巴西

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
P R E S I D Ê N C I A

05/03/1997 ATO NORMATIVO Nº 128 Assunto: Dispõe sobre aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes ( PCT

) às disposições da nova Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996 (adiante LPI); CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)

às situações em que o INPI é o órgão onde o pedido internacional é depositado, ou quando é designado ou eleito
pelo depositante para processar seu pedido, com vistas à concessão da patente brasileira;
CONSIDERANDO que o processamento da fase final de um pedido internacional, depositado sob o PCT, observadas

as disposições do Tratado, obedece à legislação, normas e procedimentos de cada país, no que se convencionou

designar como "fase nacional do PCT";
CONSIDERANDO a necessidade de interpretar os dispositivos da legislação, procedimentos e normas internas
brasileiras, no sentido de harmonizá-las com as disposições do regulamento de execução do PCT;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de exercer as opções que o PCT defere às repartições receptoras, designadas ou eleitas no campo específico de sua competência,

RESOLVE:

Estabelecer as seguintes normas de procedimentos:
TÍTULO I
DEPÓSITO DO PEDIDO INTERNACIONAL NO INPI
(capítulo único)

1. O INPI é a Repartição receptora no Brasil dos pedidos internacionais para as várias modalidades de privilégio de invenção e de modelo de utilidade, de depositantes para tanto habilitados na forma definida no art. 9º do PCT e regra 18 do seu regulamento.
2. Os pedidos internacionais serão depositados exclusivamente no INPI, no Rio de Janeiro, que se incumbirá de enviá-los ao Escritório Internacional e à Administração encarregada da pesquisa Internacional.
3. O depósito de um pedido internacional implica no pagamento das taxas internacionais (taxa básica, taxa de designação e taxa de pesquisa) e da retribuição de tramitação do pedido, constantes da tabela específica.

3.1 A taxa básica e a taxa de pesquisa quando não recolhidas no ato da entrega do pedido deverão ser pagas dentro de um mês, contados da data do recebimento do pedido internacional.

CAPÍTULO II

EFEITOS DO DEPÓSITO E DA PUBLICAÇÃO INTERNACIONAL

8. As datas de depósito internacional e da publicação internacional prevalecem para todos os efeitos como as de efetivo depósito no Brasil e de publicação nacional (Art. 11.3 e 29.1 do PCT).

CAPÍTULO III

DAS DATAS, PRAZOS E DOCUMENTAÇÃO EM CASO DE DESIGNAÇÃO

9. Sendo o Brasil designado, apresentar, em até 20 (vinte) meses a contar da data da prioridade, texto em língua vernácula do pedido conforme depósito internacional inicial (relatório descritivo, reivindicações, resumo e desenho, se houver) e, se houver, das emendas e da declaração previstas no art. 19 do PCT, acompanhado de documento

CAPÍTULO IV

DAS DATAS, PRAZOS E DOCUMENTAÇÃO EM CASO DE ELEIÇÃO

11. Tendo ocorrido a eleição do Brasil, antes da expiração do 19º (décimo nono) mês a contar da data da prioridade (art. 39.1 (a) do PCT), apresentar dentro do prazo de 30 (trinta) meses da data da prioridade, a documentação referida, no item 9 desta resolução, sendo que:

a) será exigida a apresentação em língua vernácula de qualquer folha de substituição mencionada na regra 70.16 do regulamento do PCT que for anexada ao relatório de exame preliminar internacional.

b) para os fins do art. 39.1 do PCT, em que o relatório de exame preliminar internacional foi fornecido, a apresentação em língua vernácula de qualquer emenda segundo o art. 19 do PCT só será devida se aquela emenda foi anexada ao referido relatório.

c) tradução para o inglês do relatório de exame preliminar internacional, no caso de não ter sido efetuada a comunicação segundo o art. 36.3 a e regra 72.1 do regulamento do PCT, facultada sua apresentação em língua vernácula.

1. Aplicar-se-á em relação à documentação exigida para a entrada nas fase nacional as disposições quanto à sua apresentação nos termos dos itens 9.1, 9.2, 9.3 e 9.4.
2. A faculdade de emenda prevista no art. 41 do PCT poderá ser exercida:

a) dentro de 60 (sessenta) dias do prazo estipulado no art. 39.1.a do PCT;

b) se a transmissão do relatório de exame preliminar internacional conforme o art. 36.1 do PCT não tenha sido efetuada até a expiração do prazo previsto no art. 39.1a do PCT, dentro de 4 meses após a expiração desse prazo; ou

c) em qualquer hipótese, até o pedido de exame.

1. Qualquer eleição realizada após o 19º mês a contar da data da prioridade não produzirá no tocante ao Brasil, qualquer efeito em relação à aplicação dos prazos previsto pelo capítulo II do PCT no que se refere ao
2. Tendo ocorrido a retirada do pedido de exame preliminar internacional ou da eleição do Brasil, ou tendo sido considerado não apresentado o pedido de exame preliminar internacional segundo as disposições do PCT e não tendo sido iniciada a fase nacional no prazo do art. 22 do PCT, o pedido internacional será considerado retirado em relação ao Brasil e arquivado.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO VI

DA PUBLICAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO NA FASE NACIONAL

22. Uma vez recebido na fase nacional, o pedido será divulgado em língua vernácula.

22.1 A publicação do recebimento do pedido na fase nacional fará referência além do número recebido na fase nacional, ao número e data do pedido internacional, ao número e data de publicação internacional.

