

4. 2. Ambiente e desenvolvimento durável

O Governo da VI Legislatura criou as condiçõesessenciais para que Cabo Verde entre numa nova fase deimplementação da política ambiental.

Concebemos e estamos a implementar, num quadroalargado de parceria (público/privado, ONG, organismosde investigação nacionais e internacionais), com sucesso,

o Segundo Plano de Acção Nacional para o Ambiente (PANAII), no horizonte 2004-2014, tendo como objectivo geralfornecer uma orientação estratégica para guiar o usoracional dos recursos naturais e a gestão sustentável dasactividades económicas.

Mobilizamos os recursos, através da ajuda orçamental,para a implementação do PANA II e assinamos já osprotocolos para os Planos Ambientais Municipais. De igualmodo, prossegue a execução dos programas e projectossectoriais designadamente nos sectores da educação, saúde,ordenamento do território, recursos hídricos, biodiversidade, das pescas, da agricultura, energia,indústria, etc.

A educação ambiental está sendo abordada de forma global, como instrumento transversal de apoio àimplementação de todos o programas e para a mudançados comportamentos e dos padrões de consumo.

Avanços significativos são de destacar nos domíniosinstitucional e legal, com a estruturação do sistema decoordenação e gestão, com a criação do sistema deinformação ambiental e com o processo de regulamentaçãoda legislação ambiental.

O Governo prosseguirá a promoção de umdesenvolvimento com qualidade ambiental, integrando deforma harmoniosa as três vertentes essenciais do desenvolvimento durável, seja a componente económica,a ambiental e o desenvolvimento socio-cultural, com os seguintes objectivos:

a) A protecção e a gestão integrada dos recursosnaturais, essenciais ao desenvolvimento económico

b) A luta contra a pobreza;

c) A adequação dos modos de produção e consumo;

Assente nos seguintes eixos estratégicos:

d) Gestão sustentável dos recursos naturais;

e) Conservação e a valorização da natureza e do território, a protecção da biodiversidade e dapaisagem;

f) Reforço da integração do ambiente nas políticassectoriais e de desenvolvimento regional e local;

g) Reforço da informação e formação ambiental.

h) Valorização dos recursos humanos

Atenção especial será dispensada ao reforço dacapacidade institucional do sector do ambiente, tanto noque concerne a consolidação da estrutura orgânica paradar resposta aos desafios e, assegurar a execução do PANA IIe a implementação das Convenções e ProtocolosInternacionais, como, na consolidação dos sistemas de informação nacional para o ambiente e de seguimento daqualidade ambiental, no reforço da legislação, nacapacitação de quadros no domínio do ambiente comatenção devida para a inspecção ambiental e avaliação deimpactes ambientais.

A nível sectorial a acção do Governo será orientada para

(i) o reforço da integração do ambiente nas políticassectoriais, através dos mecanismos de revisão do PANA II e dos instrumentos de planeamento pluri - anual ; (ii) Oordenamento do território, com a elaboração dos diferentes planos, a montagem de um Sistema Nacional de Cadastroe a criação de um Sistema de Informação Territorial.

A implementação das convenções das Nações Unidasno domínio do ambiente, em particular as ligadas áDiversidade Biológica e à Luta contra a desertificação eefeitos da seca e mudanças climáticas, merecerão uma atenção particular do Governo.

A gestão dos fenómenos climatéricos é de fundamentalimportância num país insular com uma extensa orlacosteira, de origem vulcânica e com um vulcão emactividade e vulnerável, face aos fenómenos associados às mudanças climáticas.

A ocorrência de alguns fenómenos naturais extremosexigiram a mobilização de apoios externos para fazer faceaos eventuais danos e transtornos, merendo realce os episódios frequentes e intensos de bruma seca, a invasãode gafanhotos, os devastadores ciclones tropicais que seformaram nas nossas águas, inundações decorrentes dechuvas torrenciais, entre outros.

Deu-se início a um processo de desenvolvimento econsolidação institucional, com os sectores de Meteorolgiae Geofísica participando de forma activa nos programasalargados de intervenção governamental ao nível do MeioAmbiente, da Aeronáutica, Agricultura, Pescas, Turismo,Luta Contra a Pobreza, Saúde e outros sectores da vida económica.

Para os próximos cinco anos a acção do Governo seráorientada pelos seguintes eixos prioritários:

(i) Modernização das instalações, equipamentos eserviços e na capacitação dos recursos humanos, com vista a dotar o país de ferramentas econhecimentos que possibilitem o fornecimentode produtos e serviços de qualidade.

(ii) Melhoria das comunicações que possibilitem umamonitorização e disseminação em tempo útil,dos dados, produtos e serviços disponíveis;

(iii) Definição e implementação de uma política derecuperação de custos, por forma a permitir,por um lado, a recuperação dos investimentos epor outro, a garantir sustentabilidade a sectoresque pela sua natureza devem prestar um serviçopúblico muito rigoroso e transversal;

(iv)
Integração efectiva do país em programas deâmbito regional e mundial e nos circuitos dacirculação atmosférica planetária, com vista àvalorização da vantagem estratégica da nossalocalização,
(v)
Criação de modelos de previsão, adaptados à regiãoenvolvente do arquipélago e facilitadores detomadas atempadas de decisão, com vista aprevenir riscos e a atenuar efeitos devastadoresdos desastres naturais, ou de operação dossectores que de forma vital dependem dascondições de tempo.
(vi)
Implementação de um Centro NacionalEspecializado de Previsão de tempo, capaz dematerializar de forma eficaz e eficiente os planosde melhoria da prestação de serviço;

4.3. Desenvolvimento rural e recursos naturais

4.3.1. Desenvolvimento integrado das comunidades rurais

Com base numa participação alargada das comunidadese na responsabilização dos beneficiários, a modernizaçãoda agricultura conheceu progressos: a área irrigada comsistemas de rega modernos aumentou de formasignificativa ; a diversificação das culturas, em particularno domínio da horticultura, conheceu um grandeincremento, com impacto no abastecimento regular domercado; o ordenamento das bacias hidrográficasprossegue, com importantes projectos em curso e/ou emfase de arranque, nas principais ilhas agrícolas; projectosinovadores foram executados, com destaque para aprimeira barragem de Cabo Verde, marcando a viragemna mobilização das águas de escorrimento superficial; ainvestigação agrária conheceu um novo dinamismo; foramelaborados e estão sendo implementados o plano estratégicode desenvolvimento agrícola a longo prazo (horizonte 2015)e o plano de acção prioritário a médio prazo (horizonte2005-2008).

Para a VII legislatura o Governo promoverá umaabordagem que favoreça a modernização e a diversificaçãodas actividades produtivas e o desenvolvimento integradodas comunidades rurais, através do ordenamento das bacias hidrográficas, em paralelo com o alargamento darede de infra-estruturas e dos serviços essenciais, com realce para a electrificação rural e as vias de acesso.

A finalidade é a utilização sustentada e racional do conjunto dos recursos “no território”, associando, acçõesintegradas de promoção da produção, de desenvolvimento das infra-estruturas socio - económicas e de reforço da capacidade de gestão dos utilizadores e das organizaçõescomunitárias .

A acção do Governo será orientada para uma melhorintegração da actividade agrícola no processo dedesenvolvimento económico e o reforço da multi funcionalidade do sector, articulando a protecção doambiente, o ordenamento do território, a gestão dosrecursos naturais com especial realce para a optimizaçãoda utilização da água, a segurança alimentar, a criação /manutenção de empregos e o aumento da produção e daqualidade.

A “ nova agricultura” estimulará o surgimento de fileirascompetitivas, incluindo a prestação de serviços, em especial

  1. o turismo rural, em particular através da articulação com
  2. o processo de desenvolvimento de parques naturais e devalorização dos recursos ambientais e conservação da natureza. Neste sentido, serão reforçadas as acções nos domínios da formação, da extensão rural e do crédito, visando criar novas oportunidades e reduzir osdesequilíbrios no acesso aos recursos.

O desenvolvimento do sector do turismo abre novas perspectivas à produção agro–pecuária. Assim, a melhoriada qualidade e do circuito de comercialização e o reforçoda capacidade empreendedora dos produtores, merecerãouma atenção particular.

O desenvolvimento integrado das comunidades ruraisprosseguirá os seguintes objectivos:

a) Assegurar as condições de existência durável aosprodutores;

b) Optimizar a integração das actividades agrícolas e não

agrícolas, com base na exploração sustentáveldos recursos naturais, humanos e económicos.

Para a concretização desses objectivos as intervençõesdeverão articular-se de forma complementar em torno dosseguintes eixos:

c) Gestão durável dos recursos naturais – hídricos, fundiários e biológicos - visando a intensificaçãoe a diversificação da produção agrícola, através,nomeadamente do reforço das infra-estruturas e das capacidades de gestão das comunidadesrurais, no quadro do ordenamento das cincozonas agro – ecológicas definidas e do fomentode sistemas agro-florestais;

d) Valorização dos produtos agrícolas, pelo reforço dasactividades de conservação, transformação, comercialização e promoção, de formaintegrada, das actividades rurais geradoras derendimento;

e) Reforço dos serviços de extensão e de investigação /desenvolvimento, com base na abordagemprodução e protecção integrada na articulaçãointersectorial e orientada para: o reforço da ligação entre a investigação /desenvolvimentoe a extensão/vulgarização; o desenvolvimentode uma capacidade de prestação de serviçosespecializados; a análise das componentes socioeconómicas dos sistemas de produção, assentenuma forte articulação entre os serviços públicos, privados e comunitários .

f) Estabelecimento de um ambiente socio - económico e político favorável, através : do reforço dasinfraestrutras de abastecimento de água esaneamento, vias de acesso, electrificação rural, saúde, etc; do desenvolvimento dos serviços de promoção e apoio adaptados (factores deprodução, micro - crédito, formação,comercialização); reforço da capacidadeempreendedora dos produtores agrícolas; dacriação de empresas e de associações deprodutores; da formação /capacitação dosprodutores e o estimulo à profissionalização dostrabalhadores da agricultura moderna; doreforço da capacidade de seguimento e avaliação,incluindo as estatísticas sectoriais; a qualidadee a segurança da cadeia alimentar.

g) Luta sustentada contra a insegurança alimentare a má nutrição, incluindo: o desenvolvimento de sistemas de alerta e de intervenção rápidos,com base num sistema de informação para asegurança alimentar; a complementaridadeentre os projectos de investimento e as acçõesde protecção, em particular para as camadasmais vulneráveis da população. Nestaperspectiva, os programas de emprego público,designadamente através das frentes de altaintensidade de mão de obra, utilizados na luta contra a pobreza serão desenvolvidos de formaa garantir a articulação entre as necessidadesde garantir um rendimento estável, a curtoprazo, e a problemática de desenvolvimentorural global, a longo prazo, com vista a seestabelecer uma base para o desenvolvimentoeconómico sustentável, em particular para aspopulações rurais mais pobres.

No plano sectorial o Governo propõe:

a) Produção vegetal: adaptação dos sistemas deprodução ás potencialidades das zonas agroecológicas, através da integração agro- silvo –pastoril; aumento da produtividade e adiversificação da produção nas zonas húmidase sub- humidas, com base na mobilização e na gestão melhorada dos recursos hídricos, napromoção de pacotes tecnológicos de alto valoracrescentado em produção irrigada, no aumentoda área coberta com micro- irrigação para asculturas hortícolas de elevado valor acrescentado.

b) Produção animal: Integração do sector da pecuárianos sistemas de produção agro-silvo-pastorilintensivos, com a consequente adaptação àscapacidades dos recursos naturais das diferentesZAE; reestruturação das explorações nas zonas semi-árida e árida; a promoção da complementaridade agro-pecuária nas zonashúmidas e a diversificação e a valorização dos produtos, permitindo rentabilizar de formasustentável a pecuária, tanto para os camponeses(pecuária familiar melhorada) como para osinvestidores (pecuária intensiva semi-industrial).

c) Silvicultura: Gestão durável dos recursos, com base no ordenamento das bacias hidrográficas, odesenvolvimento dos sistemas agro-florestais ea gestão participativa dos perímetros florestais,visando melhorar de forma significativa: (i)conservação dos solos e da água; (ii) produçãoforrageira, (iii) a produção vegetal sustentável;

(iv) disponibilidade energética.

Atenção particular será dispensada à prevenção contra

os incêndios florestais e à restauração de ecossistemas

degradados.

d) Outras actividades geradoras de rendimento serãopromovidas no seio das comunidades rurais,através do incentivo à criação de uma rede de associações e de micro e pequenas empresas emdomínios como: (i) a defesa e conservação doambiente (ii) a animação sócio cultural, (iii) aexecução e gestão de infraestruturascomunitárias; (iv) a promoção de mutualidades

(v) o artesanato local, (vi) transformação,embalagem e comercialização, (vii) a pescaartesanal, (viii) o turismo rural.

