葡萄牙

版权与邻接权法典

版本年份:2008
文本的日期 (制定):1985年9月17日
文本类型:主要知识产权法: 由立法颁布
主题事项:替代性争议解决, 版权与相关权利(邻接权), 知识产权及相关法律的执行, 知识产权监管机构
现有文本: 
葡萄牙语

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (conforme alterado de acordo com Lei n.º 16/2008, de 01/04) Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (conforme alterado de acordo com Lei n.º 16/2008, de 01/04), Complete document (pdf) [430 KB] Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (conforme alterado de acordo com Lei n.º 16/2008, de 01/04), Complete document (htm) [307 KB] (带有自动翻译工具的版本)

相关立法:
WIPO Lex序号:PT093

快捷方式

葡萄牙