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2007年10月8日第52号条例(推广和维护传统文化表达以及确认土著居民身份计划)

版本年份:2007
生效日期:2007年10月9日
文本的日期 (发布):2007年10月8日
文本类型:实施规则/实施细则
主题事项:传统文化表现形式, 知识产权监管机构
备注:本条例“规定了推广和维护传统文化表达以及确认土著居民身份计划的相关内容。”
现有文本: 
葡萄牙语

Portaria n° 52 de 8 de outubro de 2007 (Programa de Fomento e Valorização das Expressões Culturais e de Identidade dos Povos Indígenas) Portaria n° 52 de 8 de outubro de 2007 (Programa de Fomento e Valorização das Expressões Culturais e de Identidade dos Povos Indígenas), Complete document (pdf) [67 KB]

WIPO Lex序号:BR141

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