Para garantir a rentabilidade dos investimentos e a

consolidação do desenvolvimento durável serão,

desenvolvidas as seguintes acções:

Reforço do Sistema de gestão fundiária, em estreitaarticulação com a política de ordenamento doterritório
Reforço dos serviços financeiros
Reforço das capacidades técnicas dos serviçospúblicos, da sociedade civil e, sobretudo, dosbeneficiários (ACB)
Informação e a extensão, para uma verdadeiraparticipação e responsabilização.

No plano institucional haverá reformas, nomeadamente:

(i)
ajustamento dos papeis e funções dos órgãoscentrais e locais;
(ii)
consolidação dos órgãos de regulação e desegurança da cadeia alimentar;

(iii) reestruturação da investigação para odesenvolvimento agrícola e o reforço dascapacidades cientificas e técnica;

(iv) no plano legislativo: revisão e actualização dalegislação florestal; conclusão e aprovação dalegislação sobre o sector da pecuária;estruturação de um pacote de incentivos aoinvestimento privado no sector agrícola.

Essa reestruturação visa o reforço da capacidadeinstitucional face às demandas, muito em particular dosprodutores, pelo que será orientada na seguinteperspectiva: implementação da componente InvestigaçãoAgrária do Plano Estratégico de Desenvolvimento Agrícola;reestruturação do Instituto Nacional de Investigação eDesenvolvimento Agrário, com a integração do Centro deFormação Agrária na rede de instituições da Universidadede Cabo Verde; estruturação da oferta formativa pararesponder aos desafios da modernização, com destaque paraas áreas de extensão rural, pecuária, inspecção fito e zoosanitária; desenvolvimento de pacotes tecnológicosadaptados ás diferentes zonas agro-ecológicas, tendo emconta ao diferentes sectores (produção vegetal, animal);reforço do apoio metodológico às organizações responsáveispela execução e aos diferentes parceiros do sector agrícola;difusão das informações cientificas e técnicas e dos resultados da investigação.

4.3.2. Gestão integrada dos recursos hídricos

As acções levadas a cabo nos últimos anos e, nomeadamente, a descentralização da produção edistribuição de água, com a criação nos municípios ruraisdo país dos Serviços Autónomos de Água e Saneamento,SAAS e a concessão da produção e distribuição a empresasprivadas e municipais são medidas que contribuíram parao aumento da disponibilidade de água, para oabastecimento às populações e o incremento das actividadeseconómicas.

Programas inovadores de mobilização de águas foramimplementados: A primeira barragem da história de CaboVerde encontra-se em fase de conclusão e passos concretosjá foram dados no sentido da construção de mais barragens.Um programa alargado de construção de infraestruturasde captação, stockagem das águas de escorrimentosuperficial, bem como de mobilização das águassubterrâneas está em curso. O aproveitamento das águasresiduais é hoje uma realidade, com a irrigação de cercade 70 ha em S. Vicente.

Ao nível das infra-estruturas de abastecimento de águae saneamento urbano foram realizados investimentos importantes nos centros urbanos e secundários, e estãoem curso os projectos de abastecimento de água e desaneamento do Sal e da Boa Vista. Estão, ainda, programados os projectos para Pedra Badejo, Calheta,Praia e Mindelo.

Os investimentos realizados permitiram uma taxamédia de cobertura invejável a nível nacional, de cerca de80%, com maior aproximação dos pontos de distribuiçãodas comunidades e a melhoria sensível da quantidade eda qualidade de água potável disponível por habitante,colocando ao nosso alcance os Objectivos doDesenvolvimento do Milénio, no horizonte 2015, para àágua e saneamento, seja,”reduzir para metade apercentagem da a população que não tem, o acesso à águapotável, de forma durável”.

A disponibilidade de água para as actividades económicas

– agricultura turismo, indústria, etc. aumentou de formasignificativa e os projectos em curso ou já identificados, visando a gestão integrada dos recursos hídricos, atravésdo aumento das capacidades instaladas no domínio dadessalinização, do melhor aproveitamento das águas deescorrimento superficial, do alargamento dos sistemas detratamento e de aproveitamento das águas residuais,constituem a garantia da consolidação dos resultadosalcançados.

O Governo prosseguirá a política de gestão integradados recursos hídricos e saneamento, tendo como objectivos:

A exploração durável da água e de todos os recursosa ela ligados
A melhoria das condições de vida das populações
A dinamização das actividades económicas

A acção do Governo será orientada pelos, seguintes eixos:

a) Elaboração e implementação de um Plano de AcçãoNacional de Gestão Integrada dos RecursosHídricos;

b) Dinamização do investimento, tanto público comoprivado, associado à promoção da culturaempresarial nos diversos níveis de intervençãoe ao estabelecimento de parcerias publico –privado para a mobilização dos recursos para ofinanciamento dos investimentos nos sistemas modernos de produção de água ,paraabastecimento às populações como para asactividades económicas, incluindo a agricultura;

c) Alargamento da rede de infraestruturas de captaçãoe stockagem de água, incluindo a construçãode novas barragens e de grandes reservatórios,no quadro da valorização e do ordenamento dasbacias hidrográficas;

d) Desenvolvimento do acesso facilitado das populações aos serviços de água e saneamento,através do reforço e modernização de infraestruturas de distribuição de água potável, darecolha de águas residuais e da promoção dasligações domiciliárias de água e esgotos, nosmeios urbanos e rurais;

e) Reforço da utilização das energias renováveis paraa mobilização/ produção de água;

f) Melhoria da qualidade e do controlo da água para oabastecimento público e da água residualtratada, promovendo unidades de tratamento ede controlo a nível nacional e local e desenvolvendo legislação, regulamentos enormas aplicáveis;

g) Identificação e redução dos estrangulamentosinstitucionais que dificultam o investimento ea iniciativa privada no sector da água esaneamento, através do aperfeiçoamento doperfil institucional que melhor servirá ao sectore de maior coordenação entre os intervenientes;

h) Consolidação das reformas legislativas,institucionais e da regulação sectorial.

4.3.3. Saneamento básico

O objectivo fundamental da intervenção do Governo nodomínio do saneamento será a estruturação de um sistema capaz de responder às necessidades fundamentais desalubridade. Assim, a acção do Governo será orientada para a infraestruturação básica e a implementação deprocedimentos e de práticas que assegurem melhoriascrescentes das condições de vida e a promoção de umambiente sadio.

A estratégia será orientada para o alargamento e amodernização das infra - estruturas de saneamento básico, designadamente nos domínios da recolha e tratamento dosafluentes, da recolha, tratamento dos resíduos sólidos e sua reciclagem.

Enquadra-se, nesta perspectiva, o estabelecimento denovas parcerias para a criação de unidades modernas detratamento e gestão de resíduos, em particular nos centrosurbanos, visando a uma maior eficácia no sistema de recolha e acomodação ou tratamento dos resíduos sólidos a nível nacional e local.

O desenvolvimento do acesso facilitado das populaçõesaos serviços de água e saneamento, através do reforço emodernização de infra-estruturas de distribuição de águapotável, da recolha de águas residuais e da promoção dasligações domiciliárias de água e esgotos, nos meios urbanose rurais, será outro eixo prioritário da acção do Governo.O Governo incentivará a realização de investimentos em sistemas modernos de tratamento e reciclagem de águasresiduais, na perspectiva da gestão integrada dos recursoshídricos e do aumento da disponibilidade de água.

No quadro da implementação do Plano de Acção Nacionalpara o Ambiente serão desenvolvidas medidas específicasde apoio técnico e financeiro às Câmaras Municipais e aosServiços Autónomos na gestão dos sistemas de saneamento.

A educação ambiental será reforçada e serão estabelecidas parcerias com as Organizações nãogovernamentais e as organizações da sociedade civil para

o desenvolvimento de programas de informação esensibilização.

4.4 Qualificação urbana e habitação

O estádio de desenvolvimento do país não tem permitidoque o acesso generalizado à habitação própria, comoprincipio caro à sociedade cabo-verdiana e com assento emsede constitucional, se democratize e vá ao encontro da grande maioria dos cidadãos, particularmente dos maisdesfavorecidos.

O crescimento acelerado dos centros urbanos teve, como consequência, um crescimento excessivo da taxa deurbanização que, a nível nacional, atingiu, em 2000, 53,3%da população total do país, com percentagens de 89,3%,89,4% e 92,8% respectivamente na Praia, Sal e São Vicente,crescimento esse que deve ser acompanhado por políticas,programas, medidas e acções adequadas e suficientes nodomínio da promoção habitacional, do desenvolvimentourbanístico e da gestão e administração urbanas e daqualidade de vida.

A maior parte das cidades e aglomerados urbanos, hábem pouco tempo, não detinham planos urbanísticos.

Em consequência desses constrangimentos, o déficithabitacional não pára de crescer e a qualidade de vida nascidades e aglomerados urbanos tem vindo a deteriorar-se.

Pelos evidentes reflexos a nível do aprofundamento dosprincípios da democracia, da cidadania, do civismo, dajustiça e equidade sociais, imperioso se torna que sejamcriadas condições para que todos os cidadãos,particularmente os mais desfavorecidos, tendencialmentepossam vir a ter acesso a uma casa condigna.

Urge, pois que a temática da habitação seja erigida aoestatuto de desígnio nacional, por forma a constituir umautêntico instrumento de inclusão social com o envolvimento de todos os agentes e operadores,designadamente o Estado, os municípios, a IFH, osoperadores privados, os grupos financeiros, as ONG, osorganismos da sociedade civil e as famílias.

Assim, entende o Governo levar a cabo as seguintesMedidas:

a) Definir uma política eficiente e eficaz de solos;

b) Introduzir mecanismos que minimizem ascondições propícias à especulação fundiária;

c) Procurar soluções que garantam sustentabilidadeàs operações económicas que deverão sermontadas em torno da promoção habitacional,tendo como objectivo a captação de poupanças ea realização de investimentos.

d) Actualizar e modernizar a legislação urbana;

e) Criar mecanismos de regulação do mercado dahabitação;

f) Criar mecanismos que favoreçam o desenvolvimentodos operadores privados e o reforço da suaintervenção no mercado imobiliário;

g) Criar mecanismos que favoreçam o reforço domercado imobiliário da habitação;

h) Criar melhores condições de acesso ao crédito paracasa própria;

i) Desenvolver políticas articuladas de habitação edesenvolvimento urbano;

j) Coordenar com os municípios o lançamento deprogramas de infraestruturação urbanavisando a (re) qualificação urbana e a melhoriada qualidade de vida;

k) Promover, em articulação com os municípios,programas de reabilitação de bairrosdegradados;

l) Promover, em parceria com os municípios, a habitaçãoem todos os standing‘s (habitação económica, acustos controlados - habijovem -, social e reabilitação) visando a satisfação das necessidadeshabitacionais dos estratos solventes, dos jovens edas camadas mais desfavorecidas;

m) Promover programas de habitação social e apoioàs famílias mais carenciadas na construção e reabilitação da habitação;

n) Promover cooperativas de habitação;

o) Envolver organizações da sociedade civil namelhoria das condições habitacionais;

p) Estimular o lançamento de programas de formaçãopara trabalhadores da construção civil;

q) Incentivar o uso de tecnologias e materiais maisadequados às condições climatéricas do país, àprotecção do ambiente e mais consentâneos com

o poder aquisitivo dos futuros locatários.

Entende ainda o governo criar condições para osurgimento de um mercado dinâmico, capaz de atrair oinvestimento privado nacional para a infra estruturação,construção e reabilitação, urbanas, nomeadamente pelaactualização da Lei do arrendamento e pela laboração delegislação que regula a promoção imobiliária e fundiária

CAPÍTULO V

Mais Democracia, Empreendedorismo e Cidadania

5.1. Um Estado para um país arquipélago e de diásporas e promotor da boa governação

O processo de Transformação de Cabo Verde numaNação próspera, sustentada numa economia moderna ecompetitiva está intimamente ligado a um outro grandedesafio que é a consolidação da nossa Democracia assentena solidez das suas instituições. A consolidação do regimedemocrático é assim para as próximas décadas umimperativo fundamental e tem como pressuposto aconsolidação da Boa Governação enquanto factor chave detoda a estratégia de desenvolvimento de Cabo Verde.

A necessidade de responder às demandas de umasociedade cada vez mais informada e consciente dos seus direitos, mas que também deve estar ciente dos seusdeveres, determina ao Governo, uma postura e acçõesvoltadas no sentido de reforçar a cidadania e consolidar os procedimentos do Estado de Direito Democrático. Por isso,

o programa do Governo vai de encontro a um fortecompromisso de se trabalhar para a intensificação dademocracia e o reforço da cidadania, apostando fortementeem acções de aproximação do poder aos cidadãos.

Acreditamos, que com a expansão da cidadania e aconsolidação do regime democrático cria-se um enormepotencial de transformação do próprio Estado e da formade Governar e é este o caminho para o surgimento deformas inovadoras de intervenção nos mais diversos domínios. O estímulo à liberdade, enquanto valorfundamental da consolidação da democracia, é o pilar paraa construção de uma Nação empreendedora e inovadora.A aposta na ampliação e reforço da cidadania vai permitir que a vontade de acção da sociedade civil e dos cidadãosestimule o surgimento de uma sociedade com maisqualidade e melhores condições de vida. É neste sentidoque se projecta mais democracia, empreendedorismo ecidadania.

