البرازيل

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS

Portaria MAA 503/1997 04/12/1997

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 503, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista

o disposto no art. 53 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e arts. 29 e 30 do Decreto n° 2.366,

de 5 de novembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar a Tabela anexa, fixando os valores dos serviços de que tratam a Lei n° 9.456/97,

e o Decreto nº 2.366/97.

Art. 2º A arrecadação dos valores fixados na forma do artigo anterior se dará através do Fundo

Federal Agropecuário – FFAP, em conformidade com a Lei Delegada n° 8, de 11 de outubro de

1962.

Art. 3º Cabe ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares – SNPC, em articulação com o

Fundo Federal Agropecuário – FFAP:

I - elaborar o Plano Anual de Trabalho, relativo à aplicação dos recursos arrecadados;

II - aplicar o produto da arrecadação dos valores dos serviços de que trata o art. 1º desta Portaria

em conformidade com o estabelecido no parágrafo único do art. 30, do Decreto nº 2.366/97;

III - elaborar relatórios técnicos/financeiros anuais da execução das atividades dos projetos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARLINDO PORTO

ANEXO

TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS DECORRENTES DA LEI Nº 9.456, DE 25 DE

ABRIL DE 1997 E DECRETO Nº 2.366, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997

ESPECIFICAÇÃO FATO GERADOR VALOR (R$ 1,00)

1. Pedido de Proteção

a) Requerimento Requerimento 200,

b) Expedição do Certificado Provisório de Proteção

Certificado 600,

2. Anuidade manutenção do certificado

400,

3. Transferência de Titularidade Transferência 600,

4. Outras Alterações no Certificado de Proteção

Alteração 200,

5. Testes de Laboratório Teste 60,

6. Ensaios Comparativos de Campo (DHE) ensaio / ano 200

7. Certidões Certidão 50,

* Incidente um ano após a data da concessão do Certificado de Proteção (art. 26, da Lei nº 9.456, de 1997)

D.O.U., 04/12/1997