Leyes
Tratados
Sentencias
Consultar por jurisdicción
Brasil
Atrás
Decreto Legislativo n.° 150, de 13 de outubro de 2022 (Aprovação do Ato de Genebra do Acordo de Haia referente ao Registro Internacional dos Desenhos Industriais, concluído em Genebra, Suíça, em 2 de julho de 1999)