O Governo tem, pois, uma visão do Estado que quer,um Estado que favoreça a equidade social, a inovação e oempreendedorismo, em sintonia com os desafios do século

XXI. Para tanto é fundamental o compromisso deconsolidar o processo de reforma do Estado, reinventar aforma de governar, de forma que o Estado possa reflectiras mudanças aceleradas que a era da tecnologia e daeconomia globalizada vêm impondo às Nações. Esseimperativo de reforma do Estado, é o caminho do reforçoda democracia, uma vez que as organizações públicasprecisam adoptar mecanismos modernos e flexíveis detrabalho, voltados para a satisfação do cidadão e dasempresas e abertos à sociedade. Para além disso, éfundamental que a máquina pública esteja orientada para

  1. o desafio de desenvolvimento económico, redução da pobreza, inclusão social e expansão da cidadania e dosdireitos democráticos e com um forte sentido de equilíbrioterritorial, conciliando os objectivos locais com os do podercentral. No âmbito dos grandes desafios de Reforma doEstado para os próximos anos, elege-se comos eixos de acçãoos princípios da democracia e participação cidadã na gestãopública do Estado, a transparência, a eficiência, a ética e
  2. o reforço da governabilidade democrática a nível local.

Com este quadro conceitual, o grande desafio da Reformado Estado será assumido com ousadia e determinação.

Assim, um coerente pacote de políticas e medidas, a partirde uma visão estratégica, construída com o máximo deconsenso possível e integrando uma Agenda para a Reformado Estado, será executado, no quadro de um processoambicioso de reconceituação do Estado. Um Estado capazde dar respostas às exigências de um país arquipélago ede diásporas. Um Estado social, moderno e sintonizadocom os valores da Constituição da Republica, garantidor erespeitador das liberdades e da legalidade democrática.Um Estado regulador e fomentador do empreendedorismoindividual e social. Um Estado descentralizado, mas eficaz, que favoreça a articulação e integração de capacidades,competências, recursos institucionais, financeiros ehumanos a nível de cada região de forma a impulsionarum desenvolvimento equilibrado e sustentado do país.

5.2. Processo Eleitoral: Pela consolidação da democracia e da representação política

Apesar de jovem a democracia cabo-verdiana tem sidoapresentado como um modelo. Temos, entretanto, aambição de melhorar a qualidade e consolidar essademocracia e os mecanismos de escolha e representaçãopolítica.

O reforço da cultura democrática e a valorização da democracia representativa aos olhos do cidadão, atravésda sua dimensão participativa e participada, passa poruma reforma do sistema eleitoral. Passa também, já hoje

– e passará mais no futuro –, por todo o potencial dasociedade da informação, pelo que urge delinear e executar um programa consistente nesse domínio, de modo a queassegure um maior envolvimento dos cidadãos – tanto nopaís como na diáspora - na vida política, melhorando asua relação com as instituições representativas daRepública.

Perspectiva-se, assim, a tomada das seguintes medidasque se consideram fundamentais para o desenvolvimentoda democracia em Cabo Verde:

(i)
a reforma do Código Eleitoral que se norteie peloprincípio de uma maior aproximação entre oseleitos e seus eleitores e que confira maiorcerteza ao recenseamento eleitoral;
(ii)
a realização de um novo recenseamento geral, nasequência da reforma do Código eleitoral;

(iii) a realização de experiências com voto electrónico,a diversos níveis, com vista à sua generalizaçãono futuro e à facilitação do exercício do direito de voto;

(iv)
o reforço da capacidade técnica da DGAE;
(v)
a utilização das novas tecnologias de informação,como forma de garantir a transparência nosprocessos de recenseamento e processoseleitorais, aumentando a confiança dos cidadãos eleitores e a criação do e-democracy;
(vi)
a revisão do sistema de actualização do recenseamento eleitoral, por forma a facilitar oexercício do sufrágio, eliminando os obstáculoslegais actualmente existentes quanto àtransferência de inscrições no recenseamento em virtude da mobilidade dos cidadãos eleitores;

(vii) a criação de uma base de dados para os caboverdianos recenseados no estrangeiro;

(viii) a promoção da participação de Cabo Verde emorganizações internacionais e regionaisvocacionadas para a defesa e desenvolvimentoda democracia.

5.3. Descentralização e Regionalização para um desenvolvimento equilibrado

A consolidação e o aprofundamento do poder localpressupõe um conjunto de reformas globais e de acção einiciativas públicas visando o desenvolvimentoinstitucional dos municípios, a capacitação dos seusrecursos humanos, a consolidação da autonomia municipal, a modernização da administração municipal,

o fomento da solidariedade municipal e a consolidação datutela de legalidade.

Novas competências surgem no horizonte da acçãomunicipal, implicando capacidades financeiras, humanas,técnicas e logísticas. Um novo rigor no planeamento tornase condição fundamental; uma nova ousadia é requeridana complementaridade e partilha de recursos eequipamentos; há que adequar a orgânica do Município ereforçar as suas relações com os munícipes;

Neste quadro, torna-se imperativo para o Governo aadopção e implementação de políticas capazes de fortalecera confiança nas autarquias locais na sua tarefa depromoção do desenvolvimento local, permitindo que estasalcancem cada vez mais, níveis mais eficientes e eficazes de satisfação das necessidades locais.

Prosseguindo com a política de descentralização oGoverno propõe-se implementar as seguintes medidas:

(i)
Considerar a especificidade do Município de Praia,que, além das funções municipais tradicionais,também concentra as funções de sede de poderpolítico e de centro metropolitano com aacumulação de um conjunto de problemas sociaise disfunções daí derivados e continuar diligências em sede do Parlamento para que sejaaprovado o estatuto especial da Praia enquantocapital do país;
(ii)
Promover um amplo debate nacional sobre aorganização territorial, a descentralização e aregionalização em Cabo Verde, com vista àadopção de modelos consentâneos com arealidade do país mas garantidores de umdesenvolvimento equitativo e equilibrado detodas as ilhas;

(iii) Adoptar uma Lei-quadro da Descentralização;Estimular condições de gestão eficiente e maiorresponsabilização dos Municípios, inclusive pelautilização criativa e inovadora das possibilidadesde auto-organização já abertas pela legislaçãoem vigor;

(iv)
Promover uma maior integração inter-ministerialpara que a política de descentralização seja umapolítica efectivamente nacional, inclusive pelapartilha de planos e projectos e publicidade deinformações;
(v)
Investir decisivamente em estratégias decapacitação dos Municípios, inclusive atravésde processos sistemáticos de cooperação intergovernamental para capacitação técnica e depessoal;
(vi)
Proceder a uma maior clarificação dos recursos existentes, com garantia de transferênciassistemáticas para os Municípios, bem como coma aplicação de critérios de transparência eaccountability;

(vii) Estimular processos de organização municipal ede articulação inter-municipal para utilizaçãoracional dos recursos existentes, sobretudo envolvendo Municípios da mesma ilha;

(viii) Estimular processos de participação popular emtodas as etapas da gestão municipal, criandonovos processos e mecanismos de controle fiscale social;

(ix) Estudar a possibilidade de densificação do poderlocal a nível infra-municipal favorecendo soluções de proximidade, a presença deautoridade administrativa e a resolução das questões que afectam o quotidiano, a nível dascomunidades locais;

(x)
Aprovar a lei da cooperação descentralizada,visando a criação de um sistema de informação e de gestão, acompanhamento e avaliação dosprojectos da cooperação descentralizada, bemcomo a definição de regras e modalidades deparcerias entre os municípios e o sector privado;
(xi)
Adoptar mecanismos eficazes de coordenaçãoestratégica em matéria de descentralização, daadministração periférica do Estado e decoordenação territorial das políticas públicas;

(xii) Promover a articulação e a integração daspolíticas e intervenções públicas com incidênciasobre as cidades, dentro do propósito de lhesgarantir condições de desenvolvimento e bemestar;

(xiii) Regulamentar a nova lei das finanças locais,com vista à promoção do acesso dos municípiosao crédito e introdução de mecanismos de cooperação técnica entre os municípios e oGoverno e implementar o Fundo deDesenvolvimento Municipal;

(xiv) Adequar a contabilidade municipal ao novoregime jurídico das finanças locais;

(xv) Promover estudos visando a adopção de umestatuto de pessoal municipal baseado noestatuto do pessoal da função pública, bem comopolíticas de incentivo à fixação de quadrosqualificados nos municípios;

(xvi) Apoiar o lançamento de um Programa Nacionalde Formação para as autarquias como um factorestratégico de modernização da administraçãoautárquica e de valorização do pessoalmunicipal;

(xvii) Criar as condições legais para a criação da políciamunicipal e definir um quadro de apoio Estatalaos municípios na estruturação e montagemdesse serviço;

(xviii) Continuar o processo de instalação dosmunicípios recém criados;

(xix) Rever os Estatutos dos municípios e dos eleitoslocais;

(xx) Empenhar esforços visando o saneamentofinanceiro dos municípios e prosseguir com aintrodução do sistema de informação para agestão municipal, pela via do NTIC.

Assim, para além de outras medidas de políticapreconizadas no PND, será elaborada uma estratégia deparceria entre as entidades públicas (Governo, Municípios) e as OSC, visando reforçar (através da apropriação) aparticipação da sociedade civil no processo dedescentralização.

Será prosseguida uma política de administração localque assume a descentralização administrativa como umadas vias para a correcção de certas assimetrias regionais,através de medidas que aproximem mais o poder doscidadãos, aposta em parcerias público-privadas etransferência de competências e de meios para as entidadesmunicipais nomeadamente nas áreas da educação e saúde.

5.4. Alargar os espaços de participação do cidadão e das Organizações da Sociedade Civil

O nosso objectivo é o de, cada vez mais e melhor, CaboVerde ser uma sociedade de cidadania responsável e deum Governo que dê cabal resposta à demanda dos cidadãos.

Vamos também investir fortemente na educação para acidadania para que haja uma melhor assumpção dequalidade dos direitos e deveres do cidadão, uma maior emelhor apropriação e usufruto dos ganhos dodesenvolvimento nos planos cívico, político, económico ecultural, de efeitos elevados no exercício da democracia e do poder, nos planos local e nacional.

Continuará a ser prestada a devida atenção ao reforçodo papel da sociedade civil organizada no processo dedesenvolvimento de Cabo Verde, conferindo-lhe espaçosmais alargados de participação do cidadão na gestão directade interesses colectivos nas várias esferas de intervenção económica, cultural, social e cívico, forma privilegiada dosjovens, mulheres, operadores económicos, agentes culturaise desportivos e agentes do desenvolvimento comunitário,exercerem o quotidiano da democracia e da cidadania.

Muito em particular, serão desenvolvidas parcerias comONG e outras organizações da sociedade civil emprogramas e projectos de luta contra a pobreza,desenvolvimento comunitário, gestão de equipamentosocial, bem como para a gestão de serviços prestados pelaadministração pública que associações representativasestão qualificadas para o seu exercício com eficiência eeficácia.

Para o efeito, o Governo continuará incentivando acções de capacitação institucional das organizações da sociedadecivil, desenvolverá medidas de políticas de reforço aincentivos com base em critérios a definir conjuntamentecom as organizações representativas, para além da criaçãode condições que facilitem o acesso ao crédito, muito emespecial quando se trate de iniciativas geradoras derendimento e de emprego.

O quadro normativo que regula a organização e ofuncionamento das Organizações da Sociedade Civil, bemcomo as relações com os poderes públicos carece, hoje, deregulamentação e de criação de novos instrumentos, comvista à sua adequação à evolução que a dinâmicaassociativa privada, sem fins lucrativos, vem conhecendono país no último decénio e no mundo.

Pretende o Governo criar as condições institucionais e legais para o desenvolvimento de parcerias efectivas com as ONG’s e demais organizações da sociedade civil semfins lucrativos; o reforço da sua capacidade de intervenção;a melhoria da sua organização interna; e a implementaçãode uma política clara e transparente de financiamento dasactividades de desenvolvimento de base.

Neste quadro, propõe-se o Governo:

-Aprovar os Estatutos das Organizações NãoGovernamentais para o desenvolvimento(ONG’s);

-
Criar o Fundo de Apoio a Programas e ProjectosSociais da OSC;
-
Criar um sistema de Registo das Organizações daSociedade Civil;
-
Criar um quadro de referência a partir do qual, asorganizações da Sociedade Civil sem finslucrativos organizarão os seus respectivosplanos de contas;

5.5. Fomentar a perspectiva Género

A integração da abordagem género em Cabo Verde temsido um desafio face às percepções sócio-culturais aindasubsistentes na sociedade e que muitas vezes constituementrave ao desenvolvimento, formulação e implementaçãode políticas.

As novas exigências e as novas oportunidadesconseguidas pelo país exigem criação e implementação depolíticas relacionadas com a igualdade, equidade e paridade entre os sexos.

