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Joint Ordinance No. 1 of April 12, 2017, on the Implementation of Article 229-C of Law No. 9.279 of May 14, 1996 and Law No. 10.196 of February 14, 2001 and Other Provisions, 巴西
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WIPO Lex中的最新版
版本年份
2017
日期
议定:
2017年4月1日
主题事项
实施规则/实施细则
文本类型
专利(发明),
知识产权监管机构
现有文本
主要文本
主要文本
葡萄牙语
Portaria Conjunta nº 1 de 12 de abril de 2017, que regulamenta os procedimentos para a aplicação do artigo 229-C da Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196 de 14 de fevereiro de 2001 e dá outras providências
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立法
实施 (2 文本(小))
实施 (2 文本(小))
WIPO Lex序号
BR293