22.2 Na capa do folheto do pedido em língua vernácula deve figurar além do número recebido na fase nacional, a data e o número da publicação internacional, a data do recebimento do pedido na fase nacional, bem como o número e a data do pedido internacional.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O pedido de exame a que se refere o art. 33 da LPI poderá ser formulada dentro de 36 meses da data do depósito internacional ou dentro de 60 (sessenta) dias da entrada na fase nacional, o que expirar mais tarde.
2. Sempre que for reivindicada a prioridade unionista de depósito anterior e na falta de apresentação do documento de prioridade ao Escritório internacional (regra 17 (i) (a) e (b) do regulamento do PCT), a reivindicação de prioridade deixará de ser considerada no que se refere ao Brasil.
3. Sempre que for reivindicada prioridade unionista de depósito anterior e tendo sido apresentado o documento de prioridade ao Escritório Internacional, na forma prevista no PCT, deverá ser apresentada tradução simples da certidão de depósito, declaração ou documento equivalente, no prazo de 60 (sessenta ) dias contados da data da entrada no processamento nacional.

1. Quando os dados identificadores dos pedidos constantes da certidão de depósito ou documento equivalente estiverem conforme os do requerimento de entrada na fase nacional (formulário modelo 1.03), poderá ser feita declaração no respectivo formulário de depósito, ou em apartado, no prazo previsto no § 4º do art. 16 da LPI, com os mesmos efeitos da tradução simples prevista no § 2º do art. 16 da LPI.
2. Até 60 (sessenta ) dias da data de entrada na fase nacional, deverá ser apresentada a procuração, sempre que o titular do pedido de patente , for de pessoa domiciliada no estrangeiro, ou quando o titular, do pedido de patente, domiciliado no país, não requerer pessoalmente.
3. Se o depositante do pedido internacional for diferente daquele que depositou o pedido anterior cuja prioridade estiver sendo reivindicada e não tiver sido apresentada a prova de seu direito, deverá ser apresentada cópia do correspondente documento de cessão ou declaração de cessão ou documento equivalente, dispensada notarização/legalização e acompanhado de tradução simples ou documento bilingüe.

27.1 As formalidades do documento de cessão serão aquelas determinadas pela lei do país onde houver sido firmado.

1. Presume-se cedido o direito ao depósito e ao direito de prioridade em caso de pedidos de patente cujo depositante seja empregador ou contratante do inventor, desde que apresentado o documento comprobatório de tal relação e da cessão dos inventos futuros, ou documento equivalente.
2. A falta de comprovação da reivindicação de prioridade prevista no art. 16 da LPI acarretará a perda de prioridade, salvo se a parte comprovar que não a realizou por justa causa, aplicando-se o disposto no art. 221 da LPI.
3. Se tiver havido cessão dos direitos relativos ao depósito do pedido internacional e o documento comprobatório e seu texto em língua vernácula não tiverem sido apresentados pelo depositante com os demais documentos relativos à entrada na fase nacional, constando a indicação da cessão na documentação da fase internacional, o INPI, após o pedido de exame, formulará exigência para sua apresentação nos termos da legislação nacional.

29.1 Não havendo qualquer indicação na documentação da fase internacional quanto à cessão, o depositante terá um prazo de 60 (sessenta ) dias após a expiração dos prazos dos arts. 22 e 39 do PCT, independentemente de qualquer solicitação, para sua apresentação ou argüição de justa causa, na forma do art. 221 da LPI, permanecendo pendente o início do processamento da fase nacional.

1. Não apresentada a documentação no prazo previsto e não recebida comunicação específica do Escritório Internacional nesse ínterim, pedido será considerado retirado em relação ao Brasil e arquivado, caso em que, o depositante poderá requerer em 60 (sessenta) dias o desarquivamento mediante a apresentação do documento em questão.
2. Caso o depositante deseje solicitar ao INPI a revisão das decisões da Repartição receptora ou do Escritório Internacional, de acordo com o art. 25 do PCT, deverá apresentar tanto o pedido internacional quanto a sua documentação complementar em língua vernácula, acompanhado da respectiva retribuição, dentro de dois meses da notificação da decisão em causa (regra 51 do regulamento do PCT).

1. Se o INPI julgar que a decisão da Repartição receptora ou do Escritório internacional não foi justificada, notificará o Escritório Internacional para que se prossiga o processamento do pedido internacional, para que tenha os efeitos no que concerne ao Brasil.
2. As anuidades do pedido de patente são devidas a partir do início do terceiro ano do depósito internacional, devendo o pagamento das retribuições anuais vencidas antes da data da entrada no processamento nacional,
3. Caso julgue indispensável, o INPI poderá solicitar, posteriormente, a tradução simples dos documentos correspondentes da fase internacional, exarados em língua estrangeira, aplicando-se, se couber, as disposições da art. 46 do PCT.
4. O relatório de pesquisa internacional, bem como o exame preliminar internacional, tem o caráter de mero subsídio no que concerne à decisão do respectivo pedido de patente.
5. Prevalecem as leis e normas brasileiras e o PCT, no que não foi disposto por esta resolução em sua esfera de competência.
6. Os valores de retribuição pelo custeio dos serviços prestados serão os da Tabela de Retribuições dos Serviços do INPI.

1. Serão divulgadas pela Revista da Propriedade Industrial as mudanças nas taxas internacionais e modificações do regulamento do PCT.
2. Este Ato Normativo entra em vigor em 15 de maio de 1997, revogada a Resolução 037 de 12/11/92 e quaisquer outras eventuais disposições em contrário.

AMÉRICO PUPPIN

Presidente