De realçar a elaboração a aprovação do Plano Nacionalpara a Igualdade e Equidade de Género, visando uma maiordemocratização do sistema de relações do poder, a melhoriade oportunidades a todos os níveis, a mudança decomportamentos e atitudes e uma eventual discriminaçãopositiva da mulher quando tal se mostrar necessário.

Ganhos importantes são, ainda, de destacar na definiçãode um contexto legal favorável à igualdade entre os sexos,na redução das disparidades no acesso ao ensino e noexercício das actividades económicas, da saúde, à ratificação de tratados e convenções e cartas internacionais por parte do Governo.

Apesar dos avanços já alcançados, sobretudo no planojurídico-legal, impõe-se o reforço de acções no sentido dacriação de condições para o exercício efectivo da cidadaniaque, ao mesmo tempo, favoreçam a eliminação gradualdas situações de violência e discriminação, da protecçãode direitos e muito em particular no plano da participaçãopolítica e económica.

Com este entendimento o Governo, em estreita coordenação com as organizações da sociedade civil, propõese desenvolver as seguintes acções:

(i) Criação de condições para a implementação dasConvenções e Cartas, regionais e internacionais,em matéria de género;

(ii) Elaboração e implementação de uma Plataformade Acção, partindo do Plano Nacional deIgualdade e Equidade de Género, orientada paraa promoção de uma política global dedesenvolvimento social, combatendo a pobrezae reforçando a coesão e a solidariedade e para aconcretização dos objectivos do Milénio, emparticular o objectivo 3 que visa “promover aigualdade entre os sexos e a autonomia dasmulheres“;

(iii) Definir e implementar os instrumentos deseguimento e avaliação adequados, de forma aaferir da introdução e implementação daabordagem género no sistema de planeamentoe na política orçamental;

(iv)
Assegurar a introdução efectiva da abordagemgénero nas políticas sectoriais e nos programase projectos, muito em particular no que respeita,à formação, a luta contra a pobreza, a formaçãoe o emprego e à promoção da cidadania;
(v)
Cuidar da efectiva implementação do dispositivojurídico-legal em vigência, sobretudo a suaregulamentação, para que haja um realusufruto dos dispositivos de protecçãosubjacentes;
(vi)
Adoptar mecanismos que promovam a igualdadede oportunidades e uma maior participação dasmulheres nas actividades económicas;

(vii) Atribuir especial atenção, na estruturação e nofuncionamento das Casas do Direito e nas Casas do Cidadão, às questões ligadas à violênciadoméstica e à redução das desigualdades noacesso aos serviços;

(viii) No que respeita a violência doméstica, dotar asEsquadras da Polícia de Ordem Pública deserviço de atendimento específico, integradospor agentes do sexo feminino com preparaçãoapropriada;

(ix)
Reforçar as parcerias com as organizações dasociedade civil que actuam na promoção dacidadania e da família, na defesa dos direitos da mulher e na promoção do desenvolvimentocomunitário e luta contra a pobreza.
(x)
Reforçar a capacidade institucional do ICF paraas tarefas de promoção, articulação ecoordenação de políticas, respeitantes àpromoção da abordagem género e à redução dasdesigualdades ainda existentes.

5.6. Comunicação social cada vez mais livre e qualificada

A existência de uma Comunicação Social livre, independente e pluralista é o esteio do necessário e salutarespírito crítico na sociedade, factor caracterizador doEstado Democrático, pelo papel que lhe cabe na garantia do exercício, pelos cidadãos, do seu direito à livre expressãode pensamento e criação, bem como de informar e seinformar.

No decorrer desta legislatura, a Comunicação Socialterá que se afirmar como um instrumento essencial noprocesso de desenvolvimento e de transformação de CaboVerde numa sociedade cada vez mais moderna, pelo papelque lhe cabe na promoção do homem e da mulher caboverdianos como cidadãos plenos e abertos à modernidade.

A Comunicação Social terá que ser perspectivada numarelação directa com os valores da nossa identidade nacional, assim como os valores intrínsecos à democracia e à sã convivência democrática, não esquecendo os valores comoa dignidade da pessoa humana e a universalidade dasconquistas em seu benefício; aliás, factores imperativosna existência de uma sociedade desenvolvida, que respeita

o pluralismo social, de tolerância e inclusão. Deve,outrossim, contribuir para a inserção do País na sociedadeglobal e de informação, realidade incontornável nestemilénio.

Decorre daí a necessidade de se acelerarem as reformas na Comunicação Social, de forma a ultrapassar osconstrangimentos que se nos apresentam a cada dia.

Desde logo, é essencial continuar a garantir aos Órgãosda Comunicação Social do Estado e aos seus profissionais

o indispensável ambiente de liberdade, isenção eindependência, numa perspectiva de qualidade,profissionalismo e rigor na prestação dos serviços aoscidadãos. De resto, é notória a influência que aComunicação Social exerce não só no quotidiano doscidadãos, assim como na formação das suas opiniões e daidecorre a necessidade de se garantir um quadro legal deresponsabilização social e de salvaguarda do direito a umainformação livre, rigorosa, pluralista e responsável.

O Governo continuará a primar por uma lógica de defesaintransigente do direito à livre expressão do pensamento ecriação, promovendo a liberdade de imprensa e editorial,num contexto onde a liberdade e independência dos meiosde comunicação face aos poderes político e económico sejauma realidade, viabilizando o confronto das correntes de opinião que o pluralismo social e a sociedade democráticalegitimam.

No tocante a medidas de política, o Governo actuará nosentido de:

1. Reformar e modernizar o sector público daComunicação Social, procurando que o seu funcionamentose proceda num contexto de rigor, modernidade eautonomia. Assim sendo, o Governo pretende avançar comas seguintes medidas:

(i)
Dar continuidade à modernização do quadro legale do ambiente de regulação do sector daComunicação Social;
(ii)
Criar as condições para o desengajamento doEstado da esfera da imprensa escrita;

(iii) Promover a cooperação bilateral e multilateral,procurando, em especial, incrementar a politicade formação e especialização dos profissionaisda área, sempre na busca de níveis maiselevados de qualidade dos serviços prestados aoscidadãos e de uma maior valorização da classe.

(iv)
Reforçar a componente “Agência de Notícias”,assegurando-lhe a modernização necessária àmelhoria dos seus serviços;
(v)
Regionalizar, progressivamente, as emissões daRádio, procurando estimular, através deparcerias com municípios e organizações dasociedade civil, o surgimento de rádios locais ecomunitárias;
(vi)
Concluir o contrato de concessão de serviço públicoentre o Estado e a RTC, SA, de molde a que aempresa possa concretizar um serviço dequalidade, desempenhando um papel relevantena difusão da cultura e no respeito pelaspreferências da audiência em toda a suadiversidade;

(vii) Redefinir o serviço público de televisão, bem comoas condições para a sua prestação, comqualidade, aos cidadãos;

(viii) Apoiar a RTC, SA na elaboração eimplementação de um plano de reestruturaçãodos seus serviços e do seu quadro de pessoal,bem como a sua reestruturação económica e financeira;

(ix)
Criar as condições para a modernização dosserviços de radiodifusão e de televisão, através da sua digitalização;
(x)
Criar as condições para a transmissão deprogramas de televisão via satélite, procurando,desta forma, cobrir todo o território nacional e levar às nossas comunidades residentes no estrangeiro programas nacionais;
(xi)
Criar as condições para a construção de novasinstalações para a Televisão;

(xii) Incentivar o intercâmbio e a cooperaçãointernacional, assim como a co-produçãotelevisiva entre os órgãos de Comunicação Socialnacionais e estrangeiros, especialmente com osda CPLP;

(xiii) Promover, em cooperação com os departamentosgovernamentais responsáveis pela Educação,pela Família e pela Juventude, de estudosconducentes à criação de um serviço público detelevisão escolar e educativa;

(xiv) Alargar a rede de correspondência dos ÓrgãosComunicação Social nos países da CPLP eoutros onde interesse das comunidades caboverdianas a justifique;

(xv) Instalar progressivamente delegações da RTC,SA nas regiões do país onde não existam;

(xvi) Proceder a alterações à lei da televisão, de forma a viabilizar o exercício da actividade televisiva privada em Cabo Verde, por um lado,garantindo uma maior diversificação das opçõese qualidade dos programas apresentadas aopúblico e, por outro lado, respondendo àsexigências de uma sociedade que se quer cadavez mais plural e moderna, em totalconformação com a Constituição da República;

(xvii) Incentivar a criação e implantação de canais detelevisão privada, através da abertura deconcurso público para a actividade de televisãoao sector privado,

(xviii) Criar as condições para a reestruturação e oreforço institucional do Conselho da Comunicação Social (nomeadamente permitindoa inclusão de um representante dos jornalistas)e para o seu efectivo funcionamento;

(xix) Promover o registo profissional dos jornalistasestrangeiros;

(xx) Promover a cooperação internacional no sector,zelando em particular, pela criação de parcerias,tanto a nível nacional como internacional, paraa mobilização de recursos, tendo em vista a modernização da área da Comunicação Social;

(xxi) Reforçar e incrementar a cooperação mantidacom a UNESCO, visando a implementação deprojectos de desenvolvimento do sector daComunicação Social;

(xxii) Aprofundar e estimular o sistema de incentivosà Comunicação Social privada, designadamentea imprensa escrita, através da repartiçãocriteriosa dos recursos disponíveis, bem como anegociação de facilidades com empresas cujasáreas de actuação sejam relevantes para aComunicação Social;

(xxiii) Reforçar as relações de cooperação eintercâmbio com as rádios e televisões existentes no seio das comunidades emigradas, através dacedência dos despachos da Agência de Noticiase programas nacionais de rádio e televisão;

(xxiv) Incentivar a realização de fóruns, seminários e colóquios nas diversas áreas do sector daComunicação Social, como forma de incentivar

o debate de ideias e dos desafios que se colocamao sector e seus profissionais;

(xxv) Instituir Prémios anuais de Jornalismo como forma de estimular os jornalistas a melhorar asua prestação de serviço público;

(xxvi) Reforçar o quadro de relacionamento com asinstâncias representativas dos profissionais da Comunicação Social, incentivar e apoiar acriação de espaços de debates, formação e reforçoda coesão entre os mesmos;

(xxvii) Estimular a ética e a disciplina do mercadopublicitário, em particular com a aprovação epublicação do novo Código de Publicidade,valorizador do respectivo sector de actividade.

5.7. Administração Pública favorecedora do desenvolvimento e do exercício da Cidadania e da Democracia

A Administração Pública é um sector estratégico para odesenvolvimento de Cabo Verde. O processo demodernização e transformação da Administração Pública é fundamental na consolidação do Estado de Direito Democrático e da Boa Governação e é determinante paraa estratégia de crescimento para a próxima década.

Não obstante os ganhos obtidos e reconhecidos,subsistem ainda muitos constrangimentos naAdministração Pública cabo-verdiana que continuam adificultar uma rápida modernização do sector inibindomelhores níveis de eficiência, pelo que, indo ao encontrodas expectativas dos cidadãos, empresas e sociedade civil,é preciso consolidar as acções da governação 2001-2005 eestender os resultados a toda a Administração Pública Central e Local, de forma que todos tiram vantagem deuma Administração Pública eficiente e moderna.

O Governo, na próxima legislatura, vai priorizar umprograma de modernização da Administração Públicarealista, feito a passos positivos, firmes e consequentes,ao serviço dos cidadãos e das empresas e promotora daDemocracia, do desenvolvimento económico e da modernização de Cabo Verde.

Neste sentido, as medidas preconizadas pelo Governoate ao final da legislatura, visam:

5.7.1. Os Grandes Objectivos

Facilitar a vida dos cidadãos e das Empresas.
Expansão da Governação Electrónica a todos osníveis de Governo com especial incidência aosserviços públicos desconcentrados.
Desburocratização e Simplificação dosprocedimentos administrativos em todos osserviços públicos com especial relevância paraos Serviços de Finanças, Saúde, Educação, Administração Publica.
Formação e Qualificação Continua dos Recursos Humanos e melhoria das condições de Trabalho.
Adopção de critérios modernos na Gestão dosRecursos Humanos
Contenção dos custos da Administração Pública, tanto no que se refere a gastos com pessoal comobens e serviços.

-Racionalização e melhoria da eficácia da Administração Pública.

-Adequação da Administração Pública aos objectivosde crescimento económico.

-Instituir eficiência e rigor na gestão dos recursosorganizacionais da Administração Pública.

-Reforçar a coordenação interdepartamental e entreos serviços desconcentrados.

5.7.2. Elementos de Estratégia

Nos próximos anos o Governo vai concretizar um forteprograma de modernização e transformação daAdministração Pública, com suporte na utilizaçãointensiva das Novas Tecnologias na administração públicaem todas as esferas do governo, de forma a estimular amudança de cultura organizacional e a construção de umaAdministração Pública flexível e conectada.

Pretende-se criar, assim, um novo modelo de governaçãotraduzida em bens e serviços públicos de alta qualidade,orientados para os cidadãos e para as empresas, cujaestratégia será assente nos seguintes princípios básicosde orientação: (i) Desburocratização/simplificaçãoadministrativa; (ii) Descentralização; (iii) Transparência;

(iv) Responsabilização; (v) Ética; (vi) Profissionalismo; (vii)Competitividade; (viii) Enfoque no Cidadão e nas empresas.

O atendimento público ao cidadão/cliente mereceráatenção permanente, com eliminação dos procedimentosoperacionais desnecessários, de forma facilitar a vida docidadão e das empresas, priorizando as acções de bomatendimento e privilegiando os serviços mais procurados(Saúde, Finanças, Educação, Justiça).

Pautando-se a Administração Pública pela transparênciae responsabilização, será estimulada a participação dasociedade civil no processo decisório de forma a possibilitarum maior controlo social das acções do Governo e estimulando assim a uma maior legitimidade da acçãoestatal, bem como acções de responsabilização dos agentespúblicos pelos resultados das suas acções e um maiorcontrolo e avaliação das acções nos diversos sectores da administração pública.

O desafio da modernização da Administração Pública impõe a adopção do princípio do profissionalismo como eixoestratégico de modernização e transformação daAdministração Pública. O mérito será assim o principionorteador da legitimação organizacional no sentido degarantir recursos humanos qualificados de forma quepossam desempenhar as suas funções com eficiência equalidade.

5.7.3. Medidas de Politicas

Para prosseguir os objectivos e estratégias acimareferidos serão adoptadas as medidas seguintes:

Administração Pública Prestadora de Serviços de Qualidade, próxima dos Cidadãos e dasEmpresas.

(i)
Implementação da Rede das Casas de Cidadão;
(ii)
Implementação do Portal do Governo de CaboVerde e Portal do Cidadão;

(iii) Melhorar a qualidade de acolhimento eatendimento dos cidadãos e dos empresários nosserviços públicos, materializando progressivamenteas medidas contidas na Lei de Modernização Administrativa;

(iv)
Desenvolver modelos e valores gerenciais para
o sector público capazes de produzir resultados,desenvolver a cultura de melhoria contínua e excelência na prestação dos serviços públicos ereformar a dimensão gestão do Estado;
(v)
Organizar e avaliar o serviço público em funçãode objectivos e resultados;
(vi)
Criar um programa nacional nos serviçospúblicos mais procurados, de eliminação deprocedimentos desnecessários, eliminação delicenças e autorizações, priorizando os serviçosdas Finanças, Saúde, Justiça e Educação;

(vii) Adopção de medidas legislativas e de umprograma de surgimento de organizações dasociedade civil vocacionadas para no quadro deparcerias público/privado assumirem aresponsabilidade de gestão de determinadosserviços, nas áreas da educação, saúde, acção social, ambiente, cultura, equipamento social, etc;

(viii) Rever o regime jurídico geral dos institutospúblicos, serviços autónomos e fundos visandogarantir a eficiência económica nos custossuportados e nas soluções adoptadas para prestar

o serviço;

(ix)
Implementar a inspecção administrativa, como objectivo de fazer o acompanhamento daaplicação das medidas da lei da ModernizaçãoAdministrativa, pelos diversos serviços públicosao nível de todos o País e nas Embaixadas;
(x)
Implementar um Programa de Qualidade nosServiços Públicos sobretudo os voltados paracidadão e empresas;

Qualificação e valorização dos Recursos Humanos.

Concepção de uma politica de recursos humanoscoerente com as necessidades da Administração Pública.

(i)
Adequação de legislação que regula as relações detrabalho no sector público estimulando acompetência e o espírito empreendedor;
(ii)
Elevação do INAG a categoria de Escola degovernação e sua integração na Universidadede Cabo Verde;

(iii) Adopção e implementação de politica de formaçãoe capacitação permanente dos recursos humanoscondizente com a valorização do exercício da função pública;

(iv)
Adopção prioritária de um novo PCCS e de novosinstrumentos de avaliação de desempenho combase no mérito e nos resultados;
(v)
Implementação gradual da Carreira dosAdministradores Públicos;
(vi)
Revisão dos Estatutos do Pessoal Dirigente e doPessoal do Quadro Especial;

(vii) Implementação da Reforma da Integração dosfuncionários Públicos no Sistema de Previdência Social dos Trabalhadores por Contade Outrem;

(viii) Implementação do plano de gestão previsionalde efectivos e do balanço social, com o objectivode garantir adequação permanente entre aprestação do serviço publico, o perfil e os custosde pessoal e facultar informações aos decisorespolíticos sobre a visão/caracterização global daAdministração Pública, de forma transversal;

(ix) Criação de um Código de Ética para osFuncionários da Administração Pública.

5.8. Justiça mais célere, ao serviço do cidadão e do desenvolvimento

Nos últimos cinco anos, houve uma profunda intervençãono sector da Justiça e da promoção da Cidadania, a partirde um vigoroso e coerente movimento de reformas, tendopor base um Plano Estratégico para a Justiça sufragadopelos diversos operadores do sector, o que permitiu que asreformas fossem feitas sem grandes sobressaltos e na basedo diálogo e de articulações institucionais correctas.

No âmbito da política legislativa, foram concluídosdiversos projectos de complexidade e dimensão apreciáveis,sendo de destacar os novos Códigos Penal e de ProcessoPenal, a Lei da Organização e do Processo do TribunalConstitucional, bem como o Estatuto do Provedor de Justiça. Por outro lado, a justiça está mais ao alcance doscidadãos e a garantia de acesso está mais reforçada ediversificada. Nesta conformidade, foram adoptadassoluções propiciadoras de maior celeridade na resoluçãode conflitos, designadamente através dos mecanismoslegislativos da Mediação e da Arbitragem. Foram tambémmelhoradas as instalações de diversos tribunais. Foram ainda tomadas providências de reforço da capacidaderesposta dos tribunais, mediante aumento do número deagentes judiciários, esforços para sua capacitação eformação bem como para a melhoria das suas condiçõesmateriais de trabalho.

No domínio dos registos e notariado, prosseguiram-seprofundas reformas com o objectivo de colocar o nosso paísna linha dos países seguros para o investimento, reforçandoa certeza e a segurança jurídicas necessárias para odesenvolvimento dos negócios.

Outrossim, foram lançadas as bases da reforma do sistema prisional, investindo na melhoria das condiçõesde funcionamento, no reforço das instalações e da segurança penitenciária, tendo sido criadas as condiçõespara o lançamento de uma política de reinserção socialdos reclusos e dos crianças e jovens em conflito com a lei.

Foi intensificado o combate à criminalidade e à droga,com elevação do nível de respostas à sofisticação ecomplexificação da criminalidade e, em especial, de centroscriminosos organizados e transnacionais. Neste particular,destaca-se a aprovação da Lei de Branqueamento deCapitais e da Lei de Protecção de Testemunhas, o reforçodos meios humanos e materiais da Polícia Judiciária, o reforço da Procuradoria-Geral da República com 3Procuradores-Gerais Adjuntos e a intensa formação ecapacitação dos diversos agentes judiciários.

A cooperação judiciária a nível internacional foiaprofundada e reforçada, projectando-a em parceriasestratégicas para o combate à criminalidadetransfronteiriça, tendo sido possível concluir acordosimportantes neste domínio.

Desde modo, no sector da Justiça, será prosseguida nestalegislatura a realização dos objectivos e estratégias do Planoacima referido, com os ajustamentos que se revelaremnecessários.

Para além da instalação do Tribunal Constitucional e da Provedoria da Justiça, na legislatura que ora inicia oGoverno terá como eixos principais da sua intervenção nosector da Justiça:

5.8.1. Melhorar e tornar célere a resposta judicial

Será dada atenção à área do processo penal, de forma agarantir as perspectivas abertas com as reformasconducentes a uma maior celeridade da justiça penal,assim fazendo combate ao sentimento de impunidade.

Face aos novos desafios provocados pela crescentesofisticação do crime organizado, serão envidados esforçospara dotar todo o sistema de investigação criminal dosmeios adequados ao cumprimento das suas funções. Nestesentido, constituirá prioridade deste Governo reforçar osmeios da magistratura do Ministério Público,nomeadamente através da criação de um gabineteespecializado para o combate à criminalidade económicofinanceira e da corrupção, para uma maior celeridade eeficácia das investigações dos correspondentes feitos-crime.

A alteração de regras processuais civis, tornando-as maisleves, desburocratizadas e de imediata acessibilidade, será uma prioridade da agenda legislativa do sector, a par dareforma do contencioso administrativo.

Do ponto de vista institucional, será igualmente dadaprioridade à revisão dos estatutos dos magistrados ereavaliado o sistema de gestão das magistraturas. Serãoainda possibilitadas assessorias técnicas nos quadrosorgânicos do Supremo Tribunal de Justiça, daProcuradoria-Geral da República, bem como dos ConselhosSuperiores das Magistraturas Judicial e do MinistérioPúblico, para possibilitar maior celeridade e melhorqualidade das decisões destes órgãos no exercício das suasfunções e atribuições.

Tendo em conta a necessidade de melhoria contínua das condições para que os tribunais exerçam a sua funçãosoberana de administrar a justiça em tempo oportuno, oGoverno promoverá nesta legislatura o alargamento donúmero de juízes que integram o Supremo Tribunal deJustiça, bem como o seu funcionamento por secçõesespecializadas.

A capacitação profissional será uma aposta de fundo,tendo em vista a rentabilização auspiciosa de toda areforma legislativa e da logística material e tecnológica jáimplementada.

O Governo empenhar-se-á em aproveitar as condiçõesjá criadas para desenvolver um sistema judicial fluido emoderno, capaz de antecipar o previsível crescimento dalitigância judicial. Nesta sede, assume especial relevo apromoção e a divulgação dos mecanismos alternativos decomposição dos litígios já introduzidos no quadro jurídico,como sejam a mediação e a arbitragem.

Será ainda dada uma especial atenção à necessidade doreforço da capacidade do sistema judiciário, nomeadamenteatravés da adopção das seguintes medidas:

A concretização da reforma da organizaçãojudiciária, incluindo a introdução dos tribunaisde pequenas causas.
Implementação da Reforma das Secretarias judiciaise do Ministério Público;
Continuação da requalificação do parque judicialexistente;
Adopção de uma política coerente de qualificação eformação contínua dos agentes da justiça naárea processual e das novas tecnologias;
O desenvolvimento e a ultimação da informatização dos tribunais e a sua ligação em rede, entre si eem relação com os restantes sistemas do sector da Justiça;
Será continuada a promoção do acesso ao Direito,na sua fundamental vertente da informação jurídica. Neste contexto, as Casas do Direitoserão instaladas em todos os Concelhos do país.

5.8.2. Garantir melhores condições de segurança nas prisões. Promover políticas efectivas de reinserção social dos reclusos e crianças e jovens em conflito com a lei

Na área dos serviços penitenciários, vai ser lançado umprograma estratégico específico para a continuação doredimensionamento do parque prisional face ao aumentoda população prisional e a sobrecarga dos actuaisestabelecimentos prisionais, de forma a adequá-los ànecessidade de uma mais efectiva separação de reclusosem função da idade, da distinção entre preventivos econdenados e dos níveis de perigosidade de certos reclusos,quando houver. Nesta área, serão igualmente executados projectos articulados que promovam a reinserção socialde reclusos a partir das condições institucionais já criadaspara o efeito.

Especial atenção será dada à consolidação das medidasinstitucionais e legais já tomadas em matéria deenquadramento e reinserção social de crianças e jovensem conflito com a lei a par com a conclusão da reforma dosistema de justiça juvenil no quadro da revisão, em curso,do quadro legal e institucional da criança e do adolescente.

5.8.3. Prestar melhor serviço de registos notariado e identificação aos cidadãos e às empresas

O processo de modernização e informatização dos serviçosde registos notariado e identificação será generalizado atodo o país e serão estabelecidos novos serviços lá onde ocrescimento da demanda revele a necessidade de reforço dos meios existentes, apostando-se sobretudo no acessodiferenciado aos serviços, utilizando a via on-line ou balcões diversificados incluindo as Câmaras de Comércio e Indústria e as Casas do Cidadão.

Para a modernização das áreas vocacionadas para asempresas, serão concretizados os projectos na área dalegislação comercial para adequar o sistema às crescentesexigências e complexidades das sociedades modernas. Oprocesso de constituição de empresa no mesmo dia, emfase final de implementação será concluído rapidamente.A tabela de emolumentos será revista na limha das diversas propostas existentes nesta matéria.

Continuará a ser dada especial atenção à promoção doregisto das crianças à nascença com acções coordenadascom parceiros interessados.

Paralelamente, promover-se-á de forma programada aformação dos agentes do sector e ampliar-se-à o quadro depessoal lá onde se mostrar necessário.

5.8.4. Elevar o nível do combate à criminalidade e à droga

De forma a fazer face com eficácia aos novos desafios emergentes, a estratégia do Governo pretende responderaos problemas e necessidades prioritários, de formatransversal, e orientada em função de três vertentes fundamentais:

Redução de oferta de drogas através do reforço deactividades de controlo de entrada e trânsito de drogas, do reforço dos serviços repressivos eexploração de formas mais eficazes de detecçãoe dissuasão do tráfico no quadro da cooperaçãointernacional para o combate à criminalidadetransnacional
Redução da procura relançando a prevençãoprimária a nível descentralizado, e desenvolver

o sistema de prevenção em meio escolarrecreativo e de lazer, avaliar as tendências e características da situação das drogas e toxicodependências bem como readaptar oprograma de tratamento e de reinserção socialàs novas necessidades e tendências do consumo

-Reforço do Estado de Direito Democrático e de luta contra a criminalidade transnacional organizada englobando a luta contra acorrupção, o branqueamento de capitais,combate à criminalidade organizada.

O Governo tomará, assim, as medidas pertinentes parauma melhor capacitação da Polícia Judiciária, quer quantoa nível do reforço dos recursos humanos, quer a nível damelhoria dos meios materiais e técnico-científicos para umamaior eficiência da sua actuação, para se fazer face aosdesafios que se colocam à sociedade cabo-verdiana perante

o surgimento de fenómenos de criminalidade cada vez maiscomplexa e organizada.

Neste contexto, o apetrechamento do Laboratório dePolícia Cientifica, a aquisição de meios de vigilância e deobtenção de provas, a entrada em funcionamento doSistema de Informação Criminal constituirão prioridadeessencial dos próximos tempos no combate ao crime. Serápromovida a adopção de uma Lei de Organização daInvestigação Criminal, de molde repartir racionalmenteas competências entre os diversos órgãos de polícia criminalexistentes no país, permitindo que os mesmos órgãosdediquem o melhor do seu esforço, especialmente àcriminalidade complexa ou tendencialmente organizada.A carreira dos agentes da investigação criminal serávalorizada e dignificada, tornando-a mais atractiva emotivante.

A cooperação internacional no domínio do combate àcriminalidade organizada transnacional continuará a seruma prioridade estratégica e o Governo estimulará a buscade parcerias entre os diversos órgãos e serviços encarreguesda luta contra o tráfico de drogas e a criminalidade conexacom organizações internacionais congéneres com as quaispossa celebrar acordos estratégicos de cooperação,

Deste modo, prosseguir-se-á a estratégia nacional jádefinida na legislatura finda, no sentido do reforço da lutacontra o tráfico e o consumo de droga, enquanto objectivoessencial para a redução da oferta de drogas, para aredução da procura e o combate cerrado à criminalidadetransnacional e organizada.

5.9. Segurança nacional ao serviço da democracia e do desenvolvimento: promover a segurança das pessoas e bens e afirmar a autoridade do Estado

Os efeitos da globalização e da dinâmica dedesenvolvimento económico do país criaram mais riquezase mais oportunidades e melhoraram a qualidade de vidadas pessoas mas também fizeram aumentar os factores derisco e introduziram novas ameaças à Paz, à segurança eà estabilidade política e social. A rapidez e a sofisticaçãodas comunicações, a fragilidade ambiental, aspossibilidades de acesso a armas extremamentesofisticadas e das mais variadas espécies, a criminalidade organizada, o tráfico de drogas, de armas e de sereshumanos, o branqueamento de capitais, são apenas algunsdos muitos factos da vida moderna que podem servir desuporte à nossa afirmação.

São factos que constituem autênticos desafios a todos oscidadãos e não apenas aos órgãos do Estado e que requeremuma importante coordenação de esforços com vista ànecessária articulação de acção entre o Estado e a sociedade civil com o objectivo de se conseguir a desejada eficácia eno mais estrito respeito pelos direitos e garantiasindividuais. Para isso, há que adoptar e assumir umaconcepção de segurança nacional que coloque a defesa dalegalidade democrática e o respeito pelas liberdades e dasgarantias do cidadão no primeiro plano das suaspreocupações, sem contudo descuidar a segurança dosbens, a segurança alimentar e ambiental, a prevenção e aredução dos efeitos negativos das catástrofes naturais e asegurança rodoviária, sem esquecer a imprescindívelcontribuição dada pelas entidades ligadas à Saúde Públicaquando desenvolvem actividades de luta contra as doençascomo o HIV/SIDA ou outras epidemias.

A concepção de Segurança nacional assumida peloGoverno não podia, assim, deixar de ser integrada e tendoem devida conta a situação internacional e a realidade nacional.

A componente da Segurança Nacional ligada à políticaexterna tende a ganhar importância crescente e ganhauma relevância renovada a utilidade do nosso país noquadro internacional de procura de caminhos para a Paz.Neste quadro, a Segurança cooperativa deve tambémtransformar-se num importante factor de política externae da acção diplomática do Estado.

O Governo vai continuar a encorajar reflexões e estudossobre a Segurança Nacional, como fez ao longo dos últimosanos e adoptar medidas institucionais consentâneas ecorrespondentes, como foi o caso em relação ao «ConceitoEstratégico de Defesa e Segurança Nacional» e vaicontinuar a adoptar medidas legais e institucionais visandoa operacionalização das orientações estratégicas contidasneste importante documento.

O alargamento do debate dessas orientações a toda asociedade será prosseguido, permitindo a socialização dosvalores nacionais permanentes e contribuindo para quehaja uma consciência nacional mais apurada dasvulnerabilidades nacionais; o conhecimento mais apuradodas principais alianças a construir, em função dosinteresses nacionais; o envolvimento crescente de sectores não militares nas questões de segurança nacional; bemcomo a renovação do contrato de confiança entre o país eas suas instituições de defesa e segurança nacional.

Na sequência das reformas iniciadas na governaçãoanterior, foi instituído um sistema de segurança nacionalgarantidor da tranquilidade e ordem pública e, logo,favorecedor do desenvolvimento, assente em três pilaresfundamentais: as forças policiais (a Polícia Nacional e aPolícia Judiciária, já atrás referida), o Sistema deinformações da República (SIR) e as Forças Armadas.

Melhorar o sistema de coordenação e articulação dessas forças tendente ao desmantelamento de redes de crime organizado e ao reforço da segurança nacional, será umobjectivo a ser prosseguido

Criada muito recentemente, a Polícia Nacional enquadraa Polícia de Ordem Pública, a Guarda-fiscal, a Polícia Marítima, e a Polícia Florestal. O primeiro grande objectivodesta decisão foi a necessidade de procura de maior eficáciaaliada à maior racionalização e eficácia na gestão dos meiose assegurar sob um comando único uma maior coordenaçãodesses serviços vitais. Assim, o funcionamento efectivo da Polícia Nacional constituirá uma prioridade.

A qualificação e especialização das diferentes forçaspoliciais integradas na Polícia Nacional; o reforço dainteligência policial; a normalização progressiva da ráciopolícia/população pela via da formação e ingresso de novosagentes policiais; o reforço dos meios técnicos e humanosdas fronteiras; o reforço do policiamento de proximidadena lógica de prevenção do crime e da co-responsabilizaçãodos cidadãos na produção da segurança; a consolidação dadinâmica da desconcentração das esquadras policiais e oreforço da operacionalidade das forças policiais,constituirão metas a prosseguir no sector.

Paralelamente, a Polícia Nacional vai continuar a ser dotada dos meios necessários à melhoria da sua acção de garante da ordem pública e da legalidade democrática.

Em conformidade com as normas constitucionais e as regras de controlo normais de um Estado de DireitoDemocrático deverá ser criado e posto a funcionar umServiço de Informações da República (SIR), capaz defornecer dados que permitam uma avaliação sistemáticados níveis de perigo e riscos nacionais que possam existir,bem como chamar a atenção das entidades especializadaslegalmente competentes para a evolução dos principaisfactores de risco para a Segurança Nacional.

A criação do SIR é um factor de suma importância paraa eficácia do sistema integrado de defesa e segurançanacionais que se pretende erigir, indispensável para asustentabilidade do processo de desenvolvimentoeconómico, social e cultural do país, a prevenção e ocombate à grande criminalidade, à protecção dos cidadãose das instituições democráticas e a salvaguarda daintegridade e da unidade do território nacional.

Como é natural, e tendo em conta a situação do país, aadopção dos meios legais, institucionais, financeiros etecnológicos necessários, bem como os recursos humanosindispensáveis, deve ser sempre gradual e devidamentetida em conta a nova estrutura orgânica existente.

As Forças Armadas devem continuar a ser adequadas àrealidade nacional e a um sentido crescente da sua utilidade prática e não apenas doutrinária, e simultaneamente,continuar a consolidar a sua função constitucional de garante da Paz, da soberania, da estabilidade democráticae da unidade nacional e territorial.

Foram adoptadas medidas que visam estruturar asForças Armadas em duas componentes essenciais que são a Guarda Nacional, enquadrando a Polícia Militar e osFuzileiros Navais, e a Guarda Costeira, com capacidadepara reforçar a segurança interna nas cidades, a protecçãodo meio ambiente e dos pontos sensíveis, a segurança dolitoral, do mar interior e, se possível, da zona económicaexclusiva, bem como a busca e salvamento no alto-mar e o combate aos actos ilícitos, como o tráfico de estupefacientes, praticados no espaço marítimo sobjurisdição cabo-verdiana.

As Forças Armadas deverão continuar a ser, nos termos da Constituição da República, uma instituição permanentee regular e corporizam a política de defesa militar, a qual,deverá ter em conta a reavaliação que actualmente se fazem quase todos os países do mundo.

Os eixos prioritários da política militar de defesa deveráter em conta a qualificação permanente dos recursoshumanos e o aperfeiçoamento da gestão estratégica dosmeios necessários ao cumprimento das suas missões.

O Governo vai continuar a encetar as medidas necessárias à constante adequação das estruturas, dosmeios e dos procedimentos à realidade nacional e aoprogresso tecnológico, devendo, para isso, procurar asparcerias internacionais para o efeito, adequar e alargara cooperação militar com os parceiros tradicionais, adoptarinstrumentos legais de programação militar, aprovar eimplementar um novo diploma orgânico e adaptar aestrutura hierárquica das Forças Armadas à novaorgânica e à dinâmica do processo de desenvolvimento dopaís.

A política de defesa militar deverá ser consentânea com

o novo figurino de segurança mundial resultante dasalterações ocorridas e que já ditaram a reavaliação do papeldas forças armadas num número crescente de países.

Com a aprovação do regime geral das Forças Armadasforam criadas importantes condições para se prosseguir asua reestruturação. Assim, o Governo desenvolverá as seguintes acções:

a) Aprovar o Conceito estratégico militar, definir asmissões específicas das Forças Armadas tendosempre em conta o quadro do sistema de forçasa nível nacional;

b) Aperfeiçoar o sistema de serviço militar,nomeadamente através da adopção de medidaslegislativas e administrativas que seconsubstanciem na:

-Revisão da lei do serviço nacional obrigatório e asua regulamentação;

-Continuação do apoio à formação profissional dosjovens incorporados;

-Incentivo à prestação do serviço militar.

5.10. Protecção Civil ao Serviço Dos Cidadãos

A segurança dos cidadãos, a prevenção das catástrofes,a preservação do meio e o equilíbrio ecológico; a protecção dos bens e infra-estruturas económicas e o normal funcionamento do tecido socio-económico constituem desafios e objectivos que, em grande medida, só serãoalcançados com um Sistema Nacional de Protecção Civil credível, e que sirva eficiente e eficazmente os cidadãoscabo-verdianos e aqueles que nos visitam, enquantoturistas ou que aqui queiram instalar a sua residência.

Os riscos de catástrofes naturais (quer sejam resultantesdas mudanças ao nível do clima, tremores de terra, maremotos, chuvas torrenciais, inundações e tempestades,ou ainda de uma irrupção vulcânica), agravadas peloaumento dos riscos tecnológicos e o perigo do país serafectado por desperdícios biológicos, radioactivos e produtosquímicos transportados por via marítima ou terrestre sãosituações que vêm potenciando ainda mais o agravamentodos riscos colectivos.

Este quadro reclama esforços e actuação articulados dogoverno e dos demais órgãos públicos com competência namatéria e bem assim das entidades privadas, sociedadecivil e cidadãos, numa postura de realização permanente.

Assim, importante se torna que o país seja dotado demedidas tendentes a minimizar estas situações de perigos,privilegiando acções de carácter preventiva e desensibilização dos cabo-verdianos para os riscos susceptíveispara o país e para as populações, sem desvalorizar os ganhosconseguidos na legislatura anterior e os esforços no sentidode se prover os SNPC de meios adequados e decompetências necessárias para o cabal cumprimento dasua missão.

Assim, o Governo propõe-se para esta Legislaturaadoptar as seguintes medidas:

a) Agir no sentido de instrumentar o sector deprotecção civil de uma legislação que facilitaainda mais a implementação do SistemaNacional de Protecção Civil;

b) Trabalhar em coordenação permanente com asautarquias com vista à definitiva instalação dosórgãos municipais de Protecção Civil,entendendo que os Municípios devem serencarados como pilares-mestres de todo oSistema Nacional de Protecção Civil;

c) Estimular a elaboração, actualização e testes dos Planos de Emergência (gerais e especiais,nacional e municipais), a fim de sistematizarum conjunto de normas e regras deprocedimento, ao nível dos meios humanos eoperacionais, visando a minimização dos efeitosde um eventual acidente grave, catástrofe oucalamidade;

d) Dar continuidade ao esforço, até agoraempreendida, com vista ao levantamento,previsão, avaliação e prevenção de riscos deorigem natural ou tecnológica;

e) Dotar os SNPC de mais recursos e meios operacionais;

f) Dar continuidade ao programa de apoio àsautarquias, principalmente os recém criadosmunicípios, na criação e organização dosrespectivos Corpos de Bombeiros Voluntários,promovendo a sua dignificação, tendo em contaa importância pública desse serviço;

g) Estimular e reforçar as acções de sensibilização, informação e formação das populações comrecurso a novos instrumentos, propiciando aadopção de medidas individuais e colectivas deprevenção e de auto protecção, em caso deocorrência de situações de emergência;

h) Em estreita colaboração com o Ministério da Educação, agir no sentido de as regras eprocedimentos a adoptar em caso de acidentegrave, catástrofe ou calamidade, nomeadamenteno domínio de auto-protecção, serem incluídosnos programas de ensino a vários níveis, nosestabelecimentos escolares do país;

i) Aprofundar a cooperação com os parceiros eorganismos internacionais ligados à ProtecçãoCivil, nomeadamente a OrganizaçãoInternacional de Protecção Civil;

j) Constituir e organizar a Plataforma Nacional paraa Redução dos Riscos de Catástrofes, conforme as recomendações do ISDR (SecretariadoInternacional para a Redução de Catástrofes)/Nações Unidas;

k) Elaborar o Plano de Acção Estratégico daPlataforma Nacional para a Redução dasCatástrofes.

5.11. Segurança Rodoviária

No domínio da segurança rodoviária, como parteintegrante da política de transportes rodoviários, pretende

o Governo ao longo desta Legislatura adoptar as medidasque se impõem com vista a, um tempo, facilitar o comércioe o acesso aos serviços através de uma rede rodoviária funcional e mantida de forma sustentada, e oferecer aos cidadãos uma rede de serviços de transporte rodoviáriosegura, acessível, diversificada e devidamenteregulamentada.

A diminuição dos acidentes rodoviários é um pontoimportante e um desafio que merecerá toda a atenção doExecutivo, quer seja pela via da sensibilização doscondutores e peões, quer pelo endurecimento das medidasde fiscalização e prevenção rodoviárias, quer ainda pelamelhoria das condições das vias.

Deste modo propõe-se o Governo:

(i)
Adoptar medidas legislativas, tendo em vista aregulação e a regulamentação do sector;
(ii)
Produzir leis que concorrem para a melhoria daprestação dos serviços aos utentes e a simplifiquedos procedimentos administrativos;

(iii) Proceder a reforma da DGTR, modernizando-a e transformando-a em Instituto Público, com autonomia administrativa e financeira, dotado de mais competência;

(iv)
Apoiar os responsáveis municipais na sinalizaçãorodoviária e gestão do tráfego rodoviário;
(v)
Criar um observatório de segurança rodoviária;
(vi)
Introduzir a temática da prevenção rodoviária noscurrículos das escolas do EBI;

(vii) Apostar fortemente na sensibilização dos utentese na prevenção dos acidentes;

(viii) Estimular a produção estatística e odesenvolvimento de estudos multi-sectoriais em matéria da sinistralidade rodoviária em Cabo Verde;

(ix) Fazer diminuir os acidentes e a sinistralidade rodoviárias.

5.12. Política de imigração

A problemática da imigração, embora releve da políticainterna, tem reflexos evidentes na política externa,especialmente nas relações com os Estados membros daCEDEAO, de onde provém a quase maioria dos imigrantes,pelo que uma articulação estreita passará a existir entreessas duas dimensões.

O Governo entende que, a par do esforço de integraçãodos imigrantes na sociedade cabo-verdiana, garantindolhes condições legais e dignas de permanência, asfragilidades e vulnerabilidades de Cabo Verde, bem comoa sua limitada “capacidade de carga” (económica, espaciale demográfica) recomendam uma gestão rigorosa daimigração.

O Governo pretende, pois, implementar medidas paraatingir ambos os objectivos: a integração e o controlorigoroso dos fluxos.

CAPÍTULO VI

Cabo Verde no Mundo: Uma Nação Global

6.1. Cabo Verde num mundo em mudança

Cabo Verde é, pela sua situação geográfica, história,cultura, economia e população, uma nação aberta aoexterior, com crescente projecção e integração num mundocada vez mais globalizado marcado pela intensificação dasrelações de interdependência, oferecendo importantesoportunidades de afirmação pela via da competitividade,inovação e conhecimento, mas marcado também pelosurgimento e recrudescimento de novas ameaças, comrealce para o terrorismo fundamentalista, a criminalidadetransnacional organizada, bem como para conflitos infraestatais que continuam a comprometer a paz e odesenvolvimento.

Os cabo-verdianos assumem hoje e cada vez mais acomunhão de um desígnio nacional, independentemente de viverem no território nacional ou fora dele. Essa assunção concretiza-se tanto na participação nas decisõesrelativas às questões essenciais de condução da vida daRepública, quanto na conjugação de esforços para odesenvolvimento ou ainda na projecção da identidade ecultura cabo-verdianas e promoção e defesa dos interessesde Cabo Verde. Esta partilha de desígnio faz de Cabo Verdeuma Nação Global capaz de vencer os desafios que se lhecolocam e projectar-se vigorosamente no plano externo.Importa, pois, que toda a acção dos poderes públicos caboverdianos se estribe nesse princípio basilar.

A crescente afirmação de Cabo Verde no planointernacional pressupõe uma clara articulação entre apolítica interna e a política externa de modo a que ointeresse nacional possa ser devidamente equacionado,promovido e defendido em tudo quanto seja posicionamentoexterno do país.

É neste contexto e com este entendimento que CaboVerde tem vindo a procurar assegurar a sua actuaçãointernacional, garantindo a um tempo um desenvolvimento robusto da economia e preservando a paz,a estabilidade interna e a sua segurança, esta sempreentendida na acepção mais lata de segurança humana,abrangendo o território, os bens, as pessoas e as instituiçõesdo país.

Cabo Verde é também uma nação de vocação eminentemente atlântica, o que lhe confere um papel derelevante utilidade geo-estratégica que importa serassumido por inteiro, com a preocupação primeira demanter e consolidar as parcerias existentes, construirnovas parcerias de alcance estratégico e erigir aliançasseguras e eficazes ao serviço do interesse nacional.

Enquanto país saheliano e insular com vulnerabilidadesmúltiplas e de parcos recursos naturais, Cabo Verde devecontinuar a apostar na boa governação e na crescentecredibilização do Estado e das suas instituições, assumindo a transparência e a boa governação como recursosestratégicos para o desenvolvimento e factoresdeterminantes para o estabelecimento de parcerias ealianças de que o país precisa, seja para mobilizar recursospara programas de desenvolvimento seja para garantir apaz, a estabilidade e a solidez das instituições do Estadode Direito Democrático.

Como resultado da governação dos últimos anos, CaboVerde patenteia hoje uma boa imagem e credibilidadeexternas e projecta de si no plano externo umarepresentação de país confiável, seguro e competitivo. Esseresultado é largamente reconhecido pela comunidadenacional e pela universalidade dos nossos parceiros dedesenvolvimento.

Hoje, importa dar continuidade a esse percurso deresultados e revigorar a acção externa do Estado,aprofundando e actualizando a capacidade de identificaçãoe compreensão das oportunidades e desafios que se lheapresentam e, consequentemente, afinar os instrumentose mecanismos de actuação, em nome de uma crescente coerência, eficácia e complementaridade da actuação dosdiferentes órgãos e actores com atribuições no domínio dapolítica externa.

Face ao mundo cambiante prenhe de oportunidades eameaças, a política externa de Cabo Verde, nas suasdiversas vertentes, deverá estar atenta à evolução das relações internacionais e poder, a cada momento, procederaos ajustamentos e reorientações que se impõem, de acordocom os interesses do Estado e da sociedade cabo-verdianos, designadamente no que se refere a:

a) Sustentação do processo de desenvolvimento emobilização de recursos públicos e privadosadequados às exigências do desenvolvimento;

b) Reforço da segurança nacional;

c) Protecção e afirmação das comunidades caboverdianas no mundo.

6.2. Elementos enformadores da política externa

Nessa actuação alguns elementos enformadores deactuação avultam como incontornáveis, a saber: a necessidade do reforço contínuo da imagem e credibilidadede Cabo Verde no mundo; a graduação de Cabo Verde paraa saída do grupo dos Países Menos Avançados, com osdesafios e oportunidades daí decorrentes; a necessidade doestabelecimento de parcerias estratégicas que sirvam deâncora à segurança e ao desenvolvimento do país; aassunção do investimento externo directo como vertente central da acção diplomática; a manutenção e o reforçodas relações bilaterais com os parceiros tradicionais dedesenvolvimento; a defesa da paz e segurançainternacionais, privilegiando o imperativo da crescenteafirmação do multilateralismo na regulação internacional,designadamente através de uma Organização das NaçõesUnidas reformada e fortalecida; o reforço da utilidade e empenhamento de Cabo Verde, enquanto país africano, noContinente em que se insere, com destaque para a subregião da África Ocidental; a defesa da especificidade dospequenos Estados insulares nas relações internacionais,nomeadamente nas questões relacionadas com o comérciointernacional, o financiamento do desenvolvimento e a protecção ambiental; a afirmação das comunidades caboverdianas nos países de acolhimento e o reforço do seupapel no processo de desenvolvimento de Cabo Verde, emresultado da assunção plena da condição de Nação Globalque somos; a afirmação da identidade cabo-verdiana nomundo, mediante uma diplomacia pública participada,nomeadamente cultural, com forte envolvimento da diáspora e da sociedade civil; e, o recurso aos mecanismosde segurança cooperativa para garantir a paz e aestabilidade aos cabo-verdianos, tirando partido pleno doestatuto de nação atlântica que é Cabo Verde.

6.3. Uma Diplomacia ao serviço do desenvolvimento na era da globalização

Com a adopção, em Dezembro de 2004, pela Assembleiageral das Nações Unidas, das resoluções A/Res/59/209 eA/Res/59/210, dando início ao processo de saída de CaboVerde do grupo dos Países Menos Avançados, abriu-se umanova etapa de desafios e oportunidades para Cabo Verde, aqual requer inovação, criatividade e ousadia na gestão dassuas relações com a comunidade internacional, impondose cada vez mais assegurar a boa governação como recursoestratégico.

O maior desafio que se coloca a Cabo Verde e àcomunidade internacional é fazer com que a graduação deCabo Verde se constitua num ensejo para o reforço doprocesso de desenvolvimento sustentado, o que passa pelooportuno e pleno aproveitamento das oportunidades quetal decisão encerra. Trata-se de desafio a ser enfrentado e vencido por toda a comunidade nacional, em parceria coma comunidade internacional.

Por outro lado, importa desenvolver uma política decooperação que leve em devida conta a tendência para aredução da ajuda pública ao desenvolvimento eimplementar políticas capazes de contrariar os efeitos dessaredução.

Neste contexto, o Governo, ciente da especialresponsabilidade que lhe cabe, propõe-se, na gestão dasrelações de cooperação de Cabo Verde, prosseguir osseguintes objectivos:

a) Continuar a dispensar prioridade à mobilização derecursos financeiros adequados às necessidadesde desenvolvimento de Cabo Verde, com vista ao cumprimento dos Objectivos do Desenvolvimento do Milénio e ao reforço do processo de desenvolvimento económico e social.

b) Continuar a procurar uma crescente adesão dosparceiros a modalidades de financiamento quepermitam maior flexibilidade e previsibilidadena programação e execução de programas deinvestimento, com destaque para a ajudaorçamental, considerando os ganhos do país emmatéria de gestão das finanças públicas;

c) Prosseguir com a mobilização de financiamentospara o desenvolvimento com recurso amodalidades inovadoras que favoreçam acomplementaridade entre a ajuda pública e oinvestimento privado externo, no quadro deparcerias estratégicas existentes ou a erigir;

d) Incentivar a cooperação descentralizada,nomeadamente através da definição clara do seu âmbito de actuação e sensibilizar os parceirosno sentido do seu enquadramento no sistemade cooperação nacional, como forma de evitarduplicações desnecessárias e ineficiências;

e) Continuar a defender, com redobrado empenho, operdão da dívida dos países que se distingampela boa governação, libertando-os do fardo dadívida e concedendo-lhes recursos adicionais para o desenvolvimento de sectores chave;

f) Assegurar uma efectiva integração da problemáticada defesa e segurança como dimensãofundamental da nossa política de cooperação;

g) Reforçar a cooperação com o Sistema das NaçõesUnidas, no âmbito da implementação do novofigurino de escritório comum, maximizando osresultados deste modelo em Cabo Verde e favorecendo o seu alargamento pelo SNU.

h) Contribuir para uma mais ampla utilização dosdados estatísticos disponíveis no diálogo com osparceiros e na afectação de recursos de forma agarantir um crescente equilíbrio e equidade nodesenvolvimento do país;

i) Adoptar medidas de melhoria dos mecanismos degestão dos recursos da cooperação internacionale da avaliação de programas e projectos;

j) Assumir plenamente uma verdadeira agenda dediplomacia económica que continue a privilegiara promoção de Cabo Verde e a atracção doinvestimento externo e adoptar todas asmedidas que ela pressupõe, designadamente noque se refere à qualificação especializada derecursos humanos e afectação de recursos financeiros ajustados aos objectivos definidos,bem como ao necessário redesenho institucional.

6.4. Uma Política Externa de afirmação de Cabo Verde no Mundo

O Governo procurará uma participação cada vez maisactiva e útil de Cabo Verde na cena internacional, com vista a uma melhor promoção e defesa dos seus interessese à afirmação da sua identidade no mundo:

Face à complexidade das relações internacionais dosnossos dias, esse empenhamento na cena internacionalimplica um permanente esforço no sentido de garantir aconcordância prática entre os princípios estruturantes dapolítica externa e a necessidade de defesa intransigente dointeresse nacional.

De entre as acções a levar a cabo pelo Governo paracumprir esse desiderato, cabe destacar as seguintes:

a) Continuar a empenhar-se no fortalecimento domultilateralismo e do seu papel na regulaçãointernacional, designadamente através de umaOrganização das Nações Unidas reformada erobustecida, capaz de dar um contributoacrescido no tratamento das questõesrelacionadas com o desenvolvimento e com a preservação da paz e segurança internacionais;

b) Continuar a participar activamente no processo deconsolidação da União Africana;

c) Procurar vias para uma mais adequada inserçãona Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), atentos osinteresses decorrentes da estratégia detransformação de Cabo Verde e tomando em devida conta as vulnerabilidades estruturais e actuais de Cabo Verde;

d) Concluir o processo de adesão à OrganizaçãoMundial do Comércio e participar activamenteem todos os processos negociais em pauta quesejam de relevância para o interesse nacional;

e) Prosseguir uma política de aproximação à Europae à União Europeia e negociar com esta um novo quadro de relacionamento que permita elevaras relações actuais a um nível qualitativamentesuperior, traduzidas numa parceria especial quesirva de âncora estratégica para odesenvolvimento e a segurança do país;

f) Procurar quadros de aproximação e estabelecimentode novas parcerias para o desenvolvimento comEstados e instituições inseridos em espaçosdinâmicos economicamente e seguros do pontode vista político e social, designadamente emÁfrica, na Ásia e nas Américas;

g) Procurar uma aproximação a organizaçõesinternacionais políticas e de segurança,nomeadamente ao Conselho da Europa e àOrganização para a Segurança e Cooperação naEuropa, inserido numa estratégia de novorelacionamento com a Europa e de alargamentodo espaço de segurança, paz e estabilidade, comvista à convergência de vontades, políticas emeios para a promoção de interesses comuns,considerando, designadamente as novasameaças e o seu carácter desterritorializado;

h) Negociar com a comunidade internacional umquadro tão claro quanto partilhado e coerentede saída do grupo dos PMA, de modo a que sejagarantida a sustentabilidade do desenvolvimento endógeno de Cabo Verde;

i) Assegurar uma efectiva integração da problemáticada defesa e segurança como dimensãofundamental da política externa e tomarmedidas para garantir tratamento técnicoadequado a essa dimensão;

j) Negociar instrumentos internacionais deenquadramento da participação de Cabo Verdeem mecanismos de segurança colectiva ecooperação com sistemas de aliança pertinentespara a nossa defesa, designadamente com aOTAN, tendo em atenção a nossa efectiva condição de país atlântico, a utilidade evantagens daí decorrentes;

k) Manter o empenhamento de Cabo Verde nacontinuada afirmação da CPLP na cena internacional e continuar a contribuir para aconsolidação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa;

l) Reforçar a participação na Francofonia, atentas,nomeadamente, as possibilidades que daíresultam para a afirmação da cultura caboverdiana no mundo;

m) Procurar uma maior aproximação ao espaço iberoamericano, participando no diálogo político queaí se realiza;

n) Reforçar a inserção de Cabo Verde nas famílias democráticas, designadamente através de uma cada vez mais activa participação naComunidade das Democracias;

o) Prosseguir a defesa da especificidade dos pequenosEstados insulares nas relações internacionais, nomeadamente nas questões relacionadas com

o comércio internacional, o financiamento do desenvolvimento e a protecção ambiental,considerando as vulnerabilidades que lhe sãoinerentes;

p) Adaptar a rede de cobertura diplomática e consularaos objectivos estratégicos decorrentes daagenda diplomática estabelecida;

q) Dotar as representações de Cabo Verde no exteriorde recursos humanos e técnicos necessários à implementação da diplomacia económica e deDesenvolvimento.

6.5. Afirmação das comunidades cabo-verdianas no exterior

As Comunidades Cabo-Verdianas no exterior são parteincontornável da Nação Global que somos, cabendo aospoderes públicos criar todas as condições para a sua efectivae crescente participação no processo de desenvolvimentoeconómico, político e social do país, garantindo a suaintegração nas diversas dimensões das políticas públicasenquanto actores ou beneficiários.

Para além disso, cabe também aos poderes públicosapoiá-las efectivamente na projecção da identidade nacionale na promoção dos seus interesses junto das respectivassociedades de acolhimento. Para tanto, será desejável queos cabo-verdianos, e especialmente os das novas geraçõese os descendentes, estejam plenamente integrados nessassociedades, preocupação que continuará a merecer atençãoprioritária na actuação externa do governo, que tambémcontinuará a dar especial atenção ao reforço da ligaçãodos emigrantes cabo-verdianos à realidade do país.

Neste sentido, o Governo da VII Legislatura propõe-se:

a) Manter um diálogo aberto e construtivo com ascomunidades, particularmente os dirigentesassociativos, líderes, intelectuais, e agenteseconómicos, tendo em vista a forja de uma visãode longo prazo e a promoção de práticasconsequentes com o objectivo de inserção eafirmação nas sociedades de acolhimento e de participação no desenvolvimento de Cabo Verde;

b) Estimular igualmente a plena participação cívicae política nas sociedades de acolhimento,desenvolvendo parcerias inovadoras com todosos actores interessados e desenvolvendo um diálogo político-diplomático favorecedor de talintegração;

c) Adoptar medidas que favoreçam a manutenção e oreforço da ligação a Cabo Verde das comunidadesno exterior, para que se identifiquem cada vezmais com os valores da cultura cabo-verdiana, dando especial atenção às novas gerações;

d) Negociar acordos de regulação de fluxos migratóriosque garantam melhor enquadramento àemigração de cabo-verdianos e propiciem a suaintegração nos países receptores, quer se tratede destinos tradicionais da nossa emigração querde novos destinos;

e) Continuar a incentivar e apoiar iniciativasempresariais das comunidades cabo-verdianasem Cabo Verde, prestando-se particular atençãoà melhoria e clarificação do quadro de incentivos,dentro de uma política global e coerente depromoção de investimentos;

f) Garantir, no quadro da implementação efuncionamento das Casas do Cidadão e das Casas de Direito, tratamento adequado àespecificidade da demanda do emigrante, emparticular no que respeita a habitação, direitode propriedade e actividade económica;

g) Continuar a realizar projectos que facilitem o gozode férias em Cabo Verde, bem como o regressodefinitivo daqueles que o desejem;

h) Criar um quadro de incentivos para uma efectivaparticipação de quadros cabo-verdianosaltamente qualificados no processo de instalaçãoda Universidade de Cabo Verde;

i) Capitalizar ainda mais o papel das comunidadescabo-verdianas no aprofundamento das relaçõescom os países de acolhimento, quer através deacções de promoção e defesa de interessesespecíficos de Cabo Verde junto de instânciasdecisórias desses países;

j) Negociar acordos de segurança social, com vistasa melhorar a protecção social dos emigrantescabo-verdianos e seus familiares;

k) Reforçar o apoio às comunidades mais carenciadas,colocando a situação das mesmas na agenda dodiálogo diplomático com as autoridades dospaíses de acolhimento respectivos;

l) Desenvolver esforços para que, no acesso ao ensinosuperior e técnico, um tratamento especialcontinue a ser dispensado aos estudantescarenciados provenientes das comunidades noexterior;

m) Adequar a rede consular de Cabo Verde às reaisnecessidades de cada comunidade, ajustando operfil dos postos e os recursos humanos etécnicos às suas exigências e dimensão;

n) Generalizar e concluir o processo de informatizaçãoe modernização das representações consularese conferir maior prontidão e qualidade aoatendimento dos seus utentes;

o) Continuar a privilegiar a criação de espaços deprojecção da cultura de Cabo Verde através de actividades das próprias comunidades, com oapoio e enquadramento político-diplomático dasrepresentações de Cabo Verde;

p) Tomar medidas tendentes a facilitar a prática e atranscrição de actos registrais relacionados comemigrantes cabo-verdianos, designadamente emmatéria de nacionalidade, com vistas a propiciar-lhes uma mais activa participaçãocívica e política em Cabo Verde, adentro doespírito de Nação Global.

6.6. Cultura e desporto, eixos importantes da diplomacia

A Cultura de Cabo Verde, enquanto elementofundamental da nossa identidade, deve constituir-se num importante instrumento de afirmação e projecção de CaboVerde no mundo.

O Governo adoptará medidas de política, para, no quadrode uma verdadeira Diplomacia Cultural desenvolvida emparceria com o sector privado, promover Cabo Verdeatravés da sua cultura e converter a cultura numa fonte de riqueza para Cabo Verde e para os cabo-verdianos.

A participação de Cabo Verde em competições desportivasinternacionais deverá de igual modo ser enquadrada numaperspectiva clara de promoção do país e assumida comouma dimensão importante da política externa caboverdiana.

Para a concretização dessa orientação, o Governo tomará medidas no sentido de:

a) Estabelecer parcerias com agentes culturais eoutros actores da sociedade civil, com vista a uma vigorosa projecção da cultura de CaboVerde no exterior, garantindo assim uma forteafirmação da nossa identidade no mundo;

b) Capitalizar toda a riqueza e todas asdisponibilidades das comunidades caboverdianas no exterior para a projecção da nossaidentidade nos países de acolhimento, dandoespecial atenção ao envolvimento das novasgerações;

c) Actualizar ou celebrar acordos culturais quegarantam adequado enquadramento a essa novaperspectiva, que deve ser assumida no quadrode uma verdadeira diplomacia cultural, quedeve visar também a promoção de Cabo Verdecomo destino turístico e de investimentos;

d) Dotar as representações de Cabo Verde no exteriorde recursos humanos e técnicos necessários à implementação da diplomacia cultural, deacordo com as reais possibilidades do país,

Garantir o necessário entrosamento entre a acção cultural externa e uma moderna política cultural para opaís, também ela servida por uma estratégia de afirmaçãode Cabo Verde no mundo;

e) Capitalizar o desporto, designadamente acompetição regional e internacional, enquanto instrumento de promoção de CaboVerde, e garantir-lhe o necessário suporte,enquadramento e projecção político-diplomáticos;

f) Dispensar especial atenção ao apoio na identificaçãoe promoção de talentos nas novas gerações dascomunidades cabo-verdianas, na duplaperspectiva de conferir maior projecçãointernacional ao desporto cabo-verdiano e deestimular uma cada vez melhor integração dasnovas gerações nas sociedades de acolhimento;

g) Promover a atracção de eventos desportivosinternacionais para Cabo Verde, tendo comoobjectivo primeiro a projecção externa de Cabo Verde.

O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves

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CHEFIA DO GOVERNO

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Gabinete do Primeiro-Ministro

Despacho nº 4-A/2006

Convindo normalizar o regime de substituição dosMembros de Governo, nas suas ausências e impedimentos;

Tendo em conta a recente nomeação de novos Membros do Governo operada através do Decreto-Presidêncial nº 2/2006, de 7 de Março;

Determino:

Artigo 1º

Nas suas ausências e impedimentos, os Ministros sãosubstituídos de acordo com o seguinte regime:

  1. O Ministro das Infraestruturas, Transportes e Mar,pela Ministra do Ambiente e Agricultura;
  2. O Ministro da Saúde, pelo Ministro da Cultura;
  3. A Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, da Reforma do Estado e da Defesa Nacional, pela Ministra-Adjunta do Primeiro-Ministro eda Qualificação e Emprego;
  4. O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperaçãoe Comunidades, pela Ministra da Educação eEnsino Superior;
  5. O Ministro da Administração Interna, pelo Ministroda Justiça;
  6. O Ministro das Finanças e Administração Pública, pelo Ministro das Infraestruturas, Transportese Mar;
  7. O Ministro da Justiça, pelo Ministro daAdministração Interna;
  8. A Ministra do Ambiente e Agricultura, pelo Ministroda Economia, Crescimento e Competitividade;

 

La OMPI